6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet - voip
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 61906, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6190-6/02 é a subclasse oficial do IBGE para provedores de voz sobre protocolo internet - voip. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 61 → grupo 619 → classe 61906 → subclasse 6190-6/02.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 61
Telecomunicações
Grupo 619
Outras atividades de telecomunicações
Classe 61906
Outras atividades de telecomunicações
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP - VOIP)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
- ✕ a construção de estações e redes de telecomunicações (42.21-9)
- ✕ a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações telefônicas, informáticas e de comunicações (43.21-5)
- ✕ a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (43.21-5)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação ( (61.10-8)
- ✕ o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular (61.20-5)
- ✕ a atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (61.30-2)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo (61.41-8)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42-6)
- ✕ o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (61.43-4)
- ✕ a atividade de registro de domínio de endereços de internet (69.11-7)
- ✕ as atividades de monitoramento de sistemas de segurança (80.20-0)
- ✕ o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (80.20-0)
- ✕ os serviços dos escritórios virtuais (82.11-3)
- ✕ as salas de acesso à internet (82.99-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 61906
- • os provedores de acesso às redes de comunicação, ou seja, as atividades que possibilitam o acesso direto de usuários às informações armazenadas em computadores, produzidas ou compiladas por terceiros, através de redes de telecomunicações tais como os provedores de acesso à internet
- • os provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP), ou seja, as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP)
- • os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- • o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
- • o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
- • o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6190-6/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 6190-6/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02917, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 02919, 02920.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 6190-6/02 em Canoas, São Luís e Cuiabá
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 1.03 (em 4 de 4: Canoas, São Luís, Cuiabá e Belo Horizonte).
Canoas tabela de 2026
- 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
- 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
O CNAE 6190-6/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6190-6/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0103-0/02-88Provimento de acesso à internet2,5% · 01.03.01.002
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6190-6/02?
O CNAE 6190-6/02 corresponde à atividade "Provedores de voz sobre protocolo internet - voip". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 61 (Telecomunicações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6190-6/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP - VOIP). A Concla também lista como atividades desta subclasse: provedores de voz sobre protocolo internet- voip; voz sobre ip - voip.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6190-6/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00); a construção de estações e redes de telecomunicações (42.21-9); a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações telefônicas, informáticas e de comunicações (43.21-5); a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (43.21-5); o acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação ( (61.10-8); o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular (61.20-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 6190-6/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 02917, do item 1.07 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6190-6/02 vai no item 1.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6190-6/02 vai no item 1.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6190-6/02 vai no item 1.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6190-6/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6190-6/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6190-6/02 (provedores de voz sobre protocolo internet - voip). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6190-6/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6190-6/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6190-6/02 (NR-04)?
A classe 61906 (outras atividades de telecomunicações) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (61906)
Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/99Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente