6911-7/03
Agente de propriedade industrial
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 69117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6911-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para agente de propriedade industrial. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/03.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 69
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo 691
Atividades jurídicas
Classe 69117
Atividades jurídicas, exceto cartórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
- ✓ ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 69117
- • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- • aconselhamento e representação em ações civis
- • aconselhamento e representação em ações criminais
- • aconselhamento e representação em ações administrativas
- • aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- • estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- • contratos, inventários, etc.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6911-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6911-7/03?
O CNAE 6911-7/03 corresponde à atividade "Agente de propriedade industrial". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador; ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agente da propriedade industrial; assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de ; desenhos industriais; registro de; indicações geográficas; registro de; licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/03?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços advocatícios (6911-7/01); as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02); os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/03 (agente de propriedade industrial) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6911-7/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6911-7/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6911-7/03 (NR-04)?
A classe 69117 (atividades jurídicas, exceto cartórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.