cBenef PR829999: Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo
O código PR829999 identifica na NF-e/NFC-e de Paraná o benefício: Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
PR829999
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Vigência
desde 01/08/2018
CSTs aplicáveis (2)
Informar o PR829999 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef PR829999?
O código PR829999 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Paraná: Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70.
Quais CSTs combinam com o PR829999?
Pela tabela oficial, o PR829999 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código PR829999 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/08/2018 na tabela V27 oficial de PR.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.