4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 49213, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4921-3/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49213 → subclasse 4921-3/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49
Transporte terrestre
Grupo 492
Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49213
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, entre municípios de uma mesma região metropolitana
- ✓ ainda - as linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos entre municípios de uma mesma região metropolitana
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Motorista de ônibus urbano 7824-10 | 7.548 | 49,8% | R$ 3.239 | 43.3h |
| Motorista de ônibus rodoviário 7824-05 | 2.322 | 15,3% | R$ 3.238 | 43.5h |
| Garagista 5141-10 | 1.252 | 8,3% | R$ 1.963 | 43.8h |
| Monitor de transporte escolar 3341-15 | 760 | 5% | R$ 1.699 | 43.9h |
| Fiscal de transportes coletivos (exceto trem) 5112-05 | 700 | 4,6% | R$ 2.152 | 43.5h |
| Mecânico de veículos automotores a diesel (exceto tratores) 9144-25 | 699 | 4,6% | R$ 2.664 | 44h |
| Despachante de transportes coletivos (exceto trem) 5112-10 | 533 | 3,5% | R$ 1.996 | 44.3h |
| Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) 5112-15 | 291 | 1,9% | R$ 1.786 | 44.9h |
| Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 | 269 | 1,8% | R$ 1.598 | 44h |
| Eletricista de instalações (veículos automotores e máquinas operatrizes, exceto aeronaves e embarcações) 9531-15 | 230 | 1,5% | R$ 2.625 | 44.1h |
| Funileiro de veículos (reparação) 9913-05 | 168 | 1,1% | R$ 2.728 | 44h |
| Manobrador 7831-10 | 144 | 0,9% | R$ 2.258 | 44h |
Percentual sobre as 15.166 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4921-3/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4921-3/02?
O CNAE 4921-3/02 corresponde à atividade "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4921-3/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, entre municípios de uma mesma região metropolitana; ainda - as linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos entre municípios de uma mesma região metropolitana. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano; transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano; ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, intramunicipal, não metropolitano.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4921-3/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento - intermunicipal (4929-9/02); o translado de passageiros em veículos rodoviários em pistas internas de aeroportos (52.40-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4921-3/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4921-3/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4921-3/02 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4921-3/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4921-3/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4921-3/02 (NR-04)?
A classe 49213 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.