1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 14126, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 1412-6/03 é a subclasse oficial do IBGE para facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 14 → grupo 141 → classe 14126 → subclasse 1412-6/03.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 14
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Grupo 141
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Classe 14126
Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços industriais de facção de blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos e outras peças do vestuário (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 14126
- • a confecção de artigos do vestuário masculino, feminino e infantil (camisas, camisetas, blusas, vestidos, saias, calças, ternos, casacos, etc.), confeccionados com qualquer tipo de material (tecidos planos, tecidos de malha, couros, etc.)
- • a confecção de roupas para recém-nascidos
- • ainda - a montagem de blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos e outras peças do vestuário (costura)
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Costureiro na confecção em série 7632-10 | 7.835 | 30,9% | R$ 1.849 | 44h |
| Costureiro, a máquina na confecção em série 7632-15 | 7.073 | 27,9% | R$ 1.895 | 43.9h |
| Ajudante de confecção 7631-25 | 3.686 | 14,6% | R$ 1.718 | 44h |
| Revisor de tecidos acabados 7618-15 | 2.013 | 7,9% | R$ 1.973 | 43.9h |
| Auxiliar de corte (preparação da confecção de roupas) 7631-05 | 1.120 | 4,4% | R$ 1.690 | 44h |
| Costureira de peças sob encomenda 7630-10 | 1.030 | 4,1% | R$ 1.765 | 44.1h |
| Operador de máquina de costura de acabamento 7633-20 | 424 | 1,7% | R$ 1.689 | 43.9h |
| Passadeira de peças confeccionadas 7633-25 | 247 | 1% | R$ 1.863 | 44h |
| Cortador de roupas 7631-10 | 244 | 1% | R$ 2.146 | 43.9h |
| Encarregado de costura na confecção do vestuário 7603-10 | 224 | 0,9% | R$ 2.538 | 43.9h |
| Arrematadeira 7633-05 | 224 | 0,9% | R$ 1.662 | 44h |
| Costureira de reparação de roupas 7630-15 | 145 | 0,6% | R$ 1.991 | 44h |
Percentual sobre as 25.333 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 1412-6/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1412-6/03?
O CNAE 1412-6/03 corresponde à atividade "Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 14 (Confecção de artigos do vestuário e acessórios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1412-6/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços industriais de facção de blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos e outras peças do vestuário (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas). A Concla também lista como atividades desta subclasse: facção de macacões, agasalhos e conjuntos para esporte, exceto de malha; serviços de; fabricação de; facção de peças do vestuário (exceto roupas intimas); serviço de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1412-6/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos de tricotagem (malharia) (14.22-3); a confecção de roupas profissionais (14.13-4); a reparação ou conserto de peças do vestuário (95.29-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1412-6/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1412-6/03 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1412-6/03 (facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1412-6/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1412-6/03 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1412-6/03 (NR-04)?
A classe 14126 (confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (14126)
Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas