9412-0/01
Atividades de fiscalização profissional
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 94120, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 9412-0/01 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de fiscalização profissional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 94 → grupo 941 → classe 94120 → subclasse 9412-0/01.
Hierarquia oficial
Seção S
Outras atividades de serviços
Divisão 94
Atividades de organizações associativas
Grupo 941
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Classe 94120
Atividades de organizações associativas profissionais
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
- ✕ o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
- ✕ as associações profissionais (9412-0/99)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 94120
- • estabelecimento e fiscalização do cumprimento de normas profissionais
- • representação perante órgãos da administração pública
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Fiscal de tributos estadual 2544-05 | 45 | 54,9% | R$ 4.200 | 40.5h |
| Arquiteto urbanista 2141-25 | 19 | 23,2% | R$ 12.342 | 40h |
| Fiscal de tributos municipal 2544-10 | 7 | 8,5% | — | — |
| Procurador autárquico 2412-10 | 6 | 7,3% | — | — |
| Dirigente do serviço público federal 1114-05 | 5 | 6,1% | — | — |
Percentual sobre as 82 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 9412-0/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9412-0/01?
O CNAE 9412-0/01 corresponde à atividade "Atividades de fiscalização profissional". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9412-0/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: órgãos, conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9412-0/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58); o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85); as associações profissionais (9412-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9412-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9412-0/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 9412-0/01 (atividades de fiscalização profissional) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 9412-0/01 (NR-04)?
A classe 94120 (atividades de organizações associativas profissionais) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.