4930-2/04

O CNAE 4930-2/04 corresponde à atividade "Transporte rodoviário de mudanças". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário de mudanças de mobiliário de particulares, empresas ou governo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; ainda - o serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças. A Concla também lista como atividades desta subclasse: guarda móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças; serviços de; mudanças; transporte rodoviário de; serviços de mudança no mesmo imóvel (local).

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos (5211-7/02); o transporte de valores em veículos blindados ou especiais (80.12-9); a coleta de lixo (38.11-4); a distribuição de água potável em carro pipa (36.00-6); a coleta de resíduos (grupo 38.1); a retirada de entulho de obras (38.11-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4930-2/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 3 ocupações vinculadas ao CNAE 4930-2/04: carroceiro - transporte de mudança independente; transportador(a) de mudanças independente; transportador autônomo de carga - mudanças. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4930-2/04 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. Há ocupação na Tabela B (Transportador Autônomo de Carga), que tem limite de faturamento e contribuição próprios. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4930-2/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 49302 (transporte rodoviário de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.