NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção J Divisão 63 Vigente ✕ Não MEI

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 63194, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6319-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 63 → grupo 631 → classe 63194 → subclasse 6319-4/00.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 63

Atividades de prestação de serviços de informação

Grupo 631

Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas

Classe 63194

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet
  • ✓ a operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo, como, por exemplo, os dos meios de comunicação
  • ✓ as atividades para certificação digital
  • ✓ ainda - as páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar
  • ✓ as páginas de publicidade na internet
  • ✓ o acesso a programas na internet
  • ✓ os serviços de disponibilização de música através da internet
  • ✓ os serviços de e-mail

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Administração (gestão) de conteúdo relacionado às redes sociais para terceiros; serviços de
Banco de informação para pesquisa e análise; serviços de
Certificação digital; serviços de
Consulta a banco de dados; serviços de
Distribuição on line de conteúdo; serviços de
Emissão, expedição, distribuição, revogação e gerenciamento de certificados digitais; serviço de
Fornecimento de boletins meteorológicos disponíveis na internet; serviços de
Gestão e medição de tráfego digital na internet (web); serviços de
Identificação e cadastramento de usuários para fins de emissão de certificados digitais; serviço de
Música através da internet; serviços de disponibilização de
Operação de aplicativos de conteúdo na internet; atividades de
Operação de plataformas online de redes sociais; serviços de
Operação de portais de conteúdo da internet, atividades de
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; operações de
Portal de busca da web; serviços de
Provedores de e-mail; serviços de
Página de publicidade na internet
Páginas de entretenimento na internet, exceto jogos de azar; operação de
Search engine; atividade de
Site de busca na internet
Site de jogos na internet, exceto jogos de azar; serviços de
Sites de publicidade na internet
Streaming de áudio e vídeo pela internet; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a edição de livros, jornais, revistas, etc. (divisão 58)
  • ✕ os provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01)
  • ✕ o desenho de páginas para a internet (6201-5/00)
  • ✕ a operação de jogos de azar e apostas na internet (9200-3/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de rede de teleprocessamento 3722-05 988 33,7% R$ 1.929 44h
Técnico de comunicação de dados 3133-05 382 13% R$ 2.149 44h
Analista de mídias sociais 2534-05 305 10,4% R$ 3.079 42.1h
Apresentador de programas de televisão 3763-20 143 4,9% R$ 3.150 50.5h
Redator de publicidade 2531-10 111 3,8% R$ 2.505 42.5h
Advogado de empresa 2410-10 103 3,5% R$ 2.935 40.6h
Editor de mídia audiovisual 3744-05 100 3,4% R$ 2.570 42.3h
Oficial do registro de títulos e documentos 2413-30 93 3,2% R$ 1.621 44.3h
Editor 2611-20 90 3,1% R$ 4.644 42.3h
Analista de testes de tecnologia da informação 2124-30 83 2,8% R$ 3.800 41.6h
Publicitário 2531-15 77 2,6% R$ 2.125 42.7h
Jornalista 2611-25 76 2,6% R$ 3.000 43.1h

Percentual sobre as 2.930 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6319-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6319-4/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 02964Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)item 1.09
  • 02965Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)item 1.09
  • 02966Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)item 1.09
  • 03158Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneresitem 17.02

A tabela da Prefeitura ainda cita os códigos 02682, 02798 e 02917, encerrados na tabela de códigos de serviço.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6319-4/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Salvador tabela de 2013

  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Canoas tabela de 2026

  • 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

Cuiabá tabela de 2019

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.06Assessoria e consultoria em informática
  • 1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Volta Redonda tabela de 2021

  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Curitiba tabela de 2021

  • 1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
  • 1.02Programação
  • 1.06Assessoria e consultoria em informática
  • 1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Vitória tabela de 2025

  • 1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
  • 1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 1.08: 1.1502.30.00; item 1.09: 1.1703.10.00, 1.1703.21.00, 1.1703.22.00, 1.1703.31.00, 1.1703.32.00, 1.1703.91.00, 1.1703.92.00, 1.1703.99.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6319-4/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 8 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6319-4/00?

O CNAE 6319-4/00 corresponde à atividade "Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 63 (Atividades de prestação de serviços de informação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6319-4/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet; a operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo, como, por exemplo, os dos meios de comunicação; as atividades para certificação digital; ainda - as páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar; as páginas de publicidade na internet; o acesso a programas na internet; os serviços de disponibilização de música através da internet; os serviços de e-mail. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração (gestão) de conteúdo relacionado às redes sociais para terceiros; serviços de; banco de informação para pesquisa e análise; serviços de ; certificação digital; serviços de ; consulta a banco de dados; serviços de; distribuição on line de conteúdo; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6319-4/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a edição de livros, jornais, revistas, etc. (divisão 58); os provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01); o desenho de páginas para a internet (6201-5/00); a operação de jogos de azar e apostas na internet (9200-3/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6319-4/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6319-4/00 aos códigos de serviço 02964, 02965, 02966 e 03158, do item 1.09 e 17.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6319-4/00 vai no item 1.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.03, 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.03 e 1.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.06, 1.07, 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.01, 1.02, 1.06, 1.07, 1.08 e 1.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6319-4/00 vai nos itens 1.08 e 1.09. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6319-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6319-4/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6319-4/00 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6319-4/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6319-4/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 6319-4/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 6319-4/00 (NR-04)?

A classe 63194 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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