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CNAE 2.3 Seção E Divisão 36 Vigente ✓ MEI

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 36006, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3600-6/02 é a subclasse oficial do IBGE para distribuição de água por caminhões. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção E → divisão 36 → grupo 360 → classe 36006 → subclasse 3600-6/02.

Hierarquia oficial

Seção E

Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação

Divisão 36

Captação, tratamento e distribuição de água

Grupo 360

Captação, tratamento e distribuição de água

Classe 36006

Captação, tratamento e distribuição de água

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a distribuição de água tratada (potável) através de caminhões
  • ✓ o transporte de água potável para consumo humano por carro-pipa

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Transporte e distribuição de água não tratada (não potável), através de caminhão pipa, para fins de irrigação, lavagem de veículos, etc; serviços de
Água tratada (potável) através de caminhão pipa; distribuição de
Água tratada (potável) através de caminhão pipa; transporte de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o tratamento e a distribuição de água por dutos urbanos (3600-6/01)
  • ✕ o transporte, por caminhão, de água não-potável (49.30-2)
  • ✕ a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (01.61-0)
  • ✕ o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (37.01-1)
  • ✕ a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (39.00-5)
  • ✕ a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (42.22-7)
  • ✕ a perfuração e construção de poços de água (43.99-1)
  • ✕ os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (82.99-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 36006

  • • a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
  • • o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
  • • a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
  • • a operação de canais de irrigação
  • • ainda - a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse
  • • Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas nesta classe.

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3600-6/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 3600-6/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06041Distribuição de bens de terceirositem 10.10

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 3600-6/02 em Campinas e São Luís

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.10Distribuição de bens de terceiros

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Que produtos (NCM) a classe 36.00-6 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, um NCM é produzido pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

2201.90.00

O CNAE 3600-6/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3600-6/02?

O CNAE 3600-6/02 corresponde à atividade "Distribuição de água por caminhões". Pertence à seção E (Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação), divisão 36 (Captação, tratamento e distribuição de água). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3600-6/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a distribuição de água tratada (potável) através de caminhões; o transporte de água potável para consumo humano por carro-pipa. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte e distribuição de água não tratada (não potável), através de caminhão pipa, para fins de irrigação, lavagem de veículos, etc; serviços de; água tratada (potável) através de caminhão pipa; distribuição de; água tratada (potável) através de caminhão pipa; transporte de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3600-6/02?

As notas oficiais excluem expressamente: o tratamento e a distribuição de água por dutos urbanos (3600-6/01); o transporte, por caminhão, de água não-potável (49.30-2); a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (01.61-0); o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (37.01-1); a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (39.00-5); a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (42.22-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 3600-6/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 3600-6/02 ao código de serviço 06041, do item 10.10 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 3600-6/02 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 3600-6/02 vai no item 10.10. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3600-6/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3600-6/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3600-6/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3600-6/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3600-6/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 3600-6/02 (NR-04)?

A classe 36006 (captação, tratamento e distribuição de água) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (36006)

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