Código de ajuste da EFD no Rio de Janeiro: tabela 5.1.1
O código RJ000000 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 129, de 20/08/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| RJ000000 | Outros débitos Compensação de saldos entre estabelecimentos da empresa | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000002 | Destaque incorreto do ICMS no documento fiscal. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ000003 | Ao final do prazo da operação amparada por suspensão ou não configurada a condição que a autorize (pelo remetente). | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| RJ000004 | Estorno de crédito na restituição de bem arrendado. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RJ000006 | Imposto diferido ou suspenso exigido por ocasião da saída quando ocorrer entrada de mercadoria com diferimento ou suspensão do tributo e sem direito a crédito equivalente. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RJ000007 | Operação com sucata e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido pelo estabelecimento industrial em relação à mercadoria entrada para industrialização | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RJ000008 | Entradas de mercadorias importadas (lançamento conjunto em outros débitos e deduções). | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RJ000011 | Lançamento do imposto devido pelo contribuinte que calcula o valor do imposto devido com base na receita bruta na atividade de indústria de sal para alimentação. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 04/11/2014 |
| RJ000012 | Lançamento do imposto devido pelo contribuinte que calcula o valor do imposto devido com base na receita bruta na atividade de fornecimento de alimentação. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ000013 | Lançamento do imposto devido pelo contribuinte que calcula o valor do imposto devido com base na receita bruta na atividade de transporte aquaviário no Estado. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| RJ000014 | Compensações, utilizações e transferências de saldos credores acumulados | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 01/05/2014 |
| RJ000015 | Provisão de Créditos Acumulados para uso próprio do estabelecimento | ICMS | Outros débitos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ000016 | Provisão de Créditos Acumulados para uso de terceiros | ICMS | Outros débitos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ000017 | Outros débitos - Reserva de valor de saldo credor acumulado de exportação para aproveitamento da empresa | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000018 | Outros débitos - Reserva de valor de saldo credor acumulado de exportação para transferência | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000019 | Outros débitos - Reserva de valor de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para aproveitamento da empresa | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000020 | Outros débitos - Reserva de valor de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para transferência | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000021 | Outros débitos - Reserva de valor de saldo credor recebido de terceiros em transferência que extrapolou o limite legal de utilização mensal | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000022 | Lançamento do imposto devido por estimativa pelo contribuinte que presta serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000023 | Lançamento do imposto devido por estimativa pelo contribuinte que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000024 | Lançamento do imposto devido por estimativa pelo contribuinte que presta serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento eventual ou turístico | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000025 | Lançamento do imposto devido por estimativa pelo contribuinte que presta serviço de transporte ferroviário de passageiros | ICMS | Outros débitos | 27/07/2021 | |
| RJ000026 | Outros débitos - ICMS devido pelo fornecimento de óleo diesel marítimo cuja NF-e foi emitida em período subsequente | ICMS | Outros débitos | 01/09/2023 | |
| RJ000077 | Outros débitos Transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa para pagamento do ICMS devido na importação | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000078 | Outros débitos Transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata | ICMS | Outros débitos | 01/05/2019 | |
| RJ000079 | Complemento de ST Saída realizada com valor superior ao considerado para retenção da ST | ICMS | Outros débitos | 01/09/2021 | |
| RJ000080 | Utilização de saldo credor para compensação de ICMS-ST referente ao ingresso de mercadoria em estoque no regime de substituição tributária | ICMS | Outros débitos | 01/07/2022 | 01/07/2022 |
| RJ000081 | Utilização de saldo credor para compensação de ICMS-ST referente ao ingresso de mercadoria em estoque no regime de substituição tributária | ICMS | Outros débitos | 01/05/2022 | |
| RJ000083 | Débito lançado pelo produtor detentor de tratamento tributário diferenciado, correspondente ao valor do imposto nas operações com B100 - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ000083 | Débito lançado pelo produtor detentor de tratamento tributário diferenciado, correspondente ao valor do imposto nas operações com B100 - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2022 | |
| RJ000084 | Débito - Restituição do ICMS-ST: compensação para estabelecimento do mesmo titular Art. 5º, § 2º, III, a, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2024 | |
| RJ001200 | Saldo credor de exportação utilizado no período | ICMS | Outros débitos | 01/09/2010 | 31/05/2016 |
| RJ008000 | Estorno de débito gerado pelo Totalizador 25T1900 - Resolução SEFAZ Nº 520/12 | ICMS | Outros débitos | 01/09/2012 | 01/09/2012 |
| RJ008000 | Outros débitos no montante de 2% do total das operações ocorridas no Totalizador 25T1900 - Resolução SEFAZ Nº 520/12 | ICMS | Outros débitos | 02/09/2012 | 31/03/2019 |
| RJ008001 | ICMS de 2% sobre operações dispostas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15 | ICMS | Outros débitos | 01/12/2015 | 30/06/2016 |
| RJ008002 | ICMS de 2,5% sobre operações dispostas no artigo 2.º da Lei n.º 6.331/12 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2016 | 01/07/2016 |
| RJ008003 | ICMS devido conforme artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ008004 | ICMS devido conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.331/12 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ008005 | Outros Débitos - Débito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros débitos | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ008006 | Outros Débitos - ICMS calculado sobre o faturamento, receita ou saída previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros débitos | 01/04/2019 | 31/12/2023 |
| RJ008006 | Outros Débitos - ICMS calculado sobre o faturamento, receita ou saída previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2024 | |
| RJ009999 | Outros | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/12/2021 |
| RJ010000 | Estorno de crédito - Estorno do saldo credor remanescente no momento de baixa da inscrição estadual | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2025 | |
| RJ010001 | Estorno complementar da saída tributada de bem com valor do estorno calculado no CIAP superior ao imposto destacado na NF para os bens cuja entrada ocorreu de 01/11/96 a 31/01/99 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ010002 | Estorno do crédito do ativo permanente por saídas isentas ou não tributadas e por saída ou perda para os bens cuja entrada tenha ocorrido de 01/11/1996 a 31/07/2000. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ010003 | Estorno do crédito por integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010004 | Transferência de crédito de ativo permanente entre estabelecimentos da mesma empresa no Estado (pelo remetente) para os bens cuja entrada tenha ocorrido de 01/11/1996 a 31/01/1999. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ010005 | Estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias que compõem a cesta básica. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ010006 | Estorno dos créditos associados às operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ010007 | Mercadoria alienada por preço inferior a aquisição. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010008 | Serviço ou mercadoria entrada no estabelecimento e for integrada ou consumida na industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ010009 | Serviço ou mercadoria entrada no estabelecimento e for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ010010 | Serviço ou mercadoria entrada no estabelecimento e gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ010011 | Serviço ou mercadoria entrada no estabelecimento e vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010012 | Serviço ou mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010013 | Estorno de créditos - Estorno do saldo credor existente na data de início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2020 | |
| RJ010014 | Crédito indevido por documento inidôneo (lançamento conjunto em estorno de crédito e deduções). | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010015 | Estorno da restituição do imposto retido pago por substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar sobrevindo decisão contrária irrecorrível ao pedido | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010016 | Estorno de créditos - Estorno de crédito do documento fiscal de entrada cujo emitente tenha ingressado no Simples Nacional com efeitos anteriores à emissão do documento | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2020 | |
| RJ010017 | Estorno do saldo credor dos contribuintes enquadrados no regime apuração do ICMS com base receita bruta (fornecimento alimentação, indústria sal e transporte aquaviário). | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ010018 | Estorno do crédito pelo adquirente de mercadoria de ME/EPP no Simples Nacional pela soma do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos) | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/03/2020 |
| RJ010019 | Estorno do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de ME/EPP no Simples Nacional | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| RJ010020 | Estorno do saldo Credor - art. 6º Lei 5.636/10 | ICMS | Estorno de créditos | 01/05/2012 | 31/03/2019 |
| RJ010021 | Estorno de Crédito recebido por excesso do limite legal | ICMS | Estorno de créditos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ010022 | Estorno de Crédito Portaria SSER 35/13 | ICMS | Estorno de créditos | 01/06/2014 | 31/03/2019 |
| RJ010022 | Estorno de crédito apropriado indevidamente relativo à entrada de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2022 | |
| RJ010023 | Estorno de créditos de operações e prestações antecedentes às saídas submetidas ao ICMS monofásico | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2024 | |
| RJ010024 | Estorno de créditos ajuste referente à nota fiscal englobada relativa à aquisição de gás natural | ICMS | Estorno de créditos | 01/02/2022 | |
| RJ018000 | Estorno de créditos de ICMS artigo 5º da Lei nº 6.979/15 | ICMS | Estorno de créditos | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ018001 | Estorno de saldo credor - § 5.º do artigo 5.º da Lei n.º 6.979/15 | ICMS | Estorno de créditos | 01/02/2016 | 31/03/2019 |
| RJ018002 | Estorno de créditos de ICMS - § 1.º artigo 2.º da Lei n.º 6.331/12 | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ018003 | Estornos de Créditos - Estorno de crédito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Estorno de créditos | 01/04/2019 | |
| RJ018004 | Estorno de crédito apropriado indevidamente relativo à entrada de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2022 | 01/08/2022 |
| RJ018005 | Estorno de crédito referente a serviço/mercadoria integrada ou consumida na industrialização, quando a saída do produto resultante for imune ou não houver incidência do imposto | ICMS | Estorno de créditos | 01/08/2023 | |
| RJ019999 | Outros | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/12/2021 |
| RJ020000 | Outros créditos Compensação de saldos entre estabelecimentos da empresa | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020001 | Credito de ativo permanente e diferencial de alíquota do ativo permanente em parcelas para os bens cuja entrada tenha ocorrido de 01/02/1999 a 31/07/2000. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020002 | Credito de ativo permanente e diferencial de alíquota do ativo permanente em parcelas para os bens cuja entrada tenha ocorrido a partir de 01/08/2000. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020003 | Transferência de crédito de ativo permanente entre estabelecimentos da mesma empresa no Estado (pelo destinatário) para bens cuja entrada tenha ocorrido de 01/11/96 a 31/01/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020004 | Outros créditos Crédito de energia elétrica consumida no processo industrial | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020005 | Outros créditos Crédito de energia elétrica não consumida no processo industrial na proporção das saídas ou prestações para o exterior sobre as saídas totais | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020006 | Outros créditos Crédito de serviço de comunicação na proporção das saídas ou prestações para o exterior sobre as saídas totais | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020007 | Destaque incorreto do ICMS no documento fiscal. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ020008 | Crédito do ICMS oriundo da execução de projetos do Programa Luz no Campo para concessionárias de energia. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020009 | Crédito do imposto do valor dos direitos autorais pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020010 | Crédito em operação interna tributada antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020011 | Crédito presumido aos estabelecimentos de serviço de transporte. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020012 | Crédito presumido do ICMS correspondente a 13% (treze por cento) do valor da operação, nas saídas internas promovidas pelo fabricante produtos cerâmicos para construção. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020013 | Crédito presumido do ICMS, vinculado à realização de projeto cultural. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020014 | Crédito presumido leite adquirido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020015 | Crédito presumido leite adquirido no Estado do RJ, do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado p/utilização no PROGRAMA DE SAUDE ANIMAL | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020016 | Crédito presumido para contribuintes c/CAE principal de extração de minerais não metálicos não preciosos, trabalhos em mármore e outras pedras; aparelhamento de pedras p/construção | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020017 | Crédito presumido serviço transporte aéreo operação interna. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020018 | Ao final do prazo da operação amparada por suspensão ou não configurada a condição que a autorize (pelo destinatário). | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020019 | Correção monetária do recolhimento feito espontaneamente a maior que o valor do imposto devido. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 26/12/2017 |
| RJ020019 | Correção monetária de indébito restituído | ICMS | Outros créditos | 27/12/2017 | |
| RJ020020 | Recolhimento feito espontaneamente a maior que o valor do imposto devido. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020021 | Operações ou prestações submetidas ao regime de diferimento em decorrência de decisão exarada em processo. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020022 | Credito do frete pago pelo remetente contribuinte do ICMS quando realizado por empresa de transporte sediada fora do estado e não inscrita no CADERJ ou profissional autônomo. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2021 |
