NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção S Divisão 96 Vigente ✓ MEI

9609-2/02

Agências matrimoniais

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Agente matrimonial independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 96092, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 9609-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para agências matrimoniais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 96 → grupo 960 → classe 96092 → subclasse 9609-2/02.

Hierarquia oficial

Seção S

Outras atividades de serviços

Divisão 96

Outras atividades de serviços pessoais

Grupo 960

Outras atividades de serviços pessoais

Classe 96092

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de agências matrimoniais

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Agência de casamento
Agência matrimonial

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades veterinárias (75.00-1)
  • ✕ os serviços de adestramento de cães de guarda (80.11-1)
  • ✕ a atividade de organização de feiras, congressos, exposições e festas (82.30-0)
  • ✕ as atividades de dermatologistas (86.30-5) e (86.30-5)
  • ✕ as academias de ginástica aeróbica e outras atividades de condicionamento físico (93.13-1)
  • ✕ as atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (96.02-5)
  • ✕ os serviços domésticos (97.00-5)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 96092

  • • os serviços de adestramento de animais domésticos, exceto cães de guarda
  • • os serviços de segurança de piscina em prédios
  • • os serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter)
  • • exploração de chuveiro eletrônico
  • • exploração de sanitários públicos

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 9609-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 9609-2/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 03115Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta listaitem 17.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 9609-2/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Salvador tabela de 2013

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Canoas tabela de 2026

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
  • 17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Vitória tabela de 2025

  • 10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.05: 1.2606.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 9609-2/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 9609-2/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
  • 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
  • 1701-0/03-88Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações, inclusive cadastro e similares, exceto pesquisa de opinião pública5% · 17.01.02.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9609-2/02?

O CNAE 9609-2/02 corresponde à atividade "Agências matrimoniais". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 96 (Outras atividades de serviços pessoais). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 9609-2/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de agências matrimoniais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agência de casamento; agência matrimonial.

O que NÃO se enquadra no CNAE 9609-2/02?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades veterinárias (75.00-1); os serviços de adestramento de cães de guarda (80.11-1); a atividade de organização de feiras, congressos, exposições e festas (82.30-0); as atividades de dermatologistas (86.30-5) e (86.30-5); as academias de ginástica aeróbica e outras atividades de condicionamento físico (93.13-1); as atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (96.02-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 9609-2/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9609-2/02 ao código de serviço 03115, do item 17.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9609-2/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9609-2/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9609-2/02 vai no item 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9609-2/02 vai nos itens 10.02 e 17.11. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9609-2/02 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9609-2/02 vai nos itens 10.02 e 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9609-2/02 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9609-2/02 vai no item 10.05. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9609-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 9609-2/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: agente matrimonial independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 9609-2/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 9609-2/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9609-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 9609-2/02 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 9609-2/02 (NR-04)?

A classe 96092 (atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (96092)

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