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ICMS · REGULAMENTO Mato Grosso do Sul

RICMS/MS: o regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul (Decreto 9.203/1998)

O ICMS de Mato Grosso do Sul é regulamentado pelo RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998. O texto oficial está na Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

9.203

de 18/09/1998

Texto oficial

página da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

17%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de MS

A Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul publica o regulamento no próprio site. A versão atual fica no sistema de legislação do governo de Mato Grosso do Sul.

Abrir o RICMS/MS ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Mato Grosso do Sul no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/MS?

O regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul (RICMS/MS) foi aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998, e é mantido pela Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul. A versão atual fica no sistema de legislação do governo de Mato Grosso do Sul. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/MS atualizado?

No site da Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul: https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7a2675fdf26e910204256b1f005348a7/d3cc39d3a6aeeda803256cc20066f1fb. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Mato Grosso do Sul?

17%, pela Lei 1.810/1997. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/MS acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Mato Grosso do Sul iria de 17% para 10,2% em 2032.

O que vale: o RICMS/MS consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 1.810/1997. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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