6120-5/01
Telefonia móvel celular
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 61205, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 6120-5/01 é a subclasse oficial do IBGE para telefonia móvel celular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 61 → grupo 612 → classe 61205 → subclasse 6120-5/01.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 61
Telecomunicações
Grupo 612
Telecomunicações sem fio
Classe 61205
Telecomunicações sem fio
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de serviço móvel celular - SMC, exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres, de uso individual, que utilizam sistemas de radiocomunicações com técnica celular, interconectadas à rede pública de telecomunicações e acessadas por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares
- ✓ ainda - o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o serviço móvel especializado (6120-5/02)
- ✕ os serviços móveis pessoais (6120-5/99)
- ✕ as atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)
- ✕ os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
- ✕ as operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42-6)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 61205
- • os serviços móveis pessoais - SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo
- • os serviços móveis marítimos - SMM (estação de navio)- atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas
- • os serviços de radiochamada - SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas
- • os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam-se por via aérea e comunicam-se com estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas
- • os serviços de pager
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6120-5/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6120-5/01?
O CNAE 6120-5/01 corresponde à atividade "Telefonia móvel celular". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 61 (Telecomunicações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6120-5/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de serviço móvel celular - SMC, exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres, de uso individual, que utilizam sistemas de radiocomunicações com técnica celular, interconectadas à rede pública de telecomunicações e acessadas por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares; ainda - o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular. A Concla também lista como atividades desta subclasse: serviço móvel de celular - smc; telefone celular sem fio; companhia de; telefone celular sem fio; empresa de; telefone celular; serviços de; telefonia celular; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6120-5/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o serviço móvel especializado (6120-5/02); os serviços móveis pessoais (6120-5/99); as atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00); os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99); as operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6120-5/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6120-5/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6120-5/01 (telefonia móvel celular) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6120-5/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6120-5/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6120-5/01 (NR-04)?
A classe 61205 (telecomunicações sem fio) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (61205)
Serviço móvel especializado - sme
6120-5/99Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente