Código de ajuste da EFD no Distrito Federal: tabela 5.1.1
O código DF000100 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - DF. Versão 35, de 10/09/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| DF000100 | Outro débito Operação Própria: DIFAL devido nas aquisições interestaduais de material de uso/consumo e de ativo. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF000101 | Outro débito Operação Própria: transferência de crédito de ICMS (saldo credor do estabelecimento declarante) para outro estabelecimento da empresa declarante ou para terceiros | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF000115 | Outro débito Operação Própria: diferença entre a alíquota interna e interestadual nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização ou industrialização por optantes do SIMPLES NACIONAL | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF000116 | Outro débito Operação Própria: referente a apuração do ICMS pela sistemática da Lei 5.005/2012 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| DF000117 | Outro débito Operação Própria: referente a apuração do ICMS pela sistemática do Regime de Refeições | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF000118 | Outro débito Operação Própria: referente ao ICMS a ser recolhido pelo substituído referente ao estoque de mercadorias que passaram do Regime Normal para o Regime de ST | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF000119 | Outro débito Operação Própria: ICMS devido pelo substituído tributário quando constatado pagamento a menor em face da operação final se operar por valor superior à Base de Cálculo presumida de ICMS-ST para esse fato gerador | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000120 | Outro débito Operação Própria: IDEAS INDUSTRIAL (Lei 5.017/2013) Liquidação de Parcela Incentivada | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000121 | Outro débito Operação Própria:referente à apuração do ICMS pelo Regime Especial de Material de Construção (Art. 320-A do RICMS) | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000122 | Outro débito Operação Própria: referente à apuração do ICMS pelo Regime Especial de Frigoríficos/Abatedouros (Art. 320-D do RICMS) | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000123 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS1)pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso I do §1º do art. 9º do ADI 1/2020 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 01/01/2020 |
| DF000123 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS1)pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso I do §1º do art. 9º do ADI 97/2014 | ICMS | Outros débitos | 02/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000124 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS2) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso II do §1º do art. 9º do ADI 97/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000125 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS3) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso III do §1º do art. 9º do ADI 97/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000126 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS4) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso IV do §1º do art. 9º do ADI 97/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000127 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS5) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o Inciso V do §1º do art. 9º do ADI 97/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000123 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS1) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o item "1" da alínea "f" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2021 | |
| DF000124 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS2) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o item "2" da alínea "f" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2021 | |
| DF000125 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS3) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o item "3" da alínea "f" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2021 | |
| DF000126 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS4) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o item "4" da alínea "f" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2021 | |
| DF000127 | Outro débito Operação Própria: referente a parcela da apuração do ICMS (ICMS5) pela sistemática da Lei 5.005/2012 de que trata o item "5" da alínea "f" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2021 | |
| DF000128 | Outro débito operação própria: referente a Termo de Acordo de Regime Especial | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000129 | Outro débito operação própria: Créditos já apropriados em Auto de Infração. Anulação de valores lançados como crédito no registro dos documentos fiscais | ICMS | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF000199 | Outros débitos Operação Própria | ICMS | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF010220 | Estorno de crédito Operação Própria: referentes a mercadorias cujas saídas se deram com não-incidência do ICMS | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010223 | Estorno de crédito Operação Própria: mercadorias deterioradas/roubadas/incineradas/inutilizadas ou outros casos em que as mercadorias não serão mais objeto de saídas que configurem fato gerador do ICMS | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010227 | Estorno de crédito Operação Própria: estorno proporcional de crédito referente às mercadorias cujas saídas se deram com redução da base de cálculo. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010228 | Estorno de crédito Operação Própria: estorno de crédito referente às entradas cujas saídas se deram pela sistemática da Lei 5.005/2012. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010229 | Estorno de crédito Operação Própria: estorno de crédito referente às entradas cujas saídas se deram pela sistemática do Regime de Refeições. | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010230 | Estorno de crédito Operação Própria: referente ao estoque de mercadorias no caso em que o contribuinte passou do Regime Normal de apuração para o Regime do SIMPLES NACIONAL | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF010231 | Estorno de crédito Operação Própria: referente ao total mensal do valor do crédito apropriado pelas aquisições quando o declarante está no Regime do SIMPLES NACIONAL | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2019 | |
| DF010232 | Estorno de crédito Operação Própria:referente às entradas cujas saídas se deram pelo Regime Especial de Material de Construção (Art. 320-A do RICMS) | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010233 | Estorno de crédito Operação Própria:referente às entradas cujas saídas se deram pelo Regime Especial de Frigoríficos/Abatedouros (Art. 320-D do RICMS) | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010234 | Estorno de crédito Operação Própria: referente ao crédito transportado dos meses anteriores conforme previsto no parágrafo único do art. 2º do Dec. 39.753/2019 | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010235 | Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 7%, em operações interestaduais, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, a c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019. | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010236 | Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 11%, em operações internas, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, b c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019. | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010237 | Estorno de crédito Operação Própria: Estorno do crédito aproveitado em percentual superior a 9%, em operações internas, em função do crédito outorgado previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019, conforme art. 1º, II, c c/c art. 2º, ambos da IN nº 12/2019. | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2019 | |
| DF010238 | Estorno de crédito Operação Própria: referente à homologação de saldo credor para fins de Transação resolutiva de litígio - Lei 7.684/2025 e Decreto nº 47.337/2025 | ICMS | Estorno de créditos | 01/10/2025 | |
| DF010299 | Outros estornos de créditos Operação Própria | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF020400 | Outro crédito Operação Própria: bens do ativo fixo conforme apuração pelo CIAP | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020401 | Outro crédito Operação Própria: ICMS - ST pago pela aquisição se serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020403 | Outro crédito Operação Própria: ICMS próprio não apropriado pelo declarante/substituído no registro das aquisições de produtos sujeitos à ST, nos casos em que a venda interna presumida pela ST não se efetivou. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020404 | Outro crédito Operação Própria: ressarcimento de valor de ICMS -ST pago pelo declarante/substituído/adquirente na aquisição de produtos sujeitos à ST nos casos em que a venda interna presumida pela ST não se efetivou. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020409 | Outro crédito Operação Própria: valor pago ou a recolher referente ao ICMS antecipado (código de receita 1566) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020421 | Outro crédito Operação Própria: compensação de recolhimentos a maior ou indevidos referentes a períodos anteriores - restituição do indébito | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020423 | Outro crédito Operação Própria: crédito presumido/outorgado - transportadoras e outros | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020428 | Outro crédito Operação Própria: créditos recebidos em transferência de outro estabelecimento do declarante ou de terceiro | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020435 | Outro crédito Operação Própria: valores originais já exigidos por meio de auto de infração - valores lançados em virtude da regularização da escrita após a autuação. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020436 | Outro crédito Operação Própria: ICMS próprio referente ao estoque de mercadorias que passaram do regime de ST para o regime normal de apuração. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020437 | Outro crédito Operação Própria: ICMS ST (pago ou retido na aquisição) referente ao estoque de mercadorias que passaram do regime de ST para o regime normal de apuração. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020438 | Outro crédito Operação Própria: referente ao estoque de mercadorias no caso do contribuinte/declarante ter passado do regime do SIMPLES NACIONAL para o regime normal de apuração. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF020439 | Outro crédito Operação Própria: ICMS próprio não apropriado pelo declarante/substituído no mês do registro dos documentos de aquisições das mercadorias e/ou serviços | ICMS | Outros créditos | 01/01/2019 | 30/04/2019 |
| DF020439 | Outro crédito Operação Própria: ICMS próprio não apropriado pelo declarante no mês do registro dos documentos de aquisições das mercadorias e/ou serviços | ICMS | Outros créditos | 01/05/2019 | |
| DF020440 | Outro crédito Operação Própria: Restituição de ICMS para o contribuinte substituído tributário quando constatado pagamento a maior em face da operação final se operar por valor inferior à Base de Cálculo presumida de ICMS-ST para esse fato gerador | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020441 | Outro crédito Operação Própria: IDEAS INDUSTRIAL (Lei 5.017/2013) Valor da Parcela Incentivada | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020442 | Outro crédito Operação Própria: referente às entradas interestaduais de que trata o Decreto 39.753/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | 01/07/2019 |
| DF020443 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 3% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no art. 2º do Dec. nº 39.753/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | 30/11/2023 |
| DF020443 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 3% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso II do art. 2º do Dec. nº 39.753/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/12/2023 | |
| DF020444 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 5% referente às operações de entradas, previsto no art. 2º do Dec. nº 40.036/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020445 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 13% referente às operações internas de saídas de cerveja artesanal (CEST 03.021.00), previsto no art. 2º do Decreto nº 40.337/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| DF020446 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 13% referente às operações internas de saídas de chope artesanal (CEST 03.023.00), previsto no art. 2º do Decreto nº 40.337/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/12/2019 | |
| DF020447 | Outro crédito Operação Própria: Crédito presumido aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria - art. 8º do Dec. nº 39.803/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020448 | Outro crédito Operação Própria: Crédito presumido concedido na saída de produtos importados cuja entrada no território nacional tenha ocorrido por recinto alfandegado localizado no Distrito Federal, ou de produtos resultantes de sua industrialização - art. 19 do Decreto nº 39.803/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020449 | Outro crédito Operação Própria: Crédito presumido - telecomunicações "item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955/97. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020450 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 2% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.753/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2023 | 01/08/2023 |
| DF020450 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 1% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.753/2019 | ICMS | Outros créditos | 02/08/2023 | |
| DF020451 | Outro crédito Operação Própria: crédito de que trata o inciso I do art. 10 da Lei 2.499/1999 PRÓ-RURAL/RIDE | ICMS | Outros créditos | 01/07/2019 | |
| DF020452 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado no valor do ICMS devido na operação referente às operações de saídas internas, previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.287/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/12/2023 | 01/12/2023 |
| DF020452 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de valor equivalente ao do ICMS devido na operação de saída interna, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.287/2023 | ICMS | Outros créditos | 02/12/2023 | |
| DF020453 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de 10,8% referente às operações de saídas interestaduais, previsto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.287/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/12/2023 | 01/12/2023 |
| DF020453 | Outro crédito Operação Própria: Crédito outorgado de valor equivalente a 10,8% ao da respectiva base de cálculo, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.287/2023 | ICMS | Outros créditos | 02/12/2023 | |
| DF020454 | Outro crédito Operação Própria: referente à reingresso na EFD de saldo credor homologado no âmbito da Lei 7.684/2025 e Decreto nº 47.337/2025 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2025 | |
| DF020499 | Outros créditos Operação Própria | ICMS | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF030021 | Estorno de débito Operação Própria: serviços não-medidos telecomunicações serviço por satélite | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2019 | |
| DF030502 | Estorno de débito Operação Própria: destaque indevido de ICMS nas saídas internas do declarante/substituído com produtos sujeitos à ST | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF030520 | Estorno de débito Operação Própria: valor adiconal do ICMS referente ao Fundo de Combate à Pobreza lançado como "Outras Obrigações do ICMS". | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF030521 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente às saídas que se deram pela sistemática da Lei 5.005/2012. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF030522 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente às saídas que se deram pela sistemática do Regime de Refeições. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF030523 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente ao valor pago de DIFAL na aquisição de mercadorias por empresa do SIMPLES que foram, posteriormente, devolvidas ao fornecedor | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF030524 | Estorno de débito Operação Própria:referente às saídas que se deram pelo Regime Especial de Material de Construção (Art. 320-A do RICMS) | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2019 | |
| DF030525 | Estorno de débito Operação Própria:referente às saídas que se deram pelo Regime Especial de Frigoríficos/Abatedouros (Art. 320-D do RICMS) | ICMS | Estorno de débitos | 01/07/2019 | |
| DF030599 | Outros estornos de débitos Operação Própria | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF040600 | Dedução Operação Própria: programa de incentivo à cultura de que trata a Lei 5.021/2013 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | 10/09/2026 |
| DF040602 | Dedução Operação Própria: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo ao Esporte do DF - LIEDF (art. 6º, I, Portaria Conjunta SEL/SEEC nº 9/2024) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 10/09/2026 | |
| DF040603 | Dedução Operação Própria: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo ao Esporte do DF - LIEDF (art. 6º, II, Portaria Conjunta SEL/SEEC nº 9/2024) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 10/09/2026 | |
| DF040604 | Dedução Operação Própria: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo à Cultura do DF (art. 6º, I, Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 7/2020) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 10/09/2026 | |
| DF040605 | Dedução Operação Própria: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo à Cultura do DF (art. 6º, II, Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 7/2020) | ICMS | Deduções do imposto apurado | 10/09/2026 | |
| DF040601 | Dedução Operação Própria: referente a valor depositado em juízo | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF040699 | Outras deduções Operação Própria | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | |
| DF049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF051325 | Débito especial de ICMS: ICMS devido nas Importações (Cód. Receita 1325) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051557 | Débito especial de ICMS: FCP próprio devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1557) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051558 | Débito especial de ICMS: FCP ST devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1558) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF051559 | Débito especial de ICMS: FCP devido pelo estoque final - encerramento de atividade (Cód. Receita 1559) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF051560 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS antecipado (Cód. Receita 1560) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051561 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS importação (Cód. Receita 1561) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051563 | Débito especial de ICMS: FCP devido ao DF referente ao DIFAL nas aquisições interestaduais de uso/consumo e ativo (Código de Receita 1563) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051566 | Débito especial de ICMS: ICMS antecipado (Cód. Receita 1566) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF051568 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF (Cód. Receita 1568) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF051569 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviços de comunicação de prestadores não inscritos no CFDF (Cód. Receita 1568) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF051570 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições interestaduais de produtos sujeitos a ST de Estados não signatários (Cód. Receita 1568) | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF057481 | Débito especial de ICMS: Emolumento de 1,5% para o Fundo instituído pela Lei nº 5.594/2015 - art. 8º, § 6º, II, "a" - (PRÓ-RECEITA - Cód. Receita 7481). | ICMS | Débito especial | 01/07/2019 | |
| DF057482 | Débito especial de ICMS: Emolumento de 1,5% para o Fundo instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei nº 82/1966 - art. 8º, § 6º, II, "b" - (FUNDEF - Cód. Receita 7482). | ICMS | Débito especial | 01/07/2019 | |
| DF057850 | Débito especial de ICMS: PINAT/DF - Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária (PINAT - Cód. Receita 7850) | ICMS | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF057851 | Débito especial de ICMS: FITUR/DF - Fundo de fomento à Indústria do Turismo do DF (FITUR - Cód. Receita 7851) | ICMS | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF057855 | Débito especial de ICMS: Programa de Incentivo Bolsa Universitária (Cód. Receita 7855) | ICMS | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF059001 | Débito especial de ICMS: ICMS Importação Ativo - diferimento - Decreto 32.968/2011 (Cód. Receita 1325) | ICMS | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF059999 | Débito especial de ICMS | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF059999 | Débito especial de ICMS | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF059999 | Débito especial de ICMS: Outras obrigações do ICMS | ICMS | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF090602 | Controle do ICMS Extra-Apuração: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo ao Esporte do DF - LIEDF (art. 6º, I, Portaria Conjunta SEL/SEEC nº 9/2024) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 10/09/2026 | |
| DF090603 | Controle do ICMS Extra-Apuração: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo ao Esporte do DF - LIEDF (art. 6º, II, Portaria Conjunta SEL/SEEC nº 9/2024) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 10/09/2026 | |
| DF090604 | Controle do ICMS Extra-Apuração: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo à Cultura do DF (art. 6º, I, Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 7/2020) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 10/09/2026 | |
| DF090605 | Controle do ICMS Extra-Apuração: créditos outorgados relativos à Lei de Incentivo à Cultura do DF (art. 6º, II, Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 7/2020) | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 10/09/2026 | |
| DF099999 | Controle do ICMS extra-apuração | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF099999 | Controle do ICMS extra-apuração | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF099999 | Controle do ICMS extra-apuração | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2018 | |
| DF100001 | Outros Débitos de ICMS-ST proveniêntes das divergências Tipo 20-Auditoria por Item de NFe do Malha Fiscal DF | ICMS-ST | Outros débitos | 01/07/2019 | |
| DF100700 | Outros Débitos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF110700 | Outros Estornos de Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF120435 | Outro crédito ICMS -ST: valores originais já exigidos por meio de auto de infração - valores lançados em virtude da regularização da escrita após a autuação | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2019 | |
| DF120700 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Referentes a Ressarcimento de ST com autorização do Fisco | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF120701 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Referentes a Recolhimentos antecipados | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF120702 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Referentes a Recolhimentos a maior de períodos anteriores | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF120703 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF130700 | Estorno de Débito de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Referentes a desfazimento/cancelamento/devolução de vendas cujas mercadorias não transitaram pelo estabelecimento do destinatário/substituído | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF130701 | Outros Estornos de Débitos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF140001 | Deduções de ICMS-ST: referente a valor depositado em juízo | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | 30/06/2019 |
| DF149999 | Deduções de ICMS-ST: Outras deduções | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF151558 | Débito especial de ICMS: FCP ST devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1558) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF151559 | Débito especial de ICMS-ST: FCP devido pelo estoque de mercadorias sujeitas a ST contribuintes do DF (Cód. Receita 1559) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF151568 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF (Cód. Receita 1568) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF151569 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviços de comunicação de prestadores não inscritos no CFDF (Cód. Receita 1568) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | 31/05/2019 |
| DF151570 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições interestaduais de produtos sujeitos a ST de Estados não signatários (Cód. Receita 1568) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF151571 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido nas operações antecedentes - Caderno II do Anexo IV do Decreto 18.955/1997(Cód. Receita 1568) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF152568 | Débito Especial ICMS-ST Valores retidos pelas aquisições de serviços de comunicação de prestadores não inscritos no CFDF (Cód. Receita 1568) | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2019 | |
| DF159999 | Débito especial de ICMS ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 31/12/2016 |
| DF159999 | Débito especial de ICMS ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF159999 | Débito especial de ICMS ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF200800 | Outros Débitos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF200810 | Outros Débitos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF210800 | Estorno de Crédito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF210810 | Estorno de Crédito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF220800 | Outros Créditos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF220810 | Outros Créditos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF230800 | Estorno de Débito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF230810 | Estorno de Débito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF240001 | Deduções DIFAL EC87/2015: Referente a valor depositado em juízo - DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF249999 | Deduções na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | 30/06/2019 |
| DF249999 | Deduções DIFAL EC87/2015: Outras deduções na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para DF | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| DF259999 | Débito especial de ICMS Difal para DF | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF259999 | Débito especial do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2018 | |
| DF300820 | Outros Débitos na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | FCP | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF300830 | Outros Débitos na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | FCP | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF300840 | Outros Débitos na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | FCP | Outros débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Outros débitos | 01/01/2018 | |
| DF310820 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF310830 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF310840 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2018 | |
| DF320820 | Outros Créditos na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | FCP | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF320830 | Outros Créditos na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | FCP | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF320840 | Outros Créditos na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | FCP | Outros créditos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Outros créditos | 01/01/2018 | |
| DF330820 | Estorno de Débito na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF330830 | Estorno de Débito na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF330840 | Estorno de Débito na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2018 | 31/01/2018 |
| DF339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para DF | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2018 | |
| DF340001 | Deduções FCP: Referente a valor depositado em juízo - FCP devido ao DF | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para DF | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para DF | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2018 | 30/06/2019 |
| DF349999 | Deduções FCP: Outras deduções do FCP devido ao DF | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/07/2019 | |
| DF359999 | Débito especial de ICMS FCP para DF | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | 31/12/2017 |
| DF359999 | Débito especial de ICMS FCP para DF | FCP | Débito especial | 01/01/2018 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscais - DF. Versão 19, de 15/09/2026. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| DF10000401 | Outro crédito Operação Própria: ICMS - ST pago pela aquisição se serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF. | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF10000403 | Outro crédito Operação Própria: ICMS próprio não apropriado pelo declarante/substituído no registro das aquisições de produtos sujeitos à ST, nos casos em que a venda interna presumida pela ST não se efetivou. | 01/01/2018 | |
| DF10000404 | Outro crédito Operação Própria: ressarcimento de valor de ICMS -ST pago pelo declarante/substituído/adquirente na aquisição de produtos sujeitos à ST nos casos em que a venda interna presumida pela ST não se efetivou. | 01/01/2018 | |
| DF10000409 | Outro crédito Operação Própria: valor pago ou a recolher referente ao ICMS antecipado código de receita 1566 | 01/01/2018 | |
| DF10000423 | Outro crédito Operação Própria: crédito presumido/outorgado - transportadoras e outros | 01/01/2018 | |
| DF10000428 | Outro crédito Operação Própria: créditos recebidos em transferência de outro estabelecimento do declarante ou de terceiro | 01/01/2018 | |
| DF10000436 | Outro crédito Operação Própria: crédito não apropriado na aquisição de uso/consumo e de ativo cujas mercadorias foram, posteriormente, devolvidas ao fornecedor | 01/01/2019 | |
| DF10000437 | Outro crédito Operação Própria: crédito não apropriado na aquisição de mercadorias para comercialização que foram, posteriormente, devolvidas ao fornecedor | 01/01/2019 | |
| DF10000438 | Outro crédito Operação Própria: crédito de ICMS (não destacado no campo próprio do documento fiscal)referente a aquisição de fornecedor do SIMPLES NACIONAL | 01/06/2019 | |
| DF10000499 | Outros créditos Operação Própria | 01/01/2018 | |
| DF10003001 | Outro crédito Operação Própria: crédito de ICMS por aquisição interestadual de energia elétrica por estabelecimento industrial (CFOP 2252) | 01/07/2019 | |
| DF10001401 | Outro crédito Operação Própria: ICMS - ST pago pela aquisição de serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF | 01/01/2019 | |
| DF11000700 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: referentes a ressarcimento de ST com autorização do Fisco | 01/01/2018 | |
| DF11000701 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: referentes a recolhimentos antecipados | 01/01/2018 | |
| DF11000703 | Outros Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | 01/01/2018 | |
| DF12090800 | Outros Créditos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF12090810 | Outros Créditos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF12090820 | Outros Créditos na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF12090830 | Outros Créditos na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF12090840 | Outros Créditos na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | 01/01/2018 | 28/02/2019 |
| DF20000115 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente ao valor pago de DIFAL na aquisição de mercadorias por empresa do SIMPLES NACIONAL que foram, posteriormente, devolvidas ao fornecedor | 01/01/2019 | |
| DF20000502 | Estorno de débito Operação Própria: destaque indevido de ICMS nas saídas internas do declarante/substituído com produtos sujeitos à ST | 01/01/2018 | |
| DF20000520 | Estorno de débito Operação Própria: Recuperação do valor pago a título de FCP nos casos de devolução de venda INTERNA. | 01/06/2019 | |
| DF20000520 | Estorno de débito Operação Própria: valor adiconal do ICMS referente ao Fundo de Combate à Pobreza lançado como "Outras Obrigações do ICMS". | 01/01/2018 | 31/05/2019 |
| DF20000521 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente às saídas que se deram pela sistemática da Lei 5.005/2012. | 01/01/2018 | 31/05/2019 |
| DF20000523 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente ao valor pago de DIFAL na aquisição interestadual de uso/consumo e de ativo cujas mercadorias foram devolvidas ao fornecedor | 01/01/2018 | |
| DF20000566 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente ao valor pago de ICMS antecipado na aquisição de mercadorias por empresa do SIMPLES NACIONAL que foram, posteriormente, devolvidas ao fornecedor | 01/01/2019 | |
| DF20000599 | Outros estornos de débitos Operação Própria | 01/01/2018 | |
| DF20003001 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito escriturado de NF3e ou Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substituída de períodos anteriores. | 01/07/2023 | |
| DF20001001 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito referente a Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) substituído/cancelado que tenha sido regularmente escriturado com débito do imposto | 01/07/2019 | |
| DF21000520 | Estorno de débito ICMS ST: Recuperação do valor pago a título de FCP sobre ICMS-ST nos casos de devolução de venda INTERNA. | 01/06/2019 | |
| DF21000700 | Estorno de Débito de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Referentes a desfazimento/cancelamento/devolução de vendas cujas mercadorias não transitaram pelo estabelecimento do destinatário/substituído | 01/01/2018 | |
| DF21000701 | Outros Estornos de Débitos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | 01/01/2018 | |
| DF21000730 | Estorno de Débito de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Parcela do ICMS-ST destacado referente ao FCP | 01/02/2018 | 31/12/2018 |
| DF21090810 | Estorno de Débito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF22090800 | Estorno de Débito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF22090820 | Estorno de Débito na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF22090830 | Estorno de Débito na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF22090840 | Estorno de Débito na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF40000100 | Outro débito Operação Própria: DIFAL devido nas aquisições interestaduais de material de uso/consumo e de ativo. | 01/01/2018 | |
| DF40000101 | Outro débito Operação Própria: transferência de crédito de ICMS (saldo credor do estabelecimento declarante) para outro estabelecimento da empresa declarante ou para terceiros | 01/01/2018 | |
