cBENEF PR 474 vigentes · versão V27
Tabela cBenef PR: códigos de benefício fiscal de Paraná
No Paraná o campo cBenef é obrigatório desde 1º/02/2019 para itens alcançados por benefício fiscal. A tabela oficial (V27) traz 501 códigos com data de início e fim de vigência — 27 já encerrados. Cada código tem página própria com CSTs aplicáveis e base legal.
CSTs que aparecem na tabela PR
A tabela cBenef referencia os 2 dígitos de tributação do CST — valem pra qualquer dígito de origem. O link abre a ficha com origem 0 (nacional).
Isenção (196)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR810000 | Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente | 30, 40 |
| PR810001 | Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810002 | Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810003 | Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810004 | Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810005 | Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810006 | Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810007 | Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810008 | Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810009 | Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810010 | Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810011 | Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810012 | Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810013 | Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810014 | Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810015 | Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810016 | Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810017 | Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810018 | Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810019 | Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810020 | Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810021 | Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.978/2005 | 40 |
| PR810022 | Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810023 | Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810026 | Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810027 | Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810028 | Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810030 | Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810031 | Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810032 | Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810033 | Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810034 | Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810035 | Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810036 | Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810037 | Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.773/2005 | 40 |
| PR810038 | Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810039 | Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810040 | Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810041 | Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810042 | Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810043 | Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810044 | Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810045 | Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810046 | Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810047 | Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810048 | Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810049 | Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810051 | Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810052 | Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810053 | Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810054 | Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810055 | Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810056 | Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810057 | Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810059 | Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810060 | Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810061 | Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810062 | Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810063 | Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810064 | Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810065 | Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810066 | Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810067 | Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810068 | Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810069 | Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810070 | Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810071 | Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810072 | Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810073 | Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810074 | Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810075 | Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810076 | Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810077 | Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810078 | Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810079 | Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810080 | Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.586/2004 | 40 |
| PR810081 | Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810082 | Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810083 | Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810084 | Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810085 | Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810086 | Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810087 | Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810088 | Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810089 | Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810090 | Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810091 | Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810092 | Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810093 | Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810094 | Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810095 | Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810096 | Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810097 | Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810098 | Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810099 | Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810100 | Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810102 | Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810103 | Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810104 | Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810105 | Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810106 | Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810107 | Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810108 | Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810109 | Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810110 | Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.457/2007 | 40 |
| PR810112 | Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810113 | Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810114 | Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810115 | Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810116 | Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810117 | Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810118 | Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810119 | Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810120 | Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810121 | Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810122 | Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810123 | Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810124 | Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810126 | Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810127 | Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810128 | Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810129 | Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810130 | Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810131 | Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810132 | Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810133 | Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810134 | Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810136 | Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810137 | Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810139 | Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810140 | Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810141 | Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810142 | Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810143 | Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810144 | Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810146 | Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810147 | Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810148 | Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810149 | Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810150 | Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810151 | Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810152 | Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810153 | Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810154 | Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810155 | Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810156 | Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810157 | Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810158 | Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810159 | Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810160 | Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810161 | Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810162 | Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810163 | Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810164 | Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810165 | Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810166 | Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810167 | Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810168 | Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810169 | Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810170 | Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810171 | Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810172 | Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810173 | Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810174 | Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810175 | Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810176 | Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810177 | Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 19.595/2018 | 40 |
| PR810178 | Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810179 | Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810180 | Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810181 | Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810182 | Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810183 | Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810184 | Isenção prevista no §3º do art. 549 do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810185 | Isenção prevista no item 1-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810186 | Isenção prevista no item 5-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810187 | Isenção prevista no item 23-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810188 | Isenção prevista no item 84-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810189 | Isenção prevista no item 138-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810190 | Isenção prevista no item 151-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810191 | Isenção prevista no item 164-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810192 | Isenção prevista no item 167-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810193 | Isenção prevista no item 174-A do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810194 | Isenção prevista no item 174-B do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810195 | Isenção prevista no item 174-C do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810196 | Isenção prevista no item 174-D do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810197 | Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017 | 40 |
| PR810198 | Isenção prevista no item 5-B do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810200 | Isenção prevista no item 79-A do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810201 | Isenção prevista no item 154-A do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810202 | Isenção prevista no item 13-A do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810203 | Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810204 | Isenção prevista no item 17-A do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR810205 | Isenção prevista no item 74-A do Anexo V do RICMS/2017 | 30, 40 |
| PR819998 | Isenção sem código específico | 30, 40 |
| PR819999 | Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | 40 |
Redução de base de cálculo (62)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR820000 | Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente | 20, 70 |
| PR820001 | Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820003 | Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820004 | Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820005 | Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820006 | Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820007 | Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.182/2006 | 20, 70 |
| PR820008 | Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820009 | Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820010 | Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820011 | Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820012 | Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820013 | Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820014 | Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820015 | Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820016 | Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820017 | Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820018 | Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017 e no inciso V do art. 5º da Lei nº 13.212/2001 | 20, 70 |
| PR820019 | Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820020 | Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820021 | Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820022 | Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820023 | Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820024 | Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820025 | Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820026 | Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820027 | Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820028 | Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820029 | Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820030 | Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820031 | Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820032 | Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820033 | Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820034 | Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820035 | Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820036 | Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820037 | Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820038 | Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820039 | Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820040 | Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820042 | Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20 |
| PR820046 | Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820047 | Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei 13.214/2001 | 20, 70 |
| PR820048 | Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da Lei 13.212/2001 | 20, 70 |
| PR820049 | Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001 | 20, 70 |
| PR820050 | Redução de base de cálculo prevista no inciso IV do art. 5º da Lei 13.212/2001 | 20, 70 |
| PR820051 | Redução de base de cálculo prevista no inciso III do art. 3º da Lei 13.214/2001 | 20, 70 |
| PR820052 | Redução de base de cálculo prevista no inciso V do art. 3º da Lei 13.214/2001 | 20, 70 |
| PR820053 | Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 13.214/2001 | 20, 70 |
| PR820054 | Redução de base de cálculo prevista na alínea 'c' do art. 4º da Lei 13.214/2001 | 20, 70 |
| PR820055 | Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001 | 20, 70 |
| PR820056 | Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 14.747/2005 | 20, 70 |
| PR820057 | Redução da base de cálculo prevista no art. 37 do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820060 | Redução da base de cálculo prevista no item 16-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820061 | Redução da base de cálculo prevista no item 11-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820062 | Redução da base de cálculo prevista no item 15-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820063 | Redução da base de cálculo prevista no item 36-C do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820064 | Redução da base de cálculo prevista no item 32-B do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820065 | Redução da base de cálculo prevista no item 2-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR820066 | Redução da base de cálculo prevista no item 5-A do Anexo VI do RICMS/2017 | 20, 70 |
| PR829998 | Redução da base de cálculo sem código específico | 20, 70 |
| PR829999 | Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | 20, 70 |
Diferimento (139)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR830000 | Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente | 51 |
| PR830001 | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830002 | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830005 | Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830006 | Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830007 | Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830008 | Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51, 70 |
