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RCTE de Goiás: o regulamento do ICMS (Decreto 4.852/1997)

O ICMS de Goiás é regulamentado pelo RCTE (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997. O texto oficial está na Secretaria da Economia de Goiás, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

4.852

de 29/12/1997

Texto oficial

página da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

19%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de GO

A Secretaria da Economia de Goiás publica o regulamento no próprio site. Goiás não tem RICMS com esse nome: o ICMS é regulamentado pelo RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, que regulamenta a Lei nº 11.651/1991.

Abrir o RCTE ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Goiás no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Goiás tem RICMS?

Não com esse nome. Em Goiás o ICMS é regulamentado pelo RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997, que regulamenta a Lei nº 11.651/1991. É o RCTE que o cBenef de GO cita como base legal. O Buscador NCM leva ao texto da Secretaria da Economia.

Onde consultar o RCTE atualizado?

No site da Secretaria da Economia de Goiás: https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Goiás?

19%, pela Lei 22.460/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O cBenef de GO usa o RCTE como base legal?

Sim. Dos 297 códigos de benefício fiscal vigentes em GO na tabela oficial, 294 apontam um dispositivo do RCTE como base legal, como o GO800001 (RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a"). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.

O RCTE acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Goiás iria de 19% para 11,4% em 2032.

O que vale: o RCTE consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria da Economia de Goiás, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 22.460/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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