6911-7/03
Agente de propriedade industrial
O CNAE 6911-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para agente de propriedade industrial. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/03.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 69
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo 691
Atividades jurídicas
Classe 69117
Atividades jurídicas, exceto cartórios
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
- ✓ ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços advocatícios (6911-7/01)
- ✕ as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
- ✕ as atividades dos peritos de seguros (66.21-5)
- ✕ as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (71.12-0)
- ✕ os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7)
- ✕ as atividades dos tribunais de justiça (84.23-0)
- ✕ as atividades de segurança e ordem pública (84.24-8)
- ✕ as atividades de defesa civil (84.25-6)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 69117
- • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc.
- • as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia, etc.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6911-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6911-7/03?
O CNAE 6911-7/03 corresponde à atividade "Agente de propriedade industrial". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador; ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agente da propriedade industrial; assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de ; desenhos industriais; registro de; indicações geográficas; registro de; licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/03?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços advocatícios (6911-7/01); as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02); as atividades dos peritos de seguros (66.21-5); as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (71.12-0); os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7); as atividades dos tribunais de justiça (84.23-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.