2790-2/02

O CNAE 2790-2/02 corresponde à atividade "Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 27 (Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo (semáforo e sinais luminosos de tráfego, sirenes, faróis marítimos completos, aparelhos e instalações para sinalização de ferrovias e aeroportos e aparelhos eletrônicos para controle de tráfego em geral); a fabricação de aparelhos de alarme contra incêndio e roubo, não ligados a uma central de controle. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alarmes contra incêndio ou sobreaquecimentos, fabricação de; alarmes para veículos, fabricação de; alarmes residenciais, fabricação de; aparelho para sinalização luminosa; fabricação de; aparelhos auxiliares eletrônicos para controle de trafego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo; fabricação de.

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de sonares (2651-5/00); a manutenção de alarmes contra incêndio em edificações (4322-3/03); a manutenção de alarmes contra roubos, em edificações (4321-5/00); a manutenção e a reparação de aparelhos e equipamentos elétricos para fins industriais e técnicos, não especificados ou não classificados em outra classe, quando executadas por unidade especializada (33.13-9); a instalação especializada de aparelhos e equipamentos elétricos para fins industriais e técnicos, não especificados ou não classificados em outra classe (33.21-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2790-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 2790-2/02 (fabricação de equipamentos para sinalização e alarme) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2790-2/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 27902 (fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.