2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 2829-1/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 28 → grupo 282 → classe 28291 → subclasse 2829-1/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 28
Fabricação de máquinas e equipamentos
Grupo 282
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
Classe 28291
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc.
- ✓ a fabricação de balanças industriais, comerciais e domésticas, automáticas ou não
- ✓ a fabricação de plataformas para pesagem de caminhões
- ✓ a fabricação de extintores de incêndio
- ✓ a fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar
- ✓ a fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos
- ✓ a fabricação de calandras
- ✓ a fabricação de intercambiadores (trocadores) de calor
- ✓ a fabricação de vaporizadores, exceto agrícolas
- ✓ a fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos
- ✓ a fabricação de câmaras de bronzeamento
- ✓ a fabricação de carrosséis, balanços, galerias de tiro e outros equipamentos para feiras e parques de diversões
- ✓ a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
- ✓ ainda - a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral
- ✓ a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas pela unidade fabricante
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de balanças de precisão (2651-5/00)
- ✕ a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico (grupo 28.6)
- ✕ a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/10)
- ✕ a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de máquinas-ferramenta convencionais 7212-15 | 825 | 33,5% | R$ 2.708 | 43.9h |
| Montador de máquinas, motores e acessórios (montagem em série) 7251-05 | 335 | 13,6% | R$ 2.355 | 43.9h |
| Operador de torno com comando numérico 7214-30 | 305 | 12,4% | R$ 3.367 | 44h |
| Desenhista projetista mecânico 3186-10 | 155 | 6,3% | R$ 4.566 | 43.8h |
| Preparador de máquinas-ferramenta 7212-25 | 88 | 3,6% | R$ 3.633 | 44h |
| Desenhista projetista de máquinas 3186-05 | 84 | 3,4% | R$ 4.150 | 44h |
| Operador de fresadora com comando numérico 7214-10 | 84 | 3,4% | R$ 4.250 | 43.9h |
| Chapeador 7244-15 | 82 | 3,3% | R$ 3.243 | 44h |
| Oxicortador a mão e a máquina 7243-10 | 78 | 3,2% | R$ 1.976 | 43.9h |
| Programador de máquinas - ferramenta com comando numérico 3171-15 | 71 | 2,9% | R$ 4.633 | 44h |
| Ajustador mecânico (usinagem em bancada e em máquinas-ferramentas) 7250-15 | 65 | 2,6% | R$ 2.561 | 43.9h |
| Desenhista técnico mecânico 3182-05 | 51 | 2,1% | R$ 3.317 | 43.7h |
Percentual sobre as 2.461 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 2829-1/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2829-1/99?
O CNAE 2829-1/99 corresponde à atividade "Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 2829-1/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc.; a fabricação de balanças industriais, comerciais e domésticas, automáticas ou não; a fabricação de plataformas para pesagem de caminhões; a fabricação de extintores de incêndio; a fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar; a fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos; a fabricação de calandras; a fabricação de intercambiadores (trocadores) de calor; a fabricação de vaporizadores, exceto agrícolas; a fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos; a fabricação de câmaras de bronzeamento; a fabricação de carrosséis, balanços, galerias de tiro e outros equipamentos para feiras e parques de diversões; a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral; ainda - a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral; a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aparelhos e instrumentos de pesagem; fabricação de; aparelhos industriais para filtrar e depurar gases; fabricação de; aparelhos industriais para filtrar ou depurar líquidos; fabricação de; aparelhos para preparação de bebidas quentes; fabricação de; aparelhos para projetar, espalhar,pulverizar, exceto para agricultura; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 2829-1/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de balanças de precisão (2651-5/00); a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico (grupo 28.6); a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/10); a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2829-1/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 2829-1/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2829-1/99 (fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 2829-1/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2829-1/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.