RICMS/PE: o regulamento do ICMS de Pernambuco (Decreto 44.650/2017)
O ICMS de Pernambuco é regulamentado pelo RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650, de 30/06/2017. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), atualizado pela secretaria até 09/11/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
44.650
de 30/06/2017
Texto oficial
PDF da secretaria
até 09/11/2026
Alíquota geral
20,5%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial de PE
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) publica o regulamento consolidado em PDF, atualizado pela secretaria até 09/11/2026. O PDF da Sefaz-PE traz, juntos, a Lei nº 15.730/2016 e o decreto que a regulamenta.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS de Pernambuco no Buscador NCM
Alíquota em PE
Geral de 20,5%
Lei 18.305/2023. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
Substituição tributária
ST em 17 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
3.101 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 de PE e os outros códigos de ajuste →
GNRE
15 códigos de receita
O que Pernambuco pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
9 (eFisco) ou 14 (antiga) dígitos, como 0321418-40
Onde consultar em PE e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/PE?
O regulamento do ICMS de Pernambuco (RICMS/PE) foi aprovado pelo Decreto nº 44.650, de 30/06/2017, e é mantido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). O PDF da Sefaz-PE traz, juntos, a Lei nº 15.730/2016 e o decreto que a regulamenta. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/PE atualizado?
No PDF da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE): https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Para%20Download/Regulamento.pdf (atualizado pela secretaria até 09/11/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS de Pernambuco?
20,5%, pela Lei 18.305/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O RICMS/PE acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Pernambuco iria de 20,5% para 12,3% em 2032.
O que vale: o RICMS/PE consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até 09/11/2026. Alíquota geral: Lei 18.305/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).