Código de ajuste da EFD em Minas Gerais: tabela 5.1.1
O código MG000001 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 38, de 29/08/2025. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2016 | 28/02/2022 |
| MG009998 | Apuração do ICMS; Débito de Ajuste referente a pagamento de ICMS a maior do que o apurado no período, por operação, a ser transferido para o período seguinte, em conformidade com RECF | ICMS | Outros débitos | 01/09/2025 | |
| MG009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS; | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| MG010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| MG010002 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| MG010003 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; TTS verificação fiscal | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2019 | 01/01/2019 |
| MG010003 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; Estorno do crédito lançado através do ajuste MG020009 - TTS verificação fiscal | ICMS | Estorno de créditos | 02/01/2019 | |
| MG019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| MG020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| MG020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| MG020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
| MG020004 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP | ICMS | Outros créditos | 01/01/2012 | |
| MG020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | |
| MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2015 | 30/06/2016 |
| MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota | ICMS | Outros créditos | 01/07/2016 | |
| MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento Art. 24, inciso III - Anexo XV | ICMS | Outros créditos | 01/01/2015 | 30/04/2024 |
| MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento Art. 37, inciso II do Anexo VII do RICMS/23 | ICMS | Outros créditos | 01/05/2024 | |
| MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2016 | 28/02/2022 |
| MG020009 | Apuração do ICMS; Outros créditos; O crédito do imposto corretamente destacado, documento previamente escriturado, mas não aproveitado na entrada - TTS verificação fiscal | ICMS | Outros créditos | 01/01/2019 | |
| MG020010 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito valor original do ICMS relativo a cada parcela do crédito tributário parcelado | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | |
| MG020011 | Apuração do ICMS; Crédito de Ajuste referente à transferência de saldo positivo de ICMS pago a maior do que o apurado no período anterior, por operação, em conformidade com RECF | ICMS | Outros créditos | 01/09/2025 | |
| MG020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2023 | 31/12/2023 |
| MG020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2024 | |
| MG029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | |
| MG030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| MG030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| MG030003 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF | ICMS | Estorno de débitos | 01/06/2013 | |
| MG030004 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação | ICMS | Estorno de débitos | 01/10/2015 | |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/OP | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/12/2018 |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2019 | |
| MG039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| MG040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| MG040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/08/2025 |
| MG040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. Art. 30, § 2º, RICMS 2023. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/09/2025 | |
| MG040003 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/08/2014 | |
| MG040004 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/08/2014 | |
| MG040005 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/05/2018 | |
| MG040006 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | |
| MG040007 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/06/2024 | |
| MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG050000 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050001 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS Recolhimento fracionado | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 28/02/2022 |
| MG050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito Estoque / Inventário Declaração Fracionada | ICMS | Débito especial | 01/02/2017 | 28/02/2022 |
| MG050006 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS | Débito especial | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG050006 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS | Débito especial | 01/01/2024 | |
| MG050007 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | ICMS | Débito especial | 01/08/2014 | |
| MG050008 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial. | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| MG050099 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050100 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050101 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050199 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050200 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050201 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050299 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050300 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050301 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050399 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050400 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG050401 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG059998 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros. | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG090001 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2013 | 31/07/2014 |
