8411-6/00
Administração pública em geral
O CNAE 8411-6/00 é a subclasse oficial do IBGE para administração pública em geral. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 841 → classe 84116 → subclasse 8411-6/00.
Hierarquia oficial
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 841
Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84116
Administração pública em geral
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
- ✓ a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- ✓ o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- ✓ a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- ✓ a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
- ✓ as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
- ✓ as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
- ✓ ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
- ✓ a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
- ✓ as atividades das procuradorias do Estado
- ✓ as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
- ✓ as atividades de auditoria das contas públicas
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
- ✕ a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
- ✕ a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
- ✕ as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
- ✕ as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
- ✕ as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
- ✕ a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
- ✕ a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
- ✕ as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)
- ✕ o Banco Central do Brasil (64.10-7)
- ✕ a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (84.12-4)
- ✕ a regulação das atividades econômicas (84.13-2)
- ✕ as atividades ligadas à defesa nacional (84.22-1)
- ✕ as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (84.21-3), da Defesa (84.22-1), da Justiça (84.23-0) e da Seguridade Social (84.30-2)
- ✕ as atividades ligadas à segurança e ordem pública (84.24-8) e à defesa civil (84.25-6)
- ✕ a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (91.01-5)
- ✕ a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (91.02-3)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 84116
- • a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública #- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso #- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados #- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8411-6/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8411-6/00?
O CNAE 8411-6/00 corresponde à atividade "Administração pública em geral". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8411-6/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta; a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública; o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso; a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados; a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo; as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários; as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão; ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas; a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais; as atividades das procuradorias do Estado; as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral; as atividades de auditoria das contas públicas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração alfandegária; administração da dívida pública; administração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipal; administração de tarifas aduaneiras; administração e gestão de pessoal; administração pública.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8411-6/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o Banco Central do Brasil (6410-7/00); a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00); a regulação das atividades econômicas (8413-2/00); as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00); as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00); as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8411-6/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.