| DF40000115 | Outro débito Operação Própria: diferença entre a alíquota interna e interestadual nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização ou industrialização por optantes do SIMPLES NACIONAL | 01/01/2018 | |
| DF40000116 | Outro débito Operação Própria: diferença de imposto destacado a menor no documento fiscal | 01/07/2019 | |
| DF40000199 | Outros débitos Operação Própria | 01/01/2018 | |
| DF40001100 | Outro débito Operação Própria: DIFAL referente ao frete devido nas aquisições interestaduais de material de uso/consumo e de ativo | 01/06/2019 | |
| DF41000700 | Outros Débitos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | 01/01/2018 | |
| DF42090800 | Outros Débitos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF42090810 | Outros Débitos na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF42090820 | Outros Débitos na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF42090830 | Outros Débitos na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF42090840 | Outros Débitos na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF50000220 | Estorno de crédito Operação Própria: referentes a mercadorias cujas saídas se deram com não-incidência do ICMS | 01/01/2018 | |
| DF50000223 | Estorno de crédito Operação Própria: mercadorias deterioradas/roubadas/incineradas/inutilizadas ou outros casos em que as mercadorias não serão mais objeto de saídas que configurem fato gerador do ICMS | 01/01/2018 | |
| DF50000227 | Estorno de crédito Operação Própria: estorno proporcional de crédito referente às mercadorias cujas saídas se deram com redução da base de cálculo. | 01/01/2018 | |
| DF50000230 | Estorno de Crédito Operação Própria: Parcela do ICMS destacado referente ao FCP | 01/03/2018 | 31/12/2018 |
| DF50000230 | Estorno de Crédito Operação Própria: Parcela do ICMS-ST destacado referente ao FCP | 01/02/2018 | 28/02/2018 |
| DF50000299 | Outros estornos de créditos Operação Própria | 01/01/2018 | |
| DF50003001 | Estorno de Crédito Operação Própria: estorno de crédito escriturado de NF3e ou Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substituída de períodos anteriores. | 01/07/2023 | |
| DF51000700 | Outros Estornos de Créditos de ICMS-ST devido pelas saídas para o DF | 01/01/2018 | |
| DF51000730 | Estorno de Crédito ICMS-ST devido pelas saídas para o DF: Parcela do ICMS-ST destacado referente ao FCP | 01/02/2018 | 31/12/2018 |
| DF52090800 | Estorno de Crédito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido na origem (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF52090810 | Estorno de Crédito na apuração do DIFAL da EC87/2015 devido no destino (DF) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF52090820 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - Operação Própria - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF52090830 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - ST - devido nas saídas para o DF | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF52090840 | Estorno de Crédito na apuração do FCP - DIFAL - devido nas aquisições interestaduais do DF de uso/consumo e ativo | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF60000600 | Dedução Operação Própria: programa de incentivo à cultura de que trata a Lei 5.021/2013 | 01/01/2018 | 10/09/2026 |
| DF60000699 | Outras deduções Operação Própria | 01/01/2018 | |
| DF61000799 | ICMS -ST - Outras deduções | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70000325 | Débito especial de ICMS: ICMS devido nas Importações (Cód. Receita 1325) | 01/01/2019 | |
| DF70000557 | Débito especial de ICMS: FCP próprio devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1557) | 01/01/2019 | |
| DF70000559 | Débito especial de ICMS: FCP devido pelo estoque final - encerramento de atividade (Cód. Receita 1559) | 01/01/2019 | 28/02/2019 |
| DF70000560 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS antecipado (Cód. Receita 1560) | 01/01/2019 | |
| DF70000561 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS importação (Cód. Receita 1561) | 01/01/2019 | |
| DF70000563 | Débito especial de ICMS: FCP devido ao DF referente ao DIFAL nas aquisições interestaduais de uso/consumo e ativo (Cód. Receita 1563) | 01/01/2019 | |
| DF70000566 | Débito especial de ICMS: ICMS antecipado (Cód. Receita 1566) | 01/01/2019 | |
| DF70000851 | Débito especial de ICMS: FITUR/DF - Fundo de fomento à Indústria do Turismo do DF (FITUR - Cód. Receita 7851) | 01/01/2019 | 28/02/2019 |
| DF70000855 | Débito especial de ICMS: Programa de Incentivo Bolsa Universitária (Cód. Receita 7855) | 01/01/2019 | 28/02/2019 |
| DF70001325 | Débito especial de ICMS: ICMS devido nas Importações (Cód. Receita 1325) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001557 | Débito especial de ICMS: FCP próprio devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1557) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001558 | Débito especial de ICMS: FCP ST devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1558) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001559 | Débito especial de ICMS: FCP devido pelo estoque final - encerramento de atividade (Cód. Receita 1559) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001560 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS antecipado (Cód. Receita 1560) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001561 | Débito especial de ICMS: FCP sobre o ICMS importação (Cód. Receita 1561) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001563 | Débito especial de ICMS: FCP devido ao DF referente ao DIFAL da parte do frete nas aquisições interestaduais de uso/consumo e ativo (Cód. Receita 1563) | 01/06/2019 | |
| DF70001563 | Débito especial de ICMS: FCP devido ao DF referente ao DIFAL nas aquisições interestaduais de uso/consumo e ativo (Código de Receita 1563) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001566 | Débito especial de ICMS: ICMS antecipado (Cód. Receita 1566) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70001568 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviço de transporte de transportador não inscrito no CFDF (Cód. Receita 1568) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70011568 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviços de comunicação de prestadores não inscritos no CFDF (Cód. Receita 1568) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70021568 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido ao DF nas aquisições interestaduais de produtos sujeitos a ST de Estados não signatários (Cód. Receita 1568) | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF70999999 | Débito especial de ICMS: Outras obrigações do ICMS | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF71000558 | Débito especial de ICMS: FCP ST devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1558) | 01/01/2019 | 30/04/2019 |
| DF71000558 | Débito especial de ICMS-ST: FCP ST devido nas operações internas DF (Cód. Receita 1558) | 01/05/2019 | |
| DF71000568 | Débito Especial ICMS-ST devido ao DF nas aquisições oriundas de Estados não signatários de protocolo ou convênio (Cód. Receita 1568) | 01/01/2019 | |
| DF71000571 | Débito especial de ICMS: ICMS-ST devido nas operações antecedentes - Caderno II do Anexo IV do Decreto 18.955/1997(Cód. Receita 1568) | 01/01/2019 | |
| DF71000799 | Débito especial de ICMS-ST | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
| DF71001568 | Débito Especial ICMS-ST devido ao DF nas aquisições de serviços de transporte de transportador não inscrito no CFDF (Cód. Receita 1568) | 01/01/2019 | |
| DF71001569 | Débito Especial ICMS-ST - SUBCONTRATAÇÃO de serviços de transporte Item 3 do Caderno IV do Anexo IV do Decreto 18.955/1997 (Cód. Receita 1568) | 01/01/2019 | |
| DF72090901 | Outras obrigações do ICMS: ICMS da substituição tributária pelas aquisições de produtos sujeitos a ST de Estados não signatários | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090904 | Outras obrigações do ICMS: ICMS importação Cod. Receita 1325 | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090905 | Outras obrigações do ICMS: ICMS antecipado - Cod. Receita 1566 | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090906 | Outras obrigações do ICMS: FCP Operação Própria - valor resultante da alíquota adicional do ICMS Próprio referente ao Fundo de Combate à Pobreza | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090907 | Outras obrigações do ICMS: FCP ST - valor resultante da alíquota adicional do ICMS ST referente ao Fundo de Combate à Pobreza | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090908 | Outras obrigações do ICMS: FCP DIFAL - valor resultante da alíquota adicional do DIFAL (aquisição interestadual de uso/cosumo e ativo) referente ao Fundo de Combate à Pobreza | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090925 | Outras obrigações do ICMS: ICMS retido pela aquisição de serviço de transporte iniciado no DF cujo transportador não é inscrito no DF. | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090930 | Outras obrigações do ICMS: ICMS retido pela aquisição de serviço de comunicação prestado no DF cujo prestador não é inscrito no DF. | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF72090990 | Outras obrigações do ICMS | 01/01/2018 | 28/02/2018 |
| DF20002001 | Estorno de débito Operação Própria: estorno de débito escriturado de NFCom ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicação substituída de períodos anteriores. | 01/07/2025 | |
| DF50002001 | Estorno de Crédito Operação Própria: estorno de crédito escriturado de NFCom ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicação substituída de períodos anteriores | 01/07/2025 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - DF. Versão 13, de 08/10/2026. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| DF000001 | Valor da base de cálculo original das entradas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000002 | Valor da base de cálculo ajustada das entradas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000003 | Valor Contábil das vendas efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000004 | Valor Total Tributado das vendas efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000005 | Valor Total Tributado das vendas internas (ou consideradas como internas) efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000006 | Valor Total Tributado das vendas interestaduais (excluídas as consideradas como internas) efetuadas no regime da Lei 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/12/2019 |