| MG090002 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2014 | 31/07/2014 |
| MG091001 | Apropriação de crédito por exportação - detentor original | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091002 | Apropriação de crédito por saída com diferimento | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091003 | Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091004 | Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091005 | Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | 30/04/2024 |
| MG091005 | Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo III do RICMS/23) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2024 | |
| MG091006 | Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | 30/04/2024 |
| MG091006 | Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo III do RICMS/23 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2024 | |
| MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | 01/08/2014 |
| MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 27-B - Anexo VIII | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 02/08/2014 | 30/04/2024 |
| MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 30 - Anexo III do RICMS/23 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2024 | |
| MG091008 | Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091009 | Apropriação de crédito por formação de estoque | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091010 | Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG091011 | Apropriação de crédito Acúmulo de crédito do CIAP | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2015 | |
| MG091012 | Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2015 | |
| MG091013 | Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/10/2015 | |
| MG091014 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 67 da Parte Geral do RICMS | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2022 | 30/04/2024 |
| MG091014 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 32 da Parte Geral do RICMS/23 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2024 | |
| MG091015 | Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ou abatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP ou ST apurado. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2022 | |
| MG091016 | Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do parágrafo 10 do art. 66, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2022 | 30/04/2024 |
| MG091016 | Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do § 15 do art. 31 do RICMS/23, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/05/2024 | |
| MG091017 | Controle de Crédito Aprovado no DCA Exportação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2023 | |
| MG091018 | Controle de Crédito Aprovado no DCA Outros Créditos (Diferimento e Redução de Base de Cálculo) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2023 | |
| MG092001 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG092002 | Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG092003 | Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG092004 | Apropriação de crédito Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/09/2016 | |
| MG092005 | Apropriação de crédito Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/09/2016 | |
| MG092006 | Apropriação de crédito Saldo credor apurado em período anterior ao mês de início da vigência de Regime Especial | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/09/2018 | |
| MG092007 | Apropriação de crédito Crédito outorgado | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2023 | |
| MG092008 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/06/2024 | |
| MG095001 | Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095002 | Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095003 | Crédito recebido por transf. para instalação / expansão | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095004 | Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095005 | Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095006 | Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095007 | Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | |
| MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2014 | 30/06/2015 |
| MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2015 | |
| MG095009 | Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/07/2023 | |
| MG109998 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. | ICMS-ST | Outros débitos | 01/05/2023 | |
| MG109999 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | |
| MG119998 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST; Estorno créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/05/2023 | |
| MG119999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | |
| MG120001 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2015 | |
| MG120007 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento Art. 24, inciso I - Anexo XV | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2015 | 30/04/2024 |
| MG120007 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento § 1 do Art. 37 do Anexo V do RICMS/23 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2024 | |
| MG120008 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento Art. 24, inciso II - Anexo XV | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2015 | 30/04/2024 |
| MG120008 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento Art. 37, inciso I - Anexo VII do RICMS/23 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2024 | |
| MG120009 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | ICMS-ST | Outros créditos | 01/07/2015 | |
| MG120010 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE | ICMS-ST | Outros créditos | 01/07/2016 | 31/07/2024 |
