8602.10.00 Copiado!
Locomotivas diesel-elétricas
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 13 seções
O NCM 8602.10.00 identifica Locomotivas diesel-elétricas, inserido na posição 86.02 (Outras locomotivas e locotratores; tênderes), dentro do Capítulo 86 da Tabela NCM — veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Existem 4 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0% nas operações enquadradas. A hierarquia completa de classificação é: 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação. 86.02 Outras locomotivas e locotratores; tênderes. 8602.10.00 - Locomotivas diesel-elétricas.
Caminho de Classificação
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12,6%TEC Mercosul · Ex: 0%
Capítulo
86Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.
Posição
86.02Outras locomotivas e locotratores; tênderes.
🎫 Regimes Tarifários em vigor
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
- Locomotivas diesel-elétricas
- Ato:
- Resolução Gecex nº 848 ↗
- Vigência:
- 2026-02-02 → 2027-02-25
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
O NCM 8602.10.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 8602.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
UN Unidade
Unidade que a Receita fixa para o NCM 8602.10.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 8602.10.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Ex-Tarifário vigente — redução do II
4 Ex-Tarifários ativos (tipo BK) · próximo vencimento em 31/12/2027
Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 12,6% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8602
A posição 8602 — "Outras locomotivas e locotratores; tênderes." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
86.02 - Outras locomotivas e locotratores; tênderes.
8602.10 - Locomotivas diesel-elétricas
8602.90 - Outros
A.- LOCOMOTIVAS
Ler nota completa
Este grupo abrange as locomotivas, os locotratores, exceto os que são alimentados por uma fonte
exterior de eletricidade ou por acumuladores elétricos (posição 86.01), qualquer que seja a fonte de
energia que os movimente (vapor, motor diesel, turbina a gás, motor de explosão, motor pneumático,
etc.).
Entre as locomotivas, citam-se:
1) As locomotivas diesel.
a) As locomotivas diesel-elétricas, nas quais o motor diesel movimenta um gerador que produz
eletricidade, a qual, por sua vez, alimenta os motores de tração que acionam as rodas.
b) As locomotivas diesel-hidráulicas, nas quais a energia do motor diesel é transmitida às rodas
por um dispositivo hidráulico.
c) As locomotivas diesel-mecânicas, nas quais a energia do motor diesel movimenta as rodas
graças a uma embreagem ou binário hidráulico e a uma caixa de velocidade.
2) As locomotivas a vapor, de qualquer tipo, incluindo as locomotivas de turbina que acionam com
motores elétricos as locomotivas-tênderes e as locomotivas sem fornalha, isto é, providas não de
caldeira, mas de um reservatório de vapor alimentado por uma instalação industrial.
*
* *
Também se incluem neste grupo os locotratores, que são máquinas de potência moderada sem bogies
(truques) nem rodas portadoras e que geralmente só possuem dois eixos motores. Utilizam-se,
principalmente, em estações para manobra dos vagões e em certos estabelecimentos industriais ligados
à rede ferroviária.
B.- TÊNDERES
Os tênderes são veículos atrelados às locomotivas a vapor, que transportam a água e o combustível
necessários ao funcionamento da caldeira. São constituídos, essencialmente, por um chassi instalado em
dois ou mais eixos, o qual suporta um reservatório fechado de chapa de ferro que se destina a conter
água e um depósito para combustível.
*
* *
Excluem-se desta posição os tratores automotores construídos para circularem simultaneamente em trilhos (carris) e em
rodovias (posição 87.01).
86.03
XVII-8603-1
Como usar o NCM 8602.10.00
Campo NCM/SH: informe 86021000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 86021000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.