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CNAE 2.3 Seção C Divisão 28 Vigente ✕ Não MEI

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 2829-1/01 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 28 → grupo 282 → classe 28291 → subclasse 2829-1/01.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 28

Fabricação de máquinas e equipamentos

Grupo 282

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

Classe 28291

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de calculadoras, eletrônicas ou não
  • ✓ a fabricação de máquinas de escrever, calcular e outras máquinas para escritório
  • ✓ a fabricação de mimeógrafos, duplicadores, perfuradores
  • ✓ a fabricação de equipamentos para escritório como apontadores, grampeadores, extratores de grampos, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Agenda eletrônica; fabricação de
Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia; fabricação de
Apontadores mecânicos para lápis, perfuradores, grampeadores ou semelhantes; fabricação de
Calculadora de bolso; fabricação de
Duplicadores hectográficos ou a estêncil; fabricação de
Furadores de papel; fabricação de
Grampeadores para papel, fabricação de
Mimeógrafos e duplicadores; fabricação de
Máquina de calcular eletrônica; fabricação de
Máquinas de contabilidade; fabricação de
Máquinas de escrever, mecânicas, elétricas ou eletrônicas; fabricação de
Máquinas de somar e calcular elétricas ou eletrônicas (exceto computadores); fabricação de
Máquinas para apontar lápis, fabricação de
Máquinas para copias eletrostáticas, heliográficas, semelhantes; fabricação de
Máquinas para copias fotostaticas; fabricação de
Máquinas para franquiar correspondência, emitir bilhetes e semelhantes; fabricação de
Máquinas para impressão por ofsete (off-set), alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm; fabricação de
Máquinas registradoras eletrônicas; fabricação de
Máquinas registradoras não-eletrônicas; fabricação de
Máquinas, aparelhos e equipamentos não-eletrônicos para escritório; fabricação de
Partes e peças para máquinas e aparelhos para escritório, não especificados, exceto para computadores; fabricação de
Peças e acessórios para máquinas de calcular eletrônicas; fabricação de
Peças e acessórios para máquinas e equipamentos, não-eletrônicos, para escritório; fabricação de
Peças para máquinas de contabilidade; fabricação de
Peças para máquinas de escrever; fabricação de
Peças para máquinas de somar e calcular; fabricação de
Rotuladores, fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de computadores (2621-3/00) e equipamentos periféricos (2622-1/00)
  • ✕ a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidade especializada (33.14-7)
  • ✕ a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidade especializada (33.21-0)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 28291

  • • a instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas pela unidade fabricante

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2829-1/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2829-1/01?

O CNAE 2829-1/01 corresponde à atividade "Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2829-1/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de calculadoras, eletrônicas ou não; a fabricação de máquinas de escrever, calcular e outras máquinas para escritório; a fabricação de mimeógrafos, duplicadores, perfuradores; a fabricação de equipamentos para escritório como apontadores, grampeadores, extratores de grampos, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agenda eletrônica; fabricação de; aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia; fabricação de; apontadores mecânicos para lápis, perfuradores, grampeadores ou semelhantes; fabricação de; calculadora de bolso; fabricação de; duplicadores hectográficos ou a estêncil; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2829-1/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de computadores (2621-3/00) e equipamentos periféricos (2622-1/00); a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidade especializada (33.14-7); a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidade especializada (33.21-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2829-1/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2829-1/01 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2829-1/01 (fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2829-1/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2829-1/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (28291)

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
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