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Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 9 seções
O NCM 3101.00.00 identifica Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal, dentro do Capítulo 31 da Tabela NCM — adubos (fertilizantes). Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 3,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 31 Adubos (fertilizantes). 3101.00.00 Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.
Caminho de Classificação
- 31 Adubos (fertilizantes).
- 3101.00.00 Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo…
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
3,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
31Adubos (fertilizantes).
Checklist Fiscal
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 3101.00.00
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200038)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Pelo regime diferenciado (redução de 60%), a referência é CST 200 × cClassTrib 200038. Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 200 × cClassTrib 200038 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%, com redução oficial de 60%/60%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 3101.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 3101.00.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 3101.00.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número CAS (quando aplicável) ANVISAMCTRECEITA
- opcional Densidade DPFRECEITA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3101
A posição 3101 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
31.01 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados
quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de
produtos de origem animal ou vegetal.
A presente posição compreende:
Ler nota completa
a) Os adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados
quimicamente;
b) Os produtos de origem animal ou vegetal transformados em adubos (fertilizantes) por mistura entre
si ou tratamento químico (exceto os superfosfatos à base de osso da posição 31.03).
Todavia, estes produtos incluem-se na posição 31.05 quando apresentados sob as formas ou embalagens previstas naquela
posição.
Estão, entre outros, compreendidos nesta posição:
1) O guano, resultante da acumulação dos dejetos e despojos de aves marinhas em certas ilhas ou costas
desertas. É um adubo (fertilizante) tanto nitrogenado (azotado) como fosfatado que se apresenta
normalmente em pó amarelado, de odor forte e amoniacal.
2) Os dejetos animais (esterco de galináceos, pombos, bovinos, etc.), incluindo os desperdícios de lã
suja somente utilizáveis como adubos (fertilizantes), estrume e purina.
3) Os produtos vegetais putrefatos somente utilizáveis como adubos (fertilizantes).
4) O guano desagregado.
5) Os produtos resultantes da ação do ácido sulfúrico sobre o couro.
6) Os adubos (fertilizantes) compostos, constituídos por detritos, resíduos vegetais ou outros resíduos
cuja decomposição tenha sido acelerada ou controlada por tratamento pela cal (calagem), etc.
7) Os resíduos de desengorduramento das lãs.
8) As misturas de sangue dessecado e de pó de ossos.
9) As lamas de tratamento de esgotos (lamas de depuração*) estabilizadas provenientes de estações de
tratamento de águas usadas urbanas. As lamas estabilizadas obtêm-se filtrando as águas usadas a
fim de eliminar os objetos volumosos, deixando-se depositar o cascalho e os constituintes não
biológicos pesados; o resto da lama é seco ao ar ou filtrado. Estas lamas estabilizadas assim obtidas
têm um teor elevado de matérias orgânicas e contêm alguns elementos fertilizantes (por exemplo,
fósforo e nitrogênio (azoto)). Todavia, excluem-se as lamas que contenham outras matérias (metais
pesados, por exemplo) com teor elevado, o que as torna impróprias para utilização como adubos
(fertilizantes) (posição 38.25).
Excluem-se também desta posição:
a) O sangue animal, líquido ou dessecado (posição 05.11).
b) O pó de ossos, de chifres ou de cascos e os desperdícios de peixes (Capítulo 5).
c) As farinhas, pós e pellets de carne ou miudezas, de peixes ou de crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos,
impróprios para alimentação humana (posição 23.01) e diversos outros produtos do Capítulo 23 (tortas (bagaços),
resíduos da indústria da cerveja e das destilarias, etc.).
d) As cinzas de ossos, de madeira, de turfa, de hulha (posição 26.21).
e) As misturas de adubos (fertilizantes) naturais da presente posição com substâncias fertilizantes químicas (posição 31.05).
f) As misturas de lamas de tratamento de esgotos (lamas de depuração*) estabilizadas com potássio ou nitrato de amônio
(posição 31.05).
g) As aparas e outros desperdícios de couro ou de peles preparados, a serragem (serradura), pó e farinha, de couro
(posição 41.15).
31.02
VI-3102-1
Como usar o NCM 3101.00.00
Campo NCM/SH: informe 31010000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 31010000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.