Código de ajuste da EFD em Mato Grosso: tabela 5.1.1
O código MT002011 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.
✓ Oficial · 28 de outubro de 2026 Tabelas da EFD ICMS/IPI por UF (ajustes e códigos de receita) — Tabelas externas do sistema SpedFiscal: 5.1.1, 5.2, 5.3, 5.5 e códigos de receita de cada UF, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 · Receita Federal — SPED, com as secretarias de Fazenda
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 149, de 09/10/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.
| Código | Descrição | Apuração | Utilização | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|---|
| MT002011 | Ajuste a Débito impedimento/exclusão retroativa do Simples Nacional | ICMS | Outros débitos | 01/06/2024 | |
| MT002220 | Ajuste a Débito devido a Conab ICMS recolhido sobre estoque. Art. 720, § 5º - RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | |
| MT002230 | Ajuste a Débito - Recebimento de saldo devedor de ICMS oriundo da centralizada. Art 909 - RICMS/MT | ICMS | Outros débitos | 01/07/2025 | |
| MT002231 | Ajuste a Débito - Transferência de saldo credor de ICMS para a centralizadora. Art. 908 - RICMS/MT | ICMS | Outros débitos | 01/07/2025 | |
| MT002236 | Ajuste a Débito por ICMS antes diferido em transferências conforme art. 125-A, RICMS MT | ICMS | Outros débitos | 01/01/2024 | |
| MT002237 | Débito do ICMS referente à saída efetiva ou início da prestação ocorrida em período posterior ao da emissão do documento fiscal. | ICMS | Outros débitos | 01/11/2025 | |
| MT009911 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS só deve ser usado na falta de código específico. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2012 | |
| MT011111 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2011 | |
| MT011113 | Estorno de Créditos requeridos por PAC - §2º do art. 56 da Portaria nº 84/2007 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MT011116 | Estorno de crédito do ICMS em virtude de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data de entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. Art. 123, I, RICMS/MT. | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2025 | |
| MT011117 | Estorno de crédito do ICMS em virtude de integração ou consumo no processo de industrialização quando a saída do produto resultante ser não tributado ou isento. Art. 123, II, RICMS/MT. | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2025 | |
| MT011118 | Estorno de crédito do ICMS em virtude de utilização das mercadorias para fim alheio à atividade do estabelecimento. Art. 123, III, RICMS/MT. | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2025 | |
| MT011119 | Estorno de crédito do ICMS em virtude de perecimento, deterioração, extravio, sinistro, furto ou roubo. Art. 123, IV, RICMS/MT. | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2025 | |
| MT011120 | Estorno de crédito do ICMS em virtude de integração/consumo em processo industrial ou de saída/prestação com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data de entrada da mercadoria/utilização do serviço. Art. 123, V, RICMS/MT. | ICMS | Estorno de créditos | 01/11/2025 | |
| MT011121 | Estorno de crédito do ICMS relativo à parcela não devida e apropriada na aquisição de combustível sujeito à incidência monofásica. Convênio ICMS 26/2023. | ICMS | Estorno de créditos | 01/02/2026 | |
| MT011122 | Estorno do excedente do crédito de entrada de insumos de produção para transferência ao Registro 1200. Art.14, §3º do Decreto 288/2019 - Programas de Desenvolvimento. | ICMS | Estorno de créditos | 01/03/2026 | |
| MT011503 | Estorno de crédito para envio ao Registro 1200. Acúmulo de crédito outorgado por indústria produtora de EAC. Art. 21-D, Decreto n° 288/2019. | ICMS | Estorno de créditos | 01/04/2026 | |
| MT020001 | Crédito do valor do imposto pago em decorrência do regime de substituição tributária, nos termos do art. 112-A do RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 03/01/2020 | |
| MT020002 | Crédito do valor do imposto recolhido anteriormente em decorrência do regime de substituição tributária, nos termos do art. 10 do anexo X do RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| MT020003 | Crédito relativo ao estoque exclusão do Simples Nacional | ICMS | Outros créditos | 01/06/2024 | |
| MT020004 | Crédito extemporâneo do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária. | ICMS | Outros créditos | 01/11/2025 | |
| MT020026 | Crédito em relação às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo, nos termos do Convênio ICMS 26/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/05/2023 | 31/05/2026 |
| MT020027 | Crédito extemporâneo do ICMS de combustível sujeito à incidência monofásica não apropriado no momento do registro do documento fiscal. Convênio ICMS 26/2023. | ICMS | Outros créditos | 01/11/2025 | |
| MT020150 | Ajuste a Crédito Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares - Anexo XVIII, art. 1°, § 6° - RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | 31/07/2025 |
| MT020268 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 65. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020269 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 65. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020270 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 63. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020271 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 63. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020272 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 62. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020273 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 62. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020274 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 61. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020275 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 61. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020276 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 60. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020277 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 60. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020278 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 59. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020279 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 59. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020280 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 58. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020281 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 58. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020282 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 57. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020283 | PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. NCM 57. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 021/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020284 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.18. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020285 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.18. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020286 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4417.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020287 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4417.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020288 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020289 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020290 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020291 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020292 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020293 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020294 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.09. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020295 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.09. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020296 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020297 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020298 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020299 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020300 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020301 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 44.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020302 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4403.9. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020303 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4403.9. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020304 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4403.12.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020305 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4403.12.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020306 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4406.92.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020307 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4406.92.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020308 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4415.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020309 | PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. NCM 4415.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 022/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020310 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 1101.00 (Exceto 11.01.00.10). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020311 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 1101.00 (Exceto 11.01.00.10). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020312 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 11.01.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020313 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 11.01.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020314 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 2302.30.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020315 | PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. NCM 2302.30.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 023/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020316 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020317 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020318 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020319 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020320 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 6906.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020321 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 6906.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020322 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020323 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020324 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020325 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020326 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020327 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 69.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020328 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 6901.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020329 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 6901.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020330 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 68.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020331 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 68.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020332 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 68 (exceto 68.10). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020333 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 68 (exceto 68.10). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020334 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2601.1. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020335 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2601.1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020336 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 25.23. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020337 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 25.23. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020338 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 25 (Exceto 25.01, 25.23, 25.18.10.00, 25.21.00.00 e 25.30.90.90). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020339 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 25 (Exceto 25.01, 25.23, 25.18.10.00, 25.21.00.00 e 25.30.90.90). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020340 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2603.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020341 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2603.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020342 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2608.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020343 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2608.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020344 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3816.00.1. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020345 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3816.00.1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020346 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2505.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020347 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2505.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020348 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2518.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020349 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2518.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020350 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2521.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020351 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2521.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020352 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2530.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020353 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2530.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020354 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2602.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020355 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2602.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020356 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2607.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020357 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2607.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020358 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2609.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 24/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020359 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 2609.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 24/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020360 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3214.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020361 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3214.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020362 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3824.50.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020363 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 3824.50.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020364 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 7104.20.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020365 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 7104.20.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020366 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 7112.91.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020367 | PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. NCM 7112.91.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 024/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020368 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020369 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020370 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020371 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020372 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020373 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020374 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020375 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020376 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020377 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020378 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.06. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020379 | PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso. NCM 04.06. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 025/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020380 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 02.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020381 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 02.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020382 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 02.06.30.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020383 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 02.06.30.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020384 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0206.4. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020385 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0206.4. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020386 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0209.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020387 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0209.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020388 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 1501.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020389 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 1501.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020390 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 1501.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020391 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 1501.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020392 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0210.1. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020393 | PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. NCM 0210.1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 026/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020394 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 90.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020395 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 90.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020396 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 90.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020397 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 90.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020398 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 70.15. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020399 | PRODEIC Investe Artigos Ópticos. NCM 70.15. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 027/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020400 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 42. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020401 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 42. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020402 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.15. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020403 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.15. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020404 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.14. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020405 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.14. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020406 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020407 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020408 | PRODEIC Investe Couro Mato Grosso. NCM 41.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 028/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020410 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7020.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020411 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7020.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020412 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.19. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020413 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.19. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020414 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.18. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020415 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.18. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020416 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.17. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020417 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.17. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020418 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.16. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020420 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7014.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 29/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020421 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7014.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 29/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020422 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.13. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020423 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.13. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020424 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020425 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020426 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020427 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020428 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020429 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020430 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.09. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020431 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.09. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020432 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7008.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020433 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7008.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020434 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020435 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020436 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7006.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020437 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7006.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020438 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020439 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020440 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020441 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020442 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020443 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020444 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 29/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020445 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 70.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 29/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020446 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7001.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020447 | PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de Produtos do Vidro. NCM 7001.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020448 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 65. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020449 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 65. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020450 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 63. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020451 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 63. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020452 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 62. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020453 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 62. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020454 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 61. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020455 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 61. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020456 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 60. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020457 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 60. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020458 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 59. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020459 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 59. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020460 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 58. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020461 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 58. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020462 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 57. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020463 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 57. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020464 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 53. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020465 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 53. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020466 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020467 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020468 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020469 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020470 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020471 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020472 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.09. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020473 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.09. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020474 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020475 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020476 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020477 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020478 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.06. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020479 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.06. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020480 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020481 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020482 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020483 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020484 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020485 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 52.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020486 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 1404.20. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020487 | PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. NCM 1404.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 030/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020488 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 72.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020489 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 72.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020490 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 4004.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020491 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 4004.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020492 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 39.15. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020493 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 39.15. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020494 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8548.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 31/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020495 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8548.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 31/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020496 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7001.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020497 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7001.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 029/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020498 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7404.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020499 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7404.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020500 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7503.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020501 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7503.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020502 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7602.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020503 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7602.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020504 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7802.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020505 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7802.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020506 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7902.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020507 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 7902.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020508 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8002.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020509 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8002.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020510 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8108.30.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020511 | PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso. NCM 8108.30.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 031/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020512 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020513 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020514 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.02 (Exceto 02.02.30.00 - Quando carne compactada). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020515 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.02 (Exceto 02.02.30.00 - Quando carne compactada). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020516 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020517 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 02.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020518 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020519 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020520 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020521 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020522 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020523 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020524 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020525 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 03.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020526 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 04.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020527 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 04.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020528 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 05.06. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020529 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 05.06. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020530 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 05.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020531 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 05.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020532 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 09.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020533 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 09.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020534 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0206.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020535 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0206.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020536 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0206.2. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020537 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0206.2. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020538 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020539 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020540 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.2. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020541 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.2. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020542 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.3. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020543 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.3. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020544 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.5. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020545 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.5. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020546 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.6. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020547 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.6. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020548 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2101.1. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020549 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2101.1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020550 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00. (Exceto 05.04.00.11, 05.04.00.90, quando de bovino). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020551 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00. (Exceto 05.04.00.11, 05.04.00.90, quando de bovino). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020552 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0510.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020553 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0510.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020554 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1005.90 - Milho de Pipoca. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020555 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1005.90 - Milho de Pipoca. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020556 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1005.90 - Exceto Milho de Pipoca.. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020557 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1005.90 - Exceto Milho de Pipoca.. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020558 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.09 (Exceto cães, gatos e peixes). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020559 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.09 (Exceto cães, gatos e peixes). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020560 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.09 (Cães, gatos e peixes). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020561 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.09 (Cães, gatos e peixes). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020562 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.20. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020563 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020564 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.30. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020565 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.30. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020566 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.29. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020567 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.29. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020568 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020569 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020570 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1513.21. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020571 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1513.21. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020572 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1901.20. (Exceto 1901.20.90). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020573 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1901.20. (Exceto 1901.20.90). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020574 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1901.20.90. Pré Mistura de Pão Francês. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020575 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1901.20.90. Pré Mistura de Pão Francês. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020576 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2304.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020577 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2304.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020578 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.30. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020579 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.30. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020580 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2501.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020581 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2501.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020582 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020583 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 23.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020584 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0511.99.9. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020585 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0511.99.9. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020586 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1507.90.1. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020587 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1507.90.1. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020588 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0202.30.00. Carne compactada (Hambúrguer sem condimento). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020589 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0202.30.00. Carne compactada (Hambúrguer sem condimento). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020590 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0209.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020591 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0209.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020592 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0210.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020593 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0210.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020594 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 21 (Exceto 21.01.1 e 21.06.90.29). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020595 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 21 (Exceto 21.01.1 e 21.06.90.29). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020596 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0407.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020597 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0407.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020598 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020599 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020600 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020601 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0504.00.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020602 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 20 (Exceto 20.09). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020603 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 20 (Exceto 20.09). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020604 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0505.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020605 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0505.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020606 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0801.22.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020607 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0801.22.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020608 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 19.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020609 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 19.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020610 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.12.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020611 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0802.12.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020612 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0804.10.20. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020613 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0804.10.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020614 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 19 (Exceto 19.01.20.00 e 19.05). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020615 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 19 (Exceto 19.01.20.00 e 19.05). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020616 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 18. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020617 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 18. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020618 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 17. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020619 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 17. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020620 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020621 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020622 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020623 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020624 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0806.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020625 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 0806.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020626 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.02 (Exceto 16.02.49.00). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020627 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 16.02 (Exceto 16.02.49.00). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020628 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1003.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020629 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1003.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020630 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.40.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020631 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1006.40.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020632 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1007.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020633 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1007.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020634 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.30.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020635 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.30.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020636 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.50.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020637 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.50.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020638 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020639 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1008.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020640 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1204.00.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020641 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1204.00.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020642 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1206.00.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020643 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1206.00.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020644 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1207.40.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020645 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1207.40.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020646 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1213.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020647 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1213.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020648 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1501.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020649 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1501.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020650 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1506.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020651 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1506.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020652 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1507.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020653 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1507.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020654 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1508.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020655 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1508.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020656 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1508.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020657 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1508.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020658 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1509.90.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020659 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1509.90.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020661 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 15.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020662 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1509.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020663 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1509.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020672 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1511.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020673 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1511.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020674 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.19.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020675 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.19.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020676 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.19.19. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020677 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.19.19. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020678 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020679 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020680 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.29.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020681 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1512.29.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020682 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1513.11.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020683 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1513.11.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020684 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1514.19.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020685 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1514.19.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020686 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 12 (Exceto 12.09, 12.13). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020687 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 12 (Exceto 12.09, 12.13). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020688 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020689 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020690 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.06. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020691 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.06. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020692 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.04. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020693 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020694 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020695 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020696 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.02. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020697 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 11.02. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020698 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1514.99.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020699 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1514.99.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020700 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1515.11.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020701 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1515.11.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020702 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1515.29.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020703 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1515.29.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020704 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1516.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020705 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1516.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020706 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 09 (Exceto 09.01). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020707 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 09 (Exceto 09.01). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 32/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020708 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1518.00.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020709 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1518.00.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020710 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1601.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020711 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1601.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020712 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1602.49.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020713 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1602.49.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020714 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1806.31.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020715 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1806.31.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020716 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1904.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020717 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1904.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020718 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1904.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020719 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1904.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020720 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.20.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020721 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.20.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020722 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.20.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020723 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.20.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020724 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.31.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020725 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.31.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020727 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.90.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020728 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020729 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 1905.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020730 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2103.90.21. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020731 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2103.90.21. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020732 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2106.90.29. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020733 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2106.90.29. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020734 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2106.90.90 (Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada)- Outras preparações alimentícias.. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020735 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2106.90.90 (Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada)- Outras preparações alimentícias.. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020736 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2302.40.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020737 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2302.40.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020738 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2302.50.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020739 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2302.50.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020740 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2303.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020741 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2303.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020742 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2305.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020743 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2305.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020745 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020746 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020747 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020748 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.90.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020749 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.90.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020751 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2306.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020752 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2308.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020753 | PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. NCM 2308.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 032/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020754 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 87.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020755 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 87.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020756 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 87 (Exceto 87.01). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020757 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 87 (Exceto 87.01). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020758 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 85. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020759 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 85. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020760 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 84. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020761 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 84. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020762 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 8802.20.21. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020763 | PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte. NCM 8802.20.21. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 033/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020764 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.16. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020765 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.16. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020766 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.13. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020767 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.13. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020768 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020769 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020770 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.11. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020771 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.11. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020772 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020773 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020775 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 40.06. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020776 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39.23. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020777 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39.23. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020778 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39.17 (Exceto 39.17.21.00). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020779 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39.17 (Exceto 39.17.21.00). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020780 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39 (Exceto 39.03.19.00, 39.15, 39.17, 39.20.30.00 e 39.23). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020781 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 39 (Exceto 39.03.19.00, 39.15, 39.17, 39.20.30.00 e 39.23). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020782 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 3506.91.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020783 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 3506.91.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020784 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 3917.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020785 | PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico. NCM 3917.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 034/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020786 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 22.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020787 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2206.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020788 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 22.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020789 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 22.04. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020790 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 22.01. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020791 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 22.01. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020792 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 20.09 < 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020793 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 20.09 < 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020794 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 20.09 > 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020795 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 20.09 > 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020796 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.10.00 < 96 milhões de litros/12 meses - Refrigerantes. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020797 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.10.00 < 96 milhões de litros/12 meses - Refrigerantes. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020798 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.10.00 > 96 milhões de litros/12 meses - Refrigerantes. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020799 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.10.00 > 96 milhões de litros/12 meses - Refrigerantes. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020800 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.99.00 < 96 milhões de litros/12 meses - Refrigerantes. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020805 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.99.00 < 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020806 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.99.00 > 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020807 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2202.99.00 > 96 milhões de litros/12 meses - Não alcoólicos - Sucos e Bebidas Lácteas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020808 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2203.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020809 | PRODEIC Investe Indústria Bebidas. NCM 2207.20.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 035/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020810 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6, 38.08.91, 38.08.92, 38.08.93, 38.08.99.9, 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020811 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 38 (Exceto 38.08.5, 38.08.6, 38.08.91, 38.08.92, 38.08.93, 38.08.99.9, 38.16.00.1, 38.24.50.00, 38.24.99.85, 38.26.00.00). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020812 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 37. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020813 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 37. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020814 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 36. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020815 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 36. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020816 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 35 (Exceto 35.06.91.10). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020817 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 35 (Exceto 35.06.91.10). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020818 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 34 (Exceto 34.06.00.00). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020819 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 34 (Exceto 34.06.00.00). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020820 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 33. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020821 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 33. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020822 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020823 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 32 (Exceto 32.04.19.12 e 32.14.90.00). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020824 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 31 (Exceto 31.02.10.10). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020825 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 31 (Exceto 31.02.10.10). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020826 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 31.02.10.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020827 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 31.02.10.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020828 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.6. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020829 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.6. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020830 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.5. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020831 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.5. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020832 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 30. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020833 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 30. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020834 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 29. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020835 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 29. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020836 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 28. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020837 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 28. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020838 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.91. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020839 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.91. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020840 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.92. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020841 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.92. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020842 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.93. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020843 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.93. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020844 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.99.9. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020845 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 3808.99.9. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020846 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 2710.12.30. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020847 | PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos. NCM 2710.12.30. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 036/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020848 | PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. NCM 48. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 037/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020849 | PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. NCM 48. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 037/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020850 | PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. NCM 47.07. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 037/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020851 | PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. NCM 47.07. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 037/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020852 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Plástico. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020853 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Plástico. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020854 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Madeira. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020855 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Madeira. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020856 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Metal. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020857 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 94 (Exceto 94.04.2) Móveis com Predominância de Metal. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020858 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 44.20. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020859 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 44.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020860 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 44.18. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020861 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 44.18. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020862 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 4417.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020863 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 4417.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020864 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 9404.2. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020865 | PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes. NCM 9404.2. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 038/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020866 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 83. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020867 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 83. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020868 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 82. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020869 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 82. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020870 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 74.08. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020871 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 74.08. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020872 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.20. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020873 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.20. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020874 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.18. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020875 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.18. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020888 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.05. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020889 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.05. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020890 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.04 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020891 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.04 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020892 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.04 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020893 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 73.04 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020894 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 72.16. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020895 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 72.16. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020898 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7604.2. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020906 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 3920.30.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020907 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 3920.30.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020909 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7208.52.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020911 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7208.54.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020912 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7210.49.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020913 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7210.49.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020914 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7214.99.90 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020915 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7214.99.90 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020916 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7214.99.90 Eletroferragens. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020917 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7214.99.90 Eletroferragens. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020918 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7215.50.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020919 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7215.50.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020920 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7301.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020921 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7301.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020922 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7303.00.00 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020923 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7303.00.00 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020924 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7303.00.00 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020925 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7303.00.00 Esquadrias, Tubos, Artefatos Acabados de Metal e Ferramentas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020926 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020927 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020928 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.30.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020929 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.30.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020930 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.90.10 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020931 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7308.90.10 Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
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| MT020943 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7610.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020944 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7610.90.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020945 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7610.90.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020946 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7904.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020947 | PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. NCM 7904.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 039/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020948 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1507.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020949 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1507.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020950 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1515.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020951 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1515.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020952 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1516.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020953 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1516.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020954 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1517.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020955 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1517.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020956 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1518.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020957 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1518.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020958 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1520.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020959 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1520.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020960 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1522.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020961 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1522.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020962 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2026 | |
| MT020963 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2026 | |
