3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 3292-2/01 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32922 → subclasse 3292-2/01.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 329
Fabricação de produtos diversos
Classe 32922
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 3292-2/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3292-2/01?
O CNAE 3292-2/01 corresponde à atividade "Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3292-2/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de roupas de proteção e segurança e de roupas especiais resistentes a fogo. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artefatos de tecido não tecido (falsos tecidos) para segurança e proteção (gorros, máscaras protetoras, etc.); fabricação de; luvas de malha, inclusive impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou borracha, para segurança e proteção; fabricação de; luvas de tecidos planos, inclusive impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou borracha, para segurança e proteção; fabricação de; roupas de amianto resistentes a fogo, fabricação de; roupas de proteção e segurança resistentes a fogo, fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3292-2/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a confecção de roupas profissionais (1413-4/01); a fabricação de calçados de segurança (grupo 15.3); a fabricação de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc. (3292-2/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3292-2/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3292-2/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3292-2/01 (fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3292-2/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3292-2/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.