8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
O CNAE 8413-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para regulação das atividades econômicas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 841 → classe 84132 → subclasse 8413-2/00.
Hierarquia oficial
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 841
Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84132
Regulação das atividades econômicas
O que esta subclasse compreende
- ✓ a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- ✓ a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- ✓ a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- ✓ a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- ✓ a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- ✓ as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- ✓ ainda - as atividades das agências reguladoras
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8413-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8413-2/00?
O CNAE 8413-2/00 corresponde à atividade "Regulação das atividades econômicas". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8413-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.; a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos; a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais; a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente; as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.); ainda - as atividades das agências reguladoras. A Concla também lista como atividades desta subclasse: definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais; definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente; fiscalização de pesos e medidas; federal; licença e inspeção de veículos; estadual; organizações de proteção e defesa ao consumidor.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8413-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8413-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.