cBENEF PR Isenção Vigente

cBenef PR810197: Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017

O código PR810197 identifica na NF-e/NFC-e de Paraná o benefício: Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017. Aplica-se ao CST40.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

PR810197

Tipo de benefício

Isenção

Vigência

desde 16/02/2023

CSTs aplicáveis (1)

CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o PR810197 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos PR do mesmo tipo

PR810000 Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente PR810001 Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 PR810002 Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 PR810003 Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 PR810004 Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 PR810005 Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 PR810006 Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 PR810007 Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef PR810197?

O código PR810197 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Paraná: Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 40.

Quais CSTs combinam com o PR810197?

Pela tabela oficial, o PR810197 se aplica ao CST 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código PR810197 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 16/02/2023 na tabela V27 oficial de PR.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.