8422.30.10 Copiado!
Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar, capsular ou rotular garrafas
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 16 seções
O NCM 8422.30.10 identifica Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar, capsular ou rotular garrafas, inserido na posição 84.22 (Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas), dentro do Capítulo 84 da Tabela NCM — reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Existem 24 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0% nas operações enquadradas. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.22 Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas. 8422.30 - Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas 8422.30.10 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar, capsular ou rotular garrafas.
Caminho de Classificação
- 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
- 8422.30.10 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar…
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%TEC Mercosul · Ex: 0%
Capítulo
84Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
Posição
84.22Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas.
🎫 Regimes Tarifários em vigor
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar, capsular ou rotular garrafas
- Ato:
- Resolução Gecex nº 852 ↗
- Vigência:
- 2026-02-06 → sem revogação prevista
Redução de base de cálculo — Convênio ICMS 52/91
Este NCM consta do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga fique equivalente aos percentuais abaixo. É benefício de base, não de alíquota — não altera o II nem entra no cálculo do ICMS-ST.
Anexo I · item 18.2 — Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas
- Interestadual do Sul/Sudeste (exceto ES) para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES: 5,14%
- Demais operações interestaduais: 8,8%
- Operações internas: 8,8%
Estados que afastam ou restringem o convênio (6 ressalva(s))
Transcrito do convênio. Confirme no RICMS do seu estado antes de aplicar.
- Não se aplicam as disposições desta cláusula ao Estado de Sergipe
- Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe
- Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe
- Não se aplicam as disposições desta cláusula, aos Estados de Mato Grosso, Piauí e Sergipe
- Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso
- Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso
Fonte: Convênio ICMS 52/91 — CONFAZ · redação vigente lida em 2026-08-23
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 7 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
O NCM 8422.30.10 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 8422.30.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
UN Unidade
Unidade que a Receita fixa para o NCM 8422.30.10 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 8422.30.10
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Ex-Tarifário vigente — redução do II
24 Ex-Tarifários ativos (tipo BK) · próximo vencimento em 30/06/2027 · vigência mais longa até 31/08/2028
+4 concedidos com início de vigência em 11/09/2026.
Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 12,6% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 8422.30.10
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.061.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 12 estados — ver MVA do CEST 28.061.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.061.00
MVA-ST original oficial do CEST 28.061.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.061.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.061.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8422
A posição 8422 — "Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
84.22 - Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros
recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas,
caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas,
vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou
Ler nota completa
embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película
termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas (+).
8422.1 - Máquinas de lavar louça:
8422.11 -- Do tipo doméstico
8422.19 -- Outras
8422.20 - Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes
8422.30 - Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas,
sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos,
tubos e recipientes semelhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas
8422.40 - Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as
máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil)
8422.90 - Partes
Esta posição compreende as máquinas de lavar louças (pratos, copos, talheres, etc.), mesmo com
dispositivo de secagem, incluindo os modelos elétricos, mesmo de uso doméstico. Abrange ainda as
máquinas para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes, as máquinas para os encher, arrolhar ou
fechar (mesmo com um dispositivo para gaseificar bebidas) e, de modo mais geral, todas as máquinas e
aparelhos concebidos para ensacar, empacotar ou embalar (mesmo com película termorretrátil)
mercadorias para venda, transporte ou armazenagem. Este material compreende então os seguintes
aparelhos e máquinas:
1) Para limpar (a vapor ou por qualquer outro processo), lavar, escovar, esfregar ou secar garrafas,
frascos, recipientes para leite, caixas de conserva, pratos ou tigelas de desnatadeiras, vasilhames ou
outros recipientes, mesmo que contenham um dispositivo para desinfetar ou esterilizar os
recipientes.
2) Para encher garrafas, frascos, potes, tubos ou ampolas, latas ou recipientes metálicos, cartonagens,
sacos de papel, sacos de tecido ou outros recipientes; estas máquinas são frequentemente equipadas
com mecanismos auxiliares de controle automático de volume ou de peso e com dispositivo para
fechar as embalagens.
3) Para arrolhar ou fechar garrafas, frascos, potes, etc. por meio de rolhas, de cortiça ou de borracha,
de cápsulas metálicas de rolhagem ou de sobrerrolhagem de tampas, de anéis ou fechos de garantia,
etc.; para cravar ou soldar tampas de caixas metálicas.