| MT020964 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.90 - Etanol Hidratado (AEHC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020965 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.90 - Etanol Hidratado (AEHC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020966 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 / 22.07.20.11 / 22.07.20.19 / 22.07.10.90 - Etanol para outros fins (exceto AEAC e AEHC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020967 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 / 22.07.20.11 / 22.07.20.19 / 22.07.10.90 - Etanol para outros fins (exceto AEAC e AEHC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020968 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2302.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020969 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2302.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020970 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2705.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020971 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2705.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020972 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020973 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020974 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.29.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020975 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.29.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020976 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3204.19.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020977 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3204.19.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020978 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3824.99.85. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020979 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3824.99.85. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020980 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 até 290m³/dia. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020981 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 até 290m³/dia. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020982 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 de 290m³/dia até 700m³/dia. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020983 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 de 290m³/dia até 700m³/dia. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020984 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 >700m³/dia. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020985 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 >700m³/dia. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | |
| MT020986 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 96.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020987 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 96.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020988 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 3406.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020989 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 3406.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020990 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 6701.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020991 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 6701.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020992 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 8310.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020993 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 8310.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT020994 | PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais. NCM 2203.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 44/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2026 | 01/07/2026 |
| MT021499 | Outras Isenções (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT021502 | Crédito de entrada de insumos excedente transferido da extra-apuração para utilização no período. Art.14, §3º do Decreto 288/2019 - Programas de Desenvolvimento. | ICMS | Outros créditos | 01/03/2026 | |
| MT021503 | Ajuste a Crédito - Dedução do imposto devido por indústria produtora de EAC. Crédito outorgado acumulado. Art. 21-D, § 1°, I, Decreto n° 288/2019. | ICMS | Outros créditos | 01/04/2026 | |
| MT022005 | Crédito aproveitado via RUC - Art. 56-Parág.3º- Port. 84/2007 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT022010 | ICMS pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação. Art. 112, inciso II - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | |
| MT022011 | Ajuste a Crédito ICMS recolhido mediante DAS impedimento/exclusão retroativa do Simples Nacional | ICMS | Outros créditos | 01/06/2024 | |
| MT022012 | Crédito extemporâneo de ICMS próprio não apropriado no momento do registro do documento fiscal. Art. 103 - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/11/2025 | |
| MT022013 | Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Art. 13, Anexo X - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/08/2024 | |
| MT022017 | Depósito Judicial autorizado | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT022190 | FUNGEFAZ - Dec.2193/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT022195 | FESP - (Concessionárias de Energia) - Lei Complementar 456/11 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2023 | |
| MT022220 | Conab ICMS recolhido sobre o estoque existente no último dia de cada mês. Art. 720, § 5º - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | |
| MT022225 | Crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, destinada ao ativo permanente. Parcela mensal 1/48 demonstrada no Bloco G CIAP. Art. 25, §4º da Lei 7098/98. | ICMS | Outros créditos | 01/10/2025 | |
| MT022230 | Ajuste a Crédito - Transferência de saldo devedor de ICMS para a centralizadora - Art 908-RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/03/2024 | |
| MT022231 | Ajuste a Crédito - Recebimento de saldo credor de ICMS oriundo de centralizada - Art. 909- RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/03/2024 | |
| MT022236 | Ajuste a Crédito por ICMS antes diferido em transferências conforme art. 125-A, RICMS MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2024 | |
| MT022271 | Crédito do ICMS pago via TAD, em período de referência posterior ao da ação fiscal, nas prestações/operações de saída (apenas o imposto). | ICMS | Outros créditos | 01/10/2025 | |
| MT022499 | Outros (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT024002 | Crédito Presumido de 0,75% em substituição aos estornos de débitos - Telecomunicação. Art. 739, § 7° - RICMS MT | ICMS | Outros créditos | 01/06/2024 | 31/12/2026 |
| MT024003 | Procedimentos pertinentes ao recolhimento do ICMS devido em relação ao valor repassado à distribuidora de energia elétrica pela subvenção da tarifa, descontada do consumidor final decreto 2477/2014 c/c art.72,§ 13 c/c art. 563-A | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | |
| MT024005 | Crédito Presumido nas aquisições internas de mercadorias produzidas por estabelecimento enquadrado como agroindústria familiar. Art. 8°-A, Anexo VI - RICMS MT | ICMS | Outros créditos | 01/06/2024 | 31/12/2026 |
| MT024006 | Crédito Presumido de 100% da alíquota ad rem às distribuidoras de óleo diesel destinado a veículos de transporte de passageiros em Região Metropolitana. Art. 9°-A, Anexo VI - RICMS MT | ICMS | Outros créditos | 01/06/2024 | 31/12/2026 |
| MT028000 | Crédito resultante do processo de restituição de indébito, quando autorizado por decisão final da autoridade competente. Art. 106, VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/07/2023 | |
| MT029000 | AJUSTE A CRÉDITO DETERMINADO POR MEDIDA JUDICIAL | ICMS | Outros créditos | 01/12/2018 | |
| MT029007 | Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista art. 42 do Anexo IV. Art. 13 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | |
| MT029011 | Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em MT. Art. 18 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/05/2026 |
| MT029067 | Crédito presumido de 7% no recebimento interno dos produtos hortifrutícolas nos termos do Art. 7°-B, Anexo VI - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/08/2022 | |
| MT029068 | Crédito presumido de 7% no recebimento interestadual dos produtos hortifrutícolas nos termos do Art. 7°-A, I, Anexo VI - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2026 | |
| MT029069 | Crédito presumido de 12% no recebimento interestadual dos produtos hortifrutícolas nos termos do Art. 7°-A, II, Anexo VI - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2026 | |
| MT029104 | Proder - Crédito outorgado de 41,67% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses | ICMS | Outros créditos | 01/01/2024 | |
| MT029105 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses, produzido nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia. | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029106 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Suínos em Pé | ICMS | Outros créditos | 01/07/2023 | |
| MT029107 | Proder - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de feijões | ICMS | Outros créditos | 01/04/2021 | |
| MT029108 | Proder - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gergelim | ICMS | Outros créditos | 01/04/2021 | |
| MT029109 | Proder - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Girassol | ICMS | Outros créditos | 01/04/2022 | |
| MT029110 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Lentilha NCM | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029112 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Ervilha | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029113 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual deGrão-de-bico | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029114 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Fava | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029115 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Trigo | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029116 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Amendoim | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | |
| MT029117 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Peixe | ICMS | Outros créditos | 01/05/2021 | |
| MT029118 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Arroz com Casca - RESOLUÇÃO Nº 125/2023/CONDEPRODEMAT | ICMS | Outros créditos | 01/04/2023 | 31/03/2025 |
| MT029119 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Chia, Resolução CONDEPRODEMAT nº 139/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | |
| MT029120 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Milheto, Resolução CONDEPRODEMAT nº 140/2023 | ICMS | Outros créditos | 22/09/2023 | |
| MT029121 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Níger, Resolução CONDEPRODEMAT nº 141/2023 | ICMS | Outros créditos | 22/09/2023 | |
| MT029122 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Painço, Resolução CONDEPRODEMAT nº 143/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | |
| MT029123 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Sorgo, Resolução CONDEPRODEMAT nº 145/2023 | ICMS | Outros créditos | 22/09/2023 | |
| MT029124 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Linhaça, Resolução CONDEPRODEMAT nº 142/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | |
| MT029125 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Quinoa, Resolução nº 144/2023 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2024 | |
| MT030001 | Estorno de débitos (somente quando não houver outro código específico) | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2011 | |
| MT030100 | Estorno de débitos: Remessa de produto submetido ao diferimento para armazenagem em outra unidade da federação. Inciso II, § 4° do Art. 22 do Anexo VII do RICMS | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2022 | |
| MT030120 | Estorno de débitos decorrentes de erro de emissão de nota fiscal eletrônica (citar o n° da nota fiscal) | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2011 | 31/10/2022 |
| MT030140 | Estimativa Simplificada - Estorno de débito de Estimativa Simplificada decorrente de mercadoria devolvida (indicar a nota de saída de devolução) | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2018 | 31/05/2025 |
| MT030141 | Estimativa Simplificada - Estorno de débito destacado em documento fiscal de devolução de mercadoria (indicar a nota de entrada da mercadoria) | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2018 | 31/05/2025 |
| MT030150 | Estorno de Débito - Regime Simplificado de Tributação, para o contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Art. 1º Anexo XVIII - RICMS/MT | ICMS | Estorno de débitos | 01/02/2020 | |
| MT031001 | Estorno de Débito de FECEP na apuração própria | ICMS | Estorno de débitos | 01/09/2023 | |
| MT041111 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2011 | |
| MT050150 | Ajuste a Débito Especial Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares - Anexo XVIII, art. 1°, § 5° - RICMS/2014 | ICMS | Débito especial | 01/02/2020 | 31/07/2025 |
| MT051001 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MT051003 | DÉBITOS ESPECIAIS: FUNDED Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MT051005 | DÉBITOS ESPECIAIS: FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MT051006 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT | ICMS | Débito especial | 01/07/2018 | |
| MT051008 | DÉBITOS ESPECIAIS: FUNGEFAZ - Fundo de Gestão Fazendária | ICMS | Débito especial | 11/10/2018 | |
| MT051012 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051013 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051014 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051015 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Saúde - FES | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051016 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Groso - FUS/MT | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051017 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - Decreto nº 972/2012 | ICMS | Débito especial | 01/01/2020 | |
| MT051018 | DÉBITOS ESPECIAIS: FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso | ICMS | Débito especial | 16/03/2021 | |
| MT051019 | DÉBITOS ESPECIAIS: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT - Obrigação Substitutiva Decreto 307/2019 | ICMS | Débito especial | 01/05/2022 | |
| MT051500 | DÉBITOS ESPECIAIS: Regularização fiscal com benefício da espontaneidade, nos termos do Art. 47-M da Lei 7098/98. | ICMS | Débito especial | 01/01/2019 | |
| MT051501 | DÉBITOS ESPECIAIS: Autorregularização da diferença apurada entre DIMP e documentos fiscais - Integra MT. Art. 47-M da Lei nº 7.098/98. | ICMS | Débito especial | 01/01/2026 | |
| MT051600 | DÉBITOS ESPECIAIS: ICMS DIFAL pelas entradas Diferido | ICMS | Débito especial | 01/12/2021 | 30/11/2025 |
| MT051111 | Débito especial de ICMS, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS | Débito especial | 01/01/2011 | |
| MT052010 | Débito especial do ICMS pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração ou no preparo do documento de arrecadação, para conciliação com o valor a maior registrado no CCF. Art. 112, inciso II, RICMS/MT. | ICMS | Débito especial | 01/11/2025 | |
| MT058001 | DÉBITOS ESPECIAIS: Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - Lei 11.991/2022 | ICMS | Débito especial | 01/04/2023 | 31/03/2024 |
| MT058001 | DÉBITOS ESPECIAIS: Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - Lei 12.370/2023 | ICMS | Débito especial | 01/04/2024 | |
| MT059000 | DÉBITOS ESPECIAIS: Redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal por falta de pagamento integral do imposto apurado no período. Art. 14, § 4º, I - RICMS/MT | ICMS | Débito especial | 01/03/2022 | |
| MT059001 | Ajuste a Débito Especial Remissão e Anistia, fruição indevida do PRODEIC - Anexo VIII, art. 8° - RICMS/2014 | ICMS | Débito especial | 01/10/2024 | 31/01/2025 |
| MT059002 | DÉBITOS ESPECIAIS: Redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal proporcional ao percentual do ICMS que deixou de ser recolhido. Art. 12, §1º-A da LC 631/2019 | ICMS | Débito especial | 01/12/2025 | |
| MT091501 | Controle de crédito extra-apuração: Crédito Outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC. Lei 11.886/2022. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/08/2022 | 31/12/2022 |
| MT091502 | Controle de crédito extra-apuração: Excedente de crédito de entrada de insumos para utilização no período seguinte. Art.14, §3º do Decreto 288/2019 - Programas de Desenvolvimento. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/03/2026 | |
| MT091503 | Controle de crédito extra-apuração: Acúmulo de crédito outorgado por indústria produtora de EAC. Art. 21-D, Decreto n° 288/2019. | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/04/2026 | |
| MT099999 | Controle de Créditos Fiscais de ICMS extra-apuração - Registro 1200 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/06/2015 | |
| MT101111 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2011 | |
| MT102230 | Ajuste a Débito - Recebimento de saldo devedor de ICMS ST oriundo da centralizada. Art 909-RICMS-MT/2014. | ICMS-ST | Outros débitos | 01/10/2025 | |
| MT102231 | Ajuste a Débito - Transferência de saldo credor de ICMS ST para a centralizadora. Art 908-RICMS-MT/2014. | ICMS-ST | Outros débitos | 01/10/2025 | |
| MT102237 | Débito do ICMS ST referente à saída efetiva ou início da prestação ocorrida em período posterior ao da emissão do documento fiscal. | ICMS-ST | Outros débitos | 01/11/2025 | |
| MT111111 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2011 | |
| MT121111 | Outros créditos, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico ajuste de apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2011 | |
| MT121357 | Crédito ICMS ST referente a recolhimentos por operação dentro do mês antes de abertura IE ST. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2026 | |
| MT122010 | Crédito do ICMS ST pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração ou no preparo do documento de arrecadação. Art. 112, inciso II, RICMS/MT. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/11/2025 | |
| MT122230 | Ajuste a Crédito - Transferência de saldo devedor de ICMS ST para a centralizadora. Art 908-RICMS-MT/2014. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/10/2025 | |
| MT122231 | Ajuste a Crédito - Recebimento de saldo credor de ICMS ST oriundo da centralizada. Art 909-RICMS-MT/2014. | ICMS-ST | Outros créditos | 01/10/2025 | |
| MT130001 | Estorno de débito de FECEP na apuração ST | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/07/2022 | |
| MT131111 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2011 | |
| MT141111 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico. | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 02/12/2011 | |
| MT150002 | Débito Especial de FECEP na apuração ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/07/2022 | |
| MT150003 | Débito do ICMS monofásico devido à UF de MT - repasse prazo normal. | ICMS-ST | Débito especial | 01/02/2026 | |
| MT150004 | Débito do ICMS monofásico devido à UF de MT - repasse provisão. | ICMS-ST | Débito especial | 01/02/2026 | |
| MT151111 | Débito especial de ICMS ST , só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2011 | |
| MT151500 | DÉBITOS ESPECIAIS ICMS ST: Regularização fiscal com benefício da espontaneidade, nos termos do Art. 47-M da Lei 7098/98. | ICMS-ST | Débito especial | 01/10/2024 | |
| MT151501 | DÉBITOS ESPECIAIS ICMS ST: Autorregularização da diferença apurada entre DIMP e documentos fiscais - Integra MT. Art. 47-M da Lei nº 7.098/98. | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2026 | 01/01/2026 |
| MT152010 | Débito especial do ICMS ST pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração ou no preparo do documento de arrecadação, para conciliação com o valor a maior registrado no CCF. Art. 112, inciso II, RICMS/MT. | ICMS-ST | Débito especial | 01/11/2025 | |
| MT158006 | Débito Especial: ICMS ST devido por responsabilidade tributária pela CONAB na prestação de serviço de transporte interestadual. Ofício nº 031/2017 - SARP/SEFAZ-MT. Eprocess 5318006/2017. Art.448, V, alínea "a" e §1º, RICMS/MT. | ICMS-ST | Débito especial | 01/02/2026 | |
| MT209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| MT219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MT221357 | Crédito ICMS DIFAL referente a recolhimentos por operação dentro do mês antes de abertura IE ST. | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2026 | |
| MT229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| MT239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| MT249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| MT259999 | Débito especial de ICMS Difal para a UF de MT | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MT309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Outros débitos | 01/01/2017 | |
| MT319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Estorno de créditos | 01/01/2017 | |
| MT321357 | Crédito ICMS FECEP referente a recolhimentos por operação dentro do mês antes de abertura IE ST. | FCP | Outros créditos | 01/01/2026 | |
| MT329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Outros créditos | 01/01/2017 | |
| MT339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Estorno de débitos | 01/01/2017 | |
| MT349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Deduções do imposto apurado | 01/01/2017 | |
| MT359999 | Débito especial de ICMS FCP para a UF de MT | FCP | Débito especial | 01/01/2017 | |
| MT029111 | Proalmat - Crédito presumido Algodão em pluma. Lei 6.883/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2026 | 31/12/2032 |
| MT029065 | Crédito outorgado - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT COMEX/MT, nos termos do art. 3º, Anexo XIX RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/02/2020 | 31/12/2032 |
| MT029003 | Crédito presumido de 62,147% nas saídas interestaduais de carnes e miudezas, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, exceto o couro. Art. 6º- Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029004 | Crédito presumido de 41,67% ao estabelecimento industrial, instalado neste Estado, em operação interestadual com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar e com álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Art. 8º Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029005 | Crédito presumido correspondente a 25% do valor do imposto devido, nas saídas interestaduais de produtos arrolados no caput e no § 1° do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, produzidos em MT. Art. 10 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029006 | Crédito presumido de 41,67% do valor do imposto devido nas operações de saídas interestaduais de água envasada, para contribuintes de Mato Grosso (CNAE 1121-6/00). Art. 11 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029047 | Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista. Art. 2°, I Anexo XVII - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2026 |
| MT029048 | Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações internas. Art. 2°, II, a Anexo XVII - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2026 |
| MT029049 | Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 2°, II, b Anexo XVII - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2026 |
| MT001000 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálc. oper. interna com leite pasteurizado para varej./consumidor - art.2º Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001000 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálc. oper. interna com leite pasteurizado para varej./consumidor - art.4º Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001001 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados.Art.1º Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001001 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados.Art.54 Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001005 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 7º-I -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001005 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 1º-I -Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001010 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 7º-II Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001010 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 1º-II Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001015 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - aviões e suas partes e peças - art. 5º-I AnexoVIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001015 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - aviões e suas partes e peças - art. 29-I Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001016 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Nas operações internas com eqüinos puro-sangue. Art.6º- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001016 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Nas operações internas com eqüinos puro-sangue. Art.34- Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001020 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Máquinas e implementos industriais e agrícolas arrolados Conv. 52/91 -Saídas internas e interest.- art.4º -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001020 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Máquinas e implementos industriais e agrícolas arrolados Conv. 52/91 -Saídas internas e interest.- art.25 -Anexo V RICMS/2014* | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001021 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Op.internas e interest.c/máq./aparelh/equip/e implem.dos códigos NBM 8429, 8430 E 8701.30000. Art. Anexo VIII - RICMS 30- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001021 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Op.internas e interest.c/máq./aparelh/equip/e implem.dos códigos NBM 8429, 8430 E 8701.30000. Art. 26, Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001025 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo a 40% - operações interestaduais com insumos agropecuários-Conv.ICMS 100/97- Art. 9º | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001025 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo a 40% - operações interestaduais com insumos agropecuários-Conv.ICMS 100/97- Art. 30, Anexo V- RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001030 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo a 70% - operações interestaduais com insumos agropecuários - art. 10 - Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001030 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo a 70% - operações interestaduais com insumos agropecuários - art. 31 - Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001035 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Veículos automotores novos - Art.19- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001035 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Veículos automotores novos - Art.22- Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001040 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - saída interna de produtos de informática - Art.22 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001045 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - serviço de rádio chamada - art. 12- Anexo VIII RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001046 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - prestação onerosa por provedor de acesso à Internet .Art. 13-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 08/06/2018 |
| MT001050 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto o fornecimento ou saída de bebidas - art. 23 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001050 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto o fornecimento ou saída de bebidas - art. 7º -Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001055 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - fornecimento de energia elétrica classe rural -- art. 24 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001055 | Ajuste a débito devido a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no estado de Mato Grosso. Art. 40, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001056 | Ajuste a Débito devido a Redução a zero da base do cálc.do ICMS sobre o excesso de consumo de energia elétrica utilizada por consumidor comercial cadastrado como contribuinte mato-grossense do ICMS. Art. 25- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 21/07/2011 |
| MT001065 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - saída interna de arroz em casca para a CONAB - art. 26 -Anexo RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001066 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - A estabelecimentos industrializadores de mandioca- operações internas e interestaduais por .Art. 16-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001080 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - carnes e miudezas de aves - Art. 96 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001080 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - carnes e miudezas de aves - Art. 96 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001084 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Op. interest.com medicam./perfumaria indicados no art.1º- Lei nº 10.147/2000, destinados a contribuintes.Art.18- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001084 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - Op. interest.com medicam./perfumaria indicados no art.1º- Lei nº 10.147/2000, destinados a contribuintes.Art.12- Anexo V- RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001085 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - serviço de televisão por assinatura - art. 97 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001086 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Saídas internas de: cimento asfáltico, asfaltos, emulsões e agentes de reciclagem. Art. 31-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001086 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Saídas internas de: cimento asfáltico, asfaltos, emulsões e agentes de reciclagem. Art. 47-Anexo V RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001087 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -Operações internas de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 32-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001088 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - nas saídas internas de biodiesel B100. Art. 33-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2011 |
| MT001089 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo de 100%- Saídas internas de crisálidas, frutas frescas, mel e derivados, carnes e miudezas comestíveis de ovinos, caprinos, peixes, rãs e jacaré.Art. 34-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001089 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo de 100%- Saídas internas de crisálidas, frutas frescas, mel e derivados, carnes e miudezas comestíveis de ovinos, caprinos, peixes, rãs e jacaré.Art. 2º-Anexo V- RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001090 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - saídas internas, do estab. industrial, de tubos, mangueiras flexíveis, conexões e forros de PVC - condições no art. 110 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/03/2013 |
| MT001091 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo - prestação de serviços de transporte de passageiros- Alíq a 4% -Dec. 7323/06 - Lei 8425/05 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT001092 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo na saída interna de algodão em pluma- PROALMAT- ART- 27,28 e 29 - Anexo VII do RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 24/08/2012 |
| MT001097 | Ajuste a Débito devido a Red. B. Cálculo -PRODEIC Programa de Desenv. industrial e Comercial de MT Dec. 1.432/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT001098 | PRODEIC (Centro de Distribuição) Lei 7958/2003. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2013 | 31/12/2019 |
| MT001099 | Ajuste a débitos outras Red.Base de Cálc. (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta) | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT001111 | Ajuste a débitos para registrar lançamento automático da estimativa na EFD ICMS para | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/10/2011 |
| MT001111 | Ajuste a débitos para registrar lançamento automático da estimativa na EFD ICMS | ICMS | Outros débitos | 01/11/2011 | 31/12/2019 |
| MT001205 | Ajuste a Débito referente às operações com veículos para inválidos, próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia, artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, próteses modulares relacionados no Convênio ICMS 47/97 - Art. 26 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001205 | Ajuste a Débito ref operações com equip e acess constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 38/91, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para atend exclus de pessoa portadora de def física, auditiva, mental, visual e múltipla - Art. 30 Anexo IV RICMS/2014* | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001291 | AJUSTE A DÉBITO DIFERENÇA ESTIMATIVA APURADA NO PERÍODO DE JAN A MAIO E JULHO A NOVEMBRO PARA LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO NOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO DE CADA ANO ARTIGO 8º DA PORTARIA 100/99 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT001377 | Ajuste a Débito devido a Saídas internas, para consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e sócioambiental em MT, de máquinas, eq.rodoviáro e peças- Art.117-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001377 | Ajuste a Débito devido a Saídas internas, para consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e sócioambiental em MT, de máquinas, eq.rodoviáro e peças- Art.68-Anexo IV RICMS/2014. | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001378 | Ajuste a Débito devido a Fornecimento de energia elétrica à 'Subclasse Residencial Baixa Renda', nas condições fixadas nas Resoluções nº 246 e nº 485, de 2002, da ANEEL.Art.118-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001379 | Ajuste a Débito devido a operações com computadores portáteis/kits adquiridos no âmbito do ProInfo UCAMEC, Portaria 522/1997. Art.119-Arnexo VII RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001379 | Ajuste a Débito devido a operações com computadores portáteis/kits adquiridos no âmbito do ProInfo UCAMEC, Portaria 522/1997. Art.53-Anexo IV RICMS/2014. | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT001382 | Ajuste a Débito devido a saída de óleo comestível usado a ser utilizado como insumo indl.-Art.123-Anexo VII RCMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001383 | Ajuste a Débito devido a prestações de serviço de comunicação internet banda larga a escolas públicas e operações relativas à doação de equipamentos na prestação desses serviços.Art.124-Anexo VII RCMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001384 | Ajuste a Débito devido a saídas efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional - Super Simples | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT001385 | Ajuste a Débito devido a saídas bens/mercadorias e serviço adquiridos por Alcântara Cyclone Space-ACS -Ucrânia -Brasil -ART. 125 -Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 16/07/2016 |
| MT001386 | Ajuste a Débito devido a saídas de Sanduíche BIG MAC - McDia Feliz- Convênio ICMS 69/08 - Decreto 1488/08 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001387 | Ajuste a Débito devido a operações c/mercadorias/bens destinados a obras de estádios para a Copa do Mundo de Futebol 2014 - art.127 Anexo VII -RlCMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/05/2015 |
| MT001388 | Ajuste a Débito devido a saídas de mercadorias, para industrialização, a contribuinte instalado na ZPE-Cáceres.ART.1º Lei 8996/08. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT001388 | Ajuste a Débito devido a saídas de mercadorias, para industrialização, a contribuinte instalado na ZPE-Cáceres.ART.1º Lei 8996/08 - Art. 88, Anexo IV do RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002000 | Ajuste a Débito devido a ICMS Garantido Normal recolhido - Art.435-N RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002000 | Ajuste a Débito devido a ICMS Garantido Normal recolhido - Art.779 RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002010 | Ajuste a Débito devido a ICMS pago indevidamente ou por erro de escrituração - Art.65-II RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002010 | Ajuste a Débito devido a ICMS pago indevidamente ou por erro de escrituração - Art.112-II RICMS/2014. | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2025 |
| MT002020 | Ajuste a Débito devido a Red. PROgrama Granja de Qualidade - Suinocultura - Dec.888/98 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002025 | Ajuste a Débito devido a Red. PROALMAT-PRODUTOR-Crédito Presumido-Lei 6883/97 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002030 | Ajuste a Débito devido a Red. PROALMAT-INDÚSTRIA têxtil e confecções- Crédito Presumido- lei 7183/99 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002035 | Ajuste a Débito devido a Red. PROMADEIRA INDÚSTRIA- lei 7200/99 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002040 | Ajuste a Débito devido a Red. PROCOURO-INDÚSTRIA - Crédito Presumido- Lei 7216/99 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002041 | Ajuste a Débito devido a Red. PROCOURO-PRODUTOR- Crédito Presumido -Lei 7216/99 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002045 | Ajuste a Débito devido a Red. PROCAFÉ-PRODUTOR- Crédito Presumido- Lei 7309/00 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002050 | Ajuste a Débito devido a Red. PROCAFÉ-INDÚSTRIA-Crédito Presumido- Lei 7309/00 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002055 | Ajuste a Débito devido a Red. PRO-INFORMÁTICA - Lei 7612/01 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002060 | Ajuste a Débito devido a Red. PROMINERAÇÃO-Crédito Presumido-Lei 7606/01- Dec. 4135/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002065 | Ajuste a Débito devido a Red. PROARROZ-PRODUTOR-Crédito Presumido-Dec4366/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002070 | Ajuste a Débito devido a Red. PROARROZ-INDÚSTRIA-Crédito Presumido-Dec. 4366/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002075 | Ajuste a Débito devido a Red. PROLEITE-PRODUTOR-Dec.4629/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002080 | Ajuste a Débito devido a Red. PROLEITE-INDÚSTRIA- Crédito Presumido-Dec.4629/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002085 | Ajuste a Débito devido a Red. PROMAMONA -INDÚSTRIA-Lei 7732/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002090 | Ajuste a Débito devido a Red. PROPEIXE - para operações interestaduais - Lei 7754/02 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002091 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODEIC Programa de Desenv. INDL E Comercial de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002092 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODER Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso Lei 7958/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002093 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODECIT Progr. Desenv. Científico e Tecnológico de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002094 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODETUR Progr. Desenv. Do Turismo do Estado de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002095 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODEA Progr. De Desenv. Ambiental do Estado de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002099 | Ajuste a Débito devido a Mandioca -Operações com produtos de sua industrialização- Art.64-C RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002100 | Ajuste a Débito devido a Carnes e miud. comest. bovinas e bufalinas-Operações Interestaduais- art. 64-D RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002100 | Ajuste a Débito devido a Carnes e miud. comest. bovinas e bufalinas-Operações Interestaduais- art.6º, Anexo VI RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002105 | Ajuste a Débito devido a Aquisição de máquina ECF - art. 64-E RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT002110 | Ajuste a Débito devido a Prestadores Serviço Transporte (créd.pres.de 20%), exceto aéreo ou dutoviário - art. 3- anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002110 | Ajuste a Débito devido a Prestadores Serviço Transporte (créd.pres.de 20%), exceto aéreo ou dutoviário - art. 18- anexo VI do RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002115 | Ajuste a Débito devido a Metais e pedras preciosas - Créd.Presumido-Operações internas antecedentes à exportação art.4-anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/10/2013 |
| MT002120 | Ajuste a Débito devido a Transportes aéreosCréd.Presumido -Prestações Internas- Art.5º -Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/10/2013 |
| MT002125 | Ajuste a Débito devido a Red. PROdutos industrializados - art.64-I RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002130 | Ajuste a Débito devido a Carnes e miudezas de aves - art. 64-J RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002135 | Ajuste a Débito devido a Leite longa vida indústria - art.6º- anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002135 | Ajuste a Débito devido a Leite longa vida indústria - art.7º- anexo VI do RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002140 | Ajuste a Débito devido a Arroz beneficiado - indústria - art. 64 M RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002145 | Ajuste a Débito devido a Óleo de soja refinado - indústria art. 7º -Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002145 | Ajuste a Débito devido a Óleo de soja refinado - indústria art. 4º -Anexo VI do RICMS/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002150 | Ajuste a Débito devido a Carnes e miudezas comestíveis suínas - art. 64-O RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002155 | Ajuste a Débito devido a Serviço transporte terrestre,intermunicip. passag.- art. 64-P RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002156 | Ajuste a Débito devido a Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados -Art. 1º do Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002160 | Ajuste a Débito devido a Atacadista e distribuidor - crédito outorgado 6% - art.94 e 95 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002165 | Ajuste a Débito devido a Atacadista e distribuidor - crédito outorgado 1% - art.94 e 95 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002170 | Ajuste a Débito devido a Álcool etílico carburante - art. 70 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002175 | Ajuste a Débito devido a Madeira semi-elaborada - art.76 DT RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002180 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de arroz em casca, milho e soja em grãos, algodão em caroço ou pluma, por produtores optantes pelo diferimento. Art. 8º- Anexo IX-RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/10/2011 |
| MT002182 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de farelo de soja industrializado em MT-Créd.Presum.para a INDÚSTRIA- Art. 9º-I - Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002182 | Ajuste a débito devido a saídas interestaduais de farelo de soja industrializado em MT. Crédito presumido para a indústria. Art. 3º, I - Anexo VI RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002183 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de Óleo de soja degomado industrializado em MT- Créd.Presumido para a INDÚSTRIA- Art 9º -II do anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002183 | Ajuste a débito devido a saídas interestaduais de óleo de soja degomado industrializado em MT. Crédito presumido para a indústria. Art 3º, II - Anexo VI RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002185 | Ajuste a Débito devido a Substituto tributário nas operações c/ Óleo diesel o valor referente ao FETHAB -art. 12 parágrafo 2º da Lei 7292/00 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002190 | Ajuste a Débito devido a FUNGEFAZ - Dec.2193/00 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002195 | Ajuste a Débito devido a FESP - (CEMAT) - Lei Complementar 296/07 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2011 |
| MT002195 | Ajuste a Débito devido a FESP - (CEMAT) - Lei Complementar 456/2011 - Decreto nº 972/2012 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2012 | 31/12/2019 |
| MT002200 | Ajuste a Débito devido a Recolhimento ao FUPIS Dec. 4314/04 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2016 |
| MT002201 | Ajuste a Débito devido a Diferencial de alíquota desonerado | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002205 | Ajuste a Débito devido a Porto Seco - Decreto Nº 7083/2006 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002210 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de gado em pé - Art. 10- Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002210 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de gado em pé - Art. 5º - Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2017 |
| MT002215 | Ajuste a Débito devido a Saídas de obra de arte recebida diretamente do autor - Art. 2º- Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002215 | Ajuste a débito devido a saídas de obra de arte recebida diretamente do autor. Art. 13 do Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002216 | Ajuste a Débito devido a Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pelas produtoras de discos fonográficos a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem. Art.1º-ANEXO IX RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002216 | Ajuste a Débito devido a Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pelas produtoras de discos fonogr a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem. Art. 14 ANEXO VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/10/2017 |
| MT002220 | Ajuste a Débito devido a Conab ICMS recolhido s/estoque Art. 408 Parág. 5º - RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002225 | Ajuste a Débito devido a ICMS -Parcela Mensal 1/48 avos -Aquis.ativo permanente -Art.25 Paragrafo 4° Lei 7098/98 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 30/09/2025 |
| MT002230 | Ajuste a Débito devido a Saldo devedor de ICMS transferido para centralizadora - Art 443 D-RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002230 | Ajuste a débito devido a saldo devedor de ICMS transferido para centralizadora. Art 908 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 29/02/2024 |
| MT002230 | Ajuste a Débito - Recebimento de saldo devedor de ICMS oriundo da centralizada. Art 908 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/03/2024 | 30/06/2025 |
| MT002231 | Ajuste a Débito devido a Recebimento de saldo credor de ICMS de centralizada - Art. 443 E - RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002231 | Ajuste a débito devido a recebimento de saldo credor de ICMS de centralizada. Art. 909 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 29/02/2024 |
| MT002235 | Ajuste a Débito devido a Vendas de mercadorias Garantido Integral em ECF Crédito presumido de 0,01% - Art. 435-O-7 do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002235 | Ajuste a débito devido a vendas de mercadorias Garantido Integral em ECF Crédito presumido de 0,01%. Art. 787 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002240 | Ajuste a Débito devido a Crédito ref. a Saídas Interestaduais de mercadorias já tributadas pelo Garantido Integral- Art. 435-O-9 do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT002244 | Ajuste a Débito devido a Crédito Programa ICMS Garantido Integral - Devolução nas operações internas. Art.435-O-5 RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002244 | Ajuste a débito devido a crédito Programa ICMS Garantido Integral - Devolução nas operações internas. Art.785 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002245 | Ajuste a Débito devido a Garantido Integral Crédito às indústrias Art. 435-O-7 do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002245 | Ajuste a débito devido a Garantido Integral Crédito às indústrias. Art. 787 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002250 | Ajuste a Débito devido a Remessa Interestadual. p/ armazenamento em estab. portuário- Art. 1º, Pár.1 do Anexo X RICMS. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 30/11/2011 |
| MT002255 | Ajuste a Débito devido a Crédito Presumido - Diferença de Estimativa Segmentada- Art. 87-C,Parágrafo 3º, I- RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT002255 | Ajuste a débito devido a Crédito Presumido - Diferença de Estimativa Segmentada. Art. 145, § 3º - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT002260 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de mercadorias com o ICMS recolhido antecipado na entrada - Valor do ICMS crédito original e do antecipado - Res. 002/2007 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/03/2017 |
| MT002260 | Ajuste a Débito devido a Saídas interestaduais de mercadorias com o ICMS recolhido antecipado na entrada - Valor do ICMS crédito original e do antecipado - Res. 007/2008, com as alterações da Resolução nº 001/2017. | ICMS | Outros débitos | 02/03/2017 | 31/12/2025 |
| MT002270 | Ajuste a Débito devido a Créditos do ICMS oriundos de medidas judiciais | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT002275 | Ajuste a Débito devido a ICMS pago via TAD Ação Fiscal, nas operações de saída (apenas o IMPOSTO) | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT003000 | Ajuste a Débito devido a Red. PRODEI Parcela do ICMS incentivado (postergado) | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT003005 | Ajuste a Débito devido a Incentivo à Cultura Art. 6º da lei 8257/2004 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT003010 | Ajuste a Débito devido a Empresa de Pequeno Porte - Decreto 2.141/00 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT003015 | Ajuste a Débito devido a FUNDEIC (vinculado exclusivamente ao PRODEI) Lei 7.969/03 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT003020 | Ajuste a Débito devido a FUNDEIC (somente para frigoríficos ou abatedouros enquadrados no regime de estimativa) Dec. 5.085/05 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 21/07/2011 |
| MT003025 | Ajuste a Débito devido a FUNDEIC Sucroalcooleiros enquadrados na Estimativa Segmentada Art. 436-K-7 do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/08/2015 |
| MT003030 | Ajuste a Débito devido a FUNDEIC Regime de Estimativa Segmentada demais segmentos Art. 87-E do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT003030 | Ajuste a débito devido a FUNDEIC Regime de Estimativa Segmentada demais segmentos. Art. 146 do RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT003031 | Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa - estimativa segmentada água mineral artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2011 |
| MT003032 | Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada abatedouros e frigoríficos artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/07/2011 |
| MT003033 | IAjuste a Débito devido a CMS recolhido por estimativa estimativa segmentada açúcar e álcool - artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 01/05/2016 |
| MT003034 | Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada atacadista de produtos alimentícios artigo 87 A do RICMSS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2013 |
| MT003035 | Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada revenda veículos usados artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2014 |
| MT003036 | Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada transportes de passageiros artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT003037 | Ajuste a Débito para o ICMS recolhido por estimativa segmentada algodão artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros débitos | 01/10/2012 | 31/07/2014 |
| MT003037 | Ajuste a Débito para o ICMS recolhido por estimativa segmentada algodão. Art. 142 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT003038 | Registro do valor declarado pelos optantes da apuração conforme a lei 9855/2012 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2013 | 31/12/2019 |
| MT003039 | Montante apurado para o mês conforme a lei 9855/2012 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2013 | 31/12/2019 |
| MT003045 | Imposto devido por entrada de mercadoria recebida em transferência, originaria de estabelecimento de mesmo titular localizada em outra UF conf. Dec. 2002/2013 | ICMS | Outros débitos | 01/03/2014 | 31/07/2014 |
| MT003045 | Imposto devido por entrada de mercadoria recebida em transferência, originaria de estabelecimento de mesmo titular localizada em outra UF conf. o art.159 do RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT004100 | Ajuste a Débito lançado pelo produtor de Biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021, correspondente ao valor do imposto nas operações com B100 | ICMS | Outros débitos | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| MT004100 | Ajuste a Débito lançado pelo produtor de Biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021, correspondente ao valor do imposto nas operações interestaduais com B100 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2022 | 30/04/2023 |
| MT004101 | Ajuste a Débito lançado pelo produtor de Biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021, correspondente ao valor do imposto nas operações internas com B100 | ICMS | Outros débitos | 01/08/2022 | 01/08/2022 |
| MT004102 | Ajuste a Débito lançado pelo produtor de Biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021, correspondente ao valor do imposto nas operações internas com B100 | ICMS | Outros débitos | 01/07/2022 | 30/04/2023 |
| MT009000 | AJUSTE A DÉBITO - Redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal por falta de pagamento integral do imposto apurado no período. Art. 14, § 4º, I - RICMS/MT. | ICMS | Outros débitos | 01/01/2020 | 28/02/2022 |
| MT009010 | OUTROS DÉBITOS: Estimativa veículos usados Portaria n°183/2018-SEFAZ/MT Estimativa mensal | ICMS | Outros débitos | 13/12/2018 | 31/07/2025 |
| MT009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Outros débitos | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT011112 | Estorno de Créditos PRODEIC Programa de Desenv. INDL E Comercial de MT Lei 7958/03 | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2013 | 31/12/2019 |
| MT011114 | Estorno de Créditos conforme incisos I ao V do art. 123 do RICMS MT | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2022 | 31/12/2025 |
| MT011115 | Estorno de Créditos para transferência de crédito a outro estabelecimento do mesmo titular, conforme Convênio 206/2021 e Decreto 1.456/2022 | ICMS | Estorno de créditos | 01/07/2022 | 31/07/2025 |
| MT019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT020001 | Restituição do valor do imposto pago em decorrência do regime de substituição tributária. Decreto nº 737/20 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT020948 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1507.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020949 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1507.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020950 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1515.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020951 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1515.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020952 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1516.20.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020953 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1516.20.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020954 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1517.90.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020955 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1517.90.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020956 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1518.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020957 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1518.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020958 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1520.00.10. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020959 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1520.00.10. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020960 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1522.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020961 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 1522.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020962 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020963 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.10 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020964 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.90 - Etanol Hidratado (AEHC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI , DEC. , RES. Art. 35 Anexo V - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020965 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.10.90 - Etanol Hidratado (AEHC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020966 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.20.11 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020967 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 22.07.20.11 - Etanol Anidro (AEAC). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020968 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2302.10.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020969 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2302.10.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020970 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2705.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020971 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2705.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020972 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.21.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020973 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.21.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020974 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.29.90. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020975 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 2711.29.90. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020976 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3204.19.12. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020977 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3204.19.12. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020978 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3824.99.85. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020979 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3824.99.85. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 40/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020980 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 >290m³/dia. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020981 | PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. NCM 3826.00.00 até 290m³/dia. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 41/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020982 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 96.03. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020983 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 96.03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020984 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 3406.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020985 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 3406.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020986 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 6701.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020987 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 6701.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020988 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 8310.00.00. OPERAÇÕES INTERNAS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020989 | PRODEIC Investe Produtos Diversos. NCM 8310.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 43/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT020990 | PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais. NCM 2203.00.00. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI 7.958/2003, DEC. 288/2019, RES. 44/2019 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2025 | 01/01/2025 |
| MT021000 | Red. B. Cálc. oper. interna com leite pasteurizado para varej./consumidor - art.2º Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021000 | Red. B. Cálculo - operação interna com leite pasteurizado para varejejista ou a consumidor - Art.4º, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021001 | Red. B. Cálculo - saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados.Art.1º Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021001 | Red. B. Cálculo - saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados. Art. 54, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021005 | Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 7º-I -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021005 | Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 1º, inciso I, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021010 | Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 7º-II Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021010 | Red. B. Cálculo - cesta básica - operação interna - art. 1º, inciso II, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021015 | Red. B. Cálculo - aviões e suas partes e peças - art. 5º-I AnexoVIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021016 | Red. B. Cálculo - Nas operações internas com eqüinos puro-sangue. Art.6º- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021020 | Red. B. Cálculo -Máquinas e implementos industriais e agrícolas arrolados Conv. 52/91 -Saídas internas e interest.- art.4º -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021020 | Red. B. Cálculo -Máquinas e implementos industriais e agrícolas arrolados Conv. 52/91 -Saídas internas e interest.- art.25,Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021021 | Red. B. Cálculo -Op.internas e interest.c/máq./aparelh/equip/e implem.dos códigos NBM 8429, 8430 E 8701.30000. Art. Anexo VIII - RICMS 30- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021021 | Red. B. Cálculo -operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos dos códigos NBM 8429, 8430 E 8701.30000. Art. 26, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021025 | Red. B. Cálculo a 40% - operações interestaduais com insumos agropecuários-Conv.ICMS 100/97- Art. 9º | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021025 | Red. B. Cálculo - operações de saída interestaduais com insumos agropecuários-Convênio ICMS 100/97. Art.30, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021030 | Red. B. Cálculo a 70% - operações interestaduais com insumos agropecuários - art. 10 - Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021030 | Red. B. Cálculo a 70% - operações interestaduais com insumos agropecuários - Convênio ICMS 100/97. Art. 31, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021035 | Red. B. Cálculo - Veículos automotores novos - Art.19- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021035 | Red. B. Cálculo - Veículos automotores novos - Art. 22,-Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021040 | Red. B. Cálculo - saída interna de produtos de informática - Art.22 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021045 | Red. B. Cálculo - serviço de rádio chamada - art. 12- Anexo VIII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021046 | Red. B. Cálculo - prestação onerosa por provedor de acesso à Internet .Art. 13-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021050 | Red. B. Cálculo - fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto o fornecimento ou saída de bebidas - art. 23 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021050 | Red. B. Cálculo - fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto o fornecimento ou saída de bebidas. Art. 7º, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021055 | Red. B. Cálculo - fornecimento de energia elétrica classe rural -- art. 24 -Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021056 | Redução a zero da base do cálc.do ICMS sobre o excesso de consumo de energia elétrica utilizada por consumidor comercial cadastrado como contribuinte mato-grossense do ICMS. Art. 25- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 21/07/2011 |
| MT021060 | Red. B. Cálculo - saída interna de algodão em pluma para a CONAB - art .78 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021065 | Red. B. Cálculo - saída interna de arroz em casca para a CONAB - art. 26 -Anexo RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021066 | Red. B. Cálculo - A estabelecimentos industrializadores de mandioca- operações internas e interestaduais por .Art. 16-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021070 | Red. B. Cálculo - carnes e miudezas bovinas e bufalinas - art. 80 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021075 | Red. B. Cálculo - carnes e miudezas suínas - art. 81 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021076 | Red. B. Cálculo -Saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos-Conv. 89/05. Art. 17- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021080 | Red. B. Cálculo - carnes e miudezas de aves - Art. 96 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021084 | Red. B. Cálculo - Op. interest.com medicam./perfumaria indicados no art.1º- Lei nº 10.147/2000, destinados a contribuintes.Art.18- Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021085 | Red. B. Cálculo - serviço de televisão por assinatura - art. 97 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021086 | Red. B. Cálculo -Saídas internas de: cimento asfáltico, asfaltos, emulsões e agentes de reciclagem. Art. 31-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021086 | Red. B. Cálculo -Saídas internas de cimento asfáltico, asfaltos, emulsões, agentes de reciclagem e xisto. Art. 47, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021087 | Red. B. Cálculo -Operações internas de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 32-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021087 | Red. B. Cálculo -Operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 38, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021088 | Red. B. Cálculo - nas saídas internas de biodiesel B100. Art. 33-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021089 | Red. B. Cálculo de 100%- Saídas internas de crisálidas, frutas frescas, mel e derivados, carnes e miudezas comestíveis de ovinos, caprinos, peixes, rãs e jacaré.Art. 34-Anexo VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021089 | Red. B. Cálculo de 100% - Saídas internas de crisálidas, frutas frescas, mel e derivados, carnes e miudezas comestíveis de ovinos, caprinos, peixes, rãs e jacaré. Art. 2º, Anexo V - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021090 | Red. B. Cálculo - saídas internas, do estab. industrial, de tubos, mangueiras flexíveis, conexões e forros de PVC - condições no art. 110 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021091 | Red. B. Cálculo - prestação de serviços de transporte de passageiros- Alíq a 4% -Dec. 7323/06 - Lei 8425/05 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT021092 | Red. B. Cálculo na saída interna de algodão em pluma- PROALMAT- ART- 27,28 e 29 - Anexo VII do RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2011 |
| MT021095 | Red. B. Cálculo - operação interna com pescado industrializado - Lei 7754/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021097 | Red. B. Cálculo -PRODEIC Programa de Desenv. industrial e Comercial de MT Dec. 1.432/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021097 | Red. B. Cálculo -PRODEIC Programa de Desenv. industrial e Comercial de MT Dec. 1.432/03 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021099 | Outras Red.Base de Cálc. (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT021100 | Isenção nas saídas de hortifrutigranjeiros e ovos, exceto quando destinados à industrialização - Art. 9º- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021100 | Isenção nas saídas de hortifrutigranjeiros e ovos, exceto quando destinados à industrialização. Art. 4º, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021101 | Isenção na saída de mercadoria com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral,atendidas as condições. Art. 1º-ANEXO.VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021101 | Isenção na saída de mercadoria com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, atendidas as condições. Art. 77, ANEXO IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021102 | Isenção nas saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública para socorrer vítimas de calamidade, bem como as correspondentes prestações de serviços - Art. 6º | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021103 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assist. social e educação, sem finalidade lucrativa, atendidas condições - Art. 12 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021104 | Isenção nas saídas promovidas por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização. Art. 2º-ANEXO. VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021105 | Isenção nas saídas internas de leite pasteurizado especial e magro do varejista para o consumidor final - Art. 13 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021106 | Isenção de produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.Art. 8º-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021110 | Isenção nas saídas de reprodutores e matrizes com reg. genealógico - Art.11 Anexo VII | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021110 | Isenção nas saídas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Art. 111, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021112 | Isenção nas saídas de cartões de natal e respectivos envelopes, comercializados pela Legião Brasileira de Assistência - LBA ou por terceiros em seu nome - art. 5º Xl RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021115 | Isenção no fornecimento de refeições a seus empregados, efetuado por contribuintes a seus empregados, Art. 4º - Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021115 | Crédito recebido por transferência de outro estabelecimento do mesmo titular, conforme Convênio 206/2021 e Decreto 1.456/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2022 | 01/07/2022 |
| MT021116 | Crédito recebido por transferência de outro estabelecimento do mesmo titular, conforme Convênio 206/2021 e Decreto 1.456/2022 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2022 | 31/07/2025 |
| MT021117 | Isenção na prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano, observadas normas complementares.Art. 17- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021117 | Isenção na prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano, observadas normas complementares. Art. 131, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021118 | Isenção de ICMS- transporte rodoviário de passageiros por táxi. Art. 19-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021119 | Isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo-ANP. Art. 21-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021120 | Isenção- Saídas de amostras grátis de produtos - art. 23 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021120 | Isenção nas saídas de mercadorias destinadas à distribuição como Amostra Grátis - art. 78, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021121 | Isenção na saída e retorno de bens integrados ao imobilizado ou consumo com destino a outro contribuinte do mesmo grupo ou a outro contribuinte para prestação de serviços, com posterior retorno, NOS CASOS ESPECIFICADOS NO RICMS.Art.24-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021121 | Isenção na saída e retorno de bens integrados ao imobilizado ou consumo com destino a outro contribuinte do mesmo grupo ou a outro contribuinte para prestação de serviços, com posterior retorno, nos casos previstos no RICMS. Art. 81, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021122 | Isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional, assim entendido aquele proveniente de trabalho manual por pessoa natural, atendidas condições - art. 7º- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021123 | Isenção nas saídas internas e nas com destino às U. F. das Regiões NO, NE e CO de produtos confec. em casas residenciais, atendidas demais condições - art. 5º XVIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021125 | Isenção com medicamentos para o tratamento da AIDS (operações internas e interest.), indicados no art. 78 b Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021130 | Isenção nas saídas internas de mercadorias e bens para construção da Hidrelétrica de Manso - art. 5º XXII a RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021135 | Isenção nas prestações de serviços locais de difusão sonora - art. 15 - Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021140 | Isenção nas saídas para a Zona Franca de Manaus de produtos industrializados de origem nacional, com as exceção previstas- Art.14 Anexo VII do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021140 | Isenção nas saídas para a Zona Franca de Manaus de produtos industrializados de origem nacional, com as exceções previstas. Art. 85, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021143 | Isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.Art.30-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021143 | Isenção de ICMS nas saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor. Art. 42, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021144 | Isenção na saída e retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, botijões e sacarias, observadas as condições.Art.31-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021145 | Isenção oper. c/ embriões ou sêmen congelado bovino- operações internas e interest. - art.36- Anexo VII -RlCMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021150 | Isenção nas saídas de concessionária de serviços públicos de energia elétrica de bens destinados às suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa - art. 3º Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021150 | Isenção nas saídas de concessionária de serviços públicos de energia elétrica de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 126, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021155 | Isenção nas saídas de embarcações suas partes e peças conf. art.10º- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021155 | Isenção nas saídas de embarcações construídas no país, bem como o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria naval no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, com as exceções previstas. Art. 101, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021160 | Isenção nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves e embarcações nacionais com destino ao exterior - Art.25 -Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021165 | Isenção nas saídas p/ instituição pública ou assistencial de atendimento a pessoas portadoras de deficiências, observado ainda, art. 26 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021170 | Isenção nas operações com polpa de cacau (internas e interest.) - art 27 do anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021175 | Isenção nas saídas internas de mudas de plantas não ornamentais - art. 29 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021175 | Isenção nas saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais. Art. 114, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021180 | Isenção no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação a órgãos da Adm. Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias Mantidas pelo Poder Público Estadual - art. 51 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021180 | Isenção no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual. Art. 61, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021185 | Isenção nas saídas de veículos às Secretarias de Segurança Pública e de Fazenda para o reequip. policial e da fiscalização estadual - art. 34 do anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021190 | Isenção na doação de mercadorias à Secretaria de Educação para distribuição também por doação à rede oficial de ensino - Art. 37 do Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021190 | Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Art. 38, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021195 | Isenção nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca promovidas pela CONAB nas condições arroladas no art. 5º LXIX RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021200 | Isenção na saída interna de veículos à Polícia Civil , adquiridos pelo Governo do Estado- Art. 40 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021205 | Nas operações com veículos para inválidos, próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia, artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, próteses modulares relacionados no Convênio ICMS 47/97 - Art. 26 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021209 | Isenção nas saídas internas ou interestadual, a contribuintes amparados por BEFIEX, e outras condições. De acordo com Art. 41- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021210 | Isenção na doação para o Banco de Alimentos (Food Bank) de alimentos considerados ""perdas"", nos termos do art.42 Anexo VII RICMS" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021210 | Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios considerados perdas, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA). Art. 8º, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021215 | Isenção nas aquisições pelo Governo Estadual de mercad.da ""cesta básica"", nominadas no art. 32 XIXRICMS, para distribuição a famílias carentes assim como as prestações de serviços de transporte a elas correspondentes - art. 44 Anexo VII RICMS" | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021220 | Isenção nas doações de mercadorias ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, devido a programa instituído para esse fim, ou prestação de serviços de transporte - Art. 49 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021221 | Isenção nas saídas interestaduais efetuadas pela EMBRATEL de equipamentos de sua propriedade, para prestação dos serviços inerentes às suas finalidades.Art.50- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021225 | Isenção nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer. Art. 45 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021225 | Isenção nas saídas internas de medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. Art. 15, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021230 | Isenção- óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais, nas saídas efetuadas por distribuidoras de combustíveis, observados os requisitos no art. 52 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021235 | Isenção operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar - Art. 5º- LXXXV do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT021240 | Isenção nas operações com mercadorias destinadas a programas de modernização do Estado (via BID),adquiridas de acordo com as normas estabelecidas pelo BID - art. 96Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021245 | Isenção nas saídas de veículos de bombeiros destinados a equipar os aeroportos nacionais adquiridos pela Empresa Bras. de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO com a condição estabelecida pelo Convênio ICMS 96/96 - Art. 5º LXXXVII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021247 | Isenção - empresas de transporte aéreo - saídas interestaduais em transferência de ativo fixo - art. 55 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021248 | Isenção nas prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros Art. 137 do Anexo VII do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/03/2011 | 31/07/2014 |