| DF000007 | Valor de BCo1 de que trata o inciso I do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000008 | Valor de BCo2 de que trata o inciso II do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000009 | Valor de BCo3 de que trata o inciso III do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000010 | Valor de BCo4 de que trata o inciso IV do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000011 | Valor de BCo5 de que trata o inciso V do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000012 | Valor de BC das Entradas1 de que trata o inciso I do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000013 | Valor de BC das Entradas2 de que trata o inciso II do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000014 | Valor de BC das Entradas3 de que trata o inciso III do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000015 | Valor de BC das Entradas4 de que trata o inciso IV do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000016 | Valor de BC das Entradas5 de que trata o inciso V do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000017 | Valor de VTB1 de que trata o inciso I do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000018 | Valor de VTB2 de que trata o inciso II do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000019 | Valor de VTB3 de que trata o inciso III do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000020 | Valor de VTB4 de que trata o inciso IV do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000021 | Valor de VTB5 de que trata o inciso V do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000022 | Valor de VCv1 de que trata o inciso I do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000023 | Valor de VCv2 de que trata o inciso II do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000024 | Valor de VCv3 de que trata o inciso III do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000025 | Valor de VCv4 de que trata o inciso IV do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000026 | Valor de VCv5 de que trata o inciso V do art. 3º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000027 | Valor de VI1 de que trata o inciso I do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000028 | Valor de VI2 de que trata o inciso II do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000029 | Valor de VI3 de que trata o inciso III do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000030 | Valor de VI4 de que trata o inciso IV do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000031 | Valor de VI5 de que trata o inciso V do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000032 | Valor de VINT1 de que trata o inciso I do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000033 | Valor de VINT3 de que trata o inciso III do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000034 | Valor de VINT4 de que trata o inciso IV do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000035 | Valor de VINT5 de que trata o inciso V do §1° do art. 9º do ADI 97/2014 - Lei 5.005/2012 | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000036 | Valor de VTB1 (=V1) de que trata o item "1" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000037 | Valor de VTB2 (=V2) de que trata o item "2" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000038 | Valor de VTB3 (=V3) de que trata o item "3" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000039 | Valor de VTB4 (=V4) de que trata o item "4" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000040 | Valor de VTB5 (=V5) de que trata o item "5" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000041 | Valor de VTB de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000042 | Valor de VcV de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000043 | Valor de BCo de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000044 | Valor de BC das entradas de que trata a alínea "e" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012. | 01/01/2020 | 30/06/2021 |
| DF000036 | Valor de VTB1 (=V1) de que trata o item "1" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000037 | Valor de VTB2 (=V2) de que trata o item "2" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000038 | Valor de VTB3 (=V3) de que trata o item "3" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000039 | Valor de VTB4 (=V4) de que trata o item "4" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000040 | Valor de VTB5 (=V5) de que trata o item "5" da alínea "a" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000041 | Valor de VTB de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000042 | Valor de VcV de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000043 | Valor de BCo de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF000044 | Valor de BC das entradas de que trata a alínea "e" do inciso II do art. 2º do ADI 2/2021 - Lei 5.005/2012 | 01/07/2021 | |
| DF001001 | Quantidade de empregados do estabelecimento no último dia do mês da declaração | 01/01/2019 | |
| DF057481 | Valor referente à compensação do Débito Especial de ICMS: emolumento de 1,5 % destinado ao Fundo PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594/2015, art. 8º, § 6º, II, a (código de receita 7481) | 01/07/2019 | |
| DF057482 | Valor referente à compensação do Débito Especial de ICMS: emolumento de 1,5 % destinado ao FUNDEF, instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei nº 82/1966, conforme art. 8º, § 6º, II, b (código de receita 7482) | 01/07/2019 | |
| DF810001 | Imunidade do ICMS - Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d" | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811001 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, I | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811002 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, II | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811003 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, III | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811004 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811005 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, V | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811006 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811007 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811008 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811009 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811010 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, X | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF811011 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814001 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814002 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814003 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814004 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814005 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814006 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814007 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814009 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814010 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814011 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814012 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814013 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814014 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814015 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814016 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814017 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814018 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814019 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814020 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814021 | Isenção do ICMS - V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814022 | Isenção do ICMS - I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814023 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814024 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814025 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814026 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814027 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814028 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814029 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814030 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814031 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814032 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814033 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814034 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814036 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814037 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814038 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814039 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814041 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814042 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814043 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814045 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814046 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814047 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814048 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814049 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814052 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814053 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814054 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814055 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814056 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814057 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814058 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814059 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814060 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814061 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814062 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814063 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814064 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814065 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814066 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814067 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814068 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814071 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814073 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814074 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814075 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814079 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814080 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814081 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814082 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814083 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814084 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814085 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814086 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814087 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814088 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814089 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814090 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814091 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814092 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814093 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814094 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814095 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814096 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814097 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814098 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814099 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814100 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814101 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814103 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814104 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814106 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814107 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814111 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814112 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814113 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814115 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814116 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814118 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814120 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814121 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814123 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814124 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814125 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814126 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814127 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814129 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814130 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814131 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814132 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814133 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814135 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814136 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814137 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814138 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814140 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814142 