4) Para embrulhar mercadorias, para as revestir de tiras ou mangas, para empacotar ou encaixotar,
mesmo que essas máquinas contenham um mecanismo que execute simultaneamente a fabricação e
a impressão da cartonagem, ou ainda um dispositivo que assegure também o fecho (por grampo,
cola, barbante ou outros meios) ou qualquer outra operação destinada a completar a embalagem; as
máquinas para colocar em caixas ou em cartonagens as mercadorias já contidas em recipientes, tais
como garrafas e latas de conserva.
5) Para etiquetar por qualquer meio de fixação, mesmo que estas máquinas executem o recorte, a
gomagem, a impressão ou a estampagem das etiquetas.
6) Para gaseificar bebidas; são essencialmente máquinas para encher e fechar garrafas que contenham,
além disso, um dispositivo injetor de gás carbônico associado ao mecanismo distribuidor do líquido.
7) Para cintar fardos, caixas, etc., incluindo os aparelhos portáteis acionados à mão, que contenham
uma placa ou um dispositivo semelhante que permita apoiá-los na embalagem no momento de sua
utilização.
84.22
XVI-8422-2
As máquinas compreendidas na presente posição combinam frequentemente várias funções acima
descritas. Podem também conter dispositivos que permitam encher e fechar os recipientes a vácuo ou
em atmosfera controlada (injeção de gás inerte para substituir o ar).
As máquinas que, além do empacotamento, embalagem, etc., efetuem outras operações, continuam a ser
classificadas aqui, desde que estas outras operações sejam acessórias em relação à embalagem, etc.
Deste modo, incluem-se na presente posição as máquinas que efetuem o empacotamento ou embalagem
de produtos com as formas ou apresentações usuais de distribuição comercial, mesmo que estas
máquinas contenham dispositivos de pesagem, dosagem, medição, etc. Do mesmo modo, classificam-
se nesta posição as máquinas para empacotar ou embalar, providas de um mecanismo que assegure,
também, como função secundária, por recorte, moldagem ou simples compressão de produtos já
preparados, uma forma de apresentação que não afete as suas características essenciais (por exemplo, as
máquinas para moldar manteiga ou margarina em blocos, cubos, etc. e para as embalar). Pelo contrário,
a presente posição não compreende as máquinas cuja função principal não seja a embalagem, mas a
transformação de produtos brutos ou semiacabados em produtos acabados (por exemplo, as máquinas
para fabricar e empacotar cigarros).
PARTES
Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da
Seção), também se classificam aqui as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição. Convém,
todavia, observar que um grande número de peças pertencem, de fato, a tipos de máquinas incluídas
noutras posições, tais como os instrumentos de pesagem (posição 84.23), máquinas para o trabalho de
papel ou cartão (posição 84.41), máquinas de impressão (posição 84.43), etc.
*
* *
Excluem-se desta posição:
a) Os aparelhos mecânicos, de uso doméstico, para engarrafar, arrolhar ou cravar, pesando até 10 kg (posição 82.10).
b) As enfardadeiras de forragem ou de palha (posição 84.33).
c) As máquinas para fabricação de sacos de papel e caixas de cartão (posição 84.41).
d) As máquinas de costura para fechar embalagens (posição 84.52).
e) As prensas para enfardar desperdícios e resíduos, e sucata, de metais, etc. (posição 84.62).
f) As máquinas para pregar caixas (posição 84.65).
g) As máquinas para cintar documentos, as máquinas para inserir correspondência em envelopes e as máquinas para fechar
envelopes (posição 84.72).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 8422.11
Esta subposição compreende as máquinas de lavar louça, mesmo elétricas, do tipo doméstico, qualquer que seja a
sua utilização. As dimensões externas das máquinas dos tipos que se instalam no chão devem ser as seguintes:
largura: até 65 cm
altura: até 95 cm
profundidade: até 70 cm
As dimensões das máquinas e aparelhos dos tipos que se instalam sobre mesa ou balcão são sensivelmente
menores.
84.23
XVI-8423-1
Como usar o NCM 8422.30.10
Campo NCM/SH: informe 84223010 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 84223010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.