| RJ020023 | Operação com sucata e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido pelo estabelecimento industrial em relação à mercadoria entrada p/utilização em industrialização | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020024 | Operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco na saída do Estado pelo remet | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020025 | Operação com sucata, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco na entrada no RJ com regime especial p/ Nota Fiscal sem guia de recolhimento | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020026 | Crédito da estimativa recolhida pelo contribuinte no período que esteve indevidamente enquadrado no regime simplificado. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ020027 | Crédito do estoque de mercadorias no desenquadramento do regime simplificado. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ020028 | Na saída de mercadoria para utilização em processo industrial, realizada por distribuidor ou atacadista que a tenha recebido com imposto retido. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020029 | Nas saídas internas de óleo diesel, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, promovida por distribuidor. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/09/2017 |
| RJ020029 | Crédito de ICMS relativo à entrada de óleo diesel, GLP e GLGN, em estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial ou crédito na entrada de óleo diesel para consumo próprio de grande consumidor, quando os combustíveis forem adquiridos diretamente de distribuidor | ICMS | Outros créditos | 01/10/2017 | |
| RJ020030 | Restituição do imposto retido pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020031 | Crédito presumido após o lançamento de novas coleções das indústrias de fiação e tecelagem e do setor de moda e confecções | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ020032 | Recebimento de saldos credores acumulados em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/04/2019 |
| RJ020033 | Crédito do ICMS materializado na Guia de Controle Fiscal (GCF), vinculado à aquisição de gado por estabelecimento com atividade industrial ou comercial | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020034 | Crédito relativo ao imposto diferido ou amparado com dilação de prazo para empresa do Polo Gás Químico ou com projeto independente de termogeração de energia elétrica a gás | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020035 | Crédito na devolução ou remessa interestadual de mercadoria sujeita à subst. tributária nas operações internas, cujo imposto st foi pago antecip. ou retido e pago pelo adquirente | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/09/2012 |
| RJ020036 | Crédito do destinatário de nota fiscal de ressarcimento do imposto retido do fornecedor do óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020037 | Crédito do imposto relativo à entrada de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| RJ020038 | Crédito presumido equivalente a carga tributária efetiva de 3% nas saídas pela empresa comercial atacadista estab RJ de produtos a que se referem o artigo 1º do Decreto 33981/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020038 | Crédito presumido disposto no artigo 4º do Decreto 33981/03 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2017 | 31/03/2019 |
| RJ020039 | Crédito presumido equivalente a carga tributária efetiva de 0% nas saídas pela empresa industrial estabelecida RJ de produtos a que se referem o artigo 1º do Decreto 33981/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020040 | Crédito presumido conf art. 8º do Dec 33976/03 nas saídas pela indústria estabelecida RJ de derivados prod químicos e petroquím básicos e intermed produzidos em Território Nacional | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020041 | Crédito presumido de 2% das vendas pela Central de Distribuição nas saídas interestaduais pelas empresas enquadradas no RIOLOG | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| RJ020042 | Crédito presumido de 2% das compras de mercadorias comercializadas pela Central de Distribuição nas entradas interestaduais pelas empresas enquadradas no RIOLOG | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| RJ020043 | Crédito presumido de 2% das transferências nas entradas por transferência de estabelecimento indutrial de outra UF pelas empresas enquadradas no RIOLOG | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| RJ020044 | Crédito presumido de 2% das compras nas operações internas de entrada dos produtos relacionados no Art. 3º, inciso IV da Lei 4173/03 pelas empresas enquadradas no RIOLOG | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| RJ020045 | Crédito presumido de 6% das compras internas de prod agropec RJ, de produtores rurais, pessoa física, para processam agro-industrial pelas empresas com investim >= 20000 UFIRs-RJ | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020046 | Crédito presumido de 4% das compras interestaduais de prod agropecuários, produzidos em outros Estados, para processam agro-industrial pelas empresas com investim >= 20000 UFIRs-RJ | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020047 | Crédito presumido do ICMS equivalente ao valor da alíoquota nas saídas interestaduais e internas dos produtos reciclados por estab industrial das empresas destinadas à reciclagem | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020048 | Crédito presumido de empresa fluminense que realizar operações de saída a que se referem os artigos 1º e 2º da Res. SER 82/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020049 | Crédito presumido de 7% nas saídas internas industrializadas no RJ pelo fabricante localizado RJ de aguardente de cana e de melaço | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020050 | Crédito presumido de 14% nas saídas internas industrializadas no RJ pelo fabricante localizado RJ de bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH exceto cerveja e chope | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020051 | Crédito presumido de 12% das saídas internas ou interestad para não contribuinte à empresa industrial com sede RJ com as mercadorias do Anexo ao Decreto 36376/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020052 | Crédito presumido equiv a carga tribut efetiva de 12% nas oper interestad de saída para não contrib pela empresa industrial estab RJ de prod identif no artigo 1º do Dec 36451/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020053 | Crédito presumido de 4% da Nota Fiscal ao industrial da cadeia farmacêutica na saída interna entre contrib de mercad com destino a atacadista, central de distribuição e varejista | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020054 | Crédito presumido de 2% da venda da mercad comercializada nessa modalidade ao estab comercial atacadista e à central de distribuição da cadeia farmacêutica na saída interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020055 | Crédito presumido de 2% da compra da mercad comercializada nessa modalidade ao estab comercial atacadista e à central de distribuição da cadeia farmacêutica na entrada interestad | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 08/12/2009 |
| RJ020056 | Crédito presumido de 2% da transf ao estab comercial atacad e à centr de distrib da cad farmacêutica na entrada por transf de estab industrial ou de centr de distrib em outra UF | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 08/12/2009 |
| RJ020057 | Crédito presumido de 2% da compra nessa modalidade ao estab comercial atacadista e à central de distribuição da cadeia farmacêutica na operação interna de entrada de mercadoria | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 08/12/2009 |
| RJ020058 | Crédito presumido de 6% da N Fiscal ao estab industr, central de distrib ou atacadista, com sede RJ, na saída interestad para consumid final de vendas por Internet e telemarketing | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020059 | Crédito presumido equiv a carga tribut efetiva de 7% nas oper internas de saída pela empresa industrial estab RJ de produtos a que se referem os artigos 1º e 3º do Decreto 36452/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020060 | Crédito presumido equiv a carga tribut efetiva de 12% nas oper interestad de saída para não contrib pela empresa industrial estab RJ de prod identif nos art 1º e 3º do Dec 36452/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020061 | Crédito presumido equivalente ao débito de operações interestaduais com os produtos referidos no Decreto 36279/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020062 | Crédito presumido de 7% nas oper interestad de saída destinad a não contribuintes do imposto pelas empresas enquadradas de produtos a que se referem o artigo 1º do Decreto 37255/05 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020063 | Crédito presumido equivalente ao débito decorrente das operações interestaduais de saída pelas empresas enquadradas de produtos a que se referem o artigo 1º do Decreto 37188/05 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020064 | Crédito presumido de 7% nas operações internas de saída pelas empresas enquadradas de bens a que se referem o artigo 1º do Decreto 37270/05 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020065 | Crédito presumido nas operações interestaduais de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% sobre o valor das operações a que se referem o Decreto 38938/06 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020066 | Crédito de substituto do imposto destac no doc fiscal rel à aquis de mercadoria de empr comercial atacadista que realizar oper suj subst tributária relac no art. 1º do Dec.40016/06 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020067 | Crédito presumido de ICMS sobre o valor do faturamento incremental | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020068 | Crédito presumido de ICMS equivalente ao débito das operações sobre o faturamento incremental na produção de risers até 2020 para as linhas de fabricação e produção de risers | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2019 |
| RJ020069 | Crédito pelo adquirente de mercadoria de ME/EPP no Simples Nacional pelo somatório do imposto creditado no mês (lançamento conjunto em outros créditos e estornos de créditos) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2020 |
| RJ020070 | Outros Créditos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural | ICMS | Outros créditos | 01/04/2010 | 31/01/2022 |
| RJ020070 | Outros Créditos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural cuja NF foi emitida por procedimento especial, de forma englobada | ICMS | Outros créditos | 01/02/2022 | |
| RJ020071 | Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal | ICMS | Outros créditos | 01/10/2013 | 31/03/2018 |
| RJ020071 | Aproveitamento extemporâneo de crédito | ICMS | Outros créditos | 01/04/2018 | |
| RJ020072 | Outros créditos referente ao estorno de crédito recebido acima do limite legal | ICMS | Outros créditos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ020073 | Pagamento a maior em período anterior | ICMS | Outros créditos | 01/05/2014 | 26/12/2017 |
| RJ020073 | Crédito relativo a indébito fiscal | ICMS | Outros créditos | 27/12/2017 | |
| RJ020074 | Crédito presumido conforme § 1º do artigo 2º do DECRETO Nº 45.333, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 | ICMS | Outros créditos | 01/12/2015 | 31/12/2017 |
| RJ020075 | Crédito relativo à compensação de débitos de ICMS, apurados mensalmente pelas concessionárias de serviços públicos, com dívidas do Estado | ICMS | Outros créditos | 01/09/2016 | |
| RJ020076 | Crédito do ICMS referente à saída do regime de substituição tributária de mercadoria em estoque | ICMS | Outros créditos | 01/12/2017 | |
| RJ020077 | Outros créditos Transferência de saldo credor entre estabelecimentos da empresa para pagamento do ICMS devido na importação | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020078 | Outros créditos Transferência de saldo credor entre estabelecimentos da empresa para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| RJ020079 | Restituição de ICMS-ST - Saída realizada com valor inferior ao considerado para retenção da ST | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | |
| RJ020080 | Complemento de ST Saída realizada com valor superior ao considerado para retenção da ST | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | 01/09/2021 |
| RJ020081 | Mercadoria utilizada em processo industrial que tenha sido recebida com imposto retido | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | |
| RJ020082 | Outros créditos Decisão Judicial | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | 19/06/2024 |
| RJ020083 | Outros créditos Antecipação de pagamento - diferença entre o valor recolhido e o devido | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | |
| RJ020084 | Outros créditos - Crédito do ICMS referente a mercadorias em estoque quando da saída do regime do Simples Nacional ou ultrapassagem do sublimite estadual | ICMS | Outros créditos | 01/09/2021 | |
| RJ020085 | Compensação com débitos próprios - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ020085 | Compensação com débitos próprios - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2022 | |
| RJ020087 | Crédito - Restituição de ICMS-ST - Saídas realizadas com valor inferior ao considerado para retenção da ST Art. 4º, § 3º, I, a, e art. 5º, § 2º, I, a, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2024 | |
| RJ028000 | Crédito Presumido pelas Saídas Interestaduais conforme inciso I do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ028001 | Outros Créditos - Crédito presumido em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2019 | |
| RJ028002 | Outros Créditos - Crédito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ028003 | Outros Créditos - Inexigibilidade de estorno de crédito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2019 | |
| RJ029999 | Outros | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/08/2021 |
| RJ030001 | Débito do imposto com valor superior ao correto feito nos livros fiscais pelo valor do destaque e o pagamento do respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/12/2021 |
| RJ030002 | Mercadoria inutilizada ou perdida após sua saída do estabelecimento e sendo o caso de estorno de crédito | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| RJ030003 | Outros Débitos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2010 | 31/01/2022 |
| RJ030003 | Outros Débitos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural cuja NF foi emitida por procedimento especial, de forma englobada | ICMS | Estorno de débitos | 01/02/2022 | 31/12/2025 |
| RJ030003 | Estorno de débitos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural cuja NF foi emitida por procedimento especial, de forma englobada | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2026 | 18/01/2026 |
| RJ030003 | Estorno de débitos ajuste do imposto a pagar pela comercialização do gás natural cuja NF foi emitida por procedimento especial, de forma englobada | ICMS | Estorno de débitos | 19/01/2026 | |
| RJ030004 | Estorno de Provisão de Créditos Acumulados para uso próprio do estabelecimento | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ030004 | Estorno de débitos - Estorno de débito em função de não embarque, cancelamento ou substituição de BP-e regularmente escriturado com débito em período anterior. | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2019 | |
| RJ030005 | Estorno de Provisão de Créditos Acumulados para uso de terceiros | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ030006 | Estorno de débito relativo à devolução de mercadoria recebida com imposto retido | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2015 | 02/01/2018 |
| RJ030007 | Imposto destacado em Nota Fiscal, esgotado o prazo de suspensão ou não configurada a condição que a autorize (pelo remetente) | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2017 | |
| RJ030008 | Estorno de débito para empresas de telecomunicações | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2019 | |
