6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 63194, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6319-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 63 → grupo 631 → classe 63194 → subclasse 6319-4/00.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 63
Atividades de prestação de serviços de informação
Grupo 631
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
Classe 63194
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
O que esta subclasse compreende
- ✓ a operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet
- ✓ a operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo, como, por exemplo, os dos meios de comunicação
- ✓ as atividades para certificação digital
- ✓ ainda - as páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar
- ✓ as páginas de publicidade na internet
- ✓ o acesso a programas na internet
- ✓ os serviços de disponibilização de música através da internet
- ✓ os serviços de e-mail
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a edição de livros, jornais, revistas, etc. (divisão 58)
- ✕ os provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01)
- ✕ o desenho de páginas para a internet (6201-5/00)
- ✕ a operação de jogos de azar e apostas na internet (9200-3/99)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de rede de teleprocessamento 3722-05 | 1.008 | 32,5% | R$ 1.905 | 44h |
| Técnico de comunicação de dados 3133-05 | 408 | 13,2% | R$ 2.143 | 44h |
| Analista de mídias sociais 2534-05 | 311 | 10% | R$ 3.074 | 42.1h |
| Apresentador de programas de televisão 3763-20 | 144 | 4,6% | R$ 3.149 | 50.4h |
| Redator de publicidade 2531-10 | 123 | 4% | R$ 2.535 | 42.5h |
| Editor de mídia audiovisual 3744-05 | 103 | 3,3% | R$ 2.775 | 42.3h |
| Publicitário 2531-15 | 96 | 3,1% | R$ 2.560 | 43.3h |
| Advogado de empresa 2410-10 | 95 | 3,1% | R$ 2.583 | 40.6h |
| Editor 2611-20 | 87 | 2,8% | R$ 4.622 | 42.4h |
| Oficial do registro de títulos e documentos 2413-30 | 84 | 2,7% | R$ 1.621 | 44.3h |
| Jornalista 2611-25 | 68 | 2,2% | R$ 3.242 | 43.1h |
| Gerente de comunicação 1423-10 | 61 | 2% | R$ 8.550 | 42.1h |
Percentual sobre as 3.099 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6319-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6319-4/00?
O CNAE 6319-4/00 corresponde à atividade "Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 63 (Atividades de prestação de serviços de informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6319-4/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet; a operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo, como, por exemplo, os dos meios de comunicação; as atividades para certificação digital; ainda - as páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar; as páginas de publicidade na internet; o acesso a programas na internet; os serviços de disponibilização de música através da internet; os serviços de e-mail. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração (gestão) de conteúdo relacionado às redes sociais para terceiros; serviços de; banco de informação para pesquisa e análise; serviços de ; certificação digital; serviços de ; consulta a banco de dados; serviços de; distribuição on line de conteúdo; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6319-4/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a edição de livros, jornais, revistas, etc. (divisão 58); os provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01); o desenho de páginas para a internet (6201-5/00); a operação de jogos de azar e apostas na internet (9200-3/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6319-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6319-4/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6319-4/00 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6319-4/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6319-4/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6319-4/00 (NR-04)?
A classe 63194 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.