cBENEF PR Imunidade / não incidência Vigente

cBenef PR809997: Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT

O código PR809997 identifica na NF-e/NFC-e de Paraná o benefício: Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT. Aplica-se ao CST41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

PR809997

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Vigência

desde 01/12/2019

CSTs aplicáveis (1)

CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o PR809997 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos PR do mesmo tipo

PR800000 Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente PR800001 Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800002 Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800003 Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800004 Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800005 Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800006 Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800007 Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef PR809997?

O código PR809997 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Paraná: Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 41.

Quais CSTs combinam com o PR809997?

Pela tabela oficial, o PR809997 se aplica ao CST 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código PR809997 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/12/2019 na tabela V27 oficial de PR.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.