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CNAE 2.3 Seção H Divisão 49 Vigente ✓ MEI

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

✓

2 ocupações deste CNAE podem ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado · inclui Tabela B (Transportador Autônomo de Carga)

⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.

  • Caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente ISS ICMS
  • Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional Tabela B ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 49302, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4930-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 493 → classe 49302 → subclasse 4930-2/02.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 49

Transporte terrestre

Grupo 493

Transporte rodoviário de carga

Classe 49302

Transporte rodoviário de carga

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
  • ✓ ainda - o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners
  • ✓ a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Transporte em veículos de tração animal ou humana - exceto no âmbito municipal
Transporte rodoviário de animais vivos, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de carga viva, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual
Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal
Transporte rodoviário interestadual, internacional de carga em geral
Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)
  • ✕ o transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04)
  • ✕ as atividades de transporte de valores (8012-9/00)
  • ✕ a coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00)
  • ✕ a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
  • ✕ os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02)
  • ✕ as atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
  • ✕ o transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
  • ✕ o transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
  • ✕ a locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00)
  • ✕ a coleta de lixo (38.11-4)
  • ✕ a retirada de entulho de obras (38.11-4)
  • ✕ os depósitos usados como guarda-móveis, guarda de documentos e arquivos (52.11-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 49302

  • • o serviço de mudança no mesmo imóvel ou local
  • • os depósitos de guarda móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças
  • • o transporte de carga em veículos de tração animal ou humana
  • • o transporte de carga em contêineres

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) 7825-10 224.811 35,8% R$ 2.826 44h
Auxiliar de logistica 4141-40 130.879 20,9% R$ 2.049 44h
Ajudante de motorista 7832-25 56.517 9% R$ 1.860 44h
Carregador (armazém) 7832-10 25.489 4,1% R$ 2.053 44h
Auxiliar de escritório 4110-05 23.717 3,8% R$ 1.972 43.9h
Assistente administrativo 4110-10 22.025 3,5% R$ 2.298 44h
Carregador (veículos de transportes terrestres) 7832-15 17.937 2,9% R$ 1.972 44h
Conferente de carga e descarga 4142-15 14.700 2,3% R$ 2.234 44h
Motorista de furgão ou veículo similar 7823-10 9.929 1,6% R$ 2.322 44h
Armazenista 4141-10 9.847 1,6% R$ 1.836 44h
Tecnólogo em logística de transporte 3421-25 9.644 1,5% R$ 2.821 44h
Operador de empilhadeira 7822-20 5.836 0,9% R$ 2.505 44h

Percentual sobre as 627.183 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4930-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4930-2/02?

O CNAE 4930-2/02 corresponde à atividade "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4930-2/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional; ainda - o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners; a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte em veículos de tração animal ou humana - exceto no âmbito municipal; transporte rodoviário de animais vivos, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de carga viva, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4930-2/02?

As notas oficiais excluem expressamente: o transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03); o transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04); as atividades de transporte de valores (8012-9/00); a coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00); a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02); os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4930-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4930-2/02 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 2 ocupações vinculadas ao CNAE 4930-2/02: caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente; transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4930-2/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. Há ocupação na Tabela B (Transportador Autônomo de Carga), que tem limite de faturamento e contribuição próprios. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4930-2/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4930-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4930-2/02 (NR-04)?

A classe 49302 (transporte rodoviário de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (49302)

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