NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção S Divisão 96 Vigente ✓ MEI

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

5 ocupações deste CNAE podem ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.

  • Astrólogo(a) independente ISS ICMS
  • Carregador de malas independente ISS ICMS
  • Engraxate independente ISS ICMS
  • Lavador(a) de estofado e sofá independente ISS ICMS
  • Locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 96092, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 9609-2/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 96 → grupo 960 → classe 96092 → subclasse 9609-2/99.

Hierarquia oficial

Seção S

Outras atividades de serviços

Divisão 96

Outras atividades de serviços pessoais

Grupo 960

Outras atividades de serviços pessoais

Classe 96092

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de astrólogos, videntes e similares
  • ✓ as atividades de engraxates, carregadores de malas
  • ✓ as atividades de manobristas de automóveis (serviços de valet)
  • ✓ os serviços de segurança de piscina em prédios
  • ✓ as atividades de mensagens fonadas (telemensagem)
  • ✓ serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter)
  • ✓ exploração de chuveiro eletrônico
  • ✓ exploração de sanitários públicos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Astrologia; serviços de
Astrólogo; serviços de
Atividade de proteção e lacração de bagagens
Baby siter; serviços de
Carregador de mala; serviços de
Cartomancia; serviços de
Cartomante; serviços de
Chuveiros públicos automáticos; exploração de
Consultoria em organização pessoal (personal organizer); atividade de
Contraturno escolar, sem prestação de serviços de ensino; atividades de
Cuidador de idoso; serviços de
Cuidados de bebês e crianças; serviços de
Embalagem, empacotamento de malas em aeroportos; serviços de
Engraxataria; serviços de
Engraxate; serviços de
Guarda de piscina em prédios; serviços de
Guarda de piscina; serviços de
Guardião de piscina; serviços de
Investigação genealógica; serviços de
Jogo de búzios; serviços de
Jogo de tarô; serviços de
Lavagem de sofá; serviços de
Lavagem, limpeza, higienização de estofado, exceto de veículos; serviços de
Lavagem, limpeza, higienização de sofá; serviços de
Lustração de calçados; serviços de
Manobreiro de automóveis; serviços de
Manobrista de automóveis; serviços de
Manobrista de veículos; serviços de
Manobristas; serviços de
Mensagem ao vivo; serviços de
Mensagens fonadas; serviços de
Organizações genealógicas; serviços de
Passeador de cães; serviços de
Perfuração de lóbulo auricular; serviços de
Quiromancia; serviços de
Salão de engraxate
Sanitários, banheiros públicos; exploração de
Segurança de piscina em prédios; serviços de
Serviços esotéricos por telefone
Serviços pessoais por telefone, disque sexo, disque amizade e similares
Tarólogo; serviços de
Telemensagens pessoais; serviços de
Valet parking
Vidente e similares; serviços de
Vigilante em piscina; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a atividade de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
  • ✕ as atividades das agências matrimoniais (9609-2/02)
  • ✕ alojamento de animais domésticos (9609-2/07)
  • ✕ os serviços domésticos (9700-5/00)
  • ✕ higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)
  • ✕ os serviços de adestramento de cães de guarda (80.11-1)
  • ✕ as academias de ginástica aeróbica e outras atividades de condicionamento físico (93.13-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Garagista 5141-10 760 39,2% R$ 2.107 43.9h
Salva-vidas 5171-15 475 24,5% R$ 1.991 43.5h
Lavador de artefatos de tapeçaria 5163-15 244 12,6% R$ 1.839 44h
Sócioeducador 5153-25 175 9% R$ 3.050 40h
Limpador a seco, à máquina 5163-20 164 8,5% R$ 1.905 44.5h
Manobrador 7831-10 62 3,2% R$ 2.124 44h
Auxiliar de cartório 4110-25 30 1,5% R$ 1.626 44.2h
Desidratador de alimentos 8414-32 18 0,9% R$ 1.709 44h
Escrevente 3514-05 12 0,6% R$ 1.637 44h

Percentual sobre as 1.940 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 9609-2/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 9609-2/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 03115Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta listaitem 17.01
  • 03158Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneresitem 17.02
  • 07846Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service"item 11.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 9609-2/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Salvador tabela de 2013

  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
  • 11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
  • 6.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
  • 6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

Cuiabá tabela de 2019

  • 6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Volta Redonda tabela de 2021

  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Curitiba tabela de 2021

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Vitória tabela de 2025

  • 6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.01: 1.1803.29.00; item 17.01: 1.2606.00.00; item 17.12: 1.2606.00.00; item 6.02: 1.2602.20.00, 1.2602.30.00, 1.2602.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 9609-2/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 2% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação ou local do prestador ou local do tomador.

A tabela desdobra o CNAE em 9 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9609-2/99?

O CNAE 9609-2/99 corresponde à atividade "Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 96 (Outras atividades de serviços pessoais). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 9609-2/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de astrólogos, videntes e similares; as atividades de engraxates, carregadores de malas; as atividades de manobristas de automóveis (serviços de valet); os serviços de segurança de piscina em prédios; as atividades de mensagens fonadas (telemensagem); serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter); exploração de chuveiro eletrônico; exploração de sanitários públicos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: astrologia; serviços de; astrólogo; serviços de; atividade de proteção e lacração de bagagens; baby siter; serviços de; carregador de mala; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 9609-2/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a atividade de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); as atividades das agências matrimoniais (9609-2/02); alojamento de animais domésticos (9609-2/07); os serviços domésticos (9700-5/00); higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08); os serviços de adestramento de cães de guarda (80.11-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 9609-2/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9609-2/99 aos códigos de serviço 03115, 03158 e 07846, do item 17.01, 17.02 e 11.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.02, 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.02, 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.03, 11.01, 14.05 e 17.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.02, 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05 e 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.01, 6.02, 6.03, 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.02, 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 14.01, 14.05, 17.01 e 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9609-2/99 vai nos itens 6.02, 14.01, 17.01 e 17.12. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9609-2/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 5 ocupações vinculadas ao CNAE 9609-2/99: astrólogo(a) independente; carregador de malas independente; engraxate independente; lavador(a) de estofado e sofá independente; locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 9609-2/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 9609-2/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9609-2/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 9609-2/99 (NR-04)?

A classe 96092 (atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (96092)

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