2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 27597, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 2759-7/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 27 → grupo 275 → classe 27597 → subclasse 2759-7/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 27
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Grupo 275
Fabricação de eletrodomésticos
Classe 27597
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de aspiradores de pó, enceradeiras, processadores de alimentos, liqüidificadores, ozonizadores, chuveiros elétricos, torradeiras, ventiladores e outros eletrodomésticos
- ✓ a fabricação de fornos, fogareiros, churrasqueiras, grelhas e aquecedores domésticos, elétricos ou não
- ✓ a fabricação de outros aparelhos elétricos de uso doméstico
- ✓ ainda - a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento
- ✓ a fabricação de peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal (2759-7/01)
- ✕ a fabricação de refrigeradores, congeladores, equipamentos de ventilação, equipamentos para cozinhas industriais e para lavanderia comercial e outros equipamentos semelhantes para uso comercial ou industrial (divisão 28)
- ✕ a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico (2864-0/00)
- ✕ a fabricação de aparelhos de ar condicionado (2824-1/02)
- ✕ a reparação de aparelhos eletrodomésticos (9521-5/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Montador de equipamentos elétricos (aparelhos eletrodomésticos) 7311-20 | 845 | 29,6% | R$ 2.194 | 43h |
| Montador de equipamentos eletrônicos 7311-50 | 671 | 23,5% | R$ 1.651 | 45.6h |
| Operador de linha de montagem (aparelhos elétricos) 7311-75 | 643 | 22,5% | R$ 2.628 | 40.7h |
| Operador de linha de montagem (aparelhos eletrônicos) 7311-80 | 538 | 18,9% | R$ 1.654 | 44h |
| Impressor tampográfico 7662-45 | 149 | 5,2% | R$ 1.650 | 45.6h |
| Pesquisador de engenharia elétrica e eletrônica 2032-15 | 7 | 0,2% | — | — |
Percentual sobre as 2.853 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 2759-7/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2759-7/99?
O CNAE 2759-7/99 corresponde à atividade "Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 27 (Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 2759-7/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aspiradores de pó, enceradeiras, processadores de alimentos, liqüidificadores, ozonizadores, chuveiros elétricos, torradeiras, ventiladores e outros eletrodomésticos; a fabricação de fornos, fogareiros, churrasqueiras, grelhas e aquecedores domésticos, elétricos ou não; a fabricação de outros aparelhos elétricos de uso doméstico; ainda - a fabricação de resistências para aparelhos de aquecimento; a fabricação de peças e acessórios para aparelhos eletrodomésticos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adegas de vinho climatizadas para uso doméstico; fabricação de; aparelhos elétricos de outros tipos para aquecimento de ambientes, inclusive radiadores de acumulação; fabricação de; aparelhos não-eletricos para uso doméstico, n.e.; fabricação de; aquecedores domésticos para água; fabricação de; aspiradores de pó para uso doméstico; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 2759-7/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal (2759-7/01); a fabricação de refrigeradores, congeladores, equipamentos de ventilação, equipamentos para cozinhas industriais e para lavanderia comercial e outros equipamentos semelhantes para uso comercial ou industrial (divisão 28); a fabricação de máquinas de costura de uso doméstico (2864-0/00); a fabricação de aparelhos de ar condicionado (2824-1/02); a reparação de aparelhos eletrodomésticos (9521-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2759-7/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 2759-7/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 2759-7/99 (fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 2759-7/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2759-7/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 2759-7/99 (NR-04)?
A classe 27597 (fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.