NCM Buscador
ICMS · REGULAMENTO Pernambuco

RICMS/PE: o regulamento do ICMS de Pernambuco (Decreto 44.650/2017)

O ICMS de Pernambuco é regulamentado pelo RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650, de 30/06/2017. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), atualizado pela secretaria até 09/11/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

44.650

de 30/06/2017

Texto oficial

PDF da secretaria

até 09/11/2026

Alíquota geral

20,5%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de PE

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) publica o regulamento consolidado em PDF, atualizado pela secretaria até 09/11/2026. O PDF da Sefaz-PE traz, juntos, a Lei nº 15.730/2016 e o decreto que a regulamenta.

Abrir o RICMS/PE (PDF) ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Pernambuco no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/PE?

O regulamento do ICMS de Pernambuco (RICMS/PE) foi aprovado pelo Decreto nº 44.650, de 30/06/2017, e é mantido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). O PDF da Sefaz-PE traz, juntos, a Lei nº 15.730/2016 e o decreto que a regulamenta. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/PE atualizado?

No PDF da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE): https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Para%20Download/Regulamento.pdf (atualizado pela secretaria até 09/11/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Pernambuco?

20,5%, pela Lei 18.305/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/PE acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Pernambuco iria de 20,5% para 12,3% em 2032.

O que vale: o RICMS/PE consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até 09/11/2026. Alíquota geral: Lei 18.305/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

Voltar ao topo