| RJ030009 | Estorno de débito para empresas de energia elétrica | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2019 | |
| RJ030010 | Estorno de débitos - estorno de débito efetuado em função de decisão judicial | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2019 | 19/06/2024 |
| RJ030017 | Estorno de débitos - Cancelamento de reserva de valor de saldo credor acumulado de exportação para aproveitamento da empresa | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2019 | |
| RJ030018 | Estorno de débitos - Cancelamento de reserva de valor de saldo credor acumulado de exportação para transferência | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2019 | |
| RJ030019 | Estorno de débitos - Cancelamento de reserva de valor de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para aproveitamento da empresa | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2019 | |
| RJ030020 | Estorno de débitos - Cancelamento de reserva de valor de saldo credor acumualado por estabelecimento industrial para transferência | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2019 | |
| RJ030021 | Estorno de débitos - Cancelamento de reserva de valor de saldo credor recebido em transferência que extrapolou o limite legal de utilização em meses anteriores | ICMS | Estorno de débitos | 01/05/2019 | |
| RJ030022 | Estorno de débitos - Decisão Judicial | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2021 | 01/09/2021 |
| RJ030023 | Estorno de débitos - Valor do imposto relativo às devoluções nas operações com B100 realizadas pelo produtor detentor de tratamento diferenciado - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2022 | |
| RJ038000 | Outros débitos no montante de 2% do total das operações ocorridas no Totalizador 25T1900 - Resolução SEFAZ Nº 520/12 | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2012 | 01/09/2012 |
| RJ038000 | Estorno de débito gerado pelo Totalizador 25T1900 - Resolução SEFAZ Nº 520/12 | ICMS | Estorno de débitos | 02/09/2012 | 31/03/2019 |
| RJ038001 | Estorno de débitos de ICMS artigo 5º da Lei nº 6.979/15 | ICMS | Estorno de débitos | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ038002 | Estorno de débitos de ICMS - Lei n.º 6.331/12 | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ038003 | Estornos de Débitos - Estorno de débito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2019 | 31/12/2023 |
| RJ039999 | Outros | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/08/2019 |
| RJ040000 | Convênio 106/2017 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2020 | |
| RJ040001 | Destaque incorreto do ICMS no documento fiscal. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ040002 | Nota fiscal avulsa com operação tributável. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ040004 | Saídas internas de ave viva ou abatida | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ040005 | Crédito indevido por documento inidôneo (lançamento conjunto em estorno de crédito e deduções). | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ040006 | Recolhimento antecipado. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ040007 | Entradas de mercadorias importadas (lançamento conjunto em outros débitos e deduções). | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ040009 | Compensação do ICMS da liberação de financiamento do FUNDES. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ040010 | Adicional relativo ao FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ040011 | Benefício de 95% das saídas de animais vivos ou abatidos de que trata o artigo 6º da Lei nº 4177/03 para produtor rural, agroindústrias e indústrias de prod agropec semiprocessados | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 03/09/2010 |
| RJ040012 | Escrituração do imposto recolhido do crédito indevido ou a maior pelo adquirente de mercadoria de ME/EPP no Simples Nacional | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ049999 | Outros | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/12/2019 |
| RJ050001 | Diferencial de alíquota uso e consumo | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RJ050002 | Diferencial de alíquota ativo fixo | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RJ050005 | Diferencial de alíquota na utilização de serviço cuja prestação iniciou em outra UF e não vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 31/08/2021 |
| RJ050004 | Débitos Especiais - Denúncia espontânea de ICMS decorrente de operação ou prestação de serviço sem cobertura de documento fiscal ou outra forma de omissão de receita | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| RJ050006 | Imposto não retido de mercadoria recebida sujeita à substituição tributária sem que a retenção ou pagamento do ICMS tenha sido efetuado pelo remetente ou transportador | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RJ050007 | ICMS pela importação | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 30/09/2010 |
| RJ050008 | FECP referente às operações e prestações internas | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RJ050009 | FECP referente à importação | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 01/11/2010 |
| RJ050010 | FECP referente ao diferencial de alíquotas | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 01/11/2010 |
| RJ050011 | FECP em razão da substituição tributária em operações internas | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 01/11/2010 |
| RJ050012 | ICMS ref. Gás Natural cuja NF foi emitida de acordo com o Regime Especial | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 31/01/2022 |
| RJ050012 | ICMS ref. Gás Natural/Petróleo cuja NF emitida por procedimento especial, de forma englobada | ICMS | Débito especial | 01/02/2022 | |
| RJ050013 | ICMS ref. a NF's de Energia Elétrica nas Entradas | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RJ050014 | ICMS antecipado | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RJ050015 | FECP referente ao diferencial de alíquota na utilização de serviço cuja prestação iniciou em outra UF e não vinculada à operação ou subseqüente alcançada pela incidência do imposto | ICMS | Débito especial | 01/01/2011 | 31/08/2021 |
| RJ050016 | Débito especial para escriturar pagamento a maior | ICMS | Débito especial | 01/05/2014 | 26/12/2017 |
| RJ050017 | ICMS Programa de Recuperação Fiscal - REFIS | ICMS | Débito especial | 01/10/2014 | |
| RJ050018 | Outros débitos conforme parágrafo único do artigo 4º do Decreto 45.231/15 | ICMS | Débito especial | 01/05/2015 | |
| RJ050019 | Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FEEF | ICMS | Débito especial | 01/12/2016 | 29/02/2020 |
| RJ050019 | Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Orçamentário Temporário FOT | ICMS | Débito especial | 01/04/2020 | 30/04/2020 |
| RJ050019 | Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Orçamentário Temporário FOT | ICMS | Débito especial | 01/05/2020 | |
| RJ050020 | Outras receitas destinadas ao FEEF | ICMS | Débito especial | 01/05/2017 | 29/02/2020 |
| RJ050021 | Débito especial - ICMS devido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefício fiscal | ICMS | Débito especial | 01/12/2019 | |
| RJ050022 | Débito especial - Encerramento de diferimento | ICMS | Débito especial | 01/03/2022 | |
| RJ050023 | Débito especial - Diferencial de alíquota em razão de transposição de estoque - de mercadoria destinada a comerc. e indust. para material de uso e consumo. | ICMS | Débito especial | 01/06/2022 | |
| RJ050024 | Débito especial - Sistema de Escoamento do Gás Natural não processado da Bacia de Campos ou SEG-BC - Decreto n° 48.683/2023 | ICMS | Débito especial | 01/09/2023 | |
| RJ050025 | Débito especial - Complementação do ICMS-ST pago em valor menor ao do imposto efetivo incidente sobre o valor da saída ao consumidor final Art. 16-I da Resolução SEFAZ nº 537/12 | ICMS | Débito especial | 01/01/2024 | |
| RJ050026 | Débito especial - Complementação do FECP-ST pago em valor menor ao efetivo incidente sobre o valor da saída ao consumidor final Art. 16-I da Resolução SEFAZ nº 537/12 | ICMS | Débito especial | 01/01/2024 | |
| RJ050027 | Débito especial - Diferencial de alíquota na aquisição interestadual de serviço de comunicação | ICMS | Débito especial | 01/08/2021 | |
| RJ050028 | Débito especial - FECP relativo ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de serviço de comunicação | ICMS | Débito especial | 01/08/2021 | |
| RJ050099 | Outros | ICMS | Débito especial | 01/11/2010 | 31/01/2022 |
| RJ058000 | ICMS pago em atendimento ao disposto no artigo 5° da Lei n° 4.173/03 | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ058001 | Débitos especiais - Débito previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Débito especial | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ058001 | Débitos especiais - Débito previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS | Débito especial | 01/07/2022 | |
| RJ058002 | Débitos especiais - Pagamento mínimo previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 (Manual de Benefícios) | ICMS | Débito especial | 01/04/2020 | |
| RJ090011 | Controle de créditos provisionados para uso próprio | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ090022 | Controle de créditos provisionados para uso de terceiros | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ091200 | SALDO CREDOR DE EXPORTAÇÃO UTILIZADO NO PERÍODO | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2013 | 31/05/2018 |
| RJ091200 | Saldo Credor de Exportação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/06/2018 | 30/04/2019 |
| RJ091200 | Controle - Saldo credor acumulado decorrente de exportação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091210 | Saldo Credor de Industriais | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ091210 | Controle - Saldo credor acumulado por estabelecimento industrial | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091217 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado de exportação para aproveitamento da empresa | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091218 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado de exportação para transferência | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091219 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para aproveitamento da empresa | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091220 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para transferência | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091220 | Abertura de crédito com recursos do FUNDES | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/06/2017 | 30/04/2019 |
| RJ091221 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado recebido em transferência que extrapolou o limite legal de utilização mensal | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ091222 | Crédito Extra-Apuração - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ091222 | Crédito Extra-Apuração - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2022 | |
| RJ091223 | Controle - Restituição do ICMS-ST: saídas com valor inferior ao considerado para retenção da ST Art. 4º, §§ 2º e 3º, IV, e art. 5º, § 2°, IV, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2024 | |
| RJ091224 | Controle - Crédito presumido concedido ao distribuidor de combustpiveis pelo Convênio ICMS 21/2023 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2023 | |
| RJ091225 | Controle - Crédito presumido concedido ao distribuidor de combustíveis pelo Convênio ICMS 63/2023 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2023 | |
| RJ091226 | Controle - Crédito presumido concedido pelo Decreto 48.486/23 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/09/2023 | |
| RJ091227 | Controle - Crédito presumido concedido ao distribuidor de combustíveis pelo Convênio ICMS 27/2023 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2023 | |
| RJ091228 | Controle - Crédito transferido ao distribuidor de combustíveis - Decreto 48.486/2023 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 02/10/2025 | |
| RJ091250 | Abertura de crédito com recursos do FUNDES | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2019 | |
| RJ100001 | Imposto devido por substituição tributária por responsável que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria constante nos Anexos I ou II, do Livro II, do RICMS/00 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ100002 | Imposto não retido de mercadoria recebida sujeita à substituição tributária sem retenção ou pagamento antecipado do ICMS com apuração mensal com a Substituição Tributária Interna | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/07/2014 |
| RJ100003 | Repasse de ICMS-ST retido por refinarias por operações interestaduais de venda de combustíveis | ICMS-ST | Outros débitos | 01/04/2022 | |
| RJ100004 | Complemento de ICMS-ST pela distribuidora por operações interestaduais de venda de combustíveis | ICMS-ST | Outros débitos | 01/04/2022 | |
| RJ100005 | Outros débitos Repasse de ICMS-ST retido por outros contribuintes ou reversão de valor glosado por operações interestaduais de venda de combustíveis | ICMS-ST | Outros débitos | 01/04/2022 | |
| RJ100006 | Repasse de ICMS monofásico devido ao RJ por operações interestaduais de venda de combustíveis | ICMS-ST | Outros débitos | 01/05/2023 | |
| RJ108000 | Outros Débitos - Débito de ICMS-ST em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS-ST | Outros débitos | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ109999 | Outros | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/01/2022 |
| RJ119999 | Outros | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 28/02/2022 |
| RJ120001 | Crédito do ICMS anteriormente retido por responsável, relativo à devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária constante nos Anexos I ou II do Livro II do RICMS/00 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ120002 | Crédito do ICMS anteriormente retido por responsável, relativo à devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 30/09/2012 |
| RJ120003 | Pagamento a maior em período anterior | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2014 | 26/12/2017 |
| RJ120003 | Crédito relativo a indébito fiscal - ICMS ST | ICMS-ST | Outros créditos | 27/12/2017 | |
| RJ120004 | Crédito relativo à compensação de débitos de ICMS, apurados mensalmente pelas concessionárias de serviços públicos, com dívidas do Estado | ICMS-ST | Outros créditos | 01/09/2016 | |
| RJ120076 | Crédito do ICMS-ST referente à saída do regime de substituição tributária de mercadoria em estoque | ICMS-ST | Outros créditos | 01/12/2017 | |
| RJ120077 | Ressarcimento - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ120077 | Ressarcimento - Convênio ICMS nº 206/21 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2022 | |
| RJ129999 | Outros | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ130001 | Anulação correspondente à remessa para outro estado de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo ICMS foi retido por responsável | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/03/2009 |
| RJ130002 | Anulação correspondente à remessa para outro estado de mercadoria sujeitas à substituição tributária, cujo ICMS foi retido por responsável | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 30/09/2012 |
| RJ138000 | Estornos de Débitos - Estorno de débito de ICMS-ST em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ139999 | Outros | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/08/2021 |
| RJ140001 | Adicional relativo ao FECP Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| RJ140002 | Deducação de refinaria de petróleo ou suas bases de imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/04/2022 | |
| RJ140003 | Repasse de ICMS monofásico a outras UF por operações interestaduais de venda de combustíveis | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/05/2023 | |
| RJ140007 | Dedução - ICMS ST recolhido antecipadamente, por operação | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/07/2025 | |
| RJ149999 | Outros | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/10/2021 |
