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CNAE 2.3 Seção M Divisão 69 Vigente ✕ Não MEI

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 69117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 6911-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para agente de propriedade industrial. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69117 → subclasse 6911-7/03.

Hierarquia oficial

Seção M

Atividades profissionais, científicas e técnicas

Divisão 69

Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria

Grupo 691

Atividades jurídicas

Classe 69117

Atividades jurídicas, exceto cartórios

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
  • ✓ ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Agente da propriedade industrial
Assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de
Desenhos industriais; registro de
Indicações geográficas; registro de
Licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de
Marcas e patentes; concessão de
Marcas e patentes; registro de
Marcas; registro de
Patentes; registro de
Programas de computador; registro de
Registro de domínios de endereços de internet; atividade de
Registro de propriedade intelectual; serviços de
Transferência de tecnologia; contratos de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os serviços advocatícios (6911-7/01)
  • ✕ as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • ✕ os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 69117

  • • a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
  • • aconselhamento e representação em ações civis
  • • aconselhamento e representação em ações criminais
  • • aconselhamento e representação em ações administrativas
  • • aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • • a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
  • • estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
  • • contratos, inventários, etc.

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6911-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6911-7/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 06173Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literáriaitem 10.03
  • 07765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandaitem 3.02

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02798, encerrado na tabela de códigos de serviço.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6911-7/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 10.03 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 3.02 em São Paulo.

Recife tabela de 2018

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Salvador tabela de 2013

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Canoas tabela de 2026

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Curitiba tabela de 2021

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

Vitória tabela de 2025

  • 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.03: 1.1108.10.00, 1.1109.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6911-7/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.

A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6911-7/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1003-0/01-88Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária2,5% · 10.03.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6911-7/03?

O CNAE 6911-7/03 corresponde à atividade "Agente de propriedade industrial". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6911-7/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador; ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agente da propriedade industrial; assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de ; desenhos industriais; registro de; indicações geográficas; registro de; licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6911-7/03?

As notas oficiais excluem expressamente: os serviços advocatícios (6911-7/01); as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02); os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6911-7/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6911-7/03 aos códigos de serviço 06173 e 07765, do item 10.03 e 3.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6911-7/03 vai no item 10.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6911-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6911-7/03 (agente de propriedade industrial). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6911-7/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6911-7/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6911-7/03 (NR-04)?

A classe 69117 (atividades jurídicas, exceto cartórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (69117)

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