cBENEF PR Imunidade / não incidência Vigente

cBenef PR809999: Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo

O código PR809999 identifica na NF-e/NFC-e de Paraná o benefício: Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

PR809999

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Vigência

desde 01/08/2018

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o PR809999 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos PR do mesmo tipo

PR800000 Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente PR800001 Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800002 Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800003 Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800004 Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800005 Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800006 Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800007 Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef PR809999?

O código PR809999 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Paraná: Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41.

Quais CSTs combinam com o PR809999?

Pela tabela oficial, o PR809999 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código PR809999 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/08/2018 na tabela V27 oficial de PR.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.