| MT021250 | Isenção nas saídas internas destinadas à ampliação do Sistema de Informática da SEFAZ, observadas condições no art. 57 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021250 | Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 62, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021251 | Isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE. Art.58- Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021255 | Isenção, nas saídas p/ entidades e órgãos públicos, de prod.e equipam.de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação relacionados no art. 59 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021256 | Isenção nas operações com destino ao MEC de equip. didáticos, científ, e médico-hospitalares para o Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.Art.62-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021257 | Isenção nas operações com preservativos, observadas condições no art. 67 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021258 | Isenção nas operações que indica, relativas à EMBRAPA- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Art.63-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021260 | Isenção no fornecimento de energia elétrica e serv.de telecomunicação a Missões Consulares e Representações de Org. Internacionais, de caráter permanente e funcionários estrangeiros indicados pelo M. das Relações Exteriores, - Art. 43 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021261 | Isenção nas doações de mercadorias a órgãos da adm.pública p/ distribuição às vítimas da seca. Art.64-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021262 | Isenção no fornecimento de energia elétrica utilizada na iluminação pública observados os requisitos mencionados no art. 76 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021263 | Isenção na operação com equipam.e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo do Convênio ICMS 01/99. Art. 68- Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021264 | Isenção nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.Art. 71-ANEXO VIII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021265 | Isenção- Saídas internas de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou postos de Coletas e Recebimento d- art. 72 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021270 | Isenção nas saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas com destinos a estabelecimentos recicladores - art. 72 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021275 | Isenção nas operações internas com insumos agropecuários (Convênio 100/97) arrolados no artigo 60 Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021275 | Isenção nas operações internas com insumos agropecuários listados no Convênio 100/97. Art. 115, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021280 | Isenção nas remessas prod.industrializados p/ Area de Livre Comércio - Artigos 35 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021285 | Isenção saídas internas e interest.de automóveis até 127 HP destinados a taxistas, nas condições constantes no Art. 74 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021286 | Devolução impositiva de embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas, realizada sem ônus. Art. 75-ANEXO VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021286 | Devolução impositiva de embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas, realizada sem ônus. Art. 71, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021290 | Isenção saídas internas de arroz, feijão, carnes e miudezas bovinas, bufalinas, suínas e de aves, charques, banana em estado natural produtos de origem mato-grossense Art. 82 do Anexo VII do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021290 | Isenção saídas internas de arroz, feijão, carnes e miudezas bovinas, bufalinas, suínas e de aves, charques, banana em estado natural produtos de origem mato-grossense. Art. 2º, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021291 | AJUSTE A CRÉDITO PARA O ICMS RECOLHIDO POR ESTIMATIVA PORTARIA 100/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT021292 | AJUSTE A CRÉDITO QUANDO O VALOR APURADO FOR MAIOR QUE O VALOR ESTIMADO PORTARIA 100/99. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT021294 | Isenção nas operações com os medicamentos especificados no Conv. 140/01. Art. 77-ANEXO VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021294 | Isenção nas operações com os medicamentos classificados segundo a Nomenclatura Brasileira Sistema Harmonizado NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01. Art. 16, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021299 | Isenção nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. Art. 87- ANEXO VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021299 | Isenção nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, cujo destinatário esteja registrado e autorizado pela ANP. Art. 120, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021300 | Isenção nas oper.com veículos automotores adquiridos pela Polícia Federal e Polícia Rodov. Federal - Art. 88 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021301 | Isenção nas operações com veículos, máquinas e equip.novos, destinados ao Poder Executivo dos Municípios mato-grossenses. Art. 89-ANEXO VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021302 | Isenção nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo Estadual e suas Fundações e Autarquias. Art.90-ANEXO VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021305 | Isenção nas oper. com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio nas condições previstas nos Convênios ICMS 27/01 e 70/01. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021310 | Isenção saídas internas e interestaduais de automóveis a paraplégico ou portador de deficiência física - Conv. ICMS 85/00 absorvido pelo art 108 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021315 | Isenção nas oper.com medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal Estadual e Municipal nas condições previstas no Art. 81 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021320 | Isenção nas operações com equip.e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica especificados no Art. 61 Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021325 | Isenção - Microempresa - Dec.2141/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021330 | Isenção nas saídas em doação de mercadorias destinadas ao Programa Fome Zero - Art. 83 Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021335 | Isenção nas prestações de serv.de transporte de mercadorias em doação destinadas ao Programa Fome Zero - Art. 83 Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021336 | Isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas. Art.93-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021337 | Isenção nas operações com prod.farmacêuticos e fraldas geriátricas- Programa Farmácia Popular do Brasil. Art.95-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021339 | Isenção nas saídas internas de bens destinados à empresa beneficiada pelo REPORTO.Art.97-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021340 | Isenção nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Art.98-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021341 | Isenção nas oper. circul merc. caracterizada pela emissão de Certif de Depósito Agropec-CDA e do Warrant Agropec.-WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financ, instituídos pela lei nº11.076,de 30/12/2004 Art.99-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021342 | Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do ICMS. Art.100-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2011 |
| MT021343 | Isenção na saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.Art.101-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021344 | Isenção nas prest de serv.de transporte (dentro do território nacional) nas operações de exportação de mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semi-elaborados. Art.102-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021344 | Isenção nas prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados. Art. 133, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021345 | Isenção nas saídas de reagente para diagnóstico de doença de Chagas técnica ELISA, com destino a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. Art. 105-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021346 | Isenção nas aquisições pelos Estados, DF e Municípios de ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação MEC. Art. 106-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021347 | Isenção nas remessas de peças defeituosas de veículos, de concessionária ou oficina autorizada para o fabricante, desde que ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 107-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021347 | Isenção nas remessas de peças defeituosas de veículos, de concessionária ou oficina autorizada para o fabricante, desde que ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 83, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021348 | Isenção nas saídas internas de veículo automotor novo a portador de deficiência, nos termos da legislação vigente Art.116-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021348 | Isenção nas saídas internas de veículo automotor novo a portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, nos termos da legislação vigente. Art. 32, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021349 | Isenção saídas internas de peixes criados em cativeiro, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana, produtos de origem mato-grossense - art. 110 do anexo VII do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021360 | Operações de saídas para exportação - Não Incidência de ICMS- Art. 4º VI RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021360 | - Não Incidência de ICMS em operações de saídas que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços. Art. 5º, inciso II RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021370 | Isenção no fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telefonia à UFMT, UNEMAT e CEFET- Art. 112- DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 04/11/2011 |
| MT021372 | Isenções nas operações destinadas à fabricação de aeronaves, conforme conv. 65/2007- Art. 112 - Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021373 | Isenção no fornecimento, por restaurantes populares autorizados, de alimentação e bebida não alcoólica. Art.113 Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021374 | Isenção nas operações internas, destinadas ao Corpo de Bombeiros Voluntários, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, nas condições previstas em Convênio. Art. 114 anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021374 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário, nas condições previstas no Convênio 32/95. Art. 67, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021375 | Isenção nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, em doações efetuadas pela CEMAT, e o retorno das sucatas aos fabricantes, promovidas no âmbito do Projeto de Eficientização Energética de Baixa Renda.Art.115-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021376 | Isenção nas saídas internas de veículo novo, destinado a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por representante, em operações de saídas amparadas por isenção do IPI.Art.116-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021376 | Isenção nas saídas internas de veículo novo, destinado a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por representante, em operações de saídas amparadas por isenção do IPI, Convênio ICMS 38/91. Art. 32, Anexo IV RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021377 | Saídas internas, para consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e sócioambiental em MT, de máquinas, eq.rodoviáro e peças- Art.117-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021377 | Saídas internasde máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso. Art. 68, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021378 | Fornecimento de energia elétrica à 'Subclasse Residencial Baixa Renda', nas condições fixadas nas Resoluções nº 246 e nº 485, de 2002, da ANEEL.Art.118-Anexo VII RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021379 | Operações com computadores portáteis/kits adquiridos no âmbito do ProInfo UCAMEC, Portaria 522/1997. Art.119-Arnexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021380 | Isenção nas operações destinadas a pesquisas para novos medicamentos, que envolvam seres humanos- Operações internas e interestaduais de medicamentos e reagentes químicos, kits, equipamentos, suas partes e peças -Art.121-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021381 | Isenção- Programa GESAC- Gov. Federal- serviços de internet banda larga- Art.122-Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021382 | Saída de óleo comestível usado a ser utilizado como insumo indl.-Art.123-Anexo VII RCMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021383 | Prestações de serviço de comunicação internet banda larga a escolas públicas e operações relativas à doação de equipamentos na prestação desses serviços.Art.124-Anexo VII RCMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021384 | Saídas efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional - Super Simples | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2025 |
| MT021385 | Saídas bens/mercadorias e serviço adquiridos por Alcântara Cyclone Space-ACS -Ucrânia -Brasil -ART. 125 -Anexo VII RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021386 | Saídas de Sanduíche BIG MAC - McDia Feliz- Convênio ICMS 69/08 - Decreto 1488/08 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021387 | Operações c/mercadorias/bens destinados a obras de estádios para a Copa do Mundo de Futebol 2014 - art.127 Anexo VII -RlCMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021388 | Saídas de mercadorias, para industrialização, a contribuinte instalado na ZPE-Cáceres.ART.1º Lei 8996/08. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT021388 | Saídas de bens, mercadorias e serviços destinados ao processo industrial, a contribuinte instalado na ZPE-Cáceres, Lei 8996/08. Art. 88, Anexo IV - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021389 | Saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios | ICMS | Outros créditos | 01/08/2011 | 31/07/2014 |
| MT021389 | Crédito outorgado nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, subprodutos do abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios. Art. 6º, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT021394 | Crédito outorgado equivalente ao valor do investimento conforme artigo 21 do anexo IX do RICMS-MT | ICMS | Outros créditos | 01/03/2014 | 31/12/2019 |
| MT021395 | Crédito equivalente ao valor nominal do credito do imposto retido na aquisição de óleo diesel não destinado a comercialização subseqüente conforme artigo 2° do decreto 2683/2010 | ICMS | Outros créditos | 01/03/2014 | 31/12/2019 |
| MT021501 | Crédito Outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC. Lei 11.886/2022. | ICMS | Outros créditos | 01/08/2022 | 31/12/2022 |
| MT022000 | ICMS Garantido Normal recolhido - Art.435-N RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022000 | ICMS Garantido Normal recolhido. Art. 779 RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022010 | ICMS pago indevidamente ou por erro de escrituração - Art.65-II RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022013 | Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias sujeita à substituição tributária. Art. 13, Anexo X - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/07/2024 | 31/07/2024 |
| MT022015 | Excesso de estimativa autorizado por motivo de desenquadramento - Art.65- III RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022015 | Crédito do valor do imposto correspondente à diferença a seu favor, verificada entre o montante recolhido e o apurado em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa. Art. 112, inciso III - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022020 | Programa Granja de Qualidade - Suinocultura - Dec.888/98 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022025 | PROALMAT-PRODUTOR-Crédito Presumido-Lei 6883/97 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022030 | PROALMAT-INDÚSTRIA têxtil e confecções- Crédito Presumido- lei 7183/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022035 | PROMADEIRA INDÚSTRIA- lei 7200/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022040 | PROCOURO-INDÚSTRIA - Crédito Presumido- Lei 7216/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022041 | PROCOURO-PRODUTOR- Crédito Presumido -Lei 7216/99 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022045 | PROCAFÉ-PRODUTOR- Crédito Presumido- Lei 7309/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022050 | PROCAFÉ-INDÚSTRIA-Crédito Presumido- Lei 7309/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022055 | PRO-INFORMÁTICA - Lei 7612/01 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022060 | PROMINERAÇÃO-Crédito Presumido-Lei 7606/01- Dec. 4135/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022065 | PROARROZ-PRODUTOR-Crédito Presumido-Dec4366/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022070 | PROARROZ-INDÚSTRIA-Crédito Presumido-Dec. 4366/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022071 | FEIJÃO - Crédito Presumido - Lei 10633/17 | ICMS | Outros créditos | 01/12/2017 | 28/02/2018 |
| MT022071 | FEIJÃO - Crédito Outorgado - Lei 10708/18 | ICMS | Outros créditos | 01/07/2018 | 31/12/2019 |
| MT022075 | PROLEITE-PRODUTOR-Dec.4629/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022080 | PROLEITE-INDÚSTRIA- Crédito Presumido-Dec.4629/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022085 | PROMAMONA -INDÚSTRIA-Lei 7732/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022090 | PROPEIXE - para operações interestaduais - Lei 7754/02 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022091 | PRODEIC Programa de Desenv. INDL E Comercial de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022092 | PRODER Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso Lei 7958/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022093 | PRODECIT Progr. Desenv. Científico e Tecnológico de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022094 | PRODETUR Progr. Desenv. Do Turismo do Estado de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022095 | PRODEA Progr. De Desenv. Ambiental do Estado de MT Lei 7958/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022096 | PRODEIC (Centro de Distribuição) Lei 7958/03 - ajuste a crédito para abatimento do ICMS recolhido antecipadamente por Substituição Tributária, quando autorizado por Termo de Acordo/SICME | ICMS | Outros créditos | 01/01/2013 | 31/12/2019 |
| MT022098 | Energia Elétrica e Comunicação - Crédito Presumido - art. 19 do Anexo VI do RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2018 | 31/12/2019 |
| MT022099 | Mandioca -Operações com produtos de sua industrialização- Art.64-C RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022100 | Carnes e miud. comest. bovinas e bufalinas-Operações Interestaduais- art. 64-D RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022105 | Aquisição de máquina ECF - art. 64-E RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022110 | Prestadores Serviço Transporte (créd.pres.de 20%), exceto aéreo ou dutoviário - art. 3- anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022110 | Crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação interestadual, efetuada de forma regular, desde que o tomador esteja igualmente inscrito e regular no referido Cadastro de Contribuintes do ICMS. Art. 18, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022115 | Metais e pedras preciosas - Créd.Presumido-Operações internas antecedentes à exportação art.4-anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022120 | Transportes aéreosCréd.Presumido -Prestações Internas- Art.5º -Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022125 | Produtos industrializados - art.64-I RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022130 | Carnes e miudezas de aves - art. 64-J RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022135 | Leite longa vida indústria - art.6º- anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022135 | Crédito presumido nas saídas interestaduais de leite longa vida. Art.7º, Anexo VI -RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022140 | Arroz beneficiado - indústria - art. 64 M RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022145 | Óleo de soja refinado - indústria art. 7º -Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022145 | Crédito presumido nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado. Art. 4º, Anexo VI -RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022150 | Carnes e miudezas comestíveis suínas - art. 64-O RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022155 | Serviço transporte terrestre,intermunicip. passag.- art. 64-P RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022156 | Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados -Art. 1º do Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022156 | Crédito ou torgado a empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados. Art. 14, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022160 | Atacadista e distribuidor - crédito outorgado 6% - art.94 e 95 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022165 | Atacadista e distribuidor - crédito outorgado 1% - art.94 e 95 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022170 | Álcool etílico carburante - art. 70 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022175 | Madeira semi-elaborada - art.76 DT RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022180 | Saídas interestaduais de arroz em casca, milho e soja em grãos, algodão em caroço ou pluma, por produtores optantes pelo diferimento. Art. 8º- Anexo IX-RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 24/08/2012 |
| MT022182 | Saídas interestaduais de farelo de soja industrializado em MT-Créd.Presum.para a INDÚSTRIA- Art. 9º-I - Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022182 | Crédito Presumido para a industria nas saídas interestaduais de farelo de soja, industrializado em MT- Inciso I, art. 3º, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022183 | Saídas interestaduais de Óleo de soja degomado industrializado em MT- Créd.Presumido para a INDÚSTRIA- Art 9º -II do anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022183 | Crédito Presumido para a industria nas saídas interestaduais de óleo de soja degomado, industrializado em MT- Inciso II, art. 3º, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022185 | Substituto tributário nas operações c/ Óleo diesel o valor referente ao FETHAB -art. 12 parágrafo 2º da Lei 7292/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2024 |
| MT022195 | FESP - (CEMAT) - Lei Complementar 296/07 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/06/2023 |
| MT022201 | Diferencial de alíquota desonerado | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/11/2025 |
| MT022200 | Recolhimento ao FUPIS Dec. 4314/04 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT022205 | Porto Seco - Decreto Nº 7083/2006 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/06/2023 |
| MT022210 | Saídas interestaduais de gado em pé - Art. 5º - Anexo IV do RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/10/2017 | 02/10/2017 |
| MT022210 | Crédito presumido aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé. Art. 5º, Anexo VI - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 03/10/2017 | 31/12/2019 |
| MT022210 | Saídas interestaduais de gado em pé - Art. 10- Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/06/2017 |
| MT022012 | Crédito extemporâneo de ICMS próprio não apropriado no momento do registro do documento fiscal. Art. 107, § 3° - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/07/2024 | 31/10/2025 |
| MT022215 | Saídas de obra de arte recebida diretamente do autor - Art. 2º- Anexo IX do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022216 | Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pelas produtoras de discos fonográficos a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem. Art.1º-ANEXO IX RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022220 | Conab ICMS recolhido s/estoque Art. 408 Parág. 5º - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022225 | ICMS -Parcela Mensal 1/48 avos -Aquis.ativo permanente -Art.25 Paragrafo 4° Lei 7098/98 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/09/2025 |
| MT022230 | Saldo devedor de ICMS transferido para centralizadora - Art 443 D-RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022230 | Saldo devedor de ICMS transferido para centralizadora - Art 908-RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 29/02/2024 |
| MT022231 | Recebimento de saldo credor de ICMS de centralizada - Art. 443 E - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022231 | Recebimento de saldo credor de ICMS de centralizada - Art. 909- RICMS-MT/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 29/02/2024 |
| MT002231 | Ajuste a Débito - Transferência de saldo credor de ICMS para a centralizadora. Art. 909 - RICMS 2014 | ICMS | Outros débitos | 01/03/2024 | 30/06/2025 |
| MT022235 | Vendas de mercadorias Garantido Integral em ECF Crédito presumido de 0,01% - Art. 435-O-7 do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022235 | Vendas de mercadorias Garantido Integral em ECF Crédito presumido de 0,01% - Art. 787 do RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 01/01/2020 |
| MT022240 | Crédito ref. a Saídas Interestaduais de mercadorias já tributadas pelo Garantido Integral- Art. 435-O-9 do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/01/2011 |
| MT022244 | Crédito Programa ICMS Garantido Integral - Devolução nas operações internas. Art.435-O-5 RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022244 | Crédito Programa ICMS Garantido Integral - Devolução nas operações internas. Art.785 RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022245 | Garantido Integral Crédito às indústrias Art. 435-O-7 do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022245 | Garantido Integral Crédito às indústrias. Art. 787 do RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022250 | Remessa Interestadual. p/ armazenamento em estab. portuário- Art. 1º, Pár.1 do Anexo X RICMS. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/11/2011 |
| MT022255 | Crédito Presumido - Diferença de Estimativa Segmentada- Art. 87-C,Parágrafo 3º, I- RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022255 | Crédito Presumido - Diferença de Estimativa Segmentada. Art. 145, §3º do RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT022256 | Crédito Presumido na saída interestadual de algodão, conforme Art. 8º-A, Anexo IX, RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2012 | 31/07/2014 |
| MT022256 | Crédito Presumido na saída de algodão, conforme inciso II do art. 4º do Decreto nº 997/2017 | ICMS | Outros créditos | 01/11/2017 | 31/12/2019 |
| MT022256 | Crédito Presumido na saída interestadual de algodão, conforme Art. 1º, caput, Anexo VI, RICMS/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/10/2017 |
| MT022260 | Saídas interestaduais de mercadorias com o ICMS recolhido antecipado na entrada - Valor do ICMS crédito original e do antecipado - Res. 002/2007 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT022260 | Saídas interestaduais de mercadorias com o ICMS recolhido antecipado na entrada - Valor do ICMS crédito original e do antecipado - Res. 007/2008 c/c Decreto nº 2457/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2025 |
| MT022270 | Créditos do ICMS oriundos de medidas judiciais | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/11/2018 |
| MT022275 | ICMS pago via TAD Ação Fiscal, nas operações de saída (apenas o IMPOSTO) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2025 |
| MT023000 | PRODEI Parcela do ICMS incentivado (postergado) | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT023005 | Incnetivo à Cultura Art. 6º da lei 8257/2004 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 29/02/2016 |
| MT023010 | Empresa de Pequeno Porte - Decreto 2.141/00 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/08/2011 |
| MT023015 | FUNDEIC (vinculado exclusivamente ao PRODEI) Lei 7.969/03 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT023020 | FUNDEIC (somente para frigoríficos ou abatedouros enquadrados no regime de estimativa) Dec. 5.085/05 | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2011 |
| MT023025 | FUNDEIC Sucroalcooleiros enquadrados na Estimativa Segmentada Art. 436-K-7 do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/08/2015 |
| MT023030 | FUNDEIC Regime de Estimativa Segmentada demais segmentos Art. 87-E do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2014 |
| MT023030 | FUNDEIC Regime de Estimativa Segmentada demais segmentos. Art. 146, caput e §1º do RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT023031 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa - estimativa segmentada água mineral artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/12/2011 |
| MT023032 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada abatedouros e frigoríficos artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/07/2011 |
| MT023033 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada açúcar e álcool - artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 01/05/2016 |
| MT023034 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada atacadista de produtos alimentícios artigo 87 A do RICMSS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2013 |
| MT023035 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada revenda veículos usados artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2014 |
| MT023036 | Ajuste para o ICMS recolhido por estimativa estimativa segmentada transportes de passageiros artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 31/12/2012 |
| MT023037 | Ajuste a Crédito para o ICMS recolhido por estimativa segmentada algodão artigo 87-A do RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/10/2012 | 31/07/2014 |
| MT023037 | Ajuste a Crédito para o ICMS recolhido por estimativa segmentada algodão. Art. 142 - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT023099 | Outros | ICMS | Outros créditos | 01/01/2011 | 30/06/2012 |
| MT024000 | Crédito às indústrias pelo ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, no período considerado, ainda que pago pelo remetente (art. 87-J-9, §1°, I, RICMS) | ICMS | Outros créditos | 01/06/2012 | 31/07/2014 |
| MT024000 | Crédito às indústrias pelo ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, no período considerado, ainda que pago pelo remetente. Art. 160, §1°, inciso - RICMS 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2014 | 31/12/2019 |
| MT024001 | Ajuste a Crédito - utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria (§3°, art. 26, Lei 7.908/98) | ICMS | Outros créditos | 01/07/2013 | 30/06/2023 |
| MT024001 | Ajuste a Crédito - utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria (§3°, art. 26, Lei 7.098/98) | ICMS | Outros créditos | 01/07/2023 | 31/12/2025 |
| MT024003 | Procedimentos pertinentes ao recolhimento do ICMS devido em relação ao valor repassado à distribuidora de energia elétrica pela subvenção da tarifa, descontada do consumidor final decreto 2290/2014 | ICMS | Outros créditos | 01/08/2013 | 31/07/2014 |
| MT024004 | Ajuste a credito para Usinas de Açucar e Alcool conforme dispoe artigo 87-H-1, § 21, inciso II, alinea b- Diferença de estimativa 2013 favorável ao contribuinte - compensação em 06 (seis) parcelas mediante crédito EFD 2014 | ICMS | Outros créditos | 01/04/2014 | 01/05/2016 |
| MT029001 | Crédito outorgado correspondente a 7% nas operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense, exceto na saída em transferência. Art. 2º-B Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2020 |
| MT029002 | Crédito presumido de 41,667% aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, criados em território mato-grossense. Art. 4º-A Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2020 |
| MT029008 | Crédito outorgado de até 40% sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações interestaduais efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. Art. 14 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2020 |
| MT029009 | Crédito outorgado equivalente ao valor do respectivo investimento em obra de infraestrutura prevista em Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Art. 16 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/10/2022 |
| MT029010 | OUTROS CRÉDITOS: Estimativa veículos usados Portaria n°183/2018-SEFAZ/MT Apuração semestral | ICMS | Outros créditos | 13/12/2018 | 13/12/2018 |
| MT029010 | Crédito outorgado aos contribuintes de Mato Grosso, limitado a ao valor do ICMS incidente na operação, efetivamente devido pelo remetente da mercadoria, optante pelo Simples Nacional. Art. 17 Anexo VI - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2025 |
| MT029012 | Crédito presumido de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica e às prestadoras de serviços de comunicação. Art. 19 Anexo VI - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT029013 | Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op internas | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029014 | Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestaduais | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029015 | Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029016 | Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029017 | Prodeic Investe Energias Renováveis - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2024 |
| MT029018 | Prodeic Investe Energias Renováveis - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2024 |
| MT029019 | Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029020 | Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029021 | Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029022 | Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029023 | Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029024 | Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029025 | Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT029025 | Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 03/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029026 | Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 03/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029026 | Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT029027 | Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029028 | Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029029 | Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029030 | Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029031 | Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029032 | Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029033 | Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029034 | Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029035 | Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op internas | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029036 | Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestaduais | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029037 | Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado -Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029038 | Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029039 | Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029040 | Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029041 | Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029042 | Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029043 | Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/08/2026 |
| MT029044 | Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/08/2026 |
| MT029045 | Prodeic Investe Mato Grosso Reciclagem - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029046 | Prodeic Investe Mato Grosso Reciclagem- Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029050 | Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil- Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029051 | Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029052 | Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029053 | Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes- Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029054 | Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029055 | Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029056 | Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029057 | Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil - Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029058 | Prodeic Investe Produtos Diversos Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029059 | Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT029060 | Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029061 | Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2024 |
| MT029062 | Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op interestadual | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2024 |
| MT029063 | Prodeic Investe Produtos Diversos Crédito Outorgado - Op interna | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT029064 | Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, efetuada de forma regular. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT029066 | Crédito presumido de 7% ou 12% no recebimento interestadual dos produtos hortifrutícolas nos termos do Art. 7°-A, Anexo VI - RICMS | ICMS | Outros créditos | 01/08/2022 | 31/12/2025 |
