1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 15297, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 1529-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 15 → grupo 152 → classe 15297 → subclasse 1529-7/00.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 15
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Grupo 152
Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
Classe 15297
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
- ✓ a fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais
- ✓ a fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
- ✓ a fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a confecção de vestuário de couro (1412-6/01)
- ✕ a fabricação de roupas de couro para segurança pessoal ou profissional (1413-4/01)
- ✕ a fabricação de calçados de couro (1531-9/01)
- ✕ a fabricação de cintos de segurança para uso profissional (3292-2/02)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Montador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7653-15 | 224 | 19,2% | R$ 2.101 | 44h |
| Confeccionador de artefatos de couro (exceto sapatos) 7650-05 | 218 | 18,7% | R$ 1.762 | 44h |
| Seleiro 7683-25 | 164 | 14,1% | R$ 1.738 | 44h |
| Costurador de artefatos de couro, a máquina (exceto roupas e calçados) 7653-10 | 117 | 10% | R$ 1.990 | 44h |
| Artífice do couro 7683-05 | 100 | 8,6% | R$ 1.871 | 43.9h |
| Trabalhador polivalente do curtimento de couros e peles 7620-05 | 83 | 7,1% | R$ 1.623 | 44.1h |
| Cortador de artefatos de couro (exceto roupas e calçados) 7651-05 | 75 | 6,4% | R$ 1.885 | 43.8h |
| Preparador de couros curtidos 7623-40 | 41 | 3,5% | R$ 1.667 | 44h |
| Costureiro de roupas de couro e pele, a máquina na confecção em série 7632-05 | 39 | 3,3% | R$ 2.015 | 44h |
| Costurador de artefatos de couro, a mão (exceto roupas e calçados) 7683-15 | 23 | 2% | R$ 1.696 | 43.9h |
| Estirador de couros e peles (acabamento) 7623-05 | 18 | 1,5% | R$ 1.795 | 44h |
| Artesão do couro 7911-25 | 17 | 1,5% | R$ 1.621 | 43.9h |
Percentual sobre as 1.165 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 1529-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1529-7/00?
O CNAE 1529-7/00 corresponde à atividade "Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 15 (Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1529-7/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes; a fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais; a fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas; a fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: arreios e selas completos; fabricação de; artefatos de couro, n.e.; fabricação de; artesanato em couros e peles; fabricação de; artigos de couro natural ou reconstituído para usos técnicos; fabricação de; artigos de couro para máquinas; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1529-7/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a confecção de vestuário de couro (1412-6/01); a fabricação de roupas de couro para segurança pessoal ou profissional (1413-4/01); a fabricação de calçados de couro (1531-9/01); a fabricação de cintos de segurança para uso profissional (3292-2/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1529-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1529-7/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1529-7/00 (fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1529-7/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1529-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1529-7/00 (NR-04)?
A classe 15297 (fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.