| PR830009 | Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51, 70 |
| PR830010 | Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830011 | Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830012 | Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830013 | Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830014 | Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830015 | Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830016 | Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830017 | Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830018 | Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830019 | Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830020 | Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830021 | Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830022 | Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830023 | Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830024 | Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830025 | Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830026 | Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830027 | Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.895/2005 | 51 |
| PR830028 | Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830029 | Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830030 | Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830031 | Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830032 | Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830033 | Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830034 | Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830035 | Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830036 | Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830037 | Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830038 | Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830039 | Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830040 | Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830041 | Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830042 | Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830043 | Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no art. 3º da Lei nº 13.212/2001 | 51 |
| PR830044 | Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830045 | Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830046 | Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830047 | Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830048 | Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830049 | Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830050 | Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830051 | Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830052 | Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830053 | Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830054 | Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830055 | Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830056 | Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830057 | Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830058 | Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830059 | Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830060 | Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830061 | Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830062 | Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830063 | Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830064 | Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830065 | Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830066 | Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830067 | Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830068 | Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830069 | Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830070 | Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830071 | Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830072 | Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830073 | Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830074 | Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830075 | Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830076 | Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830077 | Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830078 | Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830079 | Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830080 | Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830081 | Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830082 | Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830083 | Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830084 | Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830085 | Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830086 | Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830087 | Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830088 | Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830090 | Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830091 | Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830092 | Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830093 | Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830094 | Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830095 | Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830096 | Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830098 | Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830099 | Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830100 | Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830101 | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830102 | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830103 | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830104 | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830105 | Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830106 | Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830107 | Diferimento previsto na alínea b do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830108 | Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830109 | Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830110 | Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830111 | Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830112 | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830113 | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830114 | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830115 | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830116 | Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830117 | Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830118 | Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830119 | Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830120 | Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830121 | Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830122 | Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830123 | Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830124 | Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830125 | Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830126 | Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830127 | Diferimento previsto na alínea b do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830128 | Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830129 | Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51 |
| PR830130 | Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001 | 51 |
| PR830131 | Diferimento previsto no art. 459 do RICMS/2017 | 51 |
| PR830132 | Diferimento previsto nos arts. 524 e 530 do RICMS/2017 | 51 |
| PR830133 | Diferimento previsto no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017 | 51 |
| PR830134 | Diferimento previsto no inciso III do art. 3º da Lei 13.212/2001 | 51 |
| PR830135 | Diferimento previsto no art. 10 do Decreto 6.434/2017 | 51 |
| PR830136 | Diferimento previsto no art. 3º do Decreto 1.107/2011 | 51 |
| PR830137 | Diferimento do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017 | 51 |
| PR830138 | Diferimento em atenção ao art. 145-B do RICMS/2017 | 51, 53 |
| PR830139 | Diferimento previsto no item 87 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51, 53 |
| PR830140 | Diferimento previsto no item 88 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 51, 53 |
| PR839998 | Diferimento sem código específico | 51 |
| PR839999 | Diferimento previsto em regime especial e/ou programa de incentivo | 51 |
Suspensão (24)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR840000 | Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente | 50 |
