5320-2/02
Serviços de entrega rápida
2 ocupações deste CNAE podem ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.
- Bikeboy (ciclista mensageiro) independente ISS ICMS
- Motoboy independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 53202, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 5320-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de entrega rápida. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 53 → grupo 532 → classe 53202 → subclasse 5320-2/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 53
Correio e outras atividades de entrega
Grupo 532
Atividades de malote e de entrega
Classe 53202
Atividades de malote e de entrega
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente
- ✓ os serviços de entrega de encomendas por moto boy
- ✓ ainda - as atividades de entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços de entrega de malotes não realizados pelo Correio Nacional (seção H)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Motofretista 5191-10 | 6.852 | 96,4% | R$ 1.674 | 44.1h |
| Gerente de logística (armazenagem e distribuição) 1416-15 | 193 | 2,7% | R$ 1.885 | 44h |
| Entregador de publicações 4152-15 | 60 | 0,8% | R$ 1.621 | 43.7h |
Percentual sobre as 7.105 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5320-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5320-2/02?
O CNAE 5320-2/02 corresponde à atividade "Serviços de entrega rápida". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 53 (Correio e outras atividades de entrega). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5320-2/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente; os serviços de entrega de encomendas por moto boy; ainda - as atividades de entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato. A Concla também lista como atividades desta subclasse: coleta de encomendas; serviços de; distribuição de jornais em domicílios; serviços de; entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato; serviços de; entrega de medicamentos; serviços de; entrega de refeições, alimentos para restaurantes; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5320-2/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de entrega de malotes não realizados pelo Correio Nacional (seção H). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5320-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5320-2/02 pode ser MEI?
Depende da ocupação. O Anexo XI lista 2 ocupações vinculadas ao CNAE 5320-2/02: bikeboy (ciclista mensageiro) independente; motoboy independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5320-2/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5320-2/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5320-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5320-2/02 (NR-04)?
A classe 53202 (atividades de malote e de entrega) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.