| MT029070 | Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 7°, Anexo XVII - RICMS/MT. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2024 | 31/12/2025 |
| MT029099 | Crédito sobre estoque operação de entrada - 1/8 do crédito apurado relativo ao estoque inventariado. Art.8º, §2º, Anexo XVII - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 30/09/2020 |
| MT029100 | Crédito sobre estoque ICMS efetivamente pago - 1/8 do crédito apurado relativo ao estoque inventariado. Art.8º, §3º, Anexo XVII - RICMS/MT | ICMS | Outros créditos | 03/01/2020 | 30/09/2020 |
| MT029100 | OUTROS CRÉDITOS - 1/8 do crédito apurado relativo ao estoque inventariado. Art. 54, §3º LC 631/19. | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT029101 | Proder - Cédito presumido Suíno em pé | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/12/2020 |
| MT029102 | Proder - Cédito outorgado gado em pé produzido nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia de Mato Grosso. | ICMS | Outros créditos | 01/08/2020 | 31/12/2020 |
| MT029103 | Proder - Cédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual do produto Amendoim. | ICMS | Outros créditos | 01/08/2020 | 31/12/2020 |
| MT029104 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses | ICMS | Outros créditos | 01/10/2023 | 31/12/2023 |
| MT029104 | Proder - Crédito outorgado de 41,67% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | 30/09/2023 |
| MT029106 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de de Suínos em Pé | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | 30/06/2023 |
| MT029107 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de feijões | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | 31/03/2021 |
| MT029108 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Gergelim | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | 31/03/2021 |
| MT029109 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Girassol | ICMS | Outros créditos | 11/02/2021 | 31/03/2021 |
| MT029109 | Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Girassol | ICMS | Outros créditos | 01/04/2021 | 31/03/2022 |
| MT029111 | Proalmat - Cédito presumido Algodão em pluma | ICMS | Outros créditos | 01/01/2020 | 31/01/2022 |
| MT029111 | Proalmat - Crédito presumido Algodão em pluma | ICMS | Outros créditos | 01/02/2022 | 31/12/2025 |
| MT029119 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Chia/Linhaça, Resoluções CONDEPRODEMAT nº 139/2023 e nº 142/2023 | ICMS | Outros créditos | 22/09/2023 | 30/09/2024 |
| MT029122 | Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Painço/Quinoa, Resoluções CONDEPRODEMAT nº 143/2023 e nº 144/2023 | ICMS | Outros créditos | 22/09/2023 | 30/09/2024 |
| MT029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Outros créditos | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT030010 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Estimativa veículos usados Portaria n° 183/2018-SEFAZ/MT | ICMS | Estorno de débitos | 13/12/2018 | 31/07/2025 |
| MT030110 | Estorno de débitos decorrentes de devolução de material de uso/consumo. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2011 | 31/12/2025 |
| MT030130 | Estorno de débito para abatimento da parcela dedutível do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza conforme art. 14, X da lei 7098/98. | ICMS | Estorno de débitos | 01/04/2012 | 30/06/2023 |
| MT030131 | Estorno de débito relativo à mercadoria submetida a regime de antecipação de imposto, contida em estoque antes do ingresso do contribuinte no PRODEIC Art. 65-A RICMS. | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2013 | 31/07/2014 |
| MT030131 | Estorno de débito relativo à mercadoria submetida a regime de antecipação de imposto, contida em estoque antes do ingresso do contribuinte no PRODEIC. Art. 113 RICMS 2014. | ICMS | Estorno de débitos | 01/08/2014 | 30/06/2023 |
| MT039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para | ICMS | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT044100 | Ajuste de Dedução do ICMS apurado oriundo dos créditos apropriados no Registro 1200, utilizado por produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2022 | 31/07/2022 |
| MT044100 | Ajuste de Dedução do ICMS apurado oriundo dos créditos apropriados no Registro 1200, utilizado por produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado referente às operações interestaduais, conforme Convênio ICMS 206/2021 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/08/2022 | 31/12/2024 |
| MT044101 | Ajuste de Dedução do ICMS apurado oriundo dos créditos apropriados no Registro 1200, utilizado por produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado referente às operações internas, conforme Convênio ICMS 206/2021 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/08/2022 | 01/08/2022 |
| MT044102 | Ajuste de Dedução do ICMS apurado oriundo dos créditos apropriados no Registro 1200, utilizado por produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado referente às operações internas, conforme Convênio ICMS 206/2021 | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/07/2022 | 31/12/2024 |
| MT049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para | ICMS | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT051002 | DÉBITOS ESPECIAIS: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/07/2025 |
| MT051004 | DÉBITOS ESPECIAIS: FDR - Fundo de Desenvolvimento Rural | ICMS | Débito especial | 01/01/2017 | 31/07/2025 |
| MT051007 | DÉBITOS ESPECIAIS: Adicional de Estimativa Simplificada - inciso II, art. 157-A do RICMS-MT | ICMS | Débito especial | 01/09/2018 | 30/06/2023 |
| MT051010 | DÉBITOS ESPECIAIS: Estimativa veículos usados Portaria n°183/2018-SEFAZ/MT | ICMS | Débito especial | 13/12/2018 | 13/12/2018 |
| MT051011 | DÉBITOS ESPECIAIS: Estimativa veículos usados Portaria n°183/2018-SEFAZ/MT Apuração semestral | ICMS | Débito especial | 13/12/2018 | 31/07/2025 |
| MT059999 | Débito especial de ICMS para | ICMS | Débito especial | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT094100 | Ajuste a Crédito Extra-Apuração a ser lançado pelo produtor optante pelo tratamento diferenciado conforme Convênio ICMS 206/2021, correspondente ao imposto retido pelo substituto tributário nas operações com B100 | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 01/01/2022 | 30/04/2023 |
| MT099010 | OUTROS CRÉDITOS: Estimativa veículos usados Portaria n°183/2018-SEFAZ/MT | ICMS | Controle do ICMS extra-apuração | 13/12/2018 | 31/07/2025 |
| MT109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Outros débitos | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Estorno de créditos | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT120001 | Restituição do valor do imposto pago em decorrência do regime de substituição tributária. Decreto nº 737/20 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT124100 | Ajuste a Crédito ST da refinaria referente ao ressarcimento de ICMS concedido ao produtor de biodiesel B100 optante pelo tratamento diferenciado, conforme Convênio ICMS 206/2021 | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2022 | 30/04/2023 |
| MT129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Outros créditos | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Estorno de débitos | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT141111 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST, só deve ser usado na falta de código de ajuste a débito específico | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para | ICMS-ST | Deduções do imposto apurado | 01/01/2009 | 01/12/2011 |
| MT150001 | Estorno de débito de FECEP na apuração ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/07/2022 | 01/07/2022 |
| MT150001 | Débito Especial de FECEP na apuração ST | ICMS-ST | Débito especial | 01/08/2022 | 01/08/2022 |
| MT159999 | Débito especial de ICMS ST para | ICMS-ST | Débito especial | 01/01/2009 | 01/11/2011 |
| MT209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Outros débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MT219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Estorno de créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MT229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Outros créditos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MT239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Estorno de débitos | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MT249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Deduções do imposto apurado | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
| MT259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de MT | ICMS DIFAL | Débito especial | 01/01/2016 | 31/12/2016 |
5.3: ajustes de valores do documento fiscal
5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - MT. Versão 34, de 28/08/2026. Campo COD_AJ, registro C197.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MT00000008 | Crédito do ICMS, cobrado no regime monofásico, em relação às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo, nos termos do Convênio ICMS 26/2023. | 01/02/2026 | |
| MT10000001 | Crédito do ICMS pago via TAD - Ação Fiscal, nas prestações/operações de saída (apenas o imposto). | 01/10/2025 | |
| MT10000002 | Crédito do ICMS devido nas saídas interestaduais de mercadorias em que o ICMS foi pago antecipadamente na entrada nos termos da Res. 007/2008. | 01/10/2025 | 31/05/2026 |
| MT10000003 | Crédito do ICMS referente a entrada que ocorreu sem o aproveitamento, total ou parcial, do crédito do imposto destacado no documento fiscal de entrada. Art. 26, §3º da Lei 7098/98. | 01/11/2025 | |
| MT10000004 | Crédito por aquisição de mercadorias de empresa do Simples Nacional. Art. 23, §1º da LC 123/06. Art. 17 Anexo VI - RICMS/MT. | 01/12/2025 | |
| MT10000005 | Crédito apropriado via transferência de estabelecimento da mesma empresa referente à produção de EAC. Art. 21-D, § 1°, II, Decreto n° 288/2019. | 01/04/2026 | |
| MT10000006 | Crédito apropriado via transferência de estabelecimento de terceiros indústria produtora de EAC. Art. 21-D, § 1°, III e IV, Decreto n° 288/2019. | 01/04/2026 | |
| MT10000007 | Crédito do ICMS pago antecipadamente na entrada nos termos da Res. 007/2008 (Art. 4º-A). | 01/05/2026 | |
| MT10001001 | Crédito do ICMS pelo tomador do serviço de transporte, realizado com cláusula FOB, com recolhimento antecipado para a UF de início da prestação, promovido por transportador não inscrito no Estado. | 01/02/2026 | |
| MT10001002 | Crédito do ICMS pelo remetente na prestação de serviço de transporte, realizado com cláusula CIF, promovido por transportador não inscrito no Estado. | 01/02/2026 | |
| MT10001003 | Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em MT. Art. 18, Anexo VI - RICMS/MT. | 01/02/2026 | |
| MT20000001 | Estorno de Débito: Remessa dos produtos arrolados nos incisos do caput artigo 22-A, para armazenamento em estabelecimento localizado em outra unidade federada - II, § 3°-A, Art. 22-A, Anexo VII RICMS | 01/06/2022 | 31/12/2026 |
| MT20000002 | Estorno de Débito do ICMS, para apuração como débito especial, em virtude do enquadramento em medida administrativa cautelar e/ou devedor contumaz, conforme disposto nos arts. 916 e 916-C, RICMS/MT. | 01/10/2025 | |
| MT20000003 | Estorno de débito do ICMS em virtude da saída efetiva ou início da prestação em mês posterior ao da emissão do documento fiscal. | 01/11/2025 | |
| MT20000004 | Estorno de débito do ICMS relativo à devolução de mercadoria cuja entrada ocorreu sem o aproveitamento, total ou parcial, do crédito do imposto destacado no documento fiscal (ex.: uso/consumo, ativo imobilizado/permanente). | 01/12/2025 | |
| MT20000006 | Estorno de débito do ICMS, para apuração como débito especial, em virtude da emissão de NF-e Complementar em período de referência posterior ao da emissão da NF-e original, para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto. | 01/12/2025 | |
| MT20000007 | Estorno de débito do ICMS, para apuração como débito especial, quando forem apuradas diferenças entre a quantidade remetida para exportação e a efetivamente averbada, em que o prazo legal para exportação foi finalizado. Art. 3º, §1º da Portaria 163/2024. | 01/12/2025 | |
| MT20000008 | Estorno de débito do ICMS, para apuração como débito especial, em virtude do recolhimento ter sido efetuado por operação/prestação. | 01/02/2026 | |
| MT20000009 | Estorno de débito do ICMS relativo à devolução de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária. | 01/02/2026 | |
| MT20000010 | Estorno de débito do ICMS relativo à devolução de mercadoria quando o crédito pela entrada foi estornado em decorrência de fruição de benefício fiscal. | 01/02/2026 | |
| MT20001001 | Estorno de Débito: Recolhimento pelo remetente como Substituto Tributário na prestação de serviço de transporte. II, § 7°, art. 132, RICMS-MT | 01/08/2022 | |
| MT20001002 | Estorno de Débito: Estorno de débito pelo prestador do serviço do CT-e substituído, conforme Cláusula décima sétima, Ajuste Sinief 09/2007 | 01/04/2023 | |
| MT20001003 | Estorno de débito do ICMS pelo prestador de serviço de transporte, pois o recolhimento foi feito pela CONAB. Ofício nº 031/2017 - SARP/SEFAZ-MT. Eprocess 5318006/2017. Art.448, V, alínea "a" e §1º, RICMS/MT. | 01/02/2026 | |
| MT20003001 | Estorno de Débito: estorno do débito correspondente ao valor destacado na NF3e substituída | 01/06/2022 | |
| MT21000002 | Estorno de Débito do ICMS ST, para apuração como débito especial, em virtude do enquadramento em medida administrativa cautelar e/ou devedor contumaz, conforme disposto nos arts. 916 e 916-C, RICMS/MT. | 01/10/2025 | |
| MT21000003 | Estorno de débito do ICMS ST em virtude da saída efetiva ou início da prestação em mês posterior ao da emissão do documento fiscal. | 01/11/2025 | |
| MT21000006 | Estorno de débito do ICMS ST, para apuração como débito especial, em virtude da emissão de NF-e Complementar em período de referência posterior ao da emissão da NF-e original, para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto. | 01/12/2025 | |
| MT23000230 | SUB-APURAÇÃO 1: DÉBITO TRANSPORTE: Estorno de Débito da Apuração própria para Débito na Apuração em separado indicador é '3'(filho D195) | 01/02/2018 | |
| MT40000001 | Outros Débitos: Recomposição do ICMS sem aplicação da redução de base de cálculo considerada no documento fiscal, restabelecendo a tributação pelo seu valor integral. Arts. 47-A e 47-B, III do Decreto 288/2019. | 01/11/2025 | |
| MT40000002 | Outros Débitos (Entrada Uso ou Consumo): Estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível EAC. Art. 21-D, § 1°, I, do Decreto n° 288/2019 | 01/08/2026 | |
| MT40000003 | Outros Débitos (Entrada Ativo Permanente): Estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível EAC. Art. 21-D, § 1°, I, do Decreto n° 288/2019 | 01/08/2026 | |
| MT41110401 | OUTROS DÉBITOS: Recolhimento do ICMS/ST nas aquisições de Etanol Hidratado - AEHC | 01/08/2016 | |
| MT41001003 | ICMS ST devido por responsabilidade tributária na contratação de frete com transportador autônomo ou transportadora de outra UF não inscrita em MT. Recolhimento mensal | 01/02/2026 | |
| MT50001002 | Estorno de Crédito: Estorno de crédito pelo tomador do serviço do CT-e substituído, conforme Cláusula décima sétima, Ajuste Sinief 09/2007 | 01/04/2023 | |
| MT50003001 | Estorno de Crédito: estorno do crédito correspondente ao valor destacado na NF3e substituída | 01/06/2022 | |
| MT50000001 | Estorno de crédito do ICMS pago antecipadamente na entrada nos termos da Res. 007/2008 (Art. 5º, I). | 01/10/2025 | 31/05/2026 |
| MT50000002 | Estorno de crédito do ICMS relativo à mercadoria adquirida para integrar o produto ou para ser consumida no processo de industrialização em virtude de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, exceto exportação. Art. 116, I, RICMS/MT. | 01/11/2025 | |
| MT50000003 | Estorno de crédito do ICMS relativo à mercadoria adquirida para comercialização em virtude de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, exceto exportação. Art. 116, II, RICMS/MT. | 01/11/2025 | |
| MT50000004 | Estorno de crédito do ICMS relativo à mercadoria adquirida para uso ou consumo. Art. 116, III, RICMS/MT. | 01/11/2025 | |
| MT50000005 | Estorno de crédito do ICMS em virtude da saída ou prestação de serviço beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. Art. 116, IV, RICMS/MT. | 01/11/2025 | |
| MT50000006 | Estorno de crédito do ICMS nas situações em que o ICMS exceder o montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo ou alíquota cabível. Art. 116, V, RICMS/MT. | 01/11/2025 | |
| MT50000007 | Estorno de crédito do ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento para o ativo permanente/imobilizado. Cálculo da parcela mensal (1/48) feito no Bloco G - CIAP. | 01/12/2025 | |
| MT50000008 | Estorno de crédito do ICMS relativo à devolução de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN adquiridos como insumo, nos termos do Convênio ICMS 26/2023. | 01/02/2026 | |
| MT50000009 | Estorno de crédito do ICMS quando a fruição do benefício fiscal estiver condicionada à renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos. | 01/02/2026 | |
| MT53000530 | SUB-APURAÇÃO 1: CRÉDITO TRANSPORTE: Estorno de Crédito da Apuração própria para Crédito na Apuração em separado indicador '3'(filho D195) | 01/02/2018 | |
| MT70000001 | Diferencial de Alíquota - Entrada Ativo Permanente | 01/12/2025 | |
| MT70000002 | Diferencial de Alíquota - Entrada Uso ou Consumo | 01/11/2021 | |
| MT70000003 | Diferencial de Alíquota - Utilização de Serviço | 01/03/2022 | |
| MT70000004 | Débito Especial: ICMS apurado e devido a cada operação ou prestação, em virtude do enquadramento em medida administrativa cautelar e/ou devedor contumaz - arts. 916 e 916-C, RICMS/MT. | 01/10/2025 | |
| MT70000005 | Diferencial de Alíquota - Destinação de mercadoria e/ou serviço ao uso e consumo ou ativo permanente/imobilizado em data diversa de sua entrada. | 01/12/2025 | |
| MT70000006 | Débito especial do ICMS em virtude da emissão de NF-e Complementar em período de referência posterior ao da emissão da NF-e original, para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto. | 01/12/2025 | |
| MT70000007 | Débito Especial - ICMS apurado referente a diferença entre a quantidade remetida para exportação e a efetivamente averbada, em que o prazo legal para exportação foi finalizado. Art. 3º, §1º da Portaria 163/2024. | 01/12/2025 | |
| MT70000010 | DÉBITOS ESPECIAIS: Regularização fiscal com benefício da espontaneidade, nos termos do Art. 47-M da Lei 7098/98, da inconsistência falta de evento de averbação na NFe de exportação | 01/11/2021 | 31/12/2025 |
| MT70000011 | Débito Especial: ICMS apurado e devido a cada operação/prestação. | 01/02/2026 | |
| MT71110001 | DÉBITOS ESPECIAIS: ICMS ST - Solidariedade do Destinatário | 01/07/2022 | |
| MT71110002 | DÉBITOS ESPECIAIS: FECEP ST - Solidariedade do Destinatário | 01/07/2022 | |
| MT71000004 | Débito Especial: ICMS ST devido a cada operação ou prestação, em virtude do enquadramento em medida administrativa cautelar e/ou devedor contumaz - arts. 916 e 916-C, RICMS/MT. | 01/10/2025 | |
| MT71000006 | Débito especial do ICMS ST em virtude da emissão de NF-e Complementar em período de referência posterior ao da emissão da NF-e original, para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto. | 01/12/2025 | |
| MT71001003 | Débito Especial: ICMS ST devido por responsabilidade tributária na contratação de frete com transportador autônomo ou transportadora de outra UF não inscrita em MT. Recolhimento por prestação | 01/02/2026 | |
| MT73000730 | SUB-APURAÇÃO 1: DÉBITO ESPECIAL TRANSPORTE: ICMS recolhido ou a recolher Extra-Apuração devido na Apuração em separado indicador '3'(filho D195) | 01/02/2018 | |
| MT90000001 | Informativo - Diferimento do ICMS Diferencial de alíquotas na aquisição de bens para o ativo permanente/imobilizado, vinculados aos Programas de Desenvolvimento do Estado. Decreto 288/2019. | 01/12/2025 | |
| MT90000002 | Informativo - Isenção do ICMS Diferencial de alíquotas. | 01/12/2025 | |
| MT90000003 | Informativo - Diferimento parcial do ICMS Diferencial de alíquotas na aquisição de bens para o ativo permanente/imobilizado. Art. 41, Anexo VII, RICMS/MT. | 01/12/2025 | |
| MT91110001 | ICMS ST declaração de recolhimento antecipado - Anexo X RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT10000004 | Crédito por aquisição de mercadorias de empresa do Simples Nacional. Art.23, §1º da LC 123/06. Art. 17 Anexo VI - RICMS/MT. | 01/11/2025 | 30/11/2025 |
| MT10009104 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses, Resolução 63/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009105 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses, produzido nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia, Resolução 80/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009106 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Suínos em Pé, Resolução 81/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009107 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de feijões, Resolução 76/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009108 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gergelim, Resolução 77/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009109 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Girassol, Resolução 78/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009110 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Lentilha, Resolução 69/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009112 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Ervilha, Resolução 70/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009113 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Grão-de-bico, Resolução 71/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009114 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Fava, Resolução 72/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009115 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Trigo, Resolução 73/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009116 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Amendoim, Resolução 74/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009117 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Peixe, Resolução 79/2021-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009119 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Chia, Resolução 139/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009120 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Milheto, Resolução 140/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009121 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Níger, Resolução 141/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009122 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Painço, Resolução 143/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009123 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Sorgo, Resolução 145/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009124 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Linhaça, Resolução 142/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT10009125 | PRODER - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Quinoa, Resolução 144/2023-CONDEPRODEMAT. | 01/10/2025 | 01/10/2025 |
| MT12080001 | PRODEIC - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080101 | PRODEIC - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080112 | PRODECIT - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 30/06/2023 |
| MT12080201 | PRODEIC - Diferimento - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080002 | PROALMAT - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 6883/1997 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080010 | PROPEIXE - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7754/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080102 | PROALMAT - Crédito Presumido - Lei 6883/1997 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080103 | PROCOURO - Crédito Presumido - Lei 7216/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080104 | PROMADEIRA - Crédito Presumido -Lei 7200/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080105 | PROARROZ- Crédito Presumido - Lei 7607/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080106 | PROMINERAÇÃO - Crédito Presumido - Lei 7606/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080107 | PROMAMONA - Crédito Presumido - Lei 7732/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080108 | PRO-INFORMÁTICA - Crédito Presumido - Lei 7612/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080109 | PROLEITE - Crédito Presumido - Lei 7608/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080110 | PROPEIXE - Crédito Presumido - Lei 7754/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080011 | PRODER - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080111 | PRODER - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080211 | PRODER - Diferimento - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080012 | PRODECIT - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080212 | PRODECIT - Diferimento - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080013 | PRODETUR - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080113 | PRODETUR - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080213 | PRODETUR - Diferimento - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080014 | PRODEA - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080114 | PRODEA - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080214 | PRODEA - Diferimento - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080015 | VOE MT - Valor Isenção - Lei 10395/2016 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080115 | VOE MT - Red. Base de Cálculo - Lei 10395/2016 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT12080999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080001 | PRODEIC - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080101 | PRODEIC - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080002 | PROALMAT - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Crédito - Lei 6883/1997 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080102 | PROALMAT - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 6883/1997 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080103 | PROCOURO - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7216/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080104 | PROMADEIRA - Estorno de Débito - Crédito Presumido -Lei 7200/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080105 | PROARROZ - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7607/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080106 | PROMINERAÇÃO - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7606/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080107 | PROMAMONA - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7732/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080108 | PRO-INFORMÁTICA - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7612/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080109 | PROLEITE - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7608/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080010 | PROPEIXE - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7754/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080110 | PROPEIXE - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7754/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080011 | PRODER - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080111 | PRODER - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080012 | PRODECIT - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080112 | PRODECIT - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080013 | PRODETUR - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080113 | PRODETUR - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080114 | PRODEA - Estorno de Débito - Crédito Presumido - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080014 | PRODEA - Estorno de Débito - Crédito Red. B. Cálculo - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080015 | VOE MT - Ajuste a Débito devido a Isenção - Lei 10395/2016 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080115 | VOE MT - Ajuste a Débito devido a Red. Base de Cálculo - Lei 10395/2016 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT22080999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT40010402 | OUTROS DÉBITOS: Recolhimento do ICMS nas aquisições de produtos e mercadorias destinados a construção civil conforme artigo 50 do Anexo V RICMS-MT | 01/12/2016 | 31/12/2019 |
| MT40010404 | OUTROS DÉBITOS: Diferencial de alíquotas devido por aquisição de Bens ou mercadorias em operação interestadual | 01/01/2017 | 31/12/2019 |
| MT40010404 | OUTROS DÉBITOS: Diferencial de alíquotas devido por aquisição de Bens ou mercadorias em operação interestadual | 01/01/2020 | 31/10/2021 |
| MT40010405 | ICMS devido nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, conforme artigo 9o. do Anexo V RICMS-MT | 01/01/2017 | 31/12/2019 |
| MT40010406 | ICMS devido nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de estimativa simplificado conforme artigo 157 do RICMS-MT | 01/09/2018 | 31/12/2019 |
| MT41110403 | OUTROS DÉBITOS: Recolhimento do ICMS-ST nas aquisições de produtos e mercadorias destinados a construção civil conforme artigo 50 do Anexo V RICMS-MT | 01/01/2016 | 31/12/2019 |
| MT42080999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080001 | PRODEIC - Estorno de Crédito - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080002 | PROALMAT - Estorno de Crédito - Lei 6883/1997 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080003 | PROCOURO - Estorno de Crédito - Lei 7216/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080004 | PROMADEIRA - Estorno de Crédito -Lei 7200/1999 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080005 | PROARROZ - Estorno de Crédito - Lei 7607/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080006 | PROMINERAÇÃO - Estorno de Crédito - Lei 7606/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080007 | PROMAMONA - Estorno de Crédito - Lei 7732/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080008 | PRO-INFORMÁTICA - Estorno de Crédito - Lei 7612/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080009 | PROLEITE - Estorno de Crédito - Lei 7608/2001 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080010 | PROPEIXE - Estorno de Crédito - Lei 7754/2002 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080011 | PRODER - Estorno de Crédito - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080012 | PRODECIT - Estorno de Crédito - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 30/06/2023 |
| MT52080013 | PRODETUR - Estorno de Crédito - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080014 | PRODEA - Estorno de Crédito - Lei 7958/2003 | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT52080999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT62080999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT70000001 | Diferencial de Alíquota - Entrada Ativo Permamente | 01/11/2021 | 30/11/2025 |
| MT72080999 | Débito especial de ICMS em Operação com Incentivo Fiscal | 01/01/2018 | 31/12/2019 |
| MT90000001 | INFORMATIVO - ICMS DIFAL pelas entradas Diferido | 01/11/2021 | 30/11/2025 |
5.2: informações adicionais da apuração
5.2 - Tabela de Iinformações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios. Versão 53, de 10/06/2026. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MT000002 | DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Art. 41 Anexo VII RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT000002 | DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Art. 41 Anexo VII RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT000003 | Total recolhido no mês a título de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza conforme Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011 | 01/07/2012 | |
| MT000006 | Valor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT apurado no mês | 01/07/2018 | |
| MT000900 | Isenção nas operações com medicamentos Zolgensma destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal. Art. 15-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/04/2025 | |
| MT000901 | Isenção nas operações com princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n° 100/2021 destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal. Art. 15-B, Anexo IV - RICMS/MT. | 01/04/2025 | |
| MT000902 | Isenção nas operações com medicamento Elevidys destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne. Art. 15-C, Anexo IV - RICMS/MT. | 01/04/2025 | 30/04/2026 |
| MT000902 | Isenção nas operações com medicamento Elevidys destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne. Art. 15-C, Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT000903 | Isenção nas operações internas com ativadores de vulcanização da borracha classificados no código 2805.19.90 NCM. Art. 73-B, Anexo IV - RICMS/MT. | 01/04/2025 | 30/04/2026 |
| MT000903 | Isenção nas operações internas com ativadores de vulcanização da borracha classificados no código 2805.19.90 NCM. Art. 73-B, Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT000904 | Isenção nas operações envolvendo lojas francas (free-shops), localizadas na sede do município de Cáceres - MT, enquadrado como Cidade Gêmea de cidade estrangeira. Anexo XX - RICMS/MT. Lei 12.897/2025. | 01/06/2025 | |
| MT001001 | Isenção do ICMS nas operações água natural canalizada. Art. 1º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT001003 | Isenção saída interna de merc. da cesta básica, arroladas no art. 1° do Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias carentes, assim como a prest de serv de transp correspondente. Art. 3º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001004 | Isenção saídas, internas ou interestaduais, dos produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização, arrolados no art. 4º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001007 | Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final. Art. 7º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001006 | Isenção nas saídas internas e interestaduais de pescados criados em cativeiro. Art. 6º Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2025 | 31/07/2027 |
| MT001008 | Isenção saída, em doação, de alimentos considerados perdas, para estabelecimentos de Banco de Alimentos e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania. Convênio 136/94. Art. 8º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001009 | Isenção saída interna e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 9º Anexo IV - RICMS/MT | 01/07/2023 | 30/04/2026 |
| MT001009 | Isenção saída interna e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 9º Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001010 | Isenção no fornecimento de refeições a presos recolhidos às cadeias públicas, efetuado por pessoa natural que não exerça outra atividade com finalidade lucrativa. Art. 10 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001011 | Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares, integrantes de programas específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Município mato-grossense. Art. 11 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001011 | Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares, integrantes de programas específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Município mato-grossense. Art. 11 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001012 | Isenção em operações internas com gêneros alimentícios regionais, destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino. Art. 12 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001013 | Isenção em operações com produtos alimentícios, realizadas em eventos promovidos com fins assistenciais. Art. 13 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001013 | Isenção em operações com produtos alimentícios, realizadas em eventos promovidos com fins assistenciais. Art. 13 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001014 | Isenção na importação do exterior dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Art. 14 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001014 | Isenção na importação do exterior dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Art. 14 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001015 | Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. Art. 15 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001016 | Isenção nas operações realizadas com medicamentos, fármacos e produtos intermediários classificados segundo a Nomenclatura Brasileira Sistema Harmonizado NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001. Art. 16 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001016 | Isenção nas operações realizadas com medicamentos, fármacos e produtos intermediários classificados segundo a Nomenclatura Brasileira Sistema Harmonizado NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001. Art. 16 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001017 | Isenção nas importações de medicamentos, fármacos e produtos intermediários, destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, inciso I da cláusula primeira do convênio ICMS 10/2002. Art. 17 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001018 | Isenção nas saídas internas e interestaduais de medicamentos, fármacos e produtos intermediários, destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, inciso II da cláusula primeira do convênio ICMS 10/2002. Art. 17 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001019 | Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Art. 18 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/07/2023 | 30/04/2026 |
