6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Instalador(a) de rede de computadores independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 61906, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6190-6/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 61 → grupo 619 → classe 61906 → subclasse 6190-6/99.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 61
Telecomunicações
Grupo 619
Outras atividades de telecomunicações
Classe 61906
Outras atividades de telecomunicações
O que esta subclasse compreende
- ✓ os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- ✓ as atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:
- ✓ o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
- ✓ o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
- ✓ o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
- ✓ as atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
- ✓ as atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
- ✓ as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
- ✓ as atividades de comunicações por telemetria
- ✓ as atividades de operação de estações de radar
- ✓ as atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
- ✓ as atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
- ✓ os serviços de recarga de telefones celular
- ✓ a compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)
- ✕ a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
- ✕ a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)
- ✕ os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02)
- ✕ os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
- ✕ a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- ✕ as atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)
- ✕ o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
- ✕ os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)
- ✕ as salas de acesso à internet (8299-7/07)
- ✕ a venda de cartões telefônicos (4789-0/00; 4689-3/99)
- ✕ outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
- ✕ o acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação ( (61.10-8)
- ✕ o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular (61.20-5)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo (61.41-8)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42-6)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (61.43-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 61906
- • os provedores de acesso às redes de comunicação, ou seja, as atividades que possibilitam o acesso direto de usuários às informações armazenadas em computadores, produzidas ou compiladas por terceiros, através de redes de telecomunicações tais como os provedores de acesso à internet
- • os provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP), ou seja, as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP)
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
Percentual sobre as 4.852 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6190-6/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 6190-6/99
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 02151Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneresitem 31.01
- 07285Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecidoitem 14.06
- 07498Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos, exceto veículos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)item 14.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 6190-6/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda e Curitiba
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Salvador tabela de 2013
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
Canoas tabela de 2026
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 1.02Programação
- 1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
- 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Cuiabá tabela de 2019
- 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02Programação
- 1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
- 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Volta Redonda tabela de 2021
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
- 31.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
O CNAE 6190-6/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 2% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
A tabela desdobra o CNAE em 7 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6190-6/99
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1401-0/09-88Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros equipamentos e aparelhos de informática e de telecomunicação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao icms)5% · 14.01.01.009
- 1402-0/01-88Assistência técnica5% · 14.02.01.001
- 1406-0/01-88Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive em plantas industriais, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5% · 14.06.01.001
- 3101-0/05-88Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres5% · 31.01.04.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6190-6/99?
O CNAE 6190-6/99 corresponde à atividade "Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 61 (Telecomunicações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6190-6/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações; as atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:; o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.; o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.; o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica; as atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais; as atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública; as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking); as atividades de comunicações por telemetria; as atividades de operação de estações de radar; as atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica; as atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações; os serviços de recarga de telefones celular; a compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços. A Concla também lista como atividades desta subclasse: chips de celular; comércio varejista de; chips de telefone celular; serviços de; compra e venda da capacidade de redes, sem prestação de outros serviços de telecomunicação; conexão de equipamentos em redes de telecomunicações para acesso a internet (modems, roteadores, etc); serviços de; estação de radar; operação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6190-6/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04); a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00); a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00); os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02); os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00); a atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 6190-6/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6190-6/99 aos códigos de serviço 02151, 07285 e 07498, do item 31.01, 14.06 e 14.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 14.01 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 14.01 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 14.06 e 31.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6190-6/99 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 1.02, 1.07 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.04, 1.08, 7.02, 14.01 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 14.01, 14.06 e 31.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6190-6/99 vai nos itens 14.06 e 31.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6190-6/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: instalador(a) de rede de computadores independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 6190-6/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6190-6/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6190-6/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6190-6/99 (NR-04)?
A classe 61906 (outras atividades de telecomunicações) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (61906)
Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02Provedores de voz sobre protocolo internet - voip