3104.20.10 Copiado!
Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)
O NCM 3104.20.10 identifica Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O), inserido na posição 31.04 (Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos), dentro do Capítulo 31 da Tabela NCM — adubos (fertilizantes). Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 31 Adubos (fertilizantes). 31.04 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 3104.20 - Cloreto de potássio 3104.20.10 Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O).
Caminho de Classificação
31 Adubos (fertilizantes). 31.04 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 3104.20 - Cloreto de potássio 3104.20.10 Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
31Adubos (fertilizantes).
Posição
31.04Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3104.20.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 3104.20.10
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200033)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3104
A posição 3104 — "Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos.
3104.20 - Cloreto de potássio
3104.30 - Sulfato de potássio
3104.90 - Outros
Ler nota completa
A presente posição compreende exclusivamente, desde que não sejam apresentados sob as formas ou
embalagens previstas na posição 31.05:
A) Os produtos abaixo descritos:
1) O cloreto de potássio, mesmo puro, exceto, todavia, os cristais cultivados (com exclusão dos
elementos de óptica) de peso unitário igual ou superior a 2,5 g da posição 38.24, bem como os
elementos de óptica de cloreto de potássio (posição 90.01).
2) O sulfato de potássio, mesmo puro.
3) Os sais de potássio naturais em bruto (carnalita, cainita, silvinita e outros).
4) O sulfato de magnésio e potássio, mesmo puro.
Deve notar-se que os produtos minerais ou químicos descritos na lista limitativa precedente
classificam-se sempre na presente posição mesmo que, manifestamente, não se destinem a ser
utilizados como adubos (fertilizantes).
Pelo contrário, esta posição não compreende outros produtos potássicos (de constituição química definida ou não), exceto
os acima descritos, mesmo que se destinem a ser utilizados como adubos (fertilizantes): por exemplo, os carbonatos de
potássio (posição 28.36).
B) As misturas entre si de produtos indicados na alínea A) acima, os adubos (fertilizantes)
constituídos por uma mistura de cloreto de potássio e de sulfato de potássio, por exemplo.
Deve notar-se que, contrariamente aos produtos indicados na alínea A) acima, as misturas mencionadas
na alínea B) classificam-se na presente posição, desde que sejam do tipo efetivamente utilizado como
adubos (fertilizantes).
31.05
VI-3105-1
Como usar o NCM 3104.20.10
Campo NCM/SH: informe 31042010 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 31042010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.