cBENEF PR Isenção Vigente

cBenef PR810031: Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017

O código PR810031 identifica esse benefício de isenção na NF-e/NFC-e emitida no Paraná. Aplica-se ao CST 40.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

PR810031

Tipo de benefício

Isenção

Vigência

desde 01/08/2018

CSTs aplicáveis (1)

CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o PR810031 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos PR do mesmo tipo

PR810000 Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente PR810001 Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 PR810002 Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 PR810003 Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 PR810004 Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 PR810005 Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 PR810006 Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 PR810007 Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef PR810031?

O código PR810031 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Paraná: Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 40.

Quais CSTs combinam com o PR810031?

Pela tabela oficial, o PR810031 se aplica ao CST 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código PR810031 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/08/2018 na tabela V27 oficial do PR.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.