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814143 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814144 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814145 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814146 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814147 | Isenção do ICMS - Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814148 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814149 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814151 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814152 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814154 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814155 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 140/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814156 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814157 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814158 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 26/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814161 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 73/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814162 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 33/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814163 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 43/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814164 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 94/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814166 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 05/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814176 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 05/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814177 | Isenção do ICMS - Convênios ICMS 143/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814178 | Isenção do ICMS - Convênios ICMS 55/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814179 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 99/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814180 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814181 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814182 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 16/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814183 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 137/15 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814184 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. I | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814185 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. II | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814186 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. III | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814187 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. IV | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814188 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. V | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814189 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814190 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. II | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814191 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814192 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF814193 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816001 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 75/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816002 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 50/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816003 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 03 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816004 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816005 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816006 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 15/81, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816011 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11 e projeto de lei a ser encaminhado à CLDF, incluindo na cesta básica a carne de frango e o leite UHT | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816012 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 86/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816014 | Redução de BC do ICMS - Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816015 | Redução de BC do ICMS - Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816016 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 114/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816017 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816018 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816019 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816020 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816021 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816022 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816023 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816024 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816025 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816026 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816027 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 27 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816028 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816029 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 50/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816033 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 13/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816034 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816035 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 06/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816036 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816038 | Redução de BC do ICMS - Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816039 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816040 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 133/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816041 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816042 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 89/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816043 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816044 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 89/04, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816046 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 113/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816047 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816048 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816049 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816050 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816051 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816052 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816053 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 07/13, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816054 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 102/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816055 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816056 | Redução de BC do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816057 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 125/11 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF816058 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 61/12 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817001 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 1 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817002 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817004 | Crédito presumido do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 56/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817007 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817009 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 56/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817010 | Crédito presumido do ICMS - Lei nº 5.021/13, art. 1º e Convênios ICMS 27/06, 145/11 e 101/12 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817011 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817012 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF817013 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF818001 | Regime Diferenciado do ICMS - Lei nº 3.168/2003 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF818002 | Regime Diferenciado do ICMS - Lei nº 5.005/2012 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF819001 | Suspensão do ICMS - Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF819002 | Suspensão do ICMS - Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF819003 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 19/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF819005 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF819006 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF824001 | Isenção do ISS - Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF826001 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.730/2005 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF826002 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.731/05 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF826003 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.736/2005 | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF827001 | Crédito presumido do ISS - Lei nº 5.021/13, art. 1º | 01/01/2019 | 31/01/2021 |
| DF810001 | Imunidade do ICMS - Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d" | 01/02/2021 | |
| DF811001 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, I | 01/02/2021 | |
| DF811002 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, II | 01/02/2021 | |
| DF811003 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, III | 01/02/2021 | |
| DF811004 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV | 01/02/2021 | |
| DF811005 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, V | 01/02/2021 | |
| DF811006 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI | 01/02/2021 | |
| DF811007 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII | 01/02/2021 | |
| DF811008 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII | 01/02/2021 | |
| DF811009 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX | 01/02/2021 | |
| DF811010 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, X | 01/02/2021 | |
| DF811011 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI | 01/02/2021 | |
| DF811012 | Não-incidência do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 3º, XII | 01/06/2023 | 01/06/2023 |
| DF814001 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF814002 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2 | 01/02/2021 | |
| DF814003 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3 | 01/02/2021 | |
| DF814004 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4 | 01/02/2021 | |
| DF814005 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5 | 01/02/2021 | |
| DF814006 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6 | 01/02/2021 | |
| DF814007 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7 | 01/02/2021 | |
| DF814009 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9 | 01/02/2021 | |
| DF814010 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10 | 01/02/2021 | |
| DF814011 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11 | 01/02/2021 | |
| DF814012 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12 | 01/02/2021 | |
| DF814013 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13 | 01/02/2021 | |
| DF814014 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14 | 01/02/2021 | |
| DF814015 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15 | 01/02/2021 | |
| DF814016 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16 | 01/02/2021 | |
| DF814017 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17 | 01/02/2021 | |
| DF814018 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18 | 01/02/2021 | |
