RCTE de Goiás: o regulamento do ICMS (Decreto 4.852/1997)
O ICMS de Goiás é regulamentado pelo RCTE (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997. O texto oficial está na Secretaria da Economia de Goiás, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
4.852
de 29/12/1997
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
19%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial de GO
A Secretaria da Economia de Goiás publica o regulamento no próprio site. Goiás não tem RICMS com esse nome: o ICMS é regulamentado pelo RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, que regulamenta a Lei nº 11.651/1991.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS de Goiás no Buscador NCM
Alíquota em GO
Geral de 19%
Lei 22.460/2023. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
cBenef em GO
294 de 297 códigos citam o RCTE
Como o GO800001: RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a" →
Substituição tributária
ST em 12 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
868 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 de GO e os outros códigos de ajuste →
GNRE
10 códigos de receita
O que Goiás pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
9 dígitos, como 10.987.654-7
Onde consultar em GO e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Goiás tem RICMS?
Não com esse nome. Em Goiás o ICMS é regulamentado pelo RCTE, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997, que regulamenta a Lei nº 11.651/1991. É o RCTE que o cBenef de GO cita como base legal. O Buscador NCM leva ao texto da Secretaria da Economia.
Onde consultar o RCTE atualizado?
No site da Secretaria da Economia de Goiás: https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/RCTE.htm. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS de Goiás?
19%, pela Lei 22.460/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O cBenef de GO usa o RCTE como base legal?
Sim. Dos 297 códigos de benefício fiscal vigentes em GO na tabela oficial, 294 apontam um dispositivo do RCTE como base legal, como o GO800001 (RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a"). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.
O RCTE acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Goiás iria de 19% para 11,4% em 2032.
O que vale: o RCTE consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria da Economia de Goiás, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 22.460/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).