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RICMS/PR: o regulamento do ICMS do Paraná (Decreto 7.871/2017)

O ICMS do Paraná é regulamentado pelo RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29/09/2017. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 15.266, de 05/10/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

7.871

de 29/09/2017

Texto oficial

PDF da secretaria

até o Decreto 15.266, de 05/10/2026

Alíquota geral

19,5%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial do PR

A Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) publica o regulamento consolidado em PDF, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 15.266, de 05/10/2026. Texto consolidado em PDF único, com os anexos.

Abrir o RICMS/PR (PDF) ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS do Paraná no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/PR?

O regulamento do ICMS do Paraná (RICMS/PR) foi aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29/09/2017, e é mantido pela Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR). Texto consolidado em PDF único, com os anexos. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/PR atualizado?

No PDF da Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR): https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/106201707871.pdf (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 15.266, de 05/10/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS do Paraná?

19,5%, pela Lei 21.850/2023 (Decreto 5.143/2024). A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/PR acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Paraná iria de 19,5% para 11,7% em 2032.

O que vale: o RICMS/PR consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 15.266, de 05/10/2026. Alíquota geral: Lei 21.850/2023 (Decreto 5.143/2024). Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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