| RJ150001 | Valor Provisionado do ICMS_ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RJ150002 | Débito Especial de ICMS-ST referente à devolução de mercadoria cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2010 | 01/01/2010 |
| RJ150003 | Débito especial referente ao ingresso de mercadoria em estoque no regime de substituição tributária | ICMS-ST | Débito especial | 01/12/2017 | |
| RJ150004 | Débitos Especiais - Denúncia espontânea de ICMS-ST decorrente de operação ou prestação de serviço sem cobertura de documento fiscal ou outra forma de omissão de receita | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2020 | |
| RJ150006 | Imposto não retido de mercadoria recebida sujeita à substituição tributária sem que a retenção ou pagamento do ICMS tenha sido efetuado pelo remetente ou transportador | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 31/07/2014 |
| RJ150007 | Débito especial - ICMS-ST recolhido antecipadamente, por operação | ICMS-ST | Débito especial | 01/07/2025 | |
| RJ150011 | FECP em razão da substituição tributária em operações internas | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| RJ150012 | FECP em razão da Substituição Tributária em operações interestaduais | ICMS-ST | Débito especial | 01/12/2009 | |
| RJ150013 | Débito especial para escriturar pagamento a maior | ICMS-ST | Débito especial | 01/05/2014 | 26/12/2017 |
| RJ150014 | ICMS pago em atendimento ao disposto no §2º do artigo 2º do Decreto 44.498/13 | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ150021 | Débito especial - ICMS-ST devido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefício fiscal | ICMS-ST | Débito especial | 01/12/2019 | |
| RJ150099 | Outros débitos especiais - Substituição Tributária | ICMS-ST | Débito especial | 28/05/2018 | 28/02/2022 |
| RJ158000 | Débitos especiais - Débito de ICMS-ST em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | ICMS-ST | Débito especial | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RJ219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| RJ229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RJ239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RJ240001 | Dedução - DIFAL EC 87/15 recolhido antecipadamente, por operação | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/07/2025 | |
| RJ249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| RJ250001 | Débito especial - DIFAL EC 87/15 recolhido antecipadamente, por operação | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/07/2025 | |
| RJ259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para o RJ | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| RJ259999 | Débito especial de ICMS Difal para o RJ | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2017 | |
| RJ309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para o RJ | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| RJ319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para o RJ | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| RJ329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para o RJ | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| RJ339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para o RJ | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| RJ340001 | Dedução - FCP EC 87/15 recolhido antecipadamente, por operação | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/07/2025 | |
| RJ349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para o RJ | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| RJ350001 | Débito especial - FCP EC 87/15 recolhido antecipadamente, por operação | FCP | Débito especial | 01/07/2025 | |
| RJ359999 | Débito especial de ICMS FCP para o RJ | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | |
| RJ190000 | Informativo - Desobrigado por decisão judicial do pagamento de ICMS-ST | ICMS-ST | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2024 | 01/01/2024 |
| RJ290000 | Informativo - Desobrigado por decisão judicial do pagamento de ICMS Difal | ICMS DIFAL | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2024 | 01/01/2024 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal. Versão 70, de 28/10/2026. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RJ00080300 | Crédito Presumido sobre as entradas interestaduais incisos II e III do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ10000000 | Crédito relativo a ICMS próprio não apropriado no momento da aquisição de mercadoria sujeita a ICMS-ST devolvida ou remetida para outra UF ou em caso de devolução de mercadoria adquirida para uso e consumo | 03/01/2018 | |
| RJ10000001 | Crédito de ICMS originário de operações com empresas do Simples Nacional | 01/12/2015 | |
| RJ10000002 | Outros créditos - Devolução de ativo permanente | 01/09/2019 | |
| RJ10000004 | Outros Créditos - Recuperação do imposto devido por diferencial de alíquotas (difal) em caso de devolução interestadual de ativo fixo | 01/03/2020 | |
| RJ10000005 | Outros Créditos - Recuperação do imposto devido por diferencial de alíquotas (difal) em caso de devolução interestadual de mercadoria adquirida para uso ou consumo | 01/03/2020 | |
| RJ10000006 | Outros Créditos - Decisão Judicial | 01/09/2021 | |
| RJ10001000 | Crédito de ICMS apropriado pelo tomador do serviço de transporte de carga | 29/05/2018 | 30/06/2018 |
| RJ10001002 | Outros créditos - Crédito de ICMS decorrente de serviço prestado por transportador estabelecido em outra UF ou por transportador autônomo | 01/07/2021 | |
| RJ10001004 | Outros créditos - Crédito de ICMS pelo transportador subcontratante decorrente do serviço prestado pelo transportador subcontratado | 01/07/2021 | |
| RJ10001005 | Outros créditos - Crédito de ICMS pelo transportador redespachante decorrente do serviço prestado por transportador autônomo redespachado | 01/07/2021 | |
| RJ10009000 | Outros créditos - Saldo credor acumulado recebido em transferência de terceiros na aquisição de insumos, mercadorias ou bens do ativo permanente | 01/05/2019 | |
| RJ10080000 | Outros créditos - Crédito presumido em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ10080001 | Outros créditos - Devolução de mercadoria cuja saída tenha sido amparada por isenção, redução da base de cálculo, não incidência ou redução de alíquota e não tenha sido amparada por inexigibilidade de estorno de crédito | 01/10/2019 | |
| RJ10080002 | Outros créditos - Transferência de saldo credor ou repasse de crédito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ10080003 | Outros créditos - Recebimento pela refinaria do crédito transferido pelo distribuidor de combustível - Decreto 48.543/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ10080004 | Outros créditos - Recebimento pela refinaria do crédito transferido pelo distribuidor de combustível - Resolução SEFAZ 526/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ10080300 | Crédito Presumido sobre as entradas internas inciso IV do artigo 3° da Lei n° 4.173/03 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ10100000 | Outros Créditos (devolução/ST ou remessa interestadual/ST) | 01/10/2012 | 02/01/2018 |
| RJ11000000 | Crédito de ICMS-ST por devolução ou remessa interestadual | 03/01/2018 | |
| RJ11080000 | Outros créditos - Recebimento pela refinaria do crédito transferido pelo distribuidor de combustível - Decreto 48.486/2023 | 01/09/2023 | |
| RJ11080001 | Outros créditos - Recebimento pela refinaria do crédito transferido pelo distribuidor de combustível - Decreto 48.565/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ11100000 | Crédito de ICMS-ST em caso de devolução ou remessa interestadual (responsável solidário) | 03/01/2018 | |
| RJ20000000 | Estorno de débitos - ICMS devido em documento fiscal complementar emitido em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador. Lançamento conjunto com débito especial | 01/01/2019 | 01/01/2019 |
| RJ20000000 | Estorno de débitos - ICMS devido em documento fiscal complementar emitido em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador. Lançamento conjunto com débito especial | 01/09/2019 | |
| RJ20000001 | Estorno de débitos - Estorno vinculado ao débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/07/2021 | 25/11/2021 |
| RJ20000001 | Estorno de débitos - Estorno vinculado ao débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/12/2021 | 29/10/2024 |
| RJ20000002 | Estorno de débitos - Decisão Judicial | 01/09/2021 | |
| RJ20000003 | Estorno de débitos - Sistema de Escoamento do Gás Natural não processado da Bacia de Campos ou SEG-BC - Decreto 48.683/2023 | 01/09/2023 | |
| RJ20000004 | Estorno de débitos - Estorno vinculado à NF-e emitida pelo fornecimento de óleo diesel marítimo em competência posterior ao do fornecimento | 01/09/2023 | |
| RJ20000006 | Estorno de débito - NFGas substituída | 28/10/2026 | |
| RJ20000007 | Estorno de débito - Estorno de ICMS relativo à diferença a maior entre a NFGas substituta e a NFGas substituída quando a substituição ocorrer em período de apuração diferente do período do fato gerador | 28/10/2026 | |
| RJ20001002 | Estorno de débitos - Estorno de débito - emissão de CT-e de substituição | 03/04/2023 | |
| RJ20080100 | Estorno de Débito - conforme art.3º da Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ20001001 | Estorno do ICMS destacado no documento fiscal de prestação de serviço de transporte quando o serviço for iniciado em outra UF | 01/09/2019 | |
| RJ20002000 | Estorno de débito - NFCom substituída | 25/07/2025 | |
| RJ20002001 | Estorno de débito - Estorno vinculado ao débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre a NFCom de substituição e o a NFCom substituída quando a substituição ocorrer em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 25/07/2025 | |
| RJ20003000 | Estornos de débitos de ICMS - NF3e substituída | 29/10/2024 | |
| RJ20003001 | Estorno de débito Estorno vinculado ao débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 29/10/2024 | |
| RJ20008000 | Estornos de débitos - NF3e substituída | 01/02/2022 | 29/10/2024 |
| RJ21000000 | Estorno de débitos - ICMS-ST devido em documento fiscal complementar emitido em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador. Lançamento conjunto com débito especial | 01/03/2021 | |
| RJ21003000 | Estornos de débitos de ICMS-ST- NF3e substituída | 29/10/2024 | |
| RJ21003001 | Estorno de débito Estorno vinculado ao débito especial do ICMS-ST devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 29/10/2024 | |
| RJ40000001 | ICMS diferencial de alíquota na aquisição de ativo permanente | 01/09/2009 | 01/09/2009 |
| RJ40000002 | ICMS diferencial de alíquota na aquisição de material de uso e consumo | 01/09/2009 | 01/09/2009 |
| RJ40009000 | Outros Débitos - Saldo Credor utilizado para pagamento de ICMS Importação - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ40009000 | Outros débitos - Saldo credor acumulado aproveitado para pagamento de ICMS devido em operação de importação | 01/05/2019 | |
| RJ40009001 | Outros débitos - Saldo credor acumulado aproveitado para pagamento de ICMS devido em operação de aquisição de sucata | 01/05/2019 | |
| RJ40080001 | Outros débitos - Transferência de saldo credor ou repasse de crédito em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ40080002 | Outros débitos - Transferência do distribuidor de combustível para a refinaria de crédito presumido relativo ao Convênio ICMS 21/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ40080003 | Outros débitos - Transferência do distribuidor de combustível para a refinaria de crédito presumido relativo ao Convênio ICMS 63/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ40080004 | Outros débitos - Transferência do distribuidor de combustível para a refinaria de crédito presumido relativo ao Convênio ICMS 29/2023 | 01/09/2023 | |
| RJ40080005 | Outros débitos - Transferência do distribuidor de combustível para a refinaria de crédito presumido relativo ao Convênio ICMS 27/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ40080100 | Outros Débitos - conforme art.3º da Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ40081000 | Outros débitos cláusula nona do Ajuste SINIEF n° 22/21 | 13/07/2021 | |
| RJ50000000 | Estorno de Créditos - Devolução de mercadoria adquirida de contribuinte optante pelo Simples Nacional quando tiver ocorrido apropriação de crédito de ICMS na entrada | 01/03/2020 | |
| RJ50000001 | Estorno de Créditos - Devolução de mercadoria adquirida para compor o ativo fixo cuja apropriação do crédito tiver sido iniciada | 01/03/2020 | |
| RJ50000002 | Estorno de crédito - Estorno do crédito do ICMS oriundo de NFGas substituída | 28/10/2026 | |
| RJ50000013 | Estorno de Créditos - Crédito relativo à sucata utilizada na fabricação de produto com posterior saída não tributada - art.6º, II, b, do Livro XII do RICMS/2000 | 01/05/2024 | |
| RJ50001000 | Estorno de crédito - Escrituração pelo tomador do serviço de CT-e de substituição | 03/04/2023 | |
| RJ50002000 | Estorno de crédito - Estorno do crédito do ICMS oriundo de NFCom substituída | 25/07/2025 | |
| RJ50080001 | Estorno de créditos - Devolução de mercadoria cuja saída tenha sido amparada por benefício fiscal da espécie crédito presumido | 01/10/2019 | |
| RJ50080100 | Estorno de Crédito- conforme art.3º da Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ50080101 | Estorno de Crédito - § 7º do art. 2 º da Resolução SEFAZ Nº 520/12 | 01/09/2012 | 31/03/2019 |
| RJ50081000 | Estorno de crédito: estorno do crédito presumido relativo ao Convênio ICMS 106/96 oriundo de CT-e substituído | 03/04/2023 | |
| RJ61000004 | Dedução - ICMS ST recolhido antecipadamente, por operação | 01/07/2025 | 01/07/2025 |
| RJ70000001 | ICMS devido na importação | 01/09/2010 | |
| RJ70000002 | ICMS diferencial de alíquota na aquisição de material de uso e consumo | 01/09/2010 | |
| RJ70000003 | ICMS diferencial de alíquota na aquisição de ativo permanente | 01/09/2010 | |
| RJ70000005 | FECP referente à importação | 01/11/2010 | |
| RJ70000006 | FECP referente ao diferencial de alíquotas | 01/11/2010 | |
| RJ70000007 | ICMS devido na forma do parágrafo 19 do artigo 2.º da Lei n.º 6.331/12 | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ70000008 | ICMS devido na operação disposta no inciso II do artigo 3.º da Lei n.º 6.331/12 | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ70000009 | ICMS devido por esgotamento do prazo de suspensão ou não configuração da condição que a autorize | 01/08/2017 | |
| RJ70000011 | Débito especial - ICMS devido em função de emissão de documento fiscal complementar emitido em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/09/2019 | |
| RJ70000012 | Débitos especiais - ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/07/2021 | 25/11/2021 |
| RJ70000012 | Débitos especiais - ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/12/2021 | 29/10/2024 |
| RJ70000013 | Débitos especiais - Pagamento do ICMS diferido na aquisição de sucata - art. 6°, inc. II, c, do Livro XII do RICMS/2000 | 01/05/2024 | |
| RJ70002000 | Débito especial - Débito especial do ICMS devido em função da diferença a maior entre a NFCom de substituição e o a NFCom substituída quando a substituição ocorrer em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 25/07/2025 | |
| RJ70003000 | Débitos especiais ICMS devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 29/10/2024 | |
| RJ71003000 | Débitos especiais ICMS-ST devido em função da diferença a maior entre o documento fiscal de substituição e o documento fiscal substituído quando a substituição ocorre em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 29/10/2024 | |
| RJ70080001 | Débitos especiais - Débito previsto em norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/07/2022 | |
| RJ71000001 | ICMS ST nas operações | 01/09/2010 | 30/09/2017 |
| RJ71000001 | ICMS-ST devido pelo substituto tributário | 01/10/2017 | |
| RJ71000002 | FECP em razão da substituição tributária em operações internas | 01/11/2010 | 30/09/2017 |
| RJ71000002 | FECP-ST devido pelo substituto tributário | 01/10/2017 | |
| RJ71000004 | Débito especial - ICMS-ST recolhido antecipadamente, por operação | 01/07/2025 | 01/07/2025 |
| RJ71000011 | Débito especial - ICMS-ST devido em função de emissão de documento fiscal complementar emitido em período de apuração diferente do período de apuração do fato gerador | 01/03/2021 | |
