8606.92.00 Copiado!
-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
O NCM 8606.92.00 identifica -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, inserido na posição 86.06 (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas), dentro do Capítulo 86 da Tabela NCM — veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 86.06 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas. 8606.9 - Outros: 8606.92.00 -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm.
Caminho de Classificação
86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 86.06 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas. 8606.9 - Outros: 8606.92.00 -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
86Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
Posição
86.06Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
--Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
- Ato:
- Resolução Gecex nº 705 ↗
- Vigência:
- 2025-02-26 → 2027-02-25
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8606.92.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 8606.92.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8606
A posição 8606 — "Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
86.06 - Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.
8606.10 - Vagões-tanque (vagões-cisterna) e semelhantes
8606.30 - Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606.10
8606.9 - Outros:
Ler nota completa
8606.91 -- Cobertos e fechados
8606.92 -- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
8606.99 -- Outros
Esta posição abrange, por um lado, os diferentes tipos de vagões destinados ao transporte ferroviário de
mercadorias (em qualquer bitola) e, por outro lado, os vagonetes e as plataformas para transporte
ferroviário de mercadorias em minas, instalações para construção civil, fábricas, entrepostos, etc. Estes
últimos veículos diferenciam-se dos vagões propriamente ditos pela ausência de molas de suspensão.
Independentemente dos vagões abertos (vagões-zorras, vagões-plataformas e vagões-basculantes) e dos
vagões fechados comuns, incluem-se nesta posição os seguintes vagões especiais:
1) Os vagões-tanque (vagões-cisterna) e semelhantes (por exemplo, vagões-reservatórios, vagões-
tonéis).
2) Os vagões isotérmicos, refrigeradores ou frigoríficos.
3) Os vagões de descarga automática (vagões basculantes, vagões-tremonhas, etc.).
4) Os vagões com plataforma rebaixada para transporte de material pesado.
5) Os vagões para transporte de toras (toros) de madeira.
6) Os vagões para transporte de produtos químicos, providos de recipientes de grés cerâmico.
7) Os vagões-estábulos.
8) Os vagões de dois andares, por exemplo, para transporte de veículos automóveis.
9) Os vagões especialmente equipados para transportes de aves (galinhas, patos, etc.) ou peixes vivos.
10) Os vagões-truque para transporte de outros vagões.
11) Os vagonetes de qualquer espécie, para vias de bitola estreita.
12) Os vagonetes dos tipos especialmente utilizadas em minas.
13) Os vagonetes, tipo carro, para transporte de trilhos (carris), vigas, etc.
14) Os vagões providos de trilhos-guias (carris-guias) para transporte de reboques rodoferroviários
(road-rail).
15) Os vagões e vagonetes especialmente concebidos para transporte de produtos altamente radioativos.
Excluem-se desta posição os reboques rodoferroviários (road-rail) que constituam principalmente veículos rodoviários,
especialmente construídos para serem transportados em vagões especiais providos de trilhos-guias (carris-guias)
(posição 87.16).
86.07
XVII-8607-1
Como usar o NCM 8606.92.00
Campo NCM/SH: informe 86069200 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 86069200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.