| MG120010 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2024 | |
| MG120011 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE | ICMS-ST | Outros créditos | 01/07/2016 | 31/07/2024 |
| MG120011 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/08/2024 | |
| MG120012 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| MG120013 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2023 | |
| MG120014 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2023 | |
| MG120015 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2023 | 31/12/2023 |
| MG120015 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2024 | |
| MG129998 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/05/2023 | |
| MG129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/07/2015 | 31/08/2016 |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/09/2016 | 31/12/2018 |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2019 | 31/05/2023 |
| MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2024 | |
| MG139998 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/05/2023 | |
| MG139999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | |
| MG149999 | Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | |
| MG150000 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150001 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150006 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG150006 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2024 | |
| MG150007 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG150007 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2024 | |
| MG150009 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | ICMS-ST | Débito especial | 01/07/2015 | 31/05/2023 |
| MG150009 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2024 | |
| MG150099 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150101 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2012 | |
| MG150399 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado | ICMS-ST | Débito especial | 01/09/2016 | |
| MG150400 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150401 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150500 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150501 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna pago no período com emissão de Nota de entrada no período posterior. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 30/06/2015 |
| MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. | ICMS-ST | Débito especial | 01/07/2015 | |
| MG150599 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150600 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150601 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG150699 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG159998 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico. | ICMS-ST | Débito especial | 01/05/2023 | |
| MG159999 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | |
| MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| MG210001 | Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 28/02/2022 |
| MG210002 | Estorno de crédito DIFAL Destino MG devolução processo de restituição | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/09/2016 | |
| MG210003 | Estorno de crédito FCP MG devolução processo de restituição | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
| MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| MG230001 | Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 28/02/2022 |
| MG230002 | Estorno de Débito DIFAL Destino MG recolhimento por operação | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/09/2016 | |
| MG230003 | Estorno de Débito FCP MG recolhimento por operação | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
| MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| MG249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| MG250001 | Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF Conv.ICMS 84/2001 | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/07/2016 | |
| MG250002 | Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG recolhimento por operação | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/09/2016 | |
| MG250003 | Débito Especial de FCP MG recolhimento por operação | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
| MG259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MG259999 | Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MG309999 | Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| MG310003 | Estorno de crédito FCP MG devolução processo de restituição | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MG319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MG329999 | Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| MG330003 | Estorno de Débito FCP MG recolhimento por operação | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| MG339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| MG349999 | Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| MG350003 | Débito Especial de FCP MG recolhimento por operação | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MG359999 | Débito especial de FCP para MG | FCP | Débito especial | 01/01/2017 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal. Versão 35, de 29/08/2025. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MG02990002 | Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG10000004 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
| MG10000008 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| MG10000009 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido | 01/07/2013 | |
| MG10000013 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento. | 01/01/2009 | |
| MG10000014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - parágrafo 10 do art. 66 | 01/07/2018 | 30/04/2024 |
| MG10000014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - § 15 do art. 31 do RICMS/23 | 01/05/2024 | |
| MG10000015 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP - Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST - documento fiscal escriturado com CST 060 pelo substituto. | 01/04/2023 | |
| MG10000020 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG10000021 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria | 01/07/2015 | |
| MG10000022 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial | 01/10/2015 | |
| MG10000023 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução RE/TTS valor proporcional à parcela anteriormente estornada. | 01/04/2022 | |
| MG10000024 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução RE/Carga Efetiva valor proporcional à parcela anteriormente estornada. | 01/04/2022 | |
| MG10000025 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; crédito outorgado | 01/07/2023 | |
| MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo. | 01/01/2009 | 31/10/2015 |
| MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV | 01/11/2015 | 30/04/2024 |
| MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo OU Art. 166 do Anexo VII do RICMS/23 | 01/05/2024 | |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e consumo. | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e consumo. | 01/01/2015 | 30/06/2015 |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota | 01/07/2015 | |
| MG10000505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo. | 01/04/2023 | |
| MG10001014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG10011000 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal | 01/10/2012 | |
| MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência Campo 66 da DAPI | 01/01/2017 | |
| MG10990010 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG10990029 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto. | 01/01/2018 | |
| MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/10/2011 | 31/12/2016 |
| MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/01/2017 | |
| MG11000012 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento. | 01/01/2009 | |
| MG11000015 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest. ICMS ST - Aspecto quantitativo. | 01/07/2018 | |
| MG11000016 | Outros Créditos; Op.ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST Aspecto Quantitativo. | 01/01/2021 | |
| MG11000020 | Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria | 01/07/2015 | 30/06/2016 |
| MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria / RET | 01/07/2016 | |
| MG11000024 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE | 01/07/2016 | |
| MG11000025 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE | 01/07/2016 | |
| MG11000028 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 | 01/07/2017 | |
| MG11000902 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução. | 01/01/2014 | |
| MG11900011 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01/01/2009 | |
| MG11990002 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
| MG13000999 | Outros Créditos; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | 01/07/2013 |
| MG20000008 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016 |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | 31/12/2018 |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração | 01/01/2019 | 31/05/2023 |
| MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração | 01/01/2024 | |
| MG20000504 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo. | 01/01/2009 | |
| MG20000999 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
| MG20010000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG20011000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal | 01/07/2013 | |
| MG20020000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016 |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016 | 31/12/2018 |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | 01/01/2019 | 28/02/2022 |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | 01/03/2022 | 31/05/2023 |
| MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | 01/01/2024 | |
| MG21010000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG21020000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG23000998 | Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações industriais. | 01/04/2023 | |
| MG23000999 | Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/07/2013 | 31/05/2023 |
| MG23000999 | Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações comerciais. | 01/06/2023 | |
| MG24000999 | Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/01/2014 | |
| MG25000999 | Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/12/2018 | |
| MG26000999 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido | 01/01/2022 | |
| MG26000998 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido fertilizantes depósito em outra UF | 01/01/2022 | |
| MG26000997 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido importação de vinho | 01/01/2022 | |
| MG32990002 | Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG40000000 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG40000008 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | |
| MG40000029 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto. | 01/01/2018 | |
| MG40000920 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos | 01/01/2015 | |
| MG40000999 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/01/2009 | |
| MG40990002 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
| MG41000000 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM Aspecto quantitativo. | 01/07/2018 | 31/05/2023 |
| MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST. | 01/06/2023 | 30/06/2023 |
| MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - aspecto quantitativo | 01/07/2023 | 31/12/2023 |
| MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM Aspecto quantitativo. | 01/01/2024 | |
| MG41000016 | Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM Aspecto Quantitativo. | 01/01/2021 | |
| MG41000017 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Transferência de crédito ICMS/ST | 01/01/2024 | |
| MG41000501 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE | 01/07/2015 | |
| MG43000999 | Outros Débitos; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | 01/07/2013 |
| MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida | 01/09/2016 | 31/12/2018 |
| MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2019 | 31/05/2023 |
| MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2024 | |
| MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD | 01/01/2015 | 28/02/2022 |
| MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - estoque | 01/03/2022 | 31/05/2023 |
| MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS | 01/06/2023 | |
| MG50000200 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - devolução | 01/03/2022 | 31/05/2023 |
| MG50000200 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - devolução | 01/06/2023 | |
| MG50000999 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida | 01/09/2016 | 31/12/2018 |
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2019 | 28/02/2022 |
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/03/2022 | 31/05/2023 |
| MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2024 | |
| MG53000998 | Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações industriais. | 01/04/2023 | |
| MG53000999 | Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | 31/05/2023 |
| MG53000999 | Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações comerciais. | 01/06/2023 | |
| MG54000999 | Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/01/2014 | |
| MG55000999 | Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/12/2018 | |
| MG56000996 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações com diferimento parcial | 01/06/2025 | |
| MG56000997 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido importação de vinho | 01/01/2022 | |
| MG56000998 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido fertilizantes depósito em outra UF | 01/01/2022 | |
| MG56000999 | Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes operações sem crédito presumido | 01/01/2022 | |
| MG60990002 | Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros Campo 98 da DAPI | 01/01/2017 | 31/08/2025 |
| MG60990002 | Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência limitado a 30% do saldo devedor Campo 98 da DAPI | 01/09/2025 | |
| MG70000001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
| MG70000004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016 |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente | 01/09/2016 | 31/05/2023 |
| MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente | 01/01/2024 | |
| MG70000020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | 31/05/2023 |
| MG70000020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/01/2024 | |
| MG70000026 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS | 01/07/2016 | 28/02/2022 |
| MG70000027 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito Estoque / Inventário | 01/02/2017 | 28/02/2022 |
| MG70001001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota. | 01/07/2012 | |
| MG70010001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
| MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | 30/06/2015 |
| MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária / ICMS pago antecipadamente. | 01/07/2015 | |
| MG70010010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG70010017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
| MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/01/2017 |
| MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM Antecipação | 01/02/2017 | 31/05/2023 |
| MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria FEM Antecipação | 01/01/2024 | |
| MG70010020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | 31/05/2023 |
| MG70010020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/01/2024 | |
| MG70010502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento. | 01/01/2009 | |
| MG70010503 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Inaplicabilidade de isenção antecedente à transferência interestadual - Art. 152 RICMS/23. | 01/01/2024 | |
| MG70011001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota. | 01/07/2012 | |
| MG70020004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
| MG70020010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG70020017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
| MG70020018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
| MG70020020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG70020502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento. | 01/01/2009 | |
| MG70090017 | Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG70110000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG70120000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016 |
| MG71000020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG71000501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| MG71000506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV | 01/01/2015 | 30/04/2024 |
| MG71000506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do RICMS/23 | 01/05/2024 | |
| MG71010010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG71010011 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de ICMS ST Aspecto quantitativo Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
| MG71010017 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação | 01/01/2012 | |