| MT001019 | Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Art. 18 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001020 | Isenção em operações de produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas. Art. 19 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001021 | Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). Art. 20 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001021 | Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). Art. 20 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001022 | Isenção em operações realizadas pela Hemobrás, com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos hemocentros de todo o Brasil. Art. 21 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001023 | Isenção nas saídas do Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas, com destino a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. Art. 22 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001023 | Isenção nas saídas do Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas, com destino a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações. Art. 22 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001024 | Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Comum do Mercosul NCM. Art. 23 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001024 | Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Comum do Mercosul NCM. Art. 23 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001025 | Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Art. 24 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001025 | Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Art. 24 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001026 | Isenção na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, órgãos ou entidades da administração pública, nos termos da Lei (federal) n° 12.101/2009. Art. 25 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001026 | Isenção na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, órgãos ou entidades da administração pública, nos termos da Lei (federal) n° 12.101/2009. Art. 25 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001027 | Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública. Art. 26 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001027 | Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública. Art. 26 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001028 | Isenção operações com aceleradores lineares, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. Art. 27 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001029 | Isenção na importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, , destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos. Art. 28 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001029 | Isenção na importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, , destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos. Art. 28 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001030 | Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia governamental, sem fins lucrativos. Art. 29 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001030 | Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia governamental, sem fins lucrativos. Art. 29 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001031 | Isenção na saída interna ou interestadual de equipamentos e acessórios, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla. Art. 30 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001031 | Isenção na saída interna ou interestadual de equipamentos e acessórios, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla. Art. 30 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001032 | Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. Art. 31 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/07/2023 | |
| MT001033 | Isenção nas saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam isentas de IPI. Artigo 32, Anexo IV, RICMS. | 01/07/2023 | 30/04/2026 |
| MT001033 | Isenção nas saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam isentas de IPI. Artigo 32, Anexo IV, RICMS. | 01/05/2026 | |
| MT001034 | Isenção saída de mercadorias de produção própria, por instituições de assistência social e de educação, sem fins lucrativos. Artigo 33, Anexo IV, RICMS. | 01/01/2020 | |
| MT001035 | Isenção na saída de mercadoria doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, bem como o serviço de transporte. Art. 34 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001036 | Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, bem como o serviço de transporte. Art. 35 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001036 | Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, bem como o serviço de transporte. Art. 35 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001037 | Isenção na saída de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca. Art. 36 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001037 | Isenção na saída de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca. Art. 36 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001038 | Isenção nas importações de mercadorias, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores. Art. 37 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001039 | Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Art. 38 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001039 | Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Art. 38 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001040 | Isenção na entrada, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, fundações, entidades beneficentes ou de assistência social atendendo a previsão do artigo 14 do CTN. Art. 39 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001041 | Isenção saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo), efetuada, diretamente, pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. Art. 40 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001042 | Isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional, tal como definido no Regulamento do IPI. Art. 41 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001043 | Isenção nas saídas de obra de arte, realizada pelo próprio autor. Art. 42 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001044 | Isenção nas saídas interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. Art. 43 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001045 | Isenção nas operações com medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007. Art. 48 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001045 | Isenção nas operações com medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007. Art. 48 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001046 | Isenção nas operações importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Art. 49 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001046 | Isenção nas operações importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Art. 49 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001047 | Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições previstas no art. 50 Anexo IV - RICMS/MT (Convênio ICMS 93/98). | 01/01/2020 | |
| MT001048 | Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas por órgãos ou entidades da Adm. Pública, para industrialização com previsão de retorno ao órgão ou empresa remetente. Art. 51 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001049 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para Atendimento ao Transporte Escolar. Art. 52 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001049 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para Atendimento ao Transporte Escolar. Art. 52 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001052 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Outros Órgãos da Administração Pública Federal, aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Art. 55 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001053 | Isenção nas operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional. Art. 56 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001055 | Isenção na saída interna de veículo novo adquirido pele SESP (Programa de Reequipamento Policial), e pela SEFAZ, para reequipamento da fiscalização estadual. Art. 58 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001056 | Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, realizada por órgão da Administração Pública Estadual Direta, para a integração do ativo imobilizado. Art. 59 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001057 | Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Estado, com recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a Polícia Civil. Art. 60 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001058 | Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinada ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e prestações de serviços de telecomunicação. Art. 61 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001059 | Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 62 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001060 | Isenção na operação de aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora. Art. 63 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001061 | Isenção nas saídas internas e interestaduais relativas a operações e prestações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados. Art. 64 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001061 | Isenção nas saídas internas e interestaduais relativas a operações e prestações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados. Art. 64 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001062 | Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, suas Fundações e Autarquias. Art. 65 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001063 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias e/ou Prestações de Serviços, Envolvendo Organismos Alcançados por Acordos Internacionais. Art. 66 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001064 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário. Art. 67 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001064 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário. Art. 67 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001066 | Isenção na saída de óleo lubrificante usado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado ANP. Art. 69 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001067 | Isenção em operações e prestações internas e interestaduais, com embalagens de agrotóxicos usadas. Art. 70 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001068 | Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus. Art. 71 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001069 | Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 72 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001070 | Isenção na saída de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 73 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001072 | Isenção nas saídas de equipamentos necessários à implementação de controle fiscal, adquiridos por indústria fabricantes dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI. Art. 75 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001073 | Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais o de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do SPED, da NF-e, a serem financiados pelo MT FOMENTO. Art. 76 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001074 | Isenção nas saídas e retorno de mercadorias om destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, com previsão de retorno. Art. 77 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001075 | Isenção nas saídas de mercadorias a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial. Art. 78 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001076 | Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fio e de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Art. 79 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001077 | Isenção na transferência de bens, realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Art. 80 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001077 | Isenção na transferência de bens, realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Art. 80 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001078 | Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado. Art. 81 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001079 | Isenção na saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001080 | Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 83 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001081 | Isenção na operações com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato de garantia conforme disposição dos artigos 856 a 861 das disposições permanentes. Art. 84 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001081 | Isenção na operações com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato de garantia conforme disposição dos artigos 856 a 861 das disposições permanentes. Art. 84 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001082 | Isenção em operações com bens e mercadorias destinados à Zona Franca de Manaus SUFRAMA, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Art. 85 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001083 | Isenção em operações com bens e mercadorias destinados a Área de Livre Comércio de Macapá (AP) e Santana (AP), Boa Vista (RR) e Bonfim (RR), Guajará-mirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul (AC), Brasileia (AC) e Epitaciolândia (AC). Art. 86 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001084 | Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Art. 87 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001084 | Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Art. 87 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001086 | Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n° 11.508/2007, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação ZPE. Art. 89 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001087 | Isenção na importação dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO, para porto localizado em território mato-grossense. Art. 90 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001087 | Isenção na importação dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO, para porto localizado em território mato-grossense. Art. 90 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001088 | Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO. Art. 91 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001088 | Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO. Art. 91 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001089 | Isenção do DIFAL incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, para aparelhamento, modernização e utilização de portos localizados no território mato-grossense. Art. 92 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001089 | Isenção do DIFAL incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, para aparelhamento, modernização e utilização de portos localizados no território mato-grossense. Art. 92 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001090 | Isenção importações de bens ou mercadorias vinculadas ao REPETRO. Art. 93 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001090 | Isenção importações de bens ou mercadorias vinculadas ao REPETRO. Art. 93 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001091 | Isenção em operações antecedentes à saída para o exterior, vinculadas ao REPETRO. Art. 94 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001091 | Isenção em operações antecedentes à saída para o exterior, vinculadas ao REPETRO. Art. 94 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001092 | Isenção nas operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007. Art. 95 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001092 | Isenção nas operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007. Art. 95 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001093 | Isenção nas operação de importação, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, cláusula 1ª do Convênio ICMS 58/99. Art. 96 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001094 | Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Art. 97 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001095 | Isenção nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, vinculadas ao Programa BEFIE. Art. 98 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001096 | Isenção nas operações sujeitas ao regime de tributação simplificada, nos termos do Convênio ICMS 18/95. Art. 99 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001097 | Isenção nas operações com veículos automotores destinados a taxistas e em operações com embarcações ou com aeronaves. Art. 100 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001097 | Isenção nas operações com veículos automotores destinados a taxistas e em operações com embarcações ou com aeronaves. Art. 100 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001098 | Isenção na operação de saída com embarcações construídas no país, bem como o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria naval. Art. 101 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001099 | Isenção nas operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos. Art. 101-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001100 | Isenção nas operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação. Art. 102 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001100 | Isenção nas operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação. Art. 102 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001102 | Isenção nas operações com Combustíveis Destinados ao Abastecimento de Embarcações ou Aeronave. Art. 103 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001103 | Isenção nas operações com óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais. Art. 104 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001105 | Isenção nas operações com bens e mercadorias destinados à formação do sistema ferroviário. Art. 105 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001105 | Isenção nas operações com bens e mercadorias destinados à formação do sistema ferroviário. Art. 105 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001106 | Isenção na importação dos produtos, sem similar no país, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Art. 106 Anexo IV - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/06/2026 |
| MT001106 | Isenção na importação dos produtos, sem similar no país, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Art. 106 Anexo IV - RICMS/MT | 01/07/2026 | 31/12/2026 |
| MT001107 | Isenção do diferencial de alíquotas nas operações de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. Art. 107 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001107 | Isenção do diferencial de alíquotas nas operações de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. Art. 107 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001109 | Isenção nas operações de Aquisições interestaduais de vagões para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquota. Art. 109 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001110 | Isenção nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquota. Art. 110 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001111 | Isenção nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos . Art. 111 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001112 | Isenção nas operações de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas. Art. 112 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001112 | Isenção nas operações de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas. Art. 112 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001113 | Isenção nas operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Art. 113 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001114 | Isenção nas operação de saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais. Art. 114 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001115 | Isenção nas operações internas realizadas com os insumos agropecuários. Art. 115 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2020 | 31/12/2027 |
| MT001116 | Isenção nas operações de entrada de máquina de limpar e selecionar frutas. Art. 116 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001117 | Isenção nas operações decorrentes de importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão. Art. 117 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001118 | Isenção nas operações de aquisições interestaduais de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. Art. 118 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001119 | Isenção nas operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário CDA e de Warrant Agropecuário WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076/2004. Art. 119 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001119 | Isenção nas operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário CDA e de Warrant Agropecuário WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076/2004. Art. 119 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001120 | Isenção nas operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001121 | Isenção nas operações de saídas de óleo comestível usado, destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100).Art. 121 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001122 | Isenção nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau. Art. 122 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001122 | Isenção nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau. Art. 122 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001123 | Isenção nas operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal. Art. 123 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001126 | Isenção nas operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Energia Elétrica. Art. 126 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001127 | Isenção nas operação de Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional. Art. 127 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001128 | Isenção do ICMS nas aquisições e respectivas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A, e o retorno das sucatas aos fabricantes, por meio do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. Caput e Inciso II, § 1° art. 128 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001128 | Isenção do ICMS nas aquisições e respectivas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A, e o retorno das sucatas aos fabricantes, por meio do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. Caput e Inciso II, § 1° art. 128 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001129 | Isenção do DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. Inciso I, § 1º art. 128 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001129 | Isenção do DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. Inciso I, § 1º art. 128 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001131 | Isenção nas operações de saídas internas de mercadorias produzidas por estabelecimento enquadrado como agroindústria familiar. Art. 119-A, Anexo IV - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001131 | Isenção nas operações de saídas internas de mercadorias produzidas por estabelecimento enquadrado como agroindústria familiar. Art. 119-A, Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001133 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial com consumo mensal de até 100 Kwh. Art. 130-B Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001133 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial com consumo mensal de até 100 Kwh. Art. 130-B Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001134 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe rural com consumo mensal de até 50 Kwh. Art. 130-C Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001134 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe rural com consumo mensal de até 50 Kwh. Art. 130-C Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001136 | Prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano. - Art. 131 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001137 | Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). Art. 132 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001139 | Prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro - Art. 134 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001140 | Isenção na saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL de equipamentos de sua propriedade. Art. 135 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001142 | Isenção na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, dos produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007. Art. 137 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001142 | Isenção na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, dos produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007. Art. 137 Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001143 | Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora. Art. 138 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001144 | Isenção na prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga, no âmbito do Programa GESAC, instituído pelo Governo Federal. Art. 139 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001145 | Isenção na prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga, destinadas a escolas públicas , e na doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. Art. 140 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001146 | Redução a 41,17% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso I, art. 1º Anexo V - RICMS/MT | 03/01/2020 | |
| MT001147 | Redução a 58,33% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso II, art. 1º Anexo V - RICMS/MT | 03/01/2020 | |
| MT001150 | Isenção nas operações de saídas internas, exclusivamente de produtos agrícolas, promovidas por produtores rurais cadastrados junto à SEAF/MT. Art. 119-B, Anexo IV - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001150 | Isenção nas operações de saídas internas, exclusivamente de produtos agrícolas, promovidas por produtores rurais cadastrados junto à SEAF/MT. Art. 119-B, Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001335 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica à Associação Matrogrossene de Combate ao Câncer, Hospital de Câncer de MT, CNPJ 24.672.792/0001-09. Art. 130-E, Anexo IV - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001335 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica à Associação Matrogrossene de Combate ao Câncer, Hospital de Câncer de MT, CNPJ 24.672.792/0001-09. Art. 130-E, Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001135 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar n° 187/2021. Art. 130-F Anexo IV - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001135 | Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar n° 187/2021. Art. 130-F Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001175 | Redução de base de cálculo do ICMS a 73,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, I, a, Anexo V -RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001175 | Redução de base de cálculo do ICMS a 73,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, I, a, Anexo V -RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001176 | Redução de base de cálculo do ICMS a 58,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, I, b, Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001176 | Redução de base de cálculo do ICMS a 58,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, I, b, Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001177 | Redução de base de cálculo do ICMS a 51,77% nas operações de saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, II, a, Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001177 | Redução de base de cálculo do ICMS a 51,77% nas operações de saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, II, a, Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001178 | Redução de base de cálculo do ICMS a 32,95% nas operações de saída interna com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, II, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/04/2026 |
| MT001178 | Redução de base de cálculo do ICMS a 32,95% nas operações de saída interna com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, II, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001180 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5,1595% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, I, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001180 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5,1595% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, I, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001181 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5,4653% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, I, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001181 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5,4653% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, I, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001182 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, I, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001182 | Redução de base de cálculo do ICMS de 5% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, I, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001183 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,3676% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, II, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001183 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,3676% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, II, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001184 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,5080% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, II, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001184 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,5080% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, II, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001185 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,29% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, II, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001185 | Redução de base de cálculo do ICMS de 2,29% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, II, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001186 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,7129% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, III, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001186 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,7129% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, III, a Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001187 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,7551% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, III, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001187 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,7551% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 12%. Art. 27, III, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001188 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,6879% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, III, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001188 | Redução de base de cálculo do ICMS de 0,6879% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos III do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, III, c Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001190 | Redução base de cálculo do ICMS a 23,53%, nas operações realizadas pela indústria com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, quando tributadas com a alíquota de 17%. Art. 28, § 1º, I Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001190 | Redução base de cálculo do ICMS a 23,53%, nas operações realizadas pela indústria com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, quando tributadas com a alíquota de 17%. Art. 28, § 1º, I Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001191 | Redução base de cálculo do ICMS a 33,33%, nas operações realizadas pela indústria com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, quando tributadas com a alíquota de 12%. Art. 28, § 1º, II Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001191 | Redução base de cálculo do ICMS a 33,33%, nas operações realizadas pela indústria com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, quando tributadas com a alíquota de 12%. Art. 28, § 1º, II Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001192 | Redução de base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97. Art. 30 Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 31/12/2027 |
| MT001193 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 31/12/2027 |
| MT001194 | Redução de base de cálculo do ICMS a 58,333% do valor da operação, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à CONAB. Art. 32 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001195 | Redução de base de cálculo do ICMS nas operações com café cru corresponderá aos valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90. Art. 33 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001196 | Redução de base de cálculo do ICMS a 48,89% do valor da operação com equinos puro-sangue, operações internas. Art. 34 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001197 | Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Art. 35 Anexo V - RICMS/MT. | 01/08/2022 | 31/03/2025 |
| MT001197 | Redução de base de cálculo do ICMS ao valor que resultar do % definido mediante Resolução CONDEPRODEMAT sobre o valor do PMPF com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Art. 35 Anexo V - RICMS/MT. | 01/04/2025 | 31/12/2032 |
| MT001198 | Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor da operação nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural. Art. 33-A Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2024 | 31/07/2024 |
| MT001201 | Redução de base de cálculo do ICMS a 5,88% do valor da operação interna tributada, com metais, pedras preciosas e semipreciosas. Art.41 do Anexo V do RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001202 | Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor da respectiva operação, nas saídas internas de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do ICMS. Art. 42 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001203 | Redução de base de cálculo nas operações internas com discos fonográficos e assemelhados, na proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais. Art. 43 Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2020 | 30/06/2023 |
| MT001206 | Redução de base de cálculo em operações com aparelhos e equipamentos utilizados na telefonia celular de forma que resulte em percentual de margem de lucro igual a 9%. Art. 46 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001208 | Redução de base de cálculo em 100% nas saídas interestaduais com Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET). Art. 48 Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001208 | Redução de base de cálculo em 100% nas saídas interestaduais com Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET). Art. 48 Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001209 | Redução de base de cálculo em 100% nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA). Art. 49 Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2024 | 30/04/2026 |
| MT001209 | Redução de base de cálculo em 100% nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA). Art. 49 Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001210 | Redução de base de cálculo do ICMS de 8,78%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, I Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001211 | Redução de base de cálculo do ICMS de 9,30%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, II Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001212 | Redução de base de cálculo do ICMS de 8,50%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, III Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001218 | Redução de base de cálculo em 100% do valor da operação, as saídas internas de briquetes, lenha e resíduos de madeira, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte. Art. 55, Anexo V RICMS/MT | 01/07/2023 | 31/12/2032 |
| MT001220 | Redução de base de cálculo do ICMS a 5,9% do valor da operação, nas saídas internas de sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a reciclagem. Art. 57 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001221 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7% do valor da operação, em importações efetuadas do Paraguai por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Art. 58 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001221 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7% do valor da operação, em importações efetuadas do Paraguai por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Art. 58 Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001222 | Redução de base de cálculo do ICMS a 33,25% do valor das prestações internas de serviço de transporte aéreo, tributadas à alíquota de 12%. Art. 62 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001223 | Redução de base de cálculo do ICMS em 20% do valor das prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção no território mato-grossense. Art. 64 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001224 | Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das prestações de serviço de televisão por assinatura. Art. 65 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001225 | Redução de base de cálculo do ICMS a 58,824% do valor das prestações de serviço de radiochamada. Art. 66 Anexo V - RICMS/MT | 01/07/2023 | |
| MT001226 | Redução de base de cálculo do ICMS a 29,412% do valor das prestações onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Art. 68 Anexo V - RICMS/MT. | 01/07/2023 | |
| MT001246 | Proalmat - Redução de Base de Cálculo - Algodão em Pluma. Lei 6.883/97 | 01/01/2026 | 31/12/2032 |
| MT001247 | Isenção - Art. 45, I - Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001247 | Isenção - Art. 45, I - Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001248 | Isenção - Art. 45, II - Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001248 | Isenção - Art. 45, II - Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001249 | Isenção - Art. 45, III - Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001249 | Isenção - Art. 45, III - Anexo IV - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001250 | Isenção - Art. 47 - Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001250 | Isenção - Art. 47 - Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001251 | Redução de base de cálculo - Art. 29, I Anexo - V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001251 | Redução de base de cálculo - Art. 29, I Anexo - V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001252 | Redução de base de cálculo - Art. 29, II Anexo - V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001252 | Redução de base de cálculo - Art. 29, II Anexo - V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001253 | Redução de base de cálculo - Art. 29-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001254 | Redução de base de cálculo a 83,333% do valor da operação no fornecimento de energia elétrica a consumidor residencial com consumo mensal acima de 100 Kwh a até 150 Kwh. Art. 40-A, Anexo V - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001254 | Redução de base de cálculo a 83,333% do valor da operação no fornecimento de energia elétrica a consumidor residencial com consumo mensal acima de 100 Kwh a até 150 Kwh. Art. 40-A, Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001255 | Redução de base de cálculo a 25% do valor da operação no fornecimento de energia elétrica a consumidor rural com consumo mensal acima de 50 Kwh a até 500 Kwh. Art. 40-B, Anexo V - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001255 | Redução de base de cálculo a 25% do valor da operação no fornecimento de energia elétrica a consumidor rural com consumo mensal acima de 50 Kwh a até 500 Kwh. Art. 40-B, Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001257 | Redução de base de cálculo do ICMS de 20% na prestação de serviço de transporte interna, efetuada de forma regular. Art. 64 Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001258 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17% do valor da prestação no transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. Art. 64-A Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001258 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17% do valor da prestação no transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. Art. 64-A Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001259 | Redução de Base de Cálculo a ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta | 01/01/2020 | |
| MT001260 | Isenção - Art. 44 - Anexo IV - RICMS/MT | 03/01/2020 | |
| MT001263 | Redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações internas de Serviços de Comunicações Multimídia - SCM a consumidor final. Art. 69, Anexo V - RICMS/MT | 01/03/2020 | 30/04/2026 |
