8422-1/00

O CNAE 8422-1/00 corresponde à atividade "Defesa". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a administração e gestão das atividades de defesa nacional e das forças armadas terrestres, navais e aéreas, tais como:; as atividades de engenharia, transporte, comunicação, inteligência e abastecimento das forças armadas; as atividades de logística militar; as atividades do Ministério da Defesa e dos comandos militares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento das forças armadas; administração e gestão das atividades de defesa nacional; administração e gestão das forcas armadas; atividades de engenharia militar; atividades de inteligência militar.

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72); o fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros (8421-3/00); as atividades dos tribunais militares (8423-0/00); as atividades das escolas militares (divisão 85); as atividades dos hospitais militares (8610-1/01) e (8610-1/02); a organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc. (8425-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8422-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 8422-1/00 (defesa) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8422-1/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 84221 (defesa) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.