| MG71010018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG71010018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/01/2024 | |
| MG71010019 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG71010019 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/01/2024 | |
| MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | 31/05/2023 |
| MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/01/2024 | |
| MG71010021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM Aspecto quantitativo Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | 31/05/2023 |
| MG71010021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM Aspecto quantitativo Lançamento Extemporâneo. | 01/01/2024 | |
| MG71010501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
| MG71010506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV | 01/10/2015 | 30/04/2024 |
| MG71010506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 8º do Anexo VII do RICMS/23 | 01/05/2024 | |
| MG71020010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG71020011 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de ICMS ST Aspecto quantitativo Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
| MG71020018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
| MG71020020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG71020021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de FEM Aspecto quantitativo Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
| MG71020501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
| MG71091014 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG71110000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG71120000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG90000018 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | 31/03/2019 |
| MG90000218 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | 31/03/2019 |
| MG90090017 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
| MG90990001 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
| MG90990007 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário. | 01/01/2009 | |
| MG90990008 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente. | 01/01/2009 | |
| MG90990017 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação | 01/01/2012 | |
| MG91000018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016 | 31/05/2023 |
| MG91000018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/01/2024 | |
| MG91000218 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016 | 31/05/2023 |
| MG91000218 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/01/2024 | |
| MG91001014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG91011014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG91021014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG91090017 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação | 01/01/2012 | |
| MG91090501 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
| MG91990000 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG91990005 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota. | 01/01/2009 | |
| MG91990006 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial. | 01/01/2009 | |
| MG91990011 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01/01/2009 | |
| MG91990017 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação | 01/01/2012 | |
| MG91990018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/05/2023 |
| MG91990018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/01/2024 | |
| MG93000027 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15 | 01/07/2016 | |
| MG93000227 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15 | 01/07/2016 | |
| MG99990002 | Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
| MG99990023 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito | 01/10/2015 | |
| MG99990901 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento. | 01/01/2014 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios. Versão 6, de 28/06/2024. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MG000001 | Número de empregados no último dia do período. | 01/01/2009 | 28/02/2022 |
| MG000002 | Valor da Folha de Pagamento. | 01/01/2009 | 28/02/2022 |
| MG000003 | Valor devido de Cofins. | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
| MG000004 | Energia elétrica consumida no período (em kWh). | 01/01/2009 | 31/12/2019 |
| MG000005 | Certificado de Incentivo à Cultura | 01/01/2015 | |
| MG000006 | Certificado de Incentivo ao Esporte | 01/01/2015 | |
| MG000007 | Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal | 01/10/2015 | |
| MG000008 | Certificado de Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024 | 01/06/2024 |
5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - MG. Versão 5, de 30/07/2018. Campo COD_UTIL_CRED, registro 1210.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MG01 | Dedução | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG02 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01/08/2014 | |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor sem limitação | 01/08/2014 | 30/06/2015 |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias | 01/07/2015 | 31/12/2017 |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS | 01/01/2018 | |
| MG04 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias | 01/09/2016 | |
| MG05 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária | 01/09/2016 | |
| MG21 | Compensação | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG22 | Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário | 01/08/2014 | |
| MG23 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente | 01/08/2014 | |
| MG24 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ ativo permanente | 01/08/2014 | |
| MG41 | Transferência | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG42 | Crédito transferido para pagamento de cotas / ações | 01/08/2014 | |