| RJ70000014 | Débitos especiais - ICMS-difal devido na prestação de serviço não vinculada à prestação subsquente - Resolução SEFAZ 253 de 2021 | 01/09/2021 | |
| RJ70000015 | Débitos especiais - FECP-difal devido na prestação de serviço não vinculada à prestação subsquente - Resolução SEFAZ 253 de 2021 | 01/09/2021 | |
| RJ70000016 | Débitos especiais - ICMS devido nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens ou mercadorias referenciados no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.890/2020- Lei 8.890 de 15 de junho de 2020 | 01/05/2022 | |
| RJ70000017 | Débito especial - ICMS devido pela diferença a maior entre a NFGas de substituição e a NFGas substituída quando a substituição ocorrer em período de apuração diferente do período do fato gerador | 28/10/2026 | |
| RJ71001000 | ICMS-ST devido pelo tomador de serviço de transporte de carga | 29/05/2018 | 30/06/2018 |
| RJ71001001 | FECP-ST devido pelo tomador de serviço de transporte de carga | 29/05/2018 | 30/06/2018 |
| RJ71001002 | Débitos especiais - ICMS-ST retido em prestação de serviço de transporte realizado por transportador estabelecido em outra UF ou por transportador autônomo | 01/07/2021 | |
| RJ71001003 | Débitos especiais - FECP-ST retido em prestação de serviço de transporte realizado por transportador estabelecido em outra UF ou por transportador autônomo | 01/07/2021 | |
| RJ71001004 | Débitos especiais - ICMS-ST pago pelo subscontratante de prestação de serviço de transporte | 01/07/2021 | |
| RJ71001005 | Débitos especiais - FECP-ST pago pelo subscontratante de prestação de serviço de transporte | 01/07/2021 | |
| RJ71100001 | ICMS-ST devido pelo responsável solidário nas operações internas e interestaduais | 01/10/2017 | |
| RJ71100002 | FECP-ST devido pelo responsável solidário nas operações internas e interestaduais | 01/10/2017 | |
| RJ71111000 | Serviço de transporte autônomo ou não contribuinte | 01/05/2014 | 30/06/2021 |
| RJ90090100 | Isenção - Resolução SEFAZ nº 435/11 | 01/01/2012 | 30/04/2012 |
| RJ90980000 | Informativo - Isenção, não incidênica, redução de base de cálculo ou de alíquota de ICMS em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ90980001 | Informativo - Diferimento em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ90980002 | Informativo - Isenção, não incidência, redução de BC ou de alíquota de ICMS-difal em função de norma relacionada no Manual de que trata o Decreto 27.815/2001 (Manual de Benefícios) | 08/03/2022 | |
| RJ90990001 | Informativo - Suspensão de ST - Lei 9.428/21 | 01/04/2022 | |
| RJ90990002 | Informativo - Suspensão de ST - Lei 9.222/21 | 01/11/2021 | |
| RJ90990003 | Informativo - Desobrigado por decisão judicial do pagamento de imposto extra apuração | 01/05/2022 | |
| RJ91980000 | Informativo - Isenção, não incidência, redução de base de cálculo ou de alíquota de ICMS-ST em função de norma relacionada no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/04/2019 | |
| RJ91990100 | ICMS-ST retido - Petróleo e Energia | 01/05/2014 | 31/01/2026 |
| RJ91990101 | ICMS-ST retido - Outros Produtos | 01/05/2014 | 31/01/2026 |
| RJ99980100 | Isenção - Resolução SEFAZ nº 435/11 | 01/05/2012 | 31/07/2014 |
| RJ99980101 | ICMS isento artigo 4º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99980200 | Tributação de 12% § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99980201 | Saída interna § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99980400 | Redução de Base de Cálculo do ICMS inciso I do artigo 1º do Decreto 36.453/04 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ99980401 | Redução de Base de Cálculo do ICMS inciso I do artigo 1° do Decreto 44.498/13 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ99980402 | Redução de Base de Cálculo do ICMS-ST inciso III do artigo 2° do Decreto 44.498/13 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ99980500 | Crédito Diferido Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ99980501 | Diferencial de Alíquota Diferido - Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ99980502 | Débito Diferido Lei 5.636/10 | 01/05/2012 | 31/05/2016 |
| RJ99980503 | ICMS diferido incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99980504 | ICMS diferido incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99980505 | ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 6.º da Lei n.º 6.331/12 | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ99980506 | ICMS diferido nas operações dispostas nos incisos I e II do artigo 9.º da Lei n.º 6.331/12 | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ99980507 | ICMS diferido nas operações dispostas no inciso III do artigo 6.º da Lei n.º 6.331/12 | 01/07/2016 | 31/03/2019 |
| RJ99980508 | ICMS diferido nas operações dispostas no paragrafo único do artigo 5° da Lei n° 4.173/03 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ99980509 | ICMS diferido nas operações dispostas no inciso II do artigo 1° do Decreto 44.498/13 | 01/01/2017 | 31/03/2019 |
| RJ99980900 | Transferência para fabricação de produtos - § 1º do art. 3 º da Resolução SEFAZ Nº 520/12 | 01/09/2012 | 31/03/2019 |
| RJ99980901 | Transferência interna do industrial § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15 | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99989100 | Isenção - Resolução Sefaz no. 293/10 | 01/06/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99990201 | Operações com sucata | 01/12/2015 | 31/03/2019 |
| RJ99990202 | Operações destinadas à Zona Franca de Manaus | 01/12/2015 | 31/07/2016 |
| RJ99990202 | Operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio | 01/08/2016 | 31/03/2019 |
| RJ99999120 | Créditos Recebidos de estabelecimento de terceiros para utilização na Apuração Normal - REFIS | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ99999121 | Créditos Recebidos de estabelecimento de terceiros para utilização na Apuração Normal - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999122 | Créditos Recebidos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo para utilização na Apuração Normal | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999123 | Créditos Recebidos para pagamento de Auto de Infração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999124 | Créditos Recebidos para pagamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ99999125 | Créditos Recebidos para pagamento de Parcelamento | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999126 | Créditos Recebidos para pagamento de ICMS de Importação | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999127 | Créditos Recebidos para pagamento de Sucata em Geral | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999128 | Transferência de Créditos Acumulados de Exportação | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999129 | Transferência de Créditos Acumulados por Estabelecimento Industrial | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999130 | Transferência de Créditos Acumulados - REFIS | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ99999131 | Devolução de Transferência de Créditos Acumulados - REFIS | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ99999132 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Auto de Infração - REFIS | 01/05/2014 | 30/06/2017 |
| RJ99999133 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa - REFIS | 01/05/2014 | 30/06/2017 |
| RJ99999134 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Parcelamento - REFIS | 01/05/2014 | 30/06/2017 |
| RJ99999135 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Auto de Infração - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999136 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/06/2017 |
| RJ99999137 | Utilização de Crédito Acumulado para pagamento de Parcelamento - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ99999138 | Utilização de Crédito Acumulado destinado ao pagamento de Sucata - Livro III do RICMS | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Iinformações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios RJ. Versão 139, de 21/10/2026. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RJ000001 | Valor do aporte de recursos conforme artigo 2º do DECRETO Nº 45.333, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 | 01/12/2015 | |
| RJ000002 | Metas de arrecadação do ICMS fixada no Termo de Acordo previsto na Lei 4.173/03 | 01/01/2017 | |
| RJ000003 | Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 | 01/01/2017 | 25/08/2017 |
| RJ000004 | Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial | 01/01/2017 | 29/02/2020 |
| RJ000004 | Informativo - Desobrigado ao depósito no FOT por decisão judicial | 01/04/2020 | 30/04/2020 |
| RJ000004 | Informativo - Desobrigado ao depósito no FOT por decisão judicial | 01/05/2020 | 19/06/2024 |
| RJ000005 | Informativo - Não foi apurado valor a ser depositado no FOT no período | 01/04/2020 | 30/04/2020 |
| RJ000005 | Informativo - Não foi apurado valor a ser depositado no FOT no período | 01/05/2020 | |
| RJ000005 | Não foi apurado valor a ser depositado no FEEF no período | 01/01/2017 | 29/02/2020 |
| RJ000006 | Valor compensado em função de depósito a maior de FEEF em período anterior | 01/05/2017 | 29/02/2020 |
| RJ000007 | Depósito de FEEF com opção por um dos regimes dispostos no Anexo I da Lei 7.428/2016 | 01/05/2017 | 29/02/2020 |
| RJ000008 | Valor compensado em função de depósito de outras receitas destinadas ao FEEF | 01/05/2017 | 29/02/2020 |
| RJ000009 | Informativo - Desobrigado por decisão judicial do pagamento de imposto extra apuração | 01/05/2022 | 19/06/2024 |
| RJ000010 | Informativo - Restituição do ICMS-ST: saídas realizadas com valor inferior ao considerado para retenção da ST Art. 4º, § 3º, III, a, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | 01/01/2024 | |
| RJ000011 | Informativo - Restituição do ICMS-ST: não realização do fato gerador subsequente | 01/01/2024 | |
| RJ000012 | Informativo - Retificação de EFD de período com débito inscrito em dívida ativa - Art. 6º, § 3º, Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 | 01/01/2012 | 31/12/2019 |
| RJ000012 | Informativo - Retificação de EFD de período com débito inscrito em dívida ativa - Art. 6º, § 3º, Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 | 01/01/2020 | 25/02/2024 |
| RJ000012 | Informativo - Retificação de EFD de período com débito inscrito em dívida ativa - Art. 6º, § 3º, Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 | 26/02/2024 | |
| RJ000013 | Informativo - Cassação ou extinção dos efeitos de decisão suspensiva da exigibilidade do ICMS | 19/06/2024 | |
| RJ000014 | Informativo - Cassação ou extinção dos efeitos de decisão suspensiva da exigibilidade do ICMS-ST nas operações internas | 19/06/2024 | |
| RJ000015 | Informativo - Cassação ou extinção dos efeitos de decisão suspensiva da exigibilidade do ICMS extra apuração | 19/06/2024 | |
| RJ000016 | Informativo - Informativo - Credenciado ao ROT/ST | 01/08/2024 | |
| RJ000017 | Informativo - Cassação ou extinção dos efeitos de decisão suspensiva da exigibilidade do FOT | 03/10/2024 | |
| RJ000019 | Informativo - Opção pela equiparação das transferências a fato gerador do ICMS - Cláusula 6ª do Convênio ICMS 109/24 | 01/12/2024 | |
| RJ050004 | Informativo - Valor Contábil da operação ou prestação sem cobertura de documento fiscal ou outra forma de omissão de receita. Lançamento conjunto com débitos especiais | 01/01/2020 | |
| RJ800000 | RJ800000 - Devolução interestadual - Benefício fiscal aplicado em outra UF | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ800000 | RJ800000 - Devolução interestadual - Benefício fiscal aplicado em outra UF | 01/09/2019 | 01/09/2019 |
| RJ801001 | Convênio AE 5 de 1972 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ823002 | Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ801003 | Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801004 | Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801005 | Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801006 | Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801007 | Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802008 | Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ808009 | Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ801010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801011 | Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801012 | Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801013 | Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2022 |
| RJ801014 | Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801015 | Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801016 | Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801018 | Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2024 |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/01/2025 | 31/07/2025 |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/08/2025 | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2024 |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/01/2025 | 31/07/2025 |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/08/2025 | |
| RJ801020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801021 | Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801022 | Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801023 | Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ823024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ818024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento | 01/07/2020 | |
| RJ801025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ821025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | |
| RJ801026 | Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801027 | Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801028 | Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801029 | Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801030 | Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805031 | Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ823032 | Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ823033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ801033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801035 | Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801036 | Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801037 | Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801038 | Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803428 | Convenio ICMS 12 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 25/06/2022 | |
| RJ802039 | Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801040 | Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801042 | Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801043 | Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801044 | Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801045 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | 31/10/2021 |
| RJ802046 | Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801047 | Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801048 | Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801049 | Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ823050 | Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ801051 | Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801053 | Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ821054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | |
| RJ803054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801055 | Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805057 | Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ801058 | Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ803059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801060 | Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801061 | Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801063 | Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801064 | Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802065 | Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802066 | Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801067 | Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801068 | Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ803070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801071 | Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801072 | Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801073 | Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801077 | Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802078 | Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801079 | Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801080 | Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801081 | Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801082 | Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801083 | Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801084 | Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801085 | Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801087 | Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802088 | Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802089 | Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801091 | Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801092 | Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801094 | Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801095 | Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801096 | Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802098 | Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ801099 | Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801102 | Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818104 | Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801105 | Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801106 | Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801108 | Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801109 | Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801110 | Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801111 | Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801112 | Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801113 | Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ823114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ802114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802115 | Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803116 | Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ801116 | Convênio ICMS 75 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ802117 | Convênio ICMS 77 de 1995 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ801118 | Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801120 | Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801121 | Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801122 | Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801123 | Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801125 | Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | 25/06/2022 |
| RJ803126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805127 | Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802128 | Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801130 | Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ823131 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ802132 | Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801133 | Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802135 | Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/06/2019 |
| RJ801136 | Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801137 | Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801139 | Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802140 | Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801141 | Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801142 | Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ803143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2021 |
| RJ801144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801145 | Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801146 | Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801147 | Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801148 | Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805149 | Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ801150 | Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801151 | Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ819152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Não incidência | 01/08/2019 | 31/08/2019 |
| RJ802153 | Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801154 | Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802155 | Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2024 |
| RJ803156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801158 | Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801160 | Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801161 | Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801162 | Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ803164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801165 | Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801166 | Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ820167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 31/10/2022 |
| RJ801167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ821168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ801168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802169 | Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801170 | Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ823172 | Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ801173 | Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801174 | Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ803176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805177 | Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ801178 | Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801179 | Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ803180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ801181 | Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802182 | Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801183 | Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801184 | Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801185 | Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802186 | Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818187 | Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818188 | Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ808189 | Decreto 21.550 de 1995 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ805189 | Decreto 21.550 de 1995 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818190 | Decreto 22.266 de 1996 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818191 | Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805192 | Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818193 | Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ808193 | Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | |
| RJ805194 | Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802195 | Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802196 | Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802197 | Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801198 | Decreto 26.260 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ808199 | Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | |
| RJ818199 | Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805200 | Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ821201 | Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ801202 | Decreto 27.159 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ802203 | Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801204 | Decreto 27.815 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ808205 | Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | |
| RJ802206 | Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802207 | Decreto 28.940 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ805208 | Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ803208 | Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ802209 | Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802210 | Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802211 | Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818211 | Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818212 | Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805212 | Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818213 | Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ808214 | Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ818215 | Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801215 | Decreto 33.934 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805216 | Decreto 33.967 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ805216 | Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido | 01/05/2019 | 31/03/2021 |
| RJ818217 | Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818218 | Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818219 | Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801220 | Decreto 35.220 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818220 | Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802221 | Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818221 | Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821221 | Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ805222 | Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818223 | Decreto 35.985 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ805224 | Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818225 | Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ803226 | Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ802226 | Decreto 36.297 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ821227 | Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/10/2024 |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento | 10/01/2025 | |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2024 |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 10/01/2025 | |
| RJ803229 | Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ818229 | Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802229 | Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818230 | Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805230 | Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ803231 | Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ821231 | Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ802231 | Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805231 | Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818231 | Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802232 | Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818232 | Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ803232 | Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ805233 | Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818234 | Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ802234 | Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ818234 | Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento | 01/01/2021 | 31/12/2022 |
| RJ802234 | Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2021 | 31/12/2022 |
| RJ818235 | Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818236 | Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818237 | Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818238 | Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818239 | Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818240 | Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818241 | Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818242 | Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818243 | Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818244 | Decreto 37.152 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818245 | Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818246 | Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818247 | Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818248 | Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818249 | Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818250 | Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818251 | Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818252 | Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818253 | Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818254 | Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818255 | Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818256 | Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818257 | Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818258 | Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818259 | Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818260 | Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818261 | Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818262 | Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818263 | Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818264 | Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818265 | Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802266 | Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805266 | Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818266 | Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801266 | Decreto 38.938 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818267 | Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ803268 | Decreto 39.565 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ803269 | Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ818270 | Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805270 | Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2020 |
| RJ801271 | Decreto 40.435 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818271 | Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ803272 | Decreto 40.442 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ821272 | Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ802272 | Decreto 40.442 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ801272 | Decreto 40.442 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ820272 | Decreto 40.442 de 2006 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818272 | Decreto 40.442 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818273 | Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805274 | Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818274 | Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ808275 | Decreto 40.562 de 2007 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818276 | Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802277 | Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ821277 | Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ822277 | Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818277 | Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818278 | Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802278 | Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805279 | Decreto 41.596 de 2008 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ805280 | Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2019 |
| RJ818280 | Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2019 |
| RJ821281 | Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ818282 | Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805283 | Decreto 41.860 de 2009 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ802283 | Decreto 41.860 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ801284 | Decreto 42.042 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801285 | Decreto 42.109 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818286 | Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ823287 | Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ818288 | Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ805289 | Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ818289 | Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ805290 | Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818290 | Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805291 | Decreto 42.643 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818292 | Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805293 | Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818293 | Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818294 | Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805295 | Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 08/05/2025 |
