3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 36006, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3600-6/02 é a subclasse oficial do IBGE para distribuição de água por caminhões. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção E → divisão 36 → grupo 360 → classe 36006 → subclasse 3600-6/02.
Hierarquia oficial
Seção E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão 36
Captação, tratamento e distribuição de água
Grupo 360
Captação, tratamento e distribuição de água
Classe 36006
Captação, tratamento e distribuição de água
O que esta subclasse compreende
- ✓ a distribuição de água tratada (potável) através de caminhões
- ✓ o transporte de água potável para consumo humano por carro-pipa
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o tratamento e a distribuição de água por dutos urbanos (3600-6/01)
- ✕ o transporte, por caminhão, de água não-potável (49.30-2)
- ✕ a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (01.61-0)
- ✕ o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (37.01-1)
- ✕ a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (39.00-5)
- ✕ a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (42.22-7)
- ✕ a perfuração e construção de poços de água (43.99-1)
- ✕ os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (82.99-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 36006
- • a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
- • o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
- • a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
- • a operação de canais de irrigação
- • ainda - a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse
- • Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas nesta classe.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 3600-6/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3600-6/02?
O CNAE 3600-6/02 corresponde à atividade "Distribuição de água por caminhões". Pertence à seção E (Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação), divisão 36 (Captação, tratamento e distribuição de água). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3600-6/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a distribuição de água tratada (potável) através de caminhões; o transporte de água potável para consumo humano por carro-pipa. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte e distribuição de água não tratada (não potável), através de caminhão pipa, para fins de irrigação, lavagem de veículos, etc; serviços de; água tratada (potável) através de caminhão pipa; distribuição de; água tratada (potável) através de caminhão pipa; transporte de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3600-6/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o tratamento e a distribuição de água por dutos urbanos (3600-6/01); o transporte, por caminhão, de água não-potável (49.30-2); a operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (01.61-0); o tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (37.01-1); a descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (39.00-5); a construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (42.22-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3600-6/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3600-6/02 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3600-6/02 (distribuição de água por caminhões) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3600-6/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3600-6/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3600-6/02 (NR-04)?
A classe 36006 (captação, tratamento e distribuição de água) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.