| MG43 | Crédito transferido para aquisição de ativo permanente | 01/08/2014 | |
| MG44 | Crédito transferido para aquisição de material de construção | 01/08/2014 | |
| MG45 | Crédito transferido para aquisição de mercadoria | 01/08/2014 | |
| MG46 | Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado | 01/08/2014 | |
| MG47 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01/08/2014 | |
| MG48 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro | 01/08/2014 | |
| MG49 | Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento | 01/08/2014 | |
| MG50 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/ pgto. de créd. tributário | 01/08/2014 | |
| MG51 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário | 01/08/2014 | |
| MG52 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação | 01/08/2014 | |
| MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 | 01/08/2014 | 31/07/2017 |
| MG61 | Restituição | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| MG81 | Estorno | 01/01/2009 | |
| MG99 | Outros | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita. Versão 10, de 12/11/2025. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 100056 | ICMS Importação | 01/01/2013 | |
| 1016 | ICMS MINERAIS | 01/01/2009 | |
| 1024 | ICMS CIMENTO | 01/01/2009 | |
| 1032 | ICMS SIDERURGIA | 01/01/2009 | |
| 1040 | ICMS VEÍCULOS/AUTOMOTORES | 01/01/2009 | |
| 1057 | ICMS COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES | 01/01/2009 | |
| 1065 | ICMS CAFÉ | 01/01/2009 | |
| 1073 | ICMS GADO/CARNE BOVINA E SUÍNA | 01/01/2009 | |
| 1081 | ICMS AVES | 01/01/2009 | |
| 1099 | ICMS LEITE/DERIVADOS | 01/01/2009 | |
| 1107 | ICMS AÇÚCAR-DE-CANA | 01/01/2009 | |
| 1115 | ICMS BEBIDAS | 01/01/2009 | |
| 1123 | ICMS MEDICAMENTOS | 01/01/2009 | |
| 1131 | ICMS CIGARROS | 01/01/2009 | |
| 1149 | ICMS ENERGIA ELÉTRICA | 01/01/2009 | |
| 1156 | ICMS TRANSPORTES | 01/01/2009 | |
| 1164 | ICMS COMUNICAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 1198 | ICMS AGROPECUÁRIA - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 1206 | ICMS COMÉRCIO - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 1214 | ICMS INDÚSTRIA - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 1750 | DEP. ADM. JUDICIAL - ICMS | 01/01/2009 | |
| 1826 | MULTA ISOLADA DE ICMS - DEMAIS | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| 2022 | ICMS SUBST. TRIB. CIMENTO | 01/01/2009 | |
| 2048 | ICMS SUBST. TRIB. VEÍC. AUTOMOTORES | 01/01/2009 | |
| 2055 | ICMS SUBST. TRIB. COMB./LUBRIFICANTES | 01/01/2009 | |
| 2063 | ICMS SUBST. TRIB. CAFÉ | 01/01/2009 | |
| 2071 | ICMS SUBST. TRIB. GADO/CARNE BOVINA SUÍNA | 01/01/2009 | |
| 2089 | ICMS SUBST. TRIB. AVES | 01/01/2009 | |
| 2097 | ICMS SUBST. TRIB. - ENTRADAS | 01/01/2009 | |
| 2105 | ICMS SUBST. TRIB. AÇÚCAR DE CANA | 01/01/2009 | |
| 2113 | ICMS SUBST. TRIB. BEBIDAS | 01/01/2009 | |
| 2121 | ICMS SUBST. TRIB. MEDICAMENTOS | 01/01/2009 | |
| 2139 | ICMS SUBST. TRIB. CIGARROS | 01/01/2009 | |
| 2147 | ICMS SUBST. TRIB. LEITE / DERIVADOS | 01/01/2009 | |
| 2154 | ICMS SUBST. TRIB. TRANSPORTE | 01/01/2009 | |
| 2162 | COMBUSTIVEIS - REPASSE RETIDO P/ OUTROS CONTRIBUINTES | 01/01/2009 | |
| 2170 | ICMS OUTROS - PRODUTOR GRANDE PORTE | 01/01/2016 | |
| 2188 | ICMS COMÉRCIO TTD | 01/07/2014 | |
| 2196 | ICMS INDÚSTRIA TTD | 01/07/2014 | |
| 2204 | ICMS SUBST. TRIB. COMÉRCIO - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 2212 | ICMS SUBST. TRIB. INDUST. - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 2220 | ICMS SUBST. TRIB. ENERGIA ELETRICA | 01/01/2009 | |
| 2436 | MULTA ISOLADA DE ICMS - ART. 55 LEI 6763/75 | 01/01/2009 | 30/06/2016 |
| 3012 | ICMS MINERAIS - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 3053 | FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM POR APURACAO | 01/01/2009 | |
| 3061 | ICMS OUTROS CAFÉ | 01/01/2009 | |
| 3079 | ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | |
| 3087 | ICMS NFA - PRODUTOR RURAL | 01/01/2009 | |
| 3095 | FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM POR OPERACAO | 01/01/2009 | |
| 3103 | FUNDO ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA NOTIFICAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 3111 | NOTA FISCAL AVULSA - ICMS | 01/01/2016 | |
| 3129 | NOTIFICAÇÃO ICMS SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | |
| 3137 | ICMS SUBST. TRIB. - ANTECIPADA | 01/01/2009 | |
| 3145 | ICMS OUTROS - DÉBITO EXTEMPORÂNEO | 01/01/2009 | |
| 3152 | ICMS TRANSPORTES - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 3160 | ICMS COMUNICAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 3178 | ICMS OUTROS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA | 01/01/2009 | |
| 3186 | ICMS OUTROS IMPORTAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 3194 | ICMS OUTROS AGROPECUÁRIA - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 3202 | ICMS COMÉRCIO - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 3210 | ICMS OUTROS INDÚSTRIA - OUTROS | 01/01/2009 | |
| 3228 | ICMS OUTRAS ORIGENS | 01/01/2009 | |
| 3236 | ICMS SUBST. TRIB. - NOTIFICAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 3244 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - AUTUAÇÕES | 01/01/2009 | |
| 3251 | ICMS SUBST. TRIB. - ENTRADAS - AUTUAÇÃO | 01/01/2009 | |
| 3269 | ICMS OUTROS - RECEITA ANTECIPADA - COMÉRCIO | 01/01/2009 | |
| 3277 | ICMS OUTROS - RECEITA ANTECIPADA - INDÚSTRIA | 01/01/2009 | |
| 3285 | ICMS OUTROS - ESTORNO ABATIMENTOS EPP | 01/01/2009 | |
| 3293 | ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL | 01/01/2009 | |
| 3301 | ICMS - IMPORTAÇAO- CORREIOS | 01/01/2009 | |
| 4002 | MULTA DE MORA S/ICMS - NORMAL | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| 4226 | MULTA DE MORA S/ICMS - OUTROS | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 4234 | MULTA DE MORA S/ICMS - SUBST. TRIBUTÁRIA-NOT. | 01/01/2009 | 31/05/2014 |
| 4242 | MULTA DE MORA S/ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 28/02/2014 |
| 4606 | MULTA DE MORA S/ICMS - AUTO DENÚNCIA | 01/01/2009 | 31/01/2017 |
| 4754 | MULTA DE MORA S/DEP. ADM-JUD. - ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 4945 | MULTA DE MORA FUNDO ERRAD MISERIA | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 4994 | MULTA DE MORA FUNDO ERRAD MISERIA - NOTIFICAÇÃO | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 5124 | MULTA REV. ICMS SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 5223 | MULTA REV. ICMS - OUTROS - NORMAL | 01/01/2009 | 31/08/2016 |
| 5231 | MULTA REV. ICMS - OUTROS EM DOBRO | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| 5249 | MULTA ME/EPP | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 5256 | MULTA REV. ICMS - SUBS. TRIB. ENTRADAS - AUTUAÇÃO | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 5264 | MULTA REV. ICMS - DIF. ALÍQUOTA - AUTUAÇÕES | 01/01/2009 | 30/11/2016 |
| 5272 | MULTA REV. NORMAL - FEM - NOTIFICACAO | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 5751 | MULTA REV. NORMAL S/DEP. ADM-JUD. ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 5769 | MULTA REV. DOBRO S/DEP. ADM-JUD. ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 6007 | JUROS S/ICMS NORMAL | 01/01/2009 | 31/07/2016 |
| 6080 | JUROS S/ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 30/06/2013 |
| 6122 | JUROS MORA - ICMS SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 30/06/2017 |
| 6221 | JUROS DE MORA SOBRE ICMS - OUTROS | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 6254 | JUROS S/MULTA ISOLADA ICMS ART.55 | 01/01/2009 | 31/03/2013 |
| 6759 | JUROS S/DEP. ADM. JUDICIAL - ICMS | 01/01/2009 | 30/09/2013 |
| 6890 | JUROS SOBRE FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 6908 | JUROS MORA S/FEM - NOTIFICACAO | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
| 7120 | ICMS CONSUMIIDOR FINAL NÃO CONTRIB. OUTRA UF - POR OPERAÇÃO | 01/01/2016 | |
| 7138 | ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIB. OUTRA UF - POR APURACAO | 01/01/2016 | |
| 7146 | ICMS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR OPERAÇÃO EC/87 | 01/01/2016 | |
| 7153 | ICMS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO EC/87 | 01/01/2016 | |
| 7187 | FUNDO DE COMBATE A POBREZA EC/87 - NOTIFICAÇÃO | 01/01/2016 | |
| 7211 | ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIB. OUTRA UF- NOTIFICAÇÃO | 01/01/2016 | |
| 7286 | FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA OPERAÇÃO PRÓPRIA | 01/09/2016 | |
| 7310 | ICMS VEÍCULOS OUTROS CONVÊNIO 64/06 | 01/06/2025 | |
| 7328 | ICMS RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR REGIME ESPECIAL | 01/02/2025 | |
| 8193 | DIVIDA ATIVA DE ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | |
| 8201 | DIVIDA ATIVA NOTIFICACAO - ICMS SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | |
| 8383 | DIVIDA ATIVA - MULTA DE MORA SOBRE ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8482 | DIVIDA ATIVA DE FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA | 01/01/2009 | |
| 8516 | DIVIDA ATIVA DE MULTA DE REVALIDACAO - ICMS SIMPLES | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8557 | DIVIDA ATIVA DE MULTA DE MORA - FEM | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8607 | DIVIDA ATIVA DE MULTA DE REVALIDACAO - FEM - NOTIFICACAO | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8763 | DIVIDA ATIVA - JUROS SOBRE ICMS - SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8813 | DIVIDA ATIVA DE JUROS DE MORA - ICMS SIMPLES NACIONAL | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 8821 | DIVIDA ATIVA -JUROS S/FUNDO ERRAD MISERIA-FEM | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9019 | DÍVIDA ATIVA DE ICMS | 01/01/2009 | |
| 9027 | DÍVIDA ATIVA MULTA ISOLADA - ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9092 | DÍVIDA ATIVA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 01/01/2009 | |
| 9126 | DÍVIDA ATIVA ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA | 01/01/2009 | |
| 9134 | DÍVIDA ATIVA ICMS - SUBST. TRIB. - ENTRADA | 01/01/2009 | |
| 9183 | DIVIDA ATIVA MULTA ISOLADA DE ICMS ART. 55 LEI 6763/75 | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9217 | DÍVIDA ATIVA DE MULTA DE MORA S/ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9290 | DÍVIDA ATIVA DE MULTA DE MORA S/ICMS SUBST. TRIB. | 01/01/2009 | 31/05/2014 |
| 9415 | DÍVIDA ATIVA MULTA REV. NORMAL ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9605 | DÍVIDA ATIVA M. MORA S/ICMS | 01/01/2009 | 31/03/2016 |
| 9613 | DÍVIDA ATIVA MULTA REV. EM DOBRO S/ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9639 | DÍVIDA ATIVA MULTA REV. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9647 | DÍVIDA ATIVA MULTA REV. SUBST. TRIB. - ENTRADA | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| 9712 | DÍVIDA ATIVA MULTA ME/EPP | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9811 | DÍVIDA ATIVA JUROS S/ICMS | 01/01/2009 | 01/01/2009 |
| 9812 | DIV. ATIV.JUROS S/ M.ISOL. ICMS | 01/01/2009 | 31/08/2014 |
| 9829 | DIVIDA ATIVA MULTA ISOLADA DE ICMS ART. 55 LEI 6763/75 | 01/01/2009 | 31/05/2017 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS Minas Gerais publica?
187 códigos na Tabela 5.1.1, versão 38 de 29/08/2025. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD Minas Gerais publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 187 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 195 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 8 linhas; 5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais, com 27 linhas; Códigos de receita, com 131 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para MG, reunido pelo Buscador NCM.