| RJ820297 | Decreto 43.066 de 2011 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818298 | Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ801298 | Decreto 43.128 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818299 | Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/09/2019 |
| RJ818300 | Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818301 | Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805301 | Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802302 | Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805303 | Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818303 | Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821304 | Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | |
| RJ818304 | Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805304 | Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818305 | Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | 06/08/2022 |
| RJ805305 | Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 06/08/2022 |
| RJ818306 | Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822306 | Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ818307 | Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818308 | Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802308 | Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805308 | Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818309 | Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802310 | Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ802311 | Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818311 | Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805311 | Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802312 | Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/10/2020 |
| RJ802312 | Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/11/2020 | 31/12/2022 |
| RJ818312 | Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/10/2020 |
| RJ818312 | Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento | 01/11/2020 | 31/12/2022 |
| RJ802313 | Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818314 | Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805314 | Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ803315 | Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ802316 | Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
| RJ805316 | Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
| RJ818316 | Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
| RJ818317 | Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802317 | Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818318 | Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805318 | Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802319 | Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818320 | Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822320 | Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ818321 | Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818321 | Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento | 02/04/2019 | |
| RJ818322 | Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818322 | Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento | 02/04/2019 | |
| RJ802323 | Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ805323 | Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ802324 | Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818324 | Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818325 | Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818326 | Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | 16/07/2024 |
| RJ801326 | Decreto 45.308 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | 16/07/2024 |
| RJ818327 | Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802328 | Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805328 | Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818328 | Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818329 | Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805330 | Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818331 | Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802332 | Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/08/2022 |
| RJ805333 | Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818333 | Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805334 | Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ803334 | Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ818335 | Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805335 | Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818336 | Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822337 | Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 04/10/2026 |
| RJ818337 | Decreto 45782 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | 04/10/2026 |
| RJ801337 | Decreto 45782 de 2016 - Isenção | 01/04/2019 | 04/10/2026 |
| RJ823338 | Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ823339 | Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818340 | Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822341 | Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita | 01/04/2019 | |
| RJ818342 | Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802343 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ805344 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ802344 | Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818345 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818346 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801347 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818347 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | |
| RJ823348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822349 | Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ822350 | Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ818351 | Lei 3.578 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 | 04/06/2025 |
| RJ820352 | Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | |
| RJ818353 | Lei 4.164 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801354 | Lei 4.166 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ820355 | Lei 4.169 de 2003 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | |
| RJ818355 | Lei 4.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805355 | Lei 4.169 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ808355 | Lei 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | |
| RJ818356 | Lei 4.170 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818357 | Lei 4.173 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/10/2020 |
| RJ818357 | Lei 4.173 de 2003 - Diferimento | 01/11/2020 | 31/12/2022 |
| RJ805357 | Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2020 |
| RJ805357 | Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido | 01/11/2020 | 31/12/2022 |
| RJ802358 | Lei 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818358 | Lei 4.174 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805358 | Lei 4.174 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818359 | Lei 4.177 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ801359 | Lei 4.177 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ802359 | Lei 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ805359 | Lei 4.177 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ822359 | Lei 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita | 01/04/2019 | |
| RJ802360 | Lei 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818360 | Lei 4.178 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805360 | Lei 4.178 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ805361 | Lei 4.183 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ818362 | Lei 4.184 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2025 |
| RJ818363 | Lei 4.189 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ805363 | Lei 4.189 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ802364 | Lei 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ801365 | Lei 4.485 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ818366 | Lei 4.529 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ803366 | Lei 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ801366 | Lei 4.529 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | 25/06/2022 |
| RJ820366 | Lei 4.529 de 2005 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 25/06/2022 |
| RJ802366 | Lei 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 25/06/2022 |
| RJ821366 | Lei 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ818367 | Lei 4.531 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ822367 | Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 30/04/2019 |
| RJ818367 | Lei 4.531 de 2005 - Diferimento | 01/05/2019 | |
| RJ822367 | Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída | 01/05/2019 | |
| RJ818368 | Lei 5.592 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821368 | Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ821369 | Lei 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ818369 | Lei 6.078 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818370 | Lei 6.108 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821370 | Lei 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ803371 | Lei 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ822371 | Lei 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 02/10/2025 |
| RJ818371 | Lei 6.331 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ802372 | Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818373 | Lei 6.662 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ821373 | Lei 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ802374 | Lei 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803375 | Lei 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ818375 | Lei 6.868 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822375 | Lei 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento | 01/04/2019 | |
| RJ821376 | Lei 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | |
| RJ818376 | Lei 6.953 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ822377 | Lei 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | |
| RJ818377 | Lei 6.979 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ823377 | Lei 6.979 de 2015 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ801377 | Lei 6.979 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ820377 | Lei 6.979 de 2015 - Redução de alíquota | 01/07/2022 | |
| RJ801378 | Lei 7.122 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | 30/06/2020 |
| RJ820379 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 31/03/2020 |
| RJ803379 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ820380 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | |
| RJ820381 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | |
| RJ803382 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 01/04/2019 |
| RJ820382 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 30/09/2019 |
| RJ820383 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | |
| RJ802384 | Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ823385 | Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão | 01/04/2019 | 31/12/2019 |
| RJ823385 | Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão | 01/06/2020 | 31/12/2024 |
| RJ818386 | Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818387 | Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ823388 | Resolução SEF 1.606 de 1989 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ818389 | Resolução SEF 1.607 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818390 | Resolução SEF 1.610 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818391 | Resolução SEF 1.649 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818392 | Resolução SEF 6.484 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818393 | Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/11/2019 |
| RJ818393 | Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento | 01/12/2019 | 29/02/2020 |
| RJ818394 | Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818395 | Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/07/2019 |
| RJ801396 | Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ818397 | Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/09/2019 |
| RJ801397 | Decreto 43.117 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | 30/09/2019 |
| RJ801398 | Lei 3.266 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | 30/09/2019 |
| RJ802399 | Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ803399 | Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | |
| RJ805400 | Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | |
| RJ819401 | Convênio 83 de 2000 - Não incidência | 01/08/2019 | 31/08/2019 |
| RJ805402 | Lei 8.489 de 2019 - Crédito Presumido | 01/07/2019 | 01/07/2019 |
| RJ805402 | Lei 8.484 de 2019 - Crédito Presumido | 02/07/2019 | |
| RJ802402 | Lei 8.489 de 2019 | 01/07/2019 | 01/07/2019 |
| RJ802402 | Lei 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 02/07/2019 | 30/09/2020 |
| RJ820402 | Lei 8.484 de 2019 - Redução de alíquota | 01/09/2020 | |
| RJ818403 | Decreto 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º. de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 |
| RJ823404 | Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão | 01/04/2019 | |
| RJ818405 | Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/07/2019 |
| RJ805406 | Lei 8.482/2019, art. 1º inciso V de 2019 - Crédito Presumido | 01/07/2019 | 30/06/2020 |
| RJ805406 | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 - Crédito Presumido | 01/07/2020 | 31/07/2020 |
| RJ802406 | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01/07/2020 | 31/07/2020 |
| RJ805406 | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido | 01/08/2020 | 31/12/2020 |
| RJ802406 | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01/08/2020 | 31/12/2020 |
| RJ818407 | Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/06/2019 |
| RJ818407 | Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento | 01/07/2019 | |
| RJ802408 | Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01/06/2019 | 30/06/2019 |
| RJ802408 | Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01/07/2019 | |
| RJ802409 | Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | |
| RJ818410 | Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento | 01/04/2019 | |
| RJ818411 | Decreto 46793 de 2019 - Diferimento | 01/11/2019 | 31/10/2020 |
| RJ805411 | Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido | 01/11/2019 | 31/10/2020 |
| RJ802411 | Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01/11/2019 | 31/10/2020 |
| RJ818412 | Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento | 01/12/2019 | |
| RJ818413 | Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento | 01/12/2019 | |
| RJ802414 | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo | 01/12/2019 | 31/12/2025 |
| RJ802415 | Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | |
| RJ801416 | Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção | 01/01/2020 | 31/12/2022 |
| RJ801417 | Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção | 01/01/2020 | |
| RJ818418 | Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento | 01/02/2020 | 26/02/2020 |
| RJ801418 | Decreto 46.944 de 2020 - Isenção | 01/02/2020 | 26/02/2020 |
| RJ802419 | Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01/02/2020 | |
| RJ805420 | Lei 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido | 01/05/2020 | 31/12/2020 |
| RJ805420 | Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido | 01/01/2021 | |
| RJ802420 | Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2021 | |
| RJ808421 | Convênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/06/2020 | |
| RJ824422 | Lei 2.778 de 1997 - Estimativa | 01/07/2020 | |
| RJ801423 | Lei 8.922 de 2020 - Isenção | 01/07/2020 | |
| RJ801424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção | 01/08/2020 | |
| RJ803424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/08/2020 | |
| RJ803425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/08/2020 | |
| RJ801425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção | 01/08/2020 | |
| RJ802425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo | 01/08/2020 | |
