cBenef PR820055: Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001
O código PR820055 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Paraná. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
PR820055
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Vigência
desde 09/09/2019
CSTs aplicáveis (2)
Informar o PR820055 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef PR820055?
O código PR820055 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Paraná: Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70.
Quais CSTs combinam com o PR820055?
Pela tabela oficial, o PR820055 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código PR820055 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 09/09/2019 na tabela V27 oficial do PR.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.