8425-6/00
Defesa civil
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 84256, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 8425-6/00 é a subclasse oficial do IBGE para defesa civil. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção O → divisão 84 → grupo 842 → classe 84256 → subclasse 8425-6/00.
Hierarquia oficial
Seção O
Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84
Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 842
Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe 84256
Defesa civil
O que esta subclasse compreende
- ✓ a direção e o funcionamento do corpo de bombeiros
- ✓ a prevenção e extinção de incêndios
- ✓ a organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc.
- ✓ ainda - os serviços de lanchas contra incêndios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços de extinção de incêndio e proteção florestal (0230-6/00)
- ✕ os serviços de combate a incêndio nos campos de extração de petróleo e gás natural (0910-6/00)
- ✕ os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos (5240-1/99)
- ✕ os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio) (8299-7/99)
- ✕ a direção e o funcionamento das forças armadas (8422-1/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8425-6/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8425-6/00?
O CNAE 8425-6/00 corresponde à atividade "Defesa civil". Pertence à seção O (Administração pública, defesa e seguridade social), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8425-6/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a direção e o funcionamento do corpo de bombeiros; a prevenção e extinção de incêndios; a organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc.; ainda - os serviços de lanchas contra incêndios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: defesa civil; direção e funcionamento do corpo de bombeiros; organização de assistência em catástrofes; administração pública; prevenção e extinção de incêndios; administração pública; salva-vidas; corpo de bombeiros.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8425-6/00?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de extinção de incêndio e proteção florestal (0230-6/00); os serviços de combate a incêndio nos campos de extração de petróleo e gás natural (0910-6/00); os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos (5240-1/99); os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio) (8299-7/99); a direção e o funcionamento das forças armadas (8422-1/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8425-6/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8425-6/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8425-6/00 (defesa civil) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8425-6/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8425-6/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8425-6/00 (NR-04)?
A classe 84256 (defesa civil) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.