NCM Buscador

RICMS/BA: o regulamento do ICMS da Bahia (Decreto 13.780/2012)

O ICMS da Bahia é regulamentado pelo RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 13.780, de 16/03/2012. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 24.829/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

13.780

de 16/03/2012

Texto oficial

PDF da secretaria

até o Decreto 24.829/2026

Alíquota geral

20,5%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial da BA

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) publica o regulamento consolidado em PDF, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 24.829/2026. Texto com as notas das alterações a partir de 01/01/2021.

Abrir o RICMS/BA (PDF) ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS da Bahia no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/BA?

O regulamento do ICMS da Bahia (RICMS/BA) foi aprovado pelo Decreto nº 13.780, de 16/03/2012, e é mantido pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA). Texto com as notas das alterações a partir de 01/01/2021. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/BA atualizado?

No PDF da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA): https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decreto_2012_13780_ricms_texto_2021.pdf (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 24.829/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS da Bahia?

20,5%, pela Lei 14.629/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/BA acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral da Bahia iria de 20,5% para 12,3% em 2032.

O que vale: o RICMS/BA consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 24.829/2026. Alíquota geral: Lei 14.629/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

Voltar ao topo