| RJ818426 | Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento | 01/08/2020 | 31/12/2020 |
| RJ801427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção | 01/09/2020 | 30/11/2020 |
| RJ803427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/09/2020 | 30/11/2020 |
| RJ802428 | Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 01/10/2020 | |
| RJ801429 | Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ801430 | Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção | 29/12/2020 | |
| RJ801431 | Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção | 30/12/2020 | |
| RJ805432 | Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido | 30/12/2020 | |
| RJ818432 | Lei 9.025 de 2020 - Diferimento | 30/12/2020 | |
| RJ820432 | Lei 9.025 de 2020 - Redução de alíquota | 30/12/2020 | |
| RJ801433 | Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | |
| RJ805434 | Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido | 27/11/2020 | 24/02/2021 |
| RJ805434 | Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido | 25/02/2021 | |
| RJ818434 | Lei 8.960 de 2020 - Diferimento | 27/11/2020 | 24/02/2021 |
| RJ818434 | Lei 8.960 de 2020 - Diferimento | 25/02/2021 | |
| RJ802434 | Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 27/11/2020 | 24/02/2021 |
| RJ802434 | Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 25/02/2021 | |
| RJ801435 | Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 |
| RJ801436 | Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | 28/02/2026 |
| RJ801437 | Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção | 01/04/2021 | 30/04/2024 |
| RJ801438 | Lei 9.391 de 2021 - Isenção | 01/11/2021 | 30/09/2022 |
| RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção | 01/10/2022 | 31/07/2023 |
| RJ801438 | Convênio ICMS 83 de 2023 - Isenção | 01/08/2023 | 31/01/2026 |
| RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção | 01/02/2026 | |
| RJ801439 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento | 01/11/2021 | 01/11/2021 |
| RJ818439 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento | 01/11/2021 | |
| RJ802440 | Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01/12/2007 | 31/10/2022 |
| RJ818441 | Lei 9.214 de 2021 - Diferimento | 21/09/2021 | 16/07/2024 |
| RJ801441 | Lei 9.214 de 2021 - Isenção | 21/09/2021 | 16/07/2024 |
| RJ818442 | Lei 9.289 de 2021 - Diferimento | 21/09/2021 | 16/07/2024 |
| RJ805443 | Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido | 01/12/2021 | |
| RJ820444 | Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1 de 1996 - Redução de alíquota | 01/12/2021 | |
| RJ801445 | Convenio ICMS 76 de 1991 - Isenção | 01/03/2022 | |
| RJ801446 | Convenio ICMS 12 de 2022 - Isenção | 01/04/2022 | 23/08/2022 |
| RJ808446 | Convenio ICMS 12 de 2022 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2022 | 23/08/2022 |
| RJ802447 | Convenio ICMS 112 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 07/04/2022 | |
| RJ820449 | Decreto 45.607, art 4° de 2016 - Redução de alíquota | 12/08/2022 | |
| RJ802450 | Decreto 45.446, art 4 de 2015 -Redução de Base de Cálculo | 13/10/2022 | |
| RJ823451 | Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão | 01/11/2022 | |
| RJ823452 | Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão | 01/11/2022 | |
| RJ823453 | Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão | 01/11/2022 | |
| RJ820454 | Lei 2.657/1996, art. 14, inciso XV de 1996 - Redução de alíquota | 01/11/2022 | 01/11/2022 |
| RJ823455 | Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão | 01/11/2022 | |
| RJ823456 | Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão | 01/11/2022 | |
| RJ801457 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção | 01/11/2022 | |
| RJ820458 | Lei 5.147, art. 2 de 2007 - Redução de alíquota | 01/11/2022 | |
| RJ802459 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/11/2022 | |
| RJ805460 | Convênio ICMS 21 DE 2023 - Crédito Presumido | 01/05/2023 | |
| RJ805461 | Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido | 01/09/2023 | |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63 de 2023 - Crédito Presumido | 01/05/2023 | 31/03/2024 |
| RJ805463 | Convênio ICMS 27 de 2023 - Crédito Presumido | 01/05/2023 | |
| RJ822464 | Lei 10.067 de 2023 - Tributação sobre Receita | 16/02/2024 | 16/02/2024 |
| RJ822464 | Lei 10.067 de 2023 - Tributação sobre a saída | 17/02/2024 | 31/12/2024 |
| RJ805465 | Lei 10.068 de 2023 - Crédito Presumido | 21/05/2024 | 31/12/2024 |
| RJ805466 | Lei 10.329 de 2024 - Crédito Presumido | 03/06/2024 | |
| RJ818466 | Lei 10.329 de 2024 - Diferimento | 03/06/2024 | |
| RJ802467 | Lei 10.335 de 2024 - Redução de Base de Cálculo | 03/06/2024 | |
| RJ805467 | Lei 10.335 de 2024 - Crédito Presumido | 03/06/2024 | |
| RJ818467 | Lei 10.335 de 2024 - Diferimento | 03/06/2024 | |
| RJ801468 | Lei 10.456 de 2024 - Isenção | 09/08/2024 | |
| RJ818468 | Lei 10.456 de 2024 - Diferimento | 09/08/2024 | |
| RJ801469 | Lei 10.431 de 2024 - Isenção | 12/08/2024 | |
| RJ818469 | Lei 10.431 de 2024 - Diferimento | 12/08/2024 | |
| RJ805470 | Lei 10.638 de 2024 - Crédito Presumido | 10/01/2025 | |
| RJ818470 | Lei 10.638 de 2024 - Diferimento | 10/01/2025 | |
| RJ801471 | Convênio ICMS 56 de 2024 - Isenção | 16/05/2024 | 30/04/2026 |
| RJ805472 | Lei 6.331 de 2012 - Crédito presumido | 03/10/2025 | |
| RJ805473 | Convênio ICMS 22 de 2023 - Crédito Presumido | 01/07/2026 | |
| RJ801474 | Convênio ICMS 187 de 2021 - Isenção | 14/10/2026 |
5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - RJ. Versão 21, de 03/10/2025. Campo COD_UTIL_CRED, registro 1210.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| RJ01 | Dedução | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ01 | Utilização do Próprio para pagamento de Auto de Infração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ02 | Utilização do Próprio para pagamento de Dívida Ativa | 01/05/2014 | 30/06/2017 |
| RJ03 | Utilização do Próprio para pagamento de Parcelamento | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ04 | Utilização do Próprio para pagamento de ICMS de Importação | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ05 | Utilização do Próprio para pagamento de Sucata em geral | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ06 | Utilização do Próprio na Apuração Normal | 01/06/2014 | 30/04/2019 |
| RJ10 | Compensações entre estabelecimentos para utilização na Apuração Normal | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ11 | Transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo para pagamento de Auto de Infração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ12 | Transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo para pagamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ13 | Transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo para pagamento de Parcelamento | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ14 | Transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo para pagamento de Importação | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ15 | Transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo para pagamento de Sucata em geral | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ20 | Transferência para terceiros para utilização na Apuração Normal | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ21 | Compensação | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ21 | Transferência para terceiros para pagamento de Auto de Infração | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ22 | Transferência para terceiros para pagamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa | 01/05/2014 | 01/05/2014 |
| RJ23 | Transferência para terceiros para pagamento de Parcelamento | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ24 | Transferência para terceiros para pagamento de ICMS de Importação | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ25 | Transferência para terceiros para pagamento de Sucata em geral | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ30 | Baixa de Provisão por indeferimento | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ31 | Baixa de Provisão por desistência | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ32 | Utilização da provisão para Uso Próprio | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ33 | Utilização da provisão para Transferência para Terceiros | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ41 | Transferência | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ61 | Restituição | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ81 | Estorno | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ99 | Outros | 01/01/2009 | 30/04/2014 |
| RJ99 | Provisão para Uso Próprio e para Terceiros | 01/05/2014 | 30/04/2019 |
| RJ00 | Controle - Utilização do saldo credor acumulado na apuração regular pela sistemática de débitos e créditos | 01/05/2019 | |
| RJ01 | Controle - Compensação de saldo credor e devedor entre estabelecimentos da empresa | 01/05/2019 | |
| RJ02 | Controle - Aproveitamento do saldo credor acumulado para pagamento de ICMS devido em operação de importação | 01/05/2019 | |
| RJ03 | Controle - Transferência do saldo credor acumulado entre estabelecimentos da empresa para pagamento de ICMS devido na importação | 01/05/2019 | |
| RJ04 | Controle - Aproveitamento do saldo credor acumulado para pagamento do ICMS devido em operação de aquisição de sucata | 01/05/2019 | |
| RJ05 | Controle - Transferência do saldo credor acumulado para estabelecimentos da empresa para pagamento do ICMS devido em operação de aquisição de sucata | 01/05/2019 | |
| RJ06 | Controle - Aproveitamento do saldo credor acumulado para pagamento de créditos tributários objeto de auto de infração, nota de lançamento, nota de débito ou parcelamento | 01/05/2019 | |
| RJ07 | Controle - Transferência de saldo credor acumulado para terceiros na aquisição de insumos, mercadorias ou bens do ativo permanente | 01/05/2019 | |
| RJ08 | Controle - Utilização do valor remanescente do saldo credor recebido em transferência que extrapolou o limite legal de utilização mensal em períodos anteriores | 01/05/2019 | |
| RJ09 | Controle - Transferência de saldo credor em função de incentivo fiscal listado no manual de que trata o Decreto 27.815/2001 | 01/05/2019 | |
| RJ17 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado de exportação para aproveitamento da empresa | 01/05/2019 | |
| RJ18 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado de exportação para transferência | 01/05/2019 | |
| RJ19 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para aproveitamento da empresa | 01/05/2019 | |
| RJ20 | Controle - Reserva de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial para transferência | 01/05/2019 | |
| RJ29 | Controle - Cancelamento da reserva de saldo credor acumulado por desistência ou indeferimento do pedido | 01/05/2019 | |
| RJ30 | Controle - Utilização do crédito para compensação com débitos próprios - Convênio ICMS nº 206/21 | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ30 | Controle - Utilização do crédito para compensação com débitos próprios - Convênio ICMS nº 206/21 | 01/08/2022 | |
| RJ31 | Controle - Utilização para ressarcimento de terceiros - Convênio ICMS nº 206/21 | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| RJ31 | Controle - Utilização para ressarcimento de terceiros - Convênio ICMS nº 206/21 | 01/08/2022 | |
| RJ32 | Controle - Utilização do crédito para compensação com débitos próprios Art. 4º, § 3º, V, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | 01/01/2024 | |
| RJ33 | Controle - Utilização do crédito para compensação com outros estabelecimentos da mesma sociedade Art. 5º, § 2º, V, da Resolução SEFAZ n° 578/23 | 01/01/2024 | |
| RJ34 | Controle - Transferência do crédito presumido concedido ao distribuidor pelo Convênio ICMS 21/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ35 | Controle - Transferência do crédito presumido concedido ao distribuidor pelo Convênio ICMS 63/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ36 | Controle - Transferência do crédito presumido concedido ao distribuidor pelo Convênio ICMS 29/2023 | 01/09/2023 | |
| RJ37 | Controle - Transferência do crédito presumido concedido ao distribuidor pelo Convênio ICMS 27/2023 | 01/05/2023 | |
| RJ38 | Controle - Utilização do crédito transferido ao distribuidor de combustíveis - Decreto 48.486/2023 | 02/10/2025 | |
| RJ50 | Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES | 01/06/2017 | |
| RJ51 | Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES | 01/06/2017 | |
| RJ52 | Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização | 01/06/2017 | |
| RJ53 | Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES | 01/07/2017 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita - RJ. Versão 10, de 17/04/2026. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 0213 | Operações próprias Apuração (Débitos/Créditos) Normal ICMS | 01/01/2019 | |
| 0345 | Operações próprias Apuração (Débitos/Créditos) Comunicações ICMS | 01/01/2019 | |
| 0337 | Operações próprias Apuração (Débitos/Créditos) Energia elétrica ICMS | 01/01/2019 | |
| 0361 | Operações próprias Apuração (Débitos/Créditos) Transporte ICMS | 01/01/2019 | |
| 0329 | Operações próprias Apuração (Débitos/Créditos) Petróleo ICMS | 01/01/2019 | |
| 0221 | Regime de Estimativa ICMS | 01/01/2019 | |
| 0620 | ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Apuração (DARJ) | 01/01/2019 | |
| 0639 | ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Operação (DARJ) | 01/01/2019 | |
| 0604 | ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Apuração (GNRE) | 01/01/2019 | |
| 0612 | ICMS Consumidor Final não Contribuinte outra UF por Operação (GNRE) | 01/01/2019 | |
| 0272 | Diferencial de alíquota ICMS | 01/01/2019 | |
| 0248 | Importação ICMS | 01/01/2019 | |
| 7544 | Importação FECP | 01/01/2019 | |
| 0256 | Importação DUIMP | 01/01/2026 | |
| 7552 | Importação DUIMP FECP | 01/01/2026 | |
| 0744 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FEEF | 01/01/2019 | 30/04/2020 |
| 0744 | Fundo Orçamentário Temporário - FOT | 01/05/2020 | |
| 0370 | Outras (Fato gerador) ICMS | 01/01/2019 | |
| 0230 | Substituição Tributária - ICMS | 01/01/2019 | |
| 7501 | Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP | 01/01/2019 | |
| 0710 | Operações Próprias ICMS Compensado Normal ICMS | 01/01/2019 | |
| 0663 | Operações Próprias ICMS após Compensação Normal ICMS | 01/01/2019 | |
| 0698 | Operações Próprias ICMS Compensado Comunicações ICMS | 01/01/2019 | |
| 0647 | Operações Próprias ICMS após Compensação Comunicações ICMS | 01/01/2019 | |
| 0701 | Operações Próprias ICMS Compensado Energia Elétrica ICMS | 01/01/2019 | |
| 0655 | Operações Próprias ICMS após Compensação Energia Elétrica ICMS | 01/01/2019 | |
| 0736 | Operações Próprias ICMS Compensado Transportes ICMS | 01/01/2019 | |
| 0680 | Operações Próprias ICMS após Compensação Transportes ICMS | 01/01/2019 | |
| 0728 | Operações Próprias ICMS Compensado Petróleo e Derivados, Combustíveis e Lubrificantes ICMS | 01/01/2019 | |
| 0671 | Operações Próprias ICMS após Compensação Petróleo e Derivados, Combustíveis e Lubrificantes ICMS | 01/01/2019 | |
| 6157 | ICMS Monofásico Combustíveis | 01/05/2023 | 31/01/2026 |
| 6157 | ICMS Monofásico Combustíveis | 01/02/2026 | |
| 100000 | Desobrigado por decisão judicial do pagamento de ICMS próprio apurado pelo regime normal | 19/06/2024 | |
| 200000 | Desobrigado por decisão judicial do pagamento de ICMS-ST | 19/06/2024 | |
| 300000 | Desobrigado por decisão judicial do pagamento do DIFAL - EC 87/2015 | 19/06/2024 | |
| 400000 | Desobrigado por decisão judicial do pagamento do FOT | 03/10/2024 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS o Rio de Janeiro publica?
334 códigos na Tabela 5.1.1, versão 129 de 20/08/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD o Rio de Janeiro publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 334 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 153 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 728 linhas; 5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais, com 59 linhas; Códigos de receita, com 36 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o RJ, reunido pelo Buscador NCM.