| PR840001 | Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840002 | Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840003 | Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840004 | Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840005 | Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840007 | Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840008 | Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840009 | Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840010 | Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840011 | Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840012 | Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840013 | Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840016 | Suspensão prevista no § 6º do art. 448 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840017 | Suspensão prevista no art. 458 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840018 | Suspensão prevista no art. 460 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840019 | Suspensão prevista no art. 468 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840020 | Suspensão prevista na alínea 'b' do inciso I do § 1º do art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840021 | Suspensão prevista no inciso I do 'caput', na alínea 'a' do inciso IV e no inciso V do § 1º, nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I e no inciso II do § 3º do art. 499-C do RICMS/2017 | 50 |
| PR840022 | Suspensão prevista nos arts. 525 e 529 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840023 | Suspensão prevista nos art. 532 do RICMS/2017 | 50 |
| PR840025 | Suspensão prevista nos arts. 572, 573, § 2º, inciso I, e 576, inciso II, alínea 'a', item 2, do RICMS/2017 | 50 |
| PR840026 | Suspensão prevista na Subseção II da Seção II, do Capítulo I do Anexo VIII do RICMS/2017 | 50 |
| PR840027 | Suspensão prevista no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017 | 50 |
Imunidade / não incidência (22)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR800000 | Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente | 30, 41 |
| PR800001 | Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800002 | Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800003 | Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 30, 41 |
| PR800004 | Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800005 | Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800006 | Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800007 | Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800008 | Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800009 | Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800010 | Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800011 | Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800012 | Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800013 | Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800014 | Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800015 | Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800016 | Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800017 | Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR800047 | Imunidade por se tratar de operação equiparada a exportação, descrita no item 50 do Anexo V do RICMS/2017, conforme Consulta nº 052/2018 do Setor Consultivo da REPR. | 41 |
| PR800048 | Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | 41 |
| PR809997 | Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT | 41 |
| PR809999 | Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | 30, 41 |
Códigos operacionais (29)
| Código | Descrição oficial | CSTs |
|---|---|---|
| PR800018 | Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800019 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art. 13 do Anexo VIII do RICMS/2017 | 41 |
| PR800020 | Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800021 | Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800022 | Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800023 | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 397 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800024 | Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800025 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800026 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 415 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800027 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 416 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800028 | Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800029 | Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do art. 425 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800030 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 425 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800031 | Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do art. 430 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800032 | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 430 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800033 | Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800034 | Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800035 | Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800036 | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea 'a' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800037 | Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do § 1º art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800038 | Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso II do art. 499 e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017 | 41 |
| PR800039 | Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800040 | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800041 | Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017 | 41 |
| PR800042 | Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017 | 41 |
| PR800043 | Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do RICMS/2017 | 41 |
| PR800044 | Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017 | 41 |
| PR800045 | Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e 33,do RICMS/2017 | 41 |
| PR840024 | Sem destaque do ICMS conforme art. 554 do RICMS/2017 | 50 |
Outros (2)
Códigos com vigência encerrada (27)
| PR800046 | Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017 | até 01/08/2022 |
| PR810024 | Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/05/2019 |
| PR810025 | Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/06/2023 |
| PR810029 | Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/05/2026 |
| PR810050 | Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/12/2019 |
| PR810058 | Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.959/2005 | até 01/01/2019 |
| PR810101 | Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/01/2024 |
| PR810111 | Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 17.557/2013 | até 30/09/2019 |
| PR810125 | Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/05/2023 |
| PR810135 | Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/01/2019 |
| PR810138 | Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/01/2021 |
| PR810145 | Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/01/2021 |
| PR810199 | Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017 | até 01/05/2026 |
| PR820002 | Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do RICMS/2017 | até 01/07/2022 |
| PR820041 | Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do RICMS/2017 | até 01/11/2021 |
| PR820043 | Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do RICMS/2017 | até 02/08/2018 |
| PR820044 | Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | até 17/02/2025 |
| PR820045 | Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | até 17/02/2025 |
| PR820058 | Redução da base de cálculo prevista no item 26-A do Anexo VI do RICMS/2017 | até 18/05/2023 |
| PR820059 | Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/2017 | até 01/05/2026 |
| PR830003 | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 13/03/2023 |
| PR830004 | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 13/03/2023 |
| PR830089 | Diferimento previsto no item 82 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 27/12/2022 |
| PR830097 | Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 27/03/2019 |
| PR840006 | Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 31/01/2024 |
| PR840014 | Suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 30/09/2019 |
| PR840015 | Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2017 | até 01/12/2019 |
Perguntas frequentes
Quando o cBenef é obrigatório na NF-e em Paraná?
Desde 1º de fevereiro de 2019 o código do benefício fiscal deve constar, em relação a cada item alcançado por benefício, no campo cBenef da NF-e e da NFC-e emitidas no Paraná. A exigência é validada pela Sefa-PR conforme o CST informado — CST desonerado sem código compatível gera rejeição do documento.
Como é formado o código cBenef de PR?
O código tem 8 caracteres: "PR" + 6 caracteres definidos pela Sefaz. Exemplo vigente da tabela: PR800000 — Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente. Cada código tem página própria aqui com os CSTs aplicáveis e a base legal.
Quantos códigos cBenef PR existem?
A versão V27 da tabela oficial traz 501 códigos, dos quais 474 vigentes e 27 com vigência encerrada. A consolidação desta página é de 22/07/2026, a partir da tabela publicada pela Sefa-PR.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026 a partir da versão V27 da tabela oficial.