8423-0/00
Justiça
O CNAE 8423-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para justiça. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 842 → classe 84230 → subclasse 8423-0/00.
Hierarquia oficial
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 842
Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe 84230
Justiça
O que esta subclasse compreende
- ✓ a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- ✓ a administração de penitenciárias e reformatórios
- ✓ as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
- ✓ ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- ✓ os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
- ✕ as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
- ✕ as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
- ✕ as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
- ✕ as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)
- ✕ a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (69.11-7)
- ✕ as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (84.11-6)
- ✕ as atividades das procuradorias do Estado (84.11-6)
- ✕ as atividades dos hospitais penitenciários (86.10-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8423-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8423-0/00?
O CNAE 8423-0/00 corresponde à atividade "Justiça". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8423-0/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.; a administração de penitenciárias e reformatórios; as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais; ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais; os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas). A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de reformatório; administração do sistema judicial; administração penitenciária; administração terceirizada de penitenciárias; serviço de; gestão de penitenciárias, presídios.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8423-0/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01); as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00); as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85); as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01); as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00); a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (69.11-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8423-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.