NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção O Divisão 84 Vigente ✕ Não MEI

8423-0/00

Justiça

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 84230, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 8423-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para justiça. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 842 → classe 84230 → subclasse 8423-0/00.

Hierarquia oficial

Seção O

Administração pública, defesa e seguridade social

Divisão 84

Administração pública, defesa e seguridade social

Grupo 842

Serviços coletivos prestados pela administração pública

Classe 84230

Justiça

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • ✓ a administração de penitenciárias e reformatórios
  • ✓ as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
  • ✓ ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • ✓ os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Administração de reformatório
Administração do sistema judicial
Administração penitenciária
Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
Gestão de penitenciárias, presídios
Juizado especial de pequenas causas
Justiça
Justiça do trabalho
Justiça federal
Justiça militar
Ministério da justiça
Secretarias de justiça estaduais
Serviços de reabilitação social
Superior tribunal de justiça
Supremo tribunal federal
Tribunal de justiça
Tribunal superior do trabalho

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
  • ✕ as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
  • ✕ as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • ✕ as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
  • ✕ as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Monitor de ressocialização prisional 5153-30 1.828 99,3% R$ 2.724 44h
Cirurgião dentista - periodontista 2232-48 8 0,4% — —
Advogado (direito penal) 2410-25 5 0,3% — —

Percentual sobre as 1.841 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8423-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8423-0/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 03204Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveisitem 17.12

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8423-0/00 em Volta Redonda

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 17.12 (em 2 de 2: Volta Redonda e São Paulo).

Volta Redonda tabela de 2021

  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8423-0/00?

O CNAE 8423-0/00 corresponde à atividade "Justiça". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8423-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.; a administração de penitenciárias e reformatórios; as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais; ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais; os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas). A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de reformatório; administração do sistema judicial; administração penitenciária; administração terceirizada de penitenciárias; serviço de; gestão de penitenciárias, presídios.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8423-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01); as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00); as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85); as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01); as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8423-0/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8423-0/00 ao código de serviço 03204, do item 17.12 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8423-0/00 vai no item 17.12. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8423-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8423-0/00 (justiça). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8423-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8423-0/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8423-0/00 (NR-04)?

A classe 84230 (justiça) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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