RICMS/RJ: o regulamento do ICMS do Rio de Janeiro (Decreto 27.427/2000)
O ICMS do Rio de Janeiro é regulamentado pelo RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. O texto oficial está na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
27.427
de 17/11/2000
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
20%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial do RJ
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publica o regulamento no próprio site. Texto em 17 livros: o Livro I trata da obrigação principal, o II da substituição tributária e o III dos saldos credores acumulados.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS do Rio de Janeiro no Buscador NCM
Alíquota no RJ
Geral de 20%
Lei 10.253/2023. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
Substituição tributária
ST em 22 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
339 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 do RJ e os outros códigos de ajuste →
GNRE
10 códigos de receita
O que o Rio de Janeiro pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
8 dígitos, como 99.999.99-3
Onde consultar no RJ e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/RJ?
O regulamento do ICMS do Rio de Janeiro (RICMS/RJ) foi aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, e é mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Texto em 17 livros: o Livro I trata da obrigação principal, o II da substituição tributária e o III dos saldos credores acumulados. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/RJ atualizado?
No site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ): https://legislacao.fazenda.rj.gov.br/wcc/?web_id=80961. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS do Rio de Janeiro?
20%, pela Lei 10.253/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O RICMS/RJ acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Rio de Janeiro iria de 20% para 12% em 2032.
O que vale: o RICMS/RJ consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 10.253/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).