3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 3292-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32922 → subclasse 3292-2/02.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 329
Fabricação de produtos diversos
Classe 32922
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
O que esta subclasse compreende
- ✓ a confecção de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc.
- ✓ a fabricação de artefatos de cortiça para segurança e proteção
- ✓ a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, etc.)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a confecção de roupas profissionais (1413-4/01)
- ✕ a fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3)
- ✕ a fabricação de luvas para praticar esportes (3230-2/00)
- ✕ a fabricação de óculos de segurança (3250-7/07)
- ✕ a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo (3292-2/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Cortador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7651-05 | 158 | 29,2% | R$ 1.838 | 44h |
| Trabalhador do acabamento de artefatos de tecidos e couros 7654-05 | 128 | 23,6% | R$ 1.718 | 44h |
| Costurador de artefatos de couro, a máquina (exceto roupas e calçados) 7653-10 | 99 | 18,3% | R$ 1.766 | 44h |
| Costureiro de roupa de couro e pele 7630-20 | 51 | 9,4% | R$ 2.037 | 44h |
| Temperador de metais e de compósitos 7231-25 | 31 | 5,7% | R$ 2.105 | 44h |
| Encarregado de corte na confecção do vestuário 7603-05 | 19 | 3,5% | R$ 3.133 | 44h |
| Confeccionador de artefatos de couro (exceto sapatos) 7650-05 | 16 | 3% | R$ 1.621 | 44h |
| Montador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7653-15 | 15 | 2,8% | R$ 1.672 | 44h |
| Rebaixador de couros 7622-20 | 14 | 2,6% | R$ 1.757 | 44h |
| Enxugador de couros 7622-15 | 6 | 1,1% | — | — |
| Costurador de artefatos de couro, a mão (exceto roupas e calçados) 7683-15 | 5 | 0,9% | — | — |
Percentual sobre as 542 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3292-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Que produtos (NCM) a classe 32.92-2 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 23 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
3926.20.00 · 3926.90.90 · 4015.12.00 · 4015.19.00 · 4015.90.00 · 4016.95.10 · 4016.95.90 · 4203.29.00 · 4203.30.00 · 4203.40.00 · 6116.10.00 · 6116.91.00 · 6116.92.00 · 6116.93.00 · 6116.99.00 · 6211.33.00 · 6211.43.00 · 6216.00.00 · 6307.20.00 · 6307.90.10 · 6506.10.10 · 6506.10.90 · 6812.91.00
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3292-2/02?
O CNAE 3292-2/02 corresponde à atividade "Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3292-2/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a confecção de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc.; a fabricação de artefatos de cortiça para segurança e proteção; a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios de plástico para segurança e proteção, exceto capacetes; fabricação de; acessórios e equipamentos, não especificados, para segurança e proteção; fabricação de; artefatos de cortiça para segurança e proteção; fabricação de; aventais, gorros, mascaras protetoras e semelhantes de não-tecidos ou falsos tecidos para uso médico-hospitalar; fabricação de; calçados para segurança industrial, de amianto ou asbesto, fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3292-2/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a confecção de roupas profissionais (1413-4/01); a fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3); a fabricação de luvas para praticar esportes (3230-2/00); a fabricação de óculos de segurança (3250-7/07); a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo (3292-2/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3292-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3292-2/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3292-2/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3292-2/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3292-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.