| DF814019 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19 | 01/02/2021 | |
| DF814020 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20 | 01/02/2021 | |
| DF814021 | Isenção do ICMS - V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21 | 01/02/2021 | |
| DF814022 | Isenção do ICMS - I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22 | 01/02/2021 | |
| DF814023 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23 | 01/02/2021 | |
| DF814024 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24 | 01/02/2021 | |
| DF814025 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25 | 01/02/2021 | |
| DF814026 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26 | 01/02/2021 | |
| DF814027 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27 | 01/02/2021 | |
| DF814028 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28 | 01/02/2021 | |
| DF814029 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29 | 01/02/2021 | |
| DF814030 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30 | 01/02/2021 | |
| DF814031 | Isenção do ICMS - Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31 | 01/02/2021 | |
| DF814032 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32 | 01/02/2021 | |
| DF814033 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33 | 01/02/2021 | |
| DF814034 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34 | 01/02/2021 | |
| DF814036 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36 | 01/02/2021 | |
| DF814037 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37 | 01/02/2021 | |
| DF814038 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38 | 01/02/2021 | |
| DF814039 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39 | 01/02/2021 | |
| DF814041 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41 | 01/02/2021 | |
| DF814042 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42 | 01/02/2021 | |
| DF814043 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43 | 01/02/2021 | |
| DF814045 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45 | 01/02/2021 | |
| DF814046 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46 | 01/02/2021 | |
| DF814047 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47 | 01/02/2021 | |
| DF814048 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48 | 01/02/2021 | |
| DF814049 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49 | 01/02/2021 | |
| DF814052 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52 | 01/02/2021 | |
| DF814053 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53 | 01/02/2021 | |
| DF814054 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54 | 01/02/2021 | |
| DF814055 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55 | 01/02/2021 | |
| DF814056 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56 | 01/02/2021 | |
| DF814057 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57 | 01/02/2021 | |
| DF814058 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58 | 01/02/2021 | |
| DF814059 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59 | 01/02/2021 | |
| DF814060 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60 | 01/02/2021 | |
| DF814061 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61 | 01/02/2021 | |
| DF814062 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62 | 01/02/2021 | |
| DF814063 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63 | 01/02/2021 | |
| DF814064 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64 | 01/02/2021 | |
| DF814065 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65 | 01/02/2021 | |
| DF814066 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66 | 01/02/2021 | |
| DF814067 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67 | 01/02/2021 | |
| DF814068 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68 | 01/02/2021 | |
| DF814071 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71 | 01/02/2021 | |
| DF814073 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73 | 01/02/2021 | |
| DF814074 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74 | 01/02/2021 | |
| DF814075 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75 | 01/02/2021 | |
| DF814079 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79 | 01/02/2021 | |
| DF814080 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80 | 01/02/2021 | |
| DF814081 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81 | 01/02/2021 | |
| DF814082 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82 | 01/02/2021 | |
| DF814083 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83 | 01/02/2021 | |
| DF814084 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84 | 01/02/2021 | |
| DF814085 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85 | 01/02/2021 | |
| DF814086 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86 | 01/02/2021 | |
| DF814087 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87 | 01/02/2021 | |
| DF814088 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88 | 01/02/2021 | |
| DF814089 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89 | 01/02/2021 | |
| DF814090 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90 | 01/02/2021 | |
| DF814091 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91 | 01/02/2021 | |
| DF814092 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92 | 01/02/2021 | |
| DF814093 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93 | 01/02/2021 | |
| DF814094 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94 | 01/02/2021 | |
| DF814095 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95 | 01/02/2021 | |
| DF814096 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96 | 01/02/2021 | |
| DF814097 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97 | 01/02/2021 | |
| DF814098 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98 | 01/02/2021 | |
| DF814099 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99 | 01/02/2021 | |
| DF814100 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100 | 01/02/2021 | |
| DF814101 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101 | 01/02/2021 | |
| DF814103 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103 | 01/02/2021 | |
| DF814104 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104 | 01/02/2021 | 30/09/2026 |
| DF814106 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106 | 01/02/2021 | |
| DF814107 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107 | 01/02/2021 | |
| DF814111 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111 | 01/02/2021 | |
| DF814112 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112 | 01/02/2021 | |
| DF814113 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113 | 01/02/2021 | |
| DF814115 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115 | 01/02/2021 | |
| DF814116 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116 | 01/02/2021 | |
| DF814118 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118 | 01/02/2021 | |
| DF814120 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120 | 01/02/2021 | |
| DF814121 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121 | 01/02/2021 | |
| DF814123 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123 | 01/02/2021 | |
| DF814124 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124 | 01/02/2021 | |
| DF814125 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125 | 01/02/2021 | |
| DF814126 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126 | 01/02/2021 | |
| DF814127 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127 | 01/02/2021 | |
| DF814129 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF814130 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130 | 01/02/2021 | |
| DF814131 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131 | 01/02/2021 | |
| DF814132 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 84/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132 | 01/02/2021 | |
| DF814133 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133 | 01/02/2021 | |
| DF814135 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135 | 01/02/2021 | |
| DF814136 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136 | 01/02/2021 | |
| DF814137 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137 | 01/02/2021 | |
| DF814138 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138 | 01/02/2021 | |
| DF814140 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140 | 01/02/2021 | |
| DF814142 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142 | 01/02/2021 | |
| DF814143 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143 | 01/02/2021 | |
| DF814144 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144 | 01/02/2021 | |
| DF814145 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145 | 01/02/2021 | |
| DF814146 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146 | 01/02/2021 | |
| DF814147 | Isenção do ICMS - Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147 | 01/02/2021 | |
| DF814148 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148 | 01/02/2021 | |
| DF814149 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149 | 01/02/2021 | |
| DF814151 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151 | 01/02/2021 | 30/09/2026 |
| DF814152 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152 | 01/02/2021 | |
| DF814154 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154 | 01/02/2021 | |
| DF814155 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 140/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155 | 01/02/2021 | |
| DF814156 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156 | 01/02/2021 | |
| DF814157 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157 | 01/02/2021 | |
| DF814158 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 26/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158 | 01/02/2021 | |
| DF814161 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 73/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161 | 01/02/2021 | |
| DF814162 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 33/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162 | 01/02/2021 | |
| DF814163 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 43/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163 | 01/02/2021 | |
| DF814164 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 94/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164 | 01/02/2021 | |
| DF814166 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 05/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166 | 01/02/2021 | |
| DF814176 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 05/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176 | 01/02/2021 | |
| DF814177 | Isenção do ICMS - Convênios ICMS 143/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177 | 01/02/2021 | |
| DF814178 | Isenção do ICMS - Convênios ICMS 55/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178 | 01/02/2021 | |
| DF814179 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 99/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179 | 01/02/2021 | |
| DF814180 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180 | 01/02/2021 | |
| DF814181 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181 | 01/02/2021 | |
| DF814182 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 16/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182 | 01/02/2021 | 31/12/2023 |
| DF814183 | Isenção do ICMS - Lei nº 6.521/20, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 183 | 01/02/2021 | |
| DF814184 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 96/18, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 184 | 01/06/2023 | |
| DF814186 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 15/21, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 186 | 01/06/2023 | |
| DF814187 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 94/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 187 | 01/06/2023 | |
| DF814188 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 137/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 188 | 01/06/2023 | |
| DF814194 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 50/20, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 194 | 01/06/2023 | |
| DF814500 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 137/15 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF814501 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. I | 01/02/2021 | |
| DF814502 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. II | 01/02/2021 | |
| DF814503 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. III | 01/02/2021 | |
| DF814504 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. IV | 01/02/2021 | |
| DF814505 | Isenção do ICMS - Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. V | 01/02/2021 | |
| DF814506 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I | 01/02/2021 | |
| DF814507 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. II | 01/02/2021 | |
| DF814508 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III | 01/02/2021 | |
| DF814509 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV | 01/02/2021 | |
| DF814510 | Isenção do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V | 01/02/2021 | |
| DF814511 | Isenção do ICMS - Lei nº 6.296/2019, art. 1º | 01/06/2023 | |
| DF814512 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 12/75 | 01/06/2023 | |
| DF814513 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 51/99 | 01/06/2023 | |
| DF814514 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 105/03 | 01/06/2023 | |
| DF814515 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 101/16 | 01/06/2023 | |
| DF814516 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 66/19 | 01/06/2023 | |
| DF814517 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 63/20 | 01/06/2023 | |
| DF814518 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 13/21 | 01/06/2023 | |
| DF814519 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 187/21 | 01/06/2023 | |
| DF814520 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 56/24 | 01/11/2025 | |
| DF814521 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 145/20 | 01/11/2025 | |
| DF814526 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS 32/22 | 01/11/2025 | |
| DF814529 | Isenção do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 105/03 | 01/11/2025 | |
| DF816001 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 75/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01 | 01/02/2021 | |
| DF816002 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 50/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02 | 01/02/2021 | |
| DF816003 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 03 | 01/02/2021 | |
| DF816004 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04 | 01/02/2021 | |
| DF816005 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05 | 01/02/2021 | |
| DF816006 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 15/81, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06 | 01/02/2021 | |
| DF816011 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11 e projeto de lei a ser encaminhado à CLDF, incluindo na cesta básica a carne de frango e o leite UHT | 01/02/2021 | |
| DF816012 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 86/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12 | 01/02/2021 | |
| DF816014 | Redução de BC do ICMS - Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14 | 01/02/2021 | |
| DF816015 | Redução de BC do ICMS - Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15 | 01/02/2021 | |
| DF816016 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 114/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16 | 01/02/2021 | |
| DF816017 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17 | 01/02/2021 | |
| DF816018 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18 | 01/02/2021 | |
| DF816019 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19 | 01/02/2021 | |
| DF816020 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20 | 01/02/2021 | |
| DF816021 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21 | 01/02/2021 | |
| DF816022 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22 | 01/02/2021 | |
| DF816023 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23 | 01/02/2021 | |
| DF816024 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24 | 01/02/2021 | |
| DF816025 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25 | 01/02/2021 | |
| DF816026 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26 | 01/02/2021 | |
| DF816027 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 27 | 01/02/2021 | |
| DF816028 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28 | 01/02/2021 | |
| DF816029 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 50/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29 | 01/02/2021 | |
| DF816033 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 13/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33 | 01/02/2021 | |
| DF816034 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF816035 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 06/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35 | 01/02/2021 | |
| DF816036 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36 | 01/02/2021 | |
| DF816038 | Redução de BC do ICMS - Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38 | 01/02/2021 | |
| DF816039 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39 | 01/02/2021 | |
| DF816040 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 133/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40 | 01/02/2021 | |
| DF816041 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41 | 01/02/2021 | |
| DF816042 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 89/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42 | 01/02/2021 | |
| DF816043 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43 | 01/02/2021 | |
| DF816044 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 89/04, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44 | 01/02/2021 | |
| DF816046 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 113/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46 | 01/02/2021 | |
| DF816047 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47 | 01/02/2021 | |
| DF816048 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48 | 01/02/2021 | |
| DF816049 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49 | 01/02/2021 | |
| DF816050 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50 | 01/02/2021 | |
| DF816051 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51 | 01/02/2021 | |
| DF816052 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52 | 01/02/2021 | |
| DF816053 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 07/13, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53 | 01/02/2021 | |
| DF816054 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 102/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54 | 01/02/2021 | |
| DF816055 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55 | 01/02/2021 | |
| DF816056 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 61/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 56 | 01/02/2021 | |
| DF816500 | Redução de BC do ICMS - Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º | 01/02/2021 | |
| DF816501 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 125/11 | 01/02/2021 | |
| DF816502 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 104/17 | 01/06/2023 | |
| DF816503 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 91/12 | 01/06/2023 | |
| DF816504 | Redução de BC do ICMS - Convênio ICMS 81/23 | 01/11/2025 | |
| DF817001 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 1 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817002 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817004 | Crédito presumido do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 56/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817007 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817009 | Crédito presumido do ICMS - Convênio ICMS/CONFAZ 56/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817501 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817502 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF817503 | Crédito presumido do ICMS - Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17 | 01/02/2021 | 31/05/2023 |
| DF819001 | Suspensão do ICMS - Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1 | 01/02/2021 | |
| DF819002 | Suspensão do ICMS - Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2 | 01/02/2021 | |
| DF819003 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 19/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3 | 01/02/2021 | |
| DF819005 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5 | 01/02/2021 | |
| DF819006 | Suspensão do ICMS - Convênios ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6 | 01/02/2021 | |
| DF824001 | Isenção do ISS - Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V | 01/02/2021 | |
| DF826001 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.730/2005 | 01/02/2021 | |
| DF826002 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.731/05 | 01/02/2021 | |
| DF826003 | Redução da BC do ISS - Lei nº 3.736/2005 | 01/02/2021 | |
| DF890000 | Outros - cBenef não previsto | 01/02/2021 | |
| DF890001 | Outros - Benefício concedido por decisão judicial | 01/02/2021 |
5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - DF. Versão 2, de 31/03/2026. Campo COD_UTIL_CRED, registro 1210.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| DF01 | Dedução | 01/07/2019 | |
| DF21 | Compensação | 01/07/2019 | |
| DF41 | Transferência | 01/07/2019 | |
| DF61 | Restituição | 01/07/2019 | |
| DF81 | Estorno | 01/07/2019 | |
| DF99 | Outros | 01/07/2019 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita - DF. Versão 7, de 07/10/2025. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 1314 | ICMS - ESTOQUE/ALTERACAO DE REGIME-ST | 01/01/2009 | |
| 1317 | ICMS - NORMAL | 01/01/2009 | |
| 1325 | ICMS - IMPORTACAO | 01/01/2009 | |
| 1350 | ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO DF | 01/01/2009 | |
| 1557 | ADICIONAL/ICMS/PROPRIO-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1558 | ADICIONAL/ICMS/ST-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1559 | ADICIONAL DO ICMS ESTOQUE-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1560 | ADICIONAL ICMS ANTECIPADO-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1561 | ADICIONAL ICMS IMPORTACAO-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1563 | ADICIONAL ICMS DIF AL-F COMBATE A POBREZA | 01/01/2009 | |
| 1566 | ICMS ANTECIPADO | 01/01/2009 | |
| 1568 | ICMS-ST PELAS ENTRADAS/AQUISICOES | 01/01/2009 | |
| 1575 | DAR - ICMS EC 87/15 DESTINO DF POR OPERACAO | 01/01/2009 | |
| 1576 | DAR - FCP/ICMS EC 87/15 DESTINO DF POR OPERACAO | 01/01/2009 | |
| 1577 | DAR - ICMS EC 87/15 DESTINO DF POR APURACAO | 01/01/2009 | |
| 1578 | DAR - FCP/ICMS EC 87/15 DESTINO DF POR APURACAO | 01/01/2009 | |
| 1635 | DAR - ICMS SUBSTIT.FORA DO DF POR APURACAO | 01/01/2009 | |
| 1638 | DAR - ICMS SUBSTIT.FORA DO DF POR OPERACAO | 01/01/2009 | |
| 7481 | EMOLUMENTOS-PRO RECEITA | 01/01/2009 | |
| 7482 | EMOLUMENTOS - FUNDEF | 01/01/2009 | |
| 7845 | FUNDO P/ GERACAO EMPREGO/RENDA- FUNGER | 01/01/2009 | |
| 7850 | CONTRIB P/ PROGRAMA INC ARREC EDUC TRIBUTARIA | 01/01/2009 | |
| 7851 | FUNDO DE FOMENTO A INDUSTRIA DO TURISMO DO DF | 01/01/2009 | |
| 7855 | CONTRIB P/ PROGR INCENT BOLSA UNIVERSITARIA | 01/01/2009 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS o Distrito Federal publica?
213 códigos na Tabela 5.1.1, versão 35 de 10/09/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD o Distrito Federal publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 213 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 108 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 547 linhas; 5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais, com 6 linhas; Códigos de receita, com 24 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para o DF, reunido pelo Buscador NCM.