| MT001263 | Redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações internas de Serviços de Comunicações Multimídia - SCM a consumidor final. Art. 69, Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001265 | Redução de base de cálculo a 80% do valor da operação - Programa VOE MT. Art 4º, I da Lei 10.395/2016 | 01/04/2025 | |
| MT001266 | Redução de base de cálculo a 73,53% do valor da operação - Programa VOE MT. Art 4º, II da Lei 10.395/2016 | 01/04/2025 | |
| MT001267 | Redução de base de cálculo a 58,82% do valor da operação - Programa VOE MT. Art 4º, III da Lei 10.395/2016 | 01/04/2025 | |
| MT001268 | Redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação - Programa VOE MT. Art 4º, IV da Lei 10.395/2016 | 01/04/2025 | |
| MT001269 | Redução de base de cálculo a 23,53% do valor da operação - Programa VOE MT. Art 4º, V da Lei 10.395/2016 | 01/04/2025 | |
| MT001270 | Isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes - Programa VOE MT. Art 4º, VI da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | |
| MT001271 | Isenção do ICMS - Art. 1º da Lei nº 11.329/2021 | 26/03/2021 | 31/12/2024 |
| MT001272 | Redução da base de cálculo do ICMS nos termos do art. 53-A, Anexo V - RICMS/MT | 09/07/2021 | 30/04/2026 |
| MT001272 | Redução da base de cálculo do ICMS nos termos do art. 53-A, Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001273 | Redução de base de cálculo - Art. 31-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2022 | |
| MT001400 | Redução de base de cálculo - Inciso I, alínea a, Art. 50-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/03/2025 | 31/12/2026 |
| MT001401 | Redução de base de cálculo - Inciso I, alínea b, Art. 50-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/03/2025 | 31/12/2026 |
| MT001402 | Redução de base de cálculo - Inciso II, alínea a, Art. 50-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/03/2025 | 31/12/2026 |
| MT001403 | Redução de base de cálculo - Inciso II, alínea b, Art. 50-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/03/2025 | 31/12/2026 |
| MT001274 | Isenção nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. Art. 118-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2022 | 30/04/2026 |
| MT001274 | Isenção nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. Art. 118-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001130 | Redução de base de cálculo do ICMS a 17,65% nas operações internas com madeira de reflorestamento, (PMFS) ou (PEF). Art. 34-A, Anexo V - RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001130 | Redução de base de cálculo do ICMS a 17,65% nas operações internas com madeira de reflorestamento, (PMFS) ou (PEF). Art. 34-A, Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001152 | Redução de base de cálculo do ICMS de 58,824%, nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Art. 5º Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001152 | Redução de base de cálculo do ICMS de 58,824%, nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Art. 5º Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001153 | Redução de base de cálculo do ICMS de 41,666% nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Art. 5º Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001153 | Redução de base de cálculo do ICMS de 41,666% nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Art. 5º Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001149 | Redução da base de calculo do ICMS a 58,33% do valor das operações interestaduais tributadas a 12%, com carnes e miudezas resultante do abate de aves, leporídeos, e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. Inciso I, art. 3º Anexo V - RICMS/2014 | 01/01/2020 | |
| MT001166 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7,5% na importação de bens ou mercadorias, sob o amparo do REPETRO, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. Art. 18, I Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001166 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7,5% na importação de bens ou mercadorias, sob o amparo do REPETRO, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. Art. 18, I Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001167 | Redução de base de cálculo do ICMS a 3% na importação de bens ou mercadorias, sob o amparo do REPETRO, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. Art. 18, II Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001167 | Redução de base de cálculo do ICMS a 3% na importação de bens ou mercadorias, sob o amparo do REPETRO, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural. Art. 18, II Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001168 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7,5% nas saídas destinadas ao exterior, de bens ou mercadorias fabricadas no país que venham a ser subsequentemente importados, destinadas às atividades Albergadas pelo REPETRO. Art. 19, I Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001168 | Redução de base de cálculo do ICMS a 7,5% nas saídas destinadas ao exterior, de bens ou mercadorias fabricadas no país que venham a ser subsequentemente importados, destinadas às atividades Albergadas pelo REPETRO. Art. 19, I Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001169 | Redução de base de cálculo do ICMS a 3% nas saídas destinadas ao exterior, de bens ou mercadorias fabricadas no país que venham a ser subsequentemente importados, destinadas às atividades Albergadas pelo REPETRO. Art. 19, II Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001169 | Redução de base de cálculo do ICMS a 3% nas saídas destinadas ao exterior, de bens ou mercadorias fabricadas no país que venham a ser subsequentemente importados, destinadas às atividades Albergadas pelo REPETRO. Art. 19, II Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001170 | Redução de base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria ou bem, em operações vinculadas ao REPETRO, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais. Art. 20 Anexo V -RICMS/MT | 01/01/2020 | |
| MT001171 | Redução de base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior albergadas pelo programa BEFIE, na mesmo proporção da redução do Imposto de Importação. Art. 21 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | |
| MT001174 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% em operações nas entradas de veículos automotores novos, inclusive veículos de duas rodas, destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fixo. Art. 24, § 2º Anexo V - RICMS/MT. | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT001174 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% em operações nas entradas de veículos automotores novos, inclusive veículos de duas rodas, destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fixo. Art. 24, § 2º Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001158 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, a, do Anexo V do RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001159 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, b, do Anexo V do RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001160 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, c, do Anexo V do RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001161 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, indicados na alínea b do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, II, a Anexo V - RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001162 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, indicados na alínea b do inciso I do caput do artigo 1° artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, II, b Anexo V - RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001163 | Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, II, c Anexo V do RICMS-MT. | 01/01/2020 | |
| MT001164 | Redução de base de cálculo do ICMS a 40% do valor da operação com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011,voltadas para a preservação ambiental. Art. 15 Anexo V - RICMS/2014. | 01/01/2020 | |
| MT002014 | Isenção nas operações internas, inclusive DIFAL, de aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Art. 15-A, Anexo XIV- RICMS/MT | 01/06/2024 | 30/04/2026 |
| MT002014 | Isenção nas operações internas, inclusive DIFAL, de aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Art. 15-A, Anexo XIV- RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT110023 | Débito quitado por GNRE Utilizar nas hipóteses em que já houve recolhimento antecipado para a Nota Fiscal, mediante GNRE On Line | 01/03/2014 | |
| MT000001 | 11. Débitos extra-apuração | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT000002 | 12. Débitos de diferencial de alíquota | 01/01/2011 | 31/12/2019 |
| MT000003 | Débitos de diferencial de alíquota Total recolhido no mês a título de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza conforme Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011 | 01/04/2012 | 30/06/2012 |
| MT000004 | Saldo devedor apurado, conforme artigo 1º, § 3º ao 7º. Portaria 204/2012 | 01/10/2012 | 31/12/2019 |
| MT000005 | Saldo credor apurado, conforme artigo 1º, § 3º ao 7º. Portaria 204/2012 | 01/10/2012 | 31/12/2019 |
| MT001002 | Isenção saída interna arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo, feijão e banana em estado natural. Art. 2º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001005 | Isenção operações internas e interestaduais de comercialização e industrialização de peies e jacaré, suas carnes e partes, criados em cativeiro localizado em MT. Art. 5º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 20/07/2027 |
| MT001006 | Isenção nas saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. Art. 6º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2025 |
| MT001009 | Isenção saída interna e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Art. 9º Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001019 | Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Art. 18 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001029 | Isenção na importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, , destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos. Art. 28Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001030 | Isenção na importação dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE. Art. 29 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001032 | Isenção operações com as mercadorias, segundo as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. Art. 30 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001033 | Isenção saídas internas de veículo automotor novo, destinado a portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as saídas sejam isentas de IPI. Artigo 32, Anexo IV, RICMS. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001049 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para Atendimento ao Transporte Escolar. Art. 52 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001050 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos no Âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação. Art. 53 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/10/2020 |
| MT001054 | Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e equipamentos, novos, abaixo relacionados, quando destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses. Art. 57 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001061 | Isenção nas saídas internas e interestaduais relativas a operações e prestações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Eterno do Estados. Art. 64 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001065 | Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Consórcios Intermunicipais. Art. 68 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001071 | Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. Art. 74 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/12/2027 |
| MT001085 | Isenção em operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, instalados na Zona de Processamento de Exportação ZPE. Art. 88 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001097 | Isenção nas operações com veículos automotores destinados a taxistas e em operações com embarcações ou com aeronaves. Art. 100 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001101 | Isenção nas aquisições interestaduais de ônibus novos para compor as frotas das empresas de transporte coletivo urbano, em relação ao Diferencial de Alíquotas devido a MT. Art. 102-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001104 | Isenção nas operações com Óleo Diesel Destinado ao Abastecimento de Veículos de Transporte Coletivo Urbano em Região Metropolitana. Art. 104-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001108 | Isenção nas operações de importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte de MT. Art. 108 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/10/2020 |
| MT001115 | Isenção nas operações internas realizadas com os insumos agropecuários. Art. 115 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001124 | Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, mato-grossenses. Art. 124 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001125 | Isenção nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos utilizados na geração de energia eólica. Art. 125 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2028 |
| MT001128 | Isenção do ICMS nas aquisições e respectivas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A, e o retorno das sucatas aos fabricantes, por meio do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baia Renda. Art. 128 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001129 | Isenção do difal incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas pela Energisa S/A no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baia Renda. § 1º art. 128 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001132 | Isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a RN nº 482/2012, da ANEEL. Art. 130-A Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2027 |
| MT001138 | Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados. Art. 133 Anexo IV - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001141 | Isenção nas entradas dos bens importados relacionados Convênio ICMS 130/2006, destinados ao ativo permanente de estabelecimento mato-grossense integrante do grupo de empresas que compõem a Rede Mato-Grossense de Televisão RMTV. Art. 136 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/10/2020 |
| MT001142 | Isenção na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, dos produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007. Art. 137 Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001146 | Redução de 41,17% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso I, art. 1º Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001147 | Redução de 58,33% na base de cálculo em operações com mercadorias integrantes da cesta básica. Inciso II, art. 1º Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001148 | Redução da Base de cálculo do ICMS em 100% do valor das operações internas com produtos com origem nos reinos animal e vegetal predominantemente utilizados na alimentação humana. Art. 2º Anexo V - RICMS/2014. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001151 | Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das operações internas com Leite Pasteurizado destinado a varejistas e consumidores finais. Art. 4º Anexo V -RICMS/2014 | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001154 | Redução de base de cálculo a 47,88% do ICMS ST em operações internas com farinha de trigo. Art. 6º Anexo V - RICMS/2014. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001155 | Redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação no fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares. Art. 7º Anexo V - RICMS/2014. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001157 | Redução de base de cálculo a 20,60% nas operações internas com água, do o valor da operação com garrafão de 20 litros ou outra forma de envasamento. Art. 11 Anexo V - RICMS-MT | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001165 | Redução de base de cálculo nas entradas interestaduais de mercadorias destinadas a feiras e exposições de produtos artesanais, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% do valor da Nota Fiscal. Art. 16 Anexo V - RICMS/2014 | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001165 | Redução de base de cálculo nas entradas interestaduais de mercadorias destinadas a feiras e exposições de produtos artesanais, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% do valor da Nota Fiscal. Art. 16 Anexo V - RICMS/2014 | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001172 | Redução de Base de Cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários. Art. 22 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001172 | Redução de Base de Cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários. Art. 22 Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001173 | Redução da base de calculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com carnes e miudezas comestíveis das espécies suína, ovina e caprina. Art. 3º-A, I Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001174 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% em operações nas entradas de veículos automotores novos, inclusive veículos de duas rodas, destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fio. Art. 24, § 2º Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2022 |
| MT001175 | Redução de base de cálculo do ICMS a 73,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, I, a, Anexo V -RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001176 | Redução de base de cálculo do ICMS a 58,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, I, b, Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001177 | Redução de base de cálculo do ICMS a 51,77% nas operações de saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, II, a, Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001178 | Redução de base de cálculo do ICMS a 32,95% nas operações de saída interna com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, II, b Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001179 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos. Art. 26 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001189 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,18% do valor da respectiva operação, nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários. Art. 27-A Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001189 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,18% do valor da respectiva operação, nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários. Art. 27-A Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 31/12/2026 |
| MT001192 | Redução de base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97. Art. 30 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001193 | Redução de base de cálculo do ICMS a 70% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001197 | Redução de base de cálculo do ICMS a 28% do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Art. 35 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/07/2022 |
| MT001199 | Redução de base de cálculo do ICMS a 11,78% do valor da operação nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 38 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001200 | Redução de base de cálculo do ICMS em 50% do valor da operação, nas saídas internas de QAV (querosene de aviação) adquiridas por empresa de aviação aérea regional que possua voos regulares dentro do Estado de Mato Grosso. Art. 39 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001200 | Redução de base de cálculo do ICMS em 28% do valor da operação, nas saídas internas de QAV (querosene de aviação) adquiridas por empresa de aviação aérea regional que possua voos regulares dentro do Estado de Mato Grosso. Art. 39 Anexo V - RICMS/MT. | 03/01/2020 | 30/04/2027 |
| MT001203 | Redução de base de cálculo nas operações internas com discos fonográficos e assemelhados, na proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais. Art. 43 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2020 |
| MT001207 | Redução de Base de cálculo em 100% nas operações com asfaltos modificados, cimento asfáltico, emulsões asfálticas e semelhantes, nas saídas internas. Art. 47 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001209 | Redução de base de cálculo em 100% nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (P) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA). Art. 49 Anexo v - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2024 |
| MT001213 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001213 | Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 Anexo V - RICMS/MT | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001214 | Redução de base de cálculo do ICMS a 5% nas operações com veículos usados. Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001214 | Redução de base de cálculo do ICMS a 5% nas operações com veículos usados. Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001215 | Redução de base de cálculo do ICMS a 20% nas operações com vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos. Art. 54, II Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001215 | Redução de base de cálculo do ICMS a 20% nas operações com vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos. Art. 54, II Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001216 | Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas. Art. 54, III Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001216 | Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas. Art. 54, III Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001217 | Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com máquinas e implementos agrícolas. Art. 54, IV Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/04/2026 |
| MT001217 | Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com máquinas e implementos agrícolas. Art. 54, IV Anexo V - RICMS/MT. | 01/05/2026 | 30/04/2027 |
| MT001218 | Redução de base de cálculo em 100% do valor da operação, as saídas internas de briquetes, lenha e resíduos de madeira, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001225 | Redução de base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor das prestações de serviço de radiochamada. Art. 66 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001226 | Redução de base de cálculo do ICMS a 16,666% do valor das prestações onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Art. 68 Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 30/06/2023 |
| MT001227 | Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001228 | Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001229 | Prodeic Investe Energias Renováveis - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001230 | Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001231 | Prodeic Investe Artigos Ópticos - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001232 | Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001233 | Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001234 | Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001235 | Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001236 | Prodeic Investe Indústria Bebidas - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001237 | Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001238 | Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001239 | Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001240 | Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001241 | Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001242 | Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis -Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001243 | Prodeic Investe Mato Grosso Reciclagem- -Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001244 | Redução da base de calculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis. Art. 3º-A, II Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001244 | Proalmat - Redução de Base de Cálculo - Algodão em Pluma | 03/01/2020 | 04/01/2020 |
| MT001244 | Redução da base de calculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis. Art. 3º-A, II Anexo V - RICMS/MT. | 05/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001245 | Redução da base de calculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina. Art. 3º-A, III Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001246 | Isenção - Art. 44 - Anexo IV - RICMS/MT | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001246 | Proalmat - Redução de Base de Cálculo - Algodão em Pluma | 03/01/2020 | 31/12/2025 |
| MT001254 | Redução de base de cálculo - Art. 40-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/05/2024 |
| MT001255 | Redução de base de cálculo - Art. 40-B - Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 31/05/2024 |
| MT001256 | Redução de base de cálculo - Art. 14-A - Anexo V - RICMS/MT | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001260 | Redução da base de calculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis. Art. 3º-A, II Anexo V - RICMS/MT. | 01/01/2020 | 02/01/2020 |
| MT001261 | Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT COMEX/MT, nos termos do art. 6º, I, Anexo XIX RICMS/MT | 01/02/2020 | 31/12/2032 |
| MT001262 | Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT COMEX/MT, nos termos do art. 6º, II, Anexo XIX RICMS/MT | 01/02/2020 | 31/12/2032 |
| MT001264 | Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais - Op interna -Redução de Base de Cálculo | 01/01/2020 | 31/12/2032 |
| MT001265 | Redução de base de cálculo (20%) - Programa VOE MT. Art 4º, I da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT001266 | Redução de base de cálculo (50%) - Programa VOE MT. Art 4º, II da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT001267 | Redução de base de cálculo (60%) - Programa VOE MT. Art 4º, III da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT001268 | Redução de base de cálculo (72%) - Programa VOE MT. Art 4º, IV da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT001269 | Redução de base de cálculo (84%) - Programa VOE MT. Art 4º, V da Lei 10.395/2016 | 01/01/2020 | 31/03/2025 |
| MT110001 | Débito Quitado Serve para os casos em que a NF já possui recolhimento antecipado | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110002 | Débito Já Lançado em TAD Serve para os casos em que a NF já lançada via Termo de Apreensão (TAD) e foi lançada novamente no DAR de Lançamento do ICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110003 | Lançamento em Duplicidade Serve para os casos em que a NF foi lançada em outro instrumento constitutivo | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110004 | Mercadoria Isenta / Imunidade Serve para os casos de NF com mercadorias Isentas ou Imunes | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110005 | Devolução, remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e ordem, remessa para industrialização. Serve para os casos em que a NF tenha as seguintes naturezas de operações: | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110006 | Mercadorias destinadas à demonstração, mercadorias destinadas a mostruário, mercadorias remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil (leasing), empréstimo e locação ou comodato. Devolução Remessa ou retorno para conserto Substituição em garantia Remessa por conta e ordem Remessa para industrialização. | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110007 | Remetente da mercadoria credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso Serve para os casos em que fornecedor seja credenciado como substituto tributário junto à SEFAZ e tenha recolhido o ICMS-ST em sua apuração mensal | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110008 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Operações com veículos automotores novos, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 19 do Anexo VIII deste regulamento (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012) Conforme Inciso I do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110009 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope Conforme Inciso II do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110010 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Operações com cigarros, fumo e seus derivados Conforme Inciso III do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110011 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 297 das disposições permanentes e com biodiesel B100 Conforme Inciso IV do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110012 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Operações com energia elétrica Conforme Inciso V do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110013 | SOMENTE PARA DÉBITOS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - Saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 7° do Anexo VIII deste Regulamento, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos. Conforme Inciso VI do § 2°, Art. 87-J-6/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110014 | CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL diferença cobrada acima dos 7,5% do valor da operação, com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota. NÃO SE ENQUADRAM PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA! Conforme Inciso I do artigo 47 do Anexo V III/RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110015 | CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL - diferença cobrada acima dos 4,0% do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento Conforme Inciso II do Art. 47 do Anexo VIII/RICMS, Informar somente a diferença a ser ajustada a ser creditada. | 01/04/2013 | 31/10/2015 |
| MT110016 | CONTRIBUINTES DO SEGMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - diferença cobrada acima dos 10,15% do valor total da Nota Fiscal de aquisição, recolhida previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria Conforme Inciso II do Art. 50 do Anexo VIII/RICMS, Informar somente a diferença a ser ajustada a ser creditada | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110017 | "CONTRIBUINTES DO FUPIS Lançamento Indevido para a NF de entrada de bem ou mercadoria, originários de outra unidade da Federação, cuja tributação ocorrer com a alíquota fixada para operação destinada a consumidor final;" | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110018 | CONTRIBUINTES OPTANTES PELO FUPIS Lançamento indevido para a Nota Fiscal de entrada de bem ou mercadoria, em operação tributada pelo regime de substituição tributária, cujo ICMS devido ao Estado de Mato Grosso tenha sido retido pelo remetente | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110019 | CONTRIBUINTES DO FUPIS Lançamento Indevido para a NF de entrada de bem ou mercadoria, em operação tributada pelo regime de substituição tributária, cujo ICMS devido ao Estado de Mato Grosso tenha sido retido pelo remetente | 01/04/2013 | 01/04/2013 |
| MT110020 | FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA Empresa já solicitou exclusão do regime de lançamento de Oficio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Obrigatório informar o número do processo no qual foi concedida a exclusão do art. 87-J-9-1, §5º.) | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110021 | FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, com lançamento relativo ao FECEP em percentual superior ao limite fixado no §6º do art. 47 do Anexo VIII do RICMS | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
| MT110022 | FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA Empresa com CNAE principal excluído do FECEP (ex.: vestuário) | 01/04/2013 | 31/12/2019 |
5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais
5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - MT. Versão 1, de 09/02/2022. Campo COD_UTIL_CRED, registro 1210.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| MT01 | Dedução | 01/01/2009 | |
| MT11 | Ressarcimento | 01/01/2022 | |
| MT21 | Compensação | 01/01/2009 | |
| MT41 | Transferência | 01/01/2009 | |
| MT61 | Restituição | 01/01/2009 | |
| MT81 | Estorno | 01/01/2009 | |
| MT99 | Outros | 01/01/2009 |
Códigos de receita
Tabela de Códigos de Receita MT. Versão 41, de 01/12/2025. Campo COD_REC, registro E116.
| Código | Descrição | Início | Fim |
|---|---|---|---|
| 1112 | ICMS devido pelo regime de apuração normal | 01/01/2009 | |
| 1317 | ICMS diferencial de alíquotas - ativo imobilizado/uso e consumo -Regime de Apuração Normal | 01/01/2017 | |
| 1419 | ICMS COMBUSTÍVEL MONOFÁSICO | 01/05/2023 | |
| 1422 | ICMS EXPORTACAO NÃO REALIZADA | 01/01/2020 | |
| 1610 | ICMS COMPLEMENTAR COMBUST-APURAÇÃO MENSAL | 01/07/2022 | |
| 1615 | ICMS GANHOS DE COMBUSTIVEL-APURAÇÃO MENSAL | 01/07/2022 | |
| 2810 | ICMS substituição tributária - Regime de Apuração Normal | 01/01/2009 | |
| 2821 | ICMS substituição tributária - Entrada Interestadual Destinatário - mensal com IE | 01/01/2025 | 31/07/2025 |
| 2970 | TFRM - TAXA RECURSOS MINERÁRIOS - LEI 11.991/22 | 01/04/2023 | |
| 3816 | ICMS TRANSP SUBSTITUIÇÃO TRIBUT-APURAÇÃO MENSAL | 01/07/2022 | |
| 5606 | FUNDED - PRODEIC | 01/01/2017 | |
| 6483 | Contribuição FETHAB - MINERAÇÃO | 01/01/2017 | |
| 6667 | ICMS DIFAL consumidor final - EC 87/2015 - Apuração Mensal | 01/01/2017 | |
| 6981 | Contribuição FETHAB - MADEIRA PRODUTOR - INDUSTRIA | 01/01/2017 | |
| 7201 | FEEF - FES - Lei 11.487/21 | 04/08/2021 | |
| 7218 | Contribuição FETHAB - GÁS NATURAL | 01/01/2017 | |
| 7235 | CONTRIBUICAO FETHAB MILHO LEI 10818/2019 | 01/02/2019 | |
| 7236 | CONTRIBUICAO FETHAB CARNE LEI 10818/2019 | 01/02/2019 | |
| 7237 | CONTRIBUICAO FETHAB SOJA LEI 10818/2019 | 01/02/2019 | |
| 7238 | CONTRIBUICAO FETHAB ALGODAO LEI 10818/19 | 01/02/2019 | |
| 7239 | CONTRIBUICAO FETHAB MADEIRA LEI 10818/19 | 01/02/2019 | |
| 7241 | CONTRIBUICAO FETHAB GADO LEI 10818/2019 | 01/02/2019 | |
| 7251 | Contribuição FETHAB - ENERGIA | 01/01/2017 | |
| 7262 | Contribuição FETHAB GADO-FEMEA RED 30% LEI 13032/2025 | 01/07/2025 | |
| 7745 | ICMS NORMAL - Regime de Recolhimento Diferenciado ICMS | 01/01/2009 | |
| 7902 | CONTRIBUICAO FETHAB GRÃO DE BICO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7903 | CONTRIBUICAO FETHAB LENTILHA LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7904 | CONTRIBUICAO FETHAB ERVILHA LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7905 | CONTRIBUICAO FETHAB AMENDOIM LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7906 | CONTRIBUICAO FETHAB TRIGO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7907 | CONTRIBUICAO FETHAB FAVA LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7908 | CONTRIBUICAO FETHAB MILHO PIPOCA LEI 12754/2024 | 01/01/2025 | |
| 7909 | CONTRIBUICAO FETHAB MILHO CANJICA LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7910 | CONTRIBUICAO FETHAB MAMONA LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7911 | CONTRIBUICAO FETHAB GIRASSOL LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7912 | CONTRIBUICAO FETHAB ARROZ LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7913 | CONTRIBUICAO FETHAB SORGO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 7943 | Contribuição FETHAB - ÓLEO DIESEL | 01/01/2017 | |
| 8104 | CONTRIBUICAO FETHAB FEIJÃO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 8105 | CONTRIBUICAO FETHAB GERGELIM LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 8106 | CONTRIBUICAO FETHAB MILHETO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 8107 | CONTRIBUICAO FETHAB PAINÇO LEI 12751/2024 | 01/01/2025 | |
| 9505 | Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT - Gás Natural. Lei 11.824/2022 | 01/01/2022 | |
| 9726 | CONTRIBUIÇÃO FUNGEFAZ - CCF | 11/10/2018 | |
| 9803 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF/MT - FES - Obrigação Substitutiva - Decreto 307/2019 | 01/05/2022 | |
| 9804 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF/MT - FUS - Obrigação Substitutiva - Decreto 307/2019 | 01/05/2022 | |
| 9810 | FUNDO ESTADUAL DESENV. TURISMO - FUNTUR - LEI 8409/2005 | 01/01/2020 | |
| 9811 | FUNDO ESTADUAL DE TECNOLOGIA - FUNTEC - LEI 8408/2005 | 01/01/2020 | |
| 9812 | FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - FUNDEA | 01/01/2020 | |
| 9813 | FUNDO APOIO ACAO SOCIAL - FUS-MT - LEI 8059/2003 | 01/01/2020 | |
| 9816 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUNDES LEI N° 11.308/21 | 01/07/2021 | |
| 9820 | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - LEI 6028/1992 | 01/01/2020 | |
| 9880 | Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza ( EC 87/2015, CF/88 ) | 01/01/2017 | |
| 9889 | Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | 01/01/2017 | |
| 9896 | Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza ST - Entrada Interestadual Destinatário - mensal com IE | 01/01/2025 | 31/07/2025 |
| 1117 | ICMS CONFESSADO VIA EFD | 01/03/2018 | 01/02/2019 |
| 1210 | ICMS COMERCIO ESTIMATIVA | 13/12/2018 | 31/12/2019 |
| 1218 | ICMS material de construção - artigo 50 do Anexo V do RICMS | 01/01/2017 | 31/12/2019 |
| 1228 | ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA | 13/12/2018 | 31/12/2019 |
| 1610 | ICMS COMPLEMENTAR COMBUSTIVEL | 01/06/2020 | 30/06/2022 |
| 1615 | ICMS GANHOS DE COMBUSTÍVEIS | 01/09/2019 | 30/06/2022 |
| 1821 | ICMS COMERCIO COMBUSTÍVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 01/01/2017 | 30/06/2022 |
| 2010 | ICMS Estimativa Simplificada | 01/09/2018 | 31/12/2019 |
| 2968 | FUNDEIC - PRODEIC | 01/01/2017 | 30/06/2021 |
| 6793 | Contribuição FETHAB - ALGODÃO - IMAMT | 01/01/2017 | 25/01/2019 |
| 6807 | Contribuição FETHAB - GADO E FABOV - CCF | 01/01/2017 | 31/01/2019 |
| 7202 | FEEF - FUS - Lei 11.487/21 | 04/08/2021 | 30/11/2025 |
| 7226 | Contribuição FETHAB - GADO E FABOV | 01/01/2017 | 31/01/2019 |
| 7234 | Contribuição FETHAB - SOJA E FACS | 01/01/2017 | 31/01/2019 |
| 7240 | FUNDEIC/FACS LEI Nº 10708/2018 | 01/07/2018 | 31/01/2019 |
| 7242 | Contribuição FETHAB - MADEIRA E FAMAD | 01/01/2017 | 31/01/2019 |
| 7243 | CONTRIBUICAO FETHAB FEIJÃO LEI 10906/2019 | 01/07/2019 | 01/07/2019 |
| 7243 | CONTRIBUICAO FETHAB FEIJÃO VIGNA (CAUPI) - LEI 10906/2019 | 02/07/2019 | 31/12/2024 |
| 7244 | CONTRIBUICAO FETHAB FEIJÃO PHASEOLUS (CARIOCA) E OUTROs - LEI 10906/2019 | 01/07/2019 | 31/12/2024 |
| 7951 | Contribuição FETHAB - ALGODÃO | 01/01/2017 | 31/01/2019 |
| 7901 | Contribuição Fundo de Desenvolvimento Rural FDR (Lei 8410/2005 PRODER) | 01/01/2017 | 30/06/2021 |
| 8090 | CONTRIBUICAO SOJA/ IAGRO | 01/02/2019 | 01/02/2019 |
| 8092 | CONTRIBUICAO MADEIRA/CIPEM | 01/02/2019 | 01/02/2019 |
| 8093 | CONTRIBUICAO GADO/FABOV | 01/02/2019 | 01/02/2019 |
| 9800 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF/MT - Mensal | 01/07/2018 | 30/11/2025 |
| 9801 | Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF/MT - Antecipado | 01/07/2018 | 01/02/2019 |
Perguntas frequentes
Quais códigos de ajuste do ICMS Mato Grosso publica?
1.537 códigos na Tabela 5.1.1, versão 149 de 09/10/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.
Quais outras tabelas da EFD Mato Grosso publica?
5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 1.537 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 164 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 454 linhas; 5.5: tipos de utilização dos créditos fiscais, com 7 linhas; Códigos de receita, com 81 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para MT, reunido pelo Buscador NCM.