3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 3292-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32922 → subclasse 3292-2/02.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 329
Fabricação de produtos diversos
Classe 32922
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
O que esta subclasse compreende
- ✓ a confecção de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc.
- ✓ a fabricação de artefatos de cortiça para segurança e proteção
- ✓ a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, etc.)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a confecção de roupas profissionais (1413-4/01)
- ✕ a fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3)
- ✕ a fabricação de luvas para praticar esportes (3230-2/00)
- ✕ a fabricação de óculos de segurança (3250-7/07)
- ✕ a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo (3292-2/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Cortador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7651-05 | 156 | 28,7% | R$ 1.827 | 44h |
| Trabalhador do acabamento de artefatos de tecidos e couros 7654-05 | 122 | 22,5% | R$ 1.695 | 44h |
| Costurador de artefatos de couro, a máquina (exceto roupas e calçados) 7653-10 | 110 | 20,3% | R$ 1.759 | 44h |
| Costureiro de roupa de couro e pele 7630-20 | 48 | 8,8% | R$ 2.035 | 44h |
| Temperador de metais e de compósitos 7231-25 | 27 | 5% | R$ 2.105 | 44h |
| Encarregado de corte na confecção do vestuário 7603-05 | 22 | 4,1% | R$ 3.133 | 44h |
| Confeccionador de artefatos de couro (exceto sapatos) 7650-05 | 18 | 3,3% | R$ 1.621 | 44h |
| Rebaixador de couros 7622-20 | 14 | 2,6% | R$ 1.757 | 44h |
| Montador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7653-15 | 14 | 2,6% | R$ 1.672 | 44h |
| Enxugador de couros 7622-15 | 6 | 1,1% | — | — |
| Costurador de artefatos de couro, a mão (exceto roupas e calçados) 7683-15 | 6 | 1,1% | — | — |
Percentual sobre as 543 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3292-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3292-2/02?
O CNAE 3292-2/02 corresponde à atividade "Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3292-2/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a confecção de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc.; a fabricação de artefatos de cortiça para segurança e proteção; a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios de plástico para segurança e proteção, exceto capacetes; fabricação de; acessórios e equipamentos, não especificados, para segurança e proteção; fabricação de; artefatos de cortiça para segurança e proteção; fabricação de; aventais, gorros, mascaras protetoras e semelhantes de não-tecidos ou falsos tecidos para uso médico-hospitalar; fabricação de; calçados para segurança industrial, de amianto ou asbesto, fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3292-2/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a confecção de roupas profissionais (1413-4/01); a fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3); a fabricação de luvas para praticar esportes (3230-2/00); a fabricação de óculos de segurança (3250-7/07); a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo (3292-2/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3292-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3292-2/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3292-2/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3292-2/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3292-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.