8411-6/00

O CNAE 8411-6/00 corresponde à atividade "Administração pública em geral". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta; a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:; a administração tributária; a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação; a administração alfandegária; a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública; o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso; a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados; a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo; as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários; as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão; ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas; a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; as atividades das procuradorias do Estado; as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral; as atividades de auditoria das contas públicas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração alfandegária; administração da dívida pública; administração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipal; administração de tarifas aduaneiras; administração e gestão de pessoal; administração pública.

As notas oficiais excluem expressamente: o Banco Central do Brasil (6410-7/00); a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00); a regulação das atividades econômicas (8413-2/00); as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00); as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00); as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8411-6/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 8411-6/00 (administração pública em geral) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8411-6/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 84116 (administração pública em geral) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.