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cBENEF PR Redução de base de cálculo Vigente

cBenef PR820049: Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001

O código PR820049 identifica na NF-e/NFC-e de Paraná o benefício: Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001. Aplica-se aos CSTs20, 70.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

PR820049

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Vigência

desde 09/09/2019

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o PR820049 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos PR do mesmo tipo

PR820000 Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente PR820001 Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017 PR820003 Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017 PR820004 Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017 PR820005 Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017 PR820006 Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017 PR820007 Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 e no art. 1º da… PR820008 Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef PR820049?

O código PR820049 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Paraná: Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70.

Quais CSTs combinam com o PR820049?

Pela tabela oficial, o PR820049 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código PR820049 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 09/09/2019 na tabela V27 oficial de PR.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.