8606.92.00 Copiado!
Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 11 seções
O NCM 8606.92.00 identifica Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, inserido na posição 86.06 (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas), dentro do Capítulo 86 da Tabela NCM — veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 86.06 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas. 8606.9 - Outros: 8606.92.00 -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm.
Caminho de Classificação
- 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
- 8606.92.00 Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
86Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
Posição
86.06Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.
🎫 Regimes Tarifários em vigor
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
--Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
- Ato:
- Resolução Gecex nº 705 ↗
- Vigência:
- 2025-02-26 → 2027-02-25
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
Checklist Fiscal
O NCM 8606.92.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 8606.92.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
UN Unidade
Unidade que a Receita fixa para o NCM 8606.92.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 8606.92.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8606
A posição 8606 — "Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
86.06 - Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.
8606.10 - Vagões-tanque (vagões-cisterna) e semelhantes
8606.30 - Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606.10
8606.9 - Outros:
Ler nota completa
8606.91 -- Cobertos e fechados
8606.92 -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
8606.99 -- Outros
Esta posição abrange, por um lado, os diferentes tipos de vagões destinados ao transporte ferroviário de
mercadorias (em qualquer bitola) e, por outro lado, os vagonetes e as plataformas para transporte
ferroviário de mercadorias em minas, instalações para construção civil, fábricas, entrepostos, etc. Estes
últimos veículos diferenciam-se dos vagões propriamente ditos pela ausência de molas de suspensão.
Independentemente dos vagões abertos (vagões-zorras, vagões-plataformas e vagões-basculantes) e dos
vagões fechados comuns, incluem-se nesta posição os seguintes vagões especiais:
1) Os vagões-tanque (vagões-cisterna) e semelhantes (por exemplo, vagões-reservatórios, vagões-
tonéis).
2) Os vagões isotérmicos, refrigeradores ou frigoríficos.
3) Os vagões de descarga automática (vagões basculantes, vagões-tremonhas, etc.).
4) Os vagões com plataforma rebaixada para transporte de material pesado.
5) Os vagões para transporte de toras (toros) de madeira.
6) Os vagões para transporte de produtos químicos, providos de recipientes de grés cerâmico.
7) Os vagões-estábulos.
8) Os vagões de dois andares, por exemplo, para transporte de veículos automóveis.
9) Os vagões especialmente equipados para transportes de aves (galinhas, patos, etc.) ou peixes vivos.
10) Os vagões-truque para transporte de outros vagões.
11) Os vagonetes de qualquer espécie, para vias de bitola estreita.
12) Os vagonetes dos tipos especialmente utilizadas em minas.
13) Os vagonetes, tipo carro, para transporte de trilhos (carris), vigas, etc.
14) Os vagões providos de trilhos-guias (carris-guias) para transporte de reboques rodoferroviários
(road-rail).
15) Os vagões e vagonetes especialmente concebidos para transporte de produtos altamente radioativos.
Excluem-se desta posição os reboques rodoferroviários (road-rail) que constituam principalmente veículos rodoviários,
especialmente construídos para serem transportados em vagões especiais providos de trilhos-guias (carris-guias)
(posição 87.16).
86.07
XVII-8607-1
Como usar o NCM 8606.92.00
Campo NCM/SH: informe 86069200 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 86069200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.