NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção S Divisão 94 Vigente ✕ Não MEI

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 94120, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 9412-0/01 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de fiscalização profissional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 94 → grupo 941 → classe 94120 → subclasse 9412-0/01.

Hierarquia oficial

Seção S

Outras atividades de serviços

Divisão 94

Atividades de organizações associativas

Grupo 941

Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais

Classe 94120

Atividades de organizações associativas profissionais

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Órgãos, conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
  • ✕ o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
  • ✕ as associações profissionais (9412-0/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 94120

  • • estabelecimento e fiscalização do cumprimento de normas profissionais
  • • representação perante órgãos da administração pública

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Fiscal de tributos estadual 2544-05 30 44,1% R$ 4.676 40.3h
Arquiteto urbanista 2141-25 11 16,2% R$ 12.384 40h
Procurador autárquico 2412-10 9 13,2% — —
Dirigente do serviço público federal 1114-05 7 10,3% — —
Fiscal de tributos municipal 2544-10 6 8,8% — —
Técnico de laboratório e fiscalização desportiva 2241-30 5 7,4% — —

Percentual sobre as 68 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 9412-0/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 9412-0/01 em São Luís

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9412-0/01?

O CNAE 9412-0/01 corresponde à atividade "Atividades de fiscalização profissional". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 9412-0/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: órgãos, conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais.

O que NÃO se enquadra no CNAE 9412-0/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58); o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85); as associações profissionais (9412-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 9412-0/01?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9412-0/01 vai no item 17.16. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9412-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 9412-0/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 9412-0/01 (atividades de fiscalização profissional). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual o grau de risco do CNAE 9412-0/01 (NR-04)?

A classe 94120 (atividades de organizações associativas profissionais) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (94120)

Ver toda a divisão 94 →
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