8430-2/00
Seguridade social obrigatória
O CNAE 8430-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para seguridade social obrigatória. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 843 → classe 84302 → subclasse 8430-2/00.
Hierarquia oficial
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 843
Seguridade social obrigatória
Classe 84302
Seguridade social obrigatória
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
- ✓ as atividades do Ministério da Previdência Social
- ✓ ainda - a concessão de seguro-desemprego
- ✓ a concessão de pensão a viúvos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
- ✕ os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
- ✕ os serviços de assistência social sem alojamento (88.00-6)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8430-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8430-2/00?
O CNAE 8430-2/00 corresponde à atividade "Seguridade social obrigatória". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8430-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral; as atividades do Ministério da Previdência Social; ainda - a concessão de seguro-desemprego; a concessão de pensão a viúvos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: concessão de auxílio desemprego; gestão, financiamento e concessão de auxílio funeral; gestão, financiamento e concessão de auxílio natalidade; gestão, financiamento e concessão de auxílio-doença; gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8430-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a seguridade social não compulsória (grupo 65.4); os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00); os serviços de assistência social